Este contrato define os termos de prestação de serviços contábeis, fiscais e trabalhistas por um profissional da contabilidade para uma empresa. O contratado se compromete a fornecer serviços de contabilidade, obrigações fiscais, área trabalhista e imposto de renda. A contratante deve fornecer documentação e pagar honorários mensais. O contrato tem validade indeterminada, podendo ser rescindido mediante aviso prévio de 40 dias.

1. Contrato de Prestação de Serviços Profissionais
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, de um lado xxxxxxxxx com sede na,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscritanoCNPJ(MF)sobn.ºxxxxxxxxxx, doravantedenominada CONTRATANTE,nesteatorepresentadapelo
seu sócio(a)titularxxxxxxxxxxxxx, brasileiro,casado,empresário,residenteedomiciliadonaxxxxxxxxxxx, carteira deidentidaden.° M-
xxxxxxxxx e do CPF n.° xxxxxxxe o profissional da Contabilidade xxxxxxxx, com escritório na xxxxxxxxxxxxI, Estado MINAS GERAIS,
inscrito CPF n.° xxxxxxx, registrado no CRC/MG n.°xxxxxxxx, Categoria CONTADOR, doravante CONTRATADO(A), mediante as
cláusulas e condições seguintes, tem justo e contratado que se segue:
CLÁUSULAPRIMEIRA.O profissionalcontratado obriga-se a prestar seus serviços profissionais ao contratante, nas seguintes áreas:
1. CONTABILIDADE
1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
1.2. Emissão de balancetes.
1.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.
1.4. Elaboração de Livro Caixa.
2. OBRIGAÇÕES FISCAIS
2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.
2.2. Elaboraçãodosregistrosfiscaisobrigatórios,eletrônicosounão, perante os órgãos municipais,estaduaisefederais, bem comoas
demais obrigações que se fizerem necessárias.
2.3. Guia para recolhimento do ICMS, Substuição Tributaria.
2.4. Envio do Sintegra.
2.5. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais.
3 . ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
3.1. Registros de empregados e serviços correlatos.
3.2. Elaboraçãodafolhade pagamentodosempregadosede pró-labore,bem comodasguias de recolhimentodosencargossociaise
tributos afins.
3.3. Elaboração,orientaçãoecontroledaaplicaçãodospreceitosdaConsolidação dasLeisdo Trabalho,bem comodaquelesatinentes
à Previdência Social e de outros aplicáveis às relações de trabalho mantidas pela contratante.
4 . ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
4.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigente.
4.2. Elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos.
4.3. Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.
CLÁUSULASEGUNDA.O(A)contratado(a)assumeinteiraresponsabilidadepelosserviçostécnicosaqueseobrigou,assim comopelas
orientações que prestar.
CLÁUSULA TERCEIRA. O(A) contratante se obriga a preparar, mensalmente, toda a documentação fisco-contábil e de pessoal, que
deverá serdisponibilizada aocontratado(a)em tempohábil,conformecronogramapactuadoentreaspartes,afim de quepossaexecutar
seus serviços na conformidade com o citado neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Responsabilizar-se-á o(a) contratado(a) por todos os documentos a ele(a) entregue pelo(a) contratante,
enquanto permanecerem sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, salvo comprovados casos fortuitos e motivos de
força maior.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O(A) Contratante tem ciênciada Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata
da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.345/13 do Conselho Federal de Contabilidade.
CLÁUSULAQUARTA.O(A)contratante(a)seobriga,antes do encerramentodoexercíciosocial,afornecerao contratado(a)aCartade
Responsabilidade da Administração.

2. CLÁUSULA QUINTA. As orientações dadas pelo(a) contratado(a) deverão ser seguidas pela contratante, eximindo-se o(a) primeiro(a)
das conseqüências da não observância do seu cumprimento.
CLÁUSULA SEXTA. O(A)contratado(a) se obriga a entregar ao contratante, mediante protocolo, com tempo hábil, os balancetes, o
Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, documentos necessários para que este efetue os devidos pagamentos e
recolhimentos obrigatórios, bem como comprovante de entrega das obrigações acessórias.
PARÁGRAFO ÚNICO. As multas decorrentes da entrega fora do prazo contratado das obrigações previstas no caput deste artigo, ou
que forem decorrentes da imperfeição ou inexecução dos serviços por parte do(a) contratado(a), serão de sua responsabilidade.
CLÁUSULASÉTIMA.O(A)contratante pagaráao contratado(a)pelosserviçosprestadososhonoráriosmensaisdeR$ 352,00(Trezentos
e Cinquenta e Dois Reais), com vencimento conforme boleto bancário.
PARÁGRAFO ÚNICO.Oshonoráriosserãoreajustadosanualmenteem comum acordoentreaspartes ou quandohouveraumentodos
serviços contratados.
CLÁUSULAOITAVA.Nomêsdedezembrodecadaano,será feitoo EncerramentodoBalançoPatrimonial,livros edemaisobrigações
anuais, cobrados como serviço extraordinário.
CLÁUSULA NONA. Todos os serviços extraordinários não contratados que forem necessários ou solicitados pelo contratante serão
cobrados à parte, com preços previamente convencionados.
CLÁUSULADÉCIMA.Nocasodeatraso nopagamentodoshonorários,incidirá juros,multade2%(dois) por centoaomês.Persistindo
o atraso, por período de 3 (três) meses, o contratado(a)poderárescindir o contrato, por motivo justificado, eximindo-se de qualquer
responsabilidade a partir da data da rescisão.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA.Esteinstrumentoéfeitoportempoindeterminado,iniciando-seem 01/04/2016,podendoserrescindido
em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de 40 (quarenta) dias, por escrito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.A parte que não comunicarporescrito a intençãode rescindiro contratoou efetuá-la de forma sumáriafica
obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de uma parcela mensal dos honorários vigentes à época.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O rompimento do vínculo contratual obriga as partes à celebração de distrato com a especificação da
cessação das responsabilidades dos contratantes.
PARÁGRAFO TERCEIRO.O(A)contratado(a)obriga-seaentregarosdocumentos,Livros ContábeiseFiscaise/ouarquivos eletrônicos
ao contratante ou a outro profissional da Contabilidade por ele(a) indicado(a), após a assinatura do distrato entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de impasse, as partes submeterãoa soluçãodo conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º
9.307/96.
Fica eleito o foro da comarca de Lambari/MG, para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.
E, para firmeza e comoprova de assim haverem contratado,firmam este instrumentoparticular,impressoem duas vias de igual teor e
forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
Lacal de data
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