A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que: 1) As escolas devem articular-se com as famílias e comunidade e informar pais sobre frequência e rendimento dos alunos. 2) Devem notificar o Conselho Tutelar sobre alunos com mais de 30% de faltas e promover medidas de conscientização contra violência e bullying. 3) Os pais são obrigados a matricular e acompanhar a frequência escolar dos filhos.