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12/4/2014 Lei Complementar nº 862 - Altera a Lei Complementar nº 840 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DF 
LEI COMPLEMENTAR Nº 862, DE 25 DE MARÇO DE 2013. 
Publicada no DODF nº 62, de 26/03/2013 - Pág. 1. 
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 
2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
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Art. 1º O caput do art. 134 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a 
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=862&txtAno=2013&txtTipo=4&txtParte=. 1/1

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