INSTRUÇÃO DIREITOS E DEVERES DO MILITAR - CFST

1. CFST /25
CASCAVEL
INSTRUTOR
3º SGT HOBERDÃ
DIREITOS E DEVERES DO SARGENTO TEMPORÁRIO
INSTRUÇÃO GERAL

2. -INTRODUÇÃO
-DESENVOLVIMENTO
-REMUNERAÇÃO DOS MILITARES
-PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
MILITARES TEMPORÁRIOS;
-LICENCIAMENTO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS
-CONCLUSÃO
-RETIRADA DE DÚVIDAS
súmario

3. INTRODUÇÃO
DEVER
DIREITO

4. DESENVOLVIMENTO
1. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES
Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças
Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de
paz, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida
Provisória;
d) de compensação orgânica; e
e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e
b) de representação.

5. DESENVOLVIMENTO
Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida
Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e
h) auxílio-funeral;

6. II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e
e) adicional natalino.
DESENVOLVIMENTO

7. DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se
como:
I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos,
inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;
II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao
militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida
ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme
regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme
regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida
Provisória;

8. DESENVOLVIMENTO
V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória mensal
devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do
desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao
militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo
requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme
regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme
regulamentação;

9. DESENVOLVIMENTO
VIII - gratificação de representação:
a) parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais
oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme
regulamentação; e
b) parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em
viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens
de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;
IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua
sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;

10. X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando
o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas
nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a
passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus
dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para
outra, onde fixará residência dentro do território nacional;
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago
adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as
de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e
b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada,
conforme dispuser o regulamento;
DESENVOLVIMENTO

11. XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para
custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar
para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por
motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na
inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço
ativo, conforme regulamentação; e
XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por
morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou
ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme
regulamentação.
DESENVOLVIMENTO

12. Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na data:
I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou
designação para o serviço ativo, para o Oficial;
Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito do militar à
remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor; ou
III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas,
estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda
que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção
pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
DESENVOLVIMENTO

13. Art. 7º O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar
for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou
demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
IV - falecimento.
Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a
remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações
assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a
trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
DESENVOLVIMENTO

14. Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por
intermédio de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo
com a lei;
V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme
regulamentação;
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme
regulamentação
DESENVOLVIMENTO

15. DESENVOLVIMENTO
2. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 149. As prorrogações de tempo de serviço têm caráter
voluntário e visam a atender ao interesse do Exército, possuindo as
seguintes denominações:
I - engajamento é a primeira prorrogação de tempo de serviço militar do
Cb/Sd;
II - reengajamentos são as prorrogações de tempo de serviço militar do
Cb/Sd, após o engajamento; e
III - prorrogação de tempo de serviço é a continuidade de tempo de
serviço do Of Tmpr e Sgt Tmpr.
§ 1º As prorrogações são por um período de doze meses, exceto a
última, que pode ser concedida por um período menor, de modo a não
ultrapassar o tempo máximo de:

16. DESENVOLVIMENTO
I - oito anos de serviço público para Of e Sgt;
§ 2º Para o cálculo do tempo máximo de serviço público, devem ser
computados:
I - todos os tempos de efetivo serviço - Serviço Militar Inicial,
estágios, prorrogações e outros;
Art. 150. As prorrogações de tempo de serviço:
I - devem ser concedidas na OM a que pertence o requerente, exceto
no caso de Cb e Sd,que podem tê-las em outra OM;
II - são contadas a partir do dia imediato ao término da convocação ou
da prorrogação anterior.

17. DESENVOLVIMENTO
2. DESENVOLVIMENTO
Art. 150. As prorrogações de tempo de serviço:
I - devem ser concedidas na OM a que pertence o requerente, exceto
no caso de Cb e Sd,que podem tê-las em outra OM;
II - são contadas a partir do dia imediato ao término da convocação ou
da prorrogação anterior.
Art. 151. São autoridades competentes para a concessão de
prorrogação de tempo de serviço, até o limite máximo permitido:
I - Of Tmpr, o Cmt RM;
II - Sgt Tmpr, o Cmt, Ch ou Dir OM; e

18. DESENVOLVIMENTO
Art. 152. São condições essenciais para a concessão de prorrogação de tempo
de serviço:
I - a existência de claro no QCP da OM;
II - requerimento do interessado, devidamente amparado na legislação em vigor;
III - ser considerado apto em IS para a permanência no serviço ativo;
IV - com relação ao TAF:
a) Of Tmpr, ter obtido conceito “S” em pelo menos um dos TAF realizados no decorrer
Da prorrogação/convocação anterior; e
b) praças Tmpr, ter obtido, no mínimo, o conceito “B” (Bom) no último TAF;
V - não ter menção INSUFICIENTE (“I”) em qualquer das competências básicas e
específicas constantes da última Ficha de Avaliação
VI - conceito favorável do Cmt, Ch ou Dir OM;
VII - haver interesse do Exército;
VIII - não atingir, durante a prorrogação, o limite de idade ou de tempo de serviço
público permitidos pela legislação;

19. DESENVOLVIMENTO
X - comprovada capacidade de trabalho e revelar eficiência no desempenho de
Suas funções;
X - boa formação moral;
XI - acentuado espírito militar, evidenciado pelas manifestações de disciplina,
responsabilidade e dedicação ao serviço;
XII - boa conduta civil e militar e, se praça, estar classificado, no mínimo, no
comportamento “B” (Bom); e
XIII - não estar na situação de sub judice

20. DESENVOLVIMENTO
Art. 153. O militar possuidor do CFST, quando promovido à graduação
de 3º Sgt Tmpr, prossegue no seu engajamento ou reengajamento em
curso.
Art. 155. A entrada do requerimento do Mil Tmpr no protocolo da OM
caracteriza o início do processo da prorrogação, sendo de
responsabilidade do interessado o rigoroso cumprimento do prazo para a
apresentação desse documento.
Art. 156. Não pode ser concedida prorrogação de tempo de serviço ao
militar temporário que houver gozado mais de sessenta dias de licença
para tratamento de saúde (LTS), em um ou mais períodos de licença, em
até:
I - 2 (dois) anos consecutivos; ou
II - 3 (três) anos não consecutivos.

21. DESENVOLVIMENTO
Art. 159. Para a prorrogação de tempo de serviço, devem ser
adotados os seguintes procedimentos:
I - pelo militar temporário:
a) atentar para a data de término da convocação ou da prorrogação
vigentes e para os prazos a serem cumpridos para a obtenção de nova
prorrogação;
b) elaborar requerimento solicitando a prorrogação do tempo de
serviço, de acordo com a legislação vigente; e
c) entrar com requerimento em sua OM:
1. com antecedência mínima de setenta e cinco dias da data
do término da convocação /prorrogação em curso, quando seu
Cmt/Ch/Dir for responsável pela concessão da prorrogação; ou
2. tempestivamente, de modo que este seja protocolado no
comando responsável pela concessão da prorrogação, com a
antecedência prescrita no item 1 desta alínea

22. DESENVOLVIMENTO
3. LICENCIAMENTO DOS MILITARES TEMPORÁRIOS
Art. 168. O licenciamento dos Mil Tmpr pode ocorrer a pedido ou ex officio
Art. 169. O licenciamento ex officio ocorre por:
I - atingimento:
a) do tempo máximo de serviço público permitido pela legislação vigente;
b) da idade máxima permitida.
c) da idade máxima permitida, desde que observado o disposto no Art
154. destas normas.
II - término da incorporação ou da prorrogação de tempo de serviço a que
se obrigou;
III - conveniência do serviço;
IV - a bem da disciplina;
V - condenação transitada em julgado;
VI - posse em cargo, emprego ou função pública permanente ou temporário;
VII - registro de candidatura a cargo de natureza política;

23. DESENVOLVIMENTO
VIII - decisão judicial;
IX - ingresso na Marinha, na Aeronáutica, em Força Auxiliar ou em Escola
de Formação no Exército;
§ 4º Na situação prevista no inciso III do caput deste artigo, a
expressão “licenciado por conveniência do serviço” deve ser
complementada como motivo do licenciamento, tais como “devido à falta
de adaptação a vida militar” ou “devido à falta de aproveitamento”, dentre
outros possíveis.
Art. 170. O licenciamento “a pedido” pode ser concedido, desde que:
I - o Mil Tmpr conte, no mínimo, com a metade do tempo de serviço a
que se obrigou; e
II - não haja prejuízo para o serviço.
Parágrafo único. O licenciamento a pedido não se aplica aos que
estiverem prestando o Serviço Militar obrigatório.

24. DESENVOLVIMENTO
Art.174. Ocorrendo ocupação do cargo existente em QCP por militar
de carreira, o Mil Tmpr incorporado ou com a prorrogação para a mesma
vaga, anteriormente existente, deve permanecer adido à OM, sendo
licenciado ex officio ao término do tempo de serviço a que se propôs.
Art. 177. Ao serem licenciados do serviço ativo, os 3º Sgt Tmpr que
tenham revelado, no exercício de suas funções, os requisitos morais e a
capacidade de chefia necessários às funções de 2º Sgt, podem ser
considerados, a critério de seu Cmt, Ch ou Dir OM, “aptos à promoção a
2º Sgt, em caso de mobilização”, devendo tal informação ser lançada no
respectivo Certificado de Reservista.

25. DESENVOLVIMENTO
Art. 178. O Mil Tmpr que, à época de seu licenciamento, estiver na
situação de
sub judice na justiça militar ou comum, é licenciado por término de tempo
de serviço, exceto o que responde por crime tipicamente militar,
comunicando-se o fato à autoridade judiciária competente.
OBSERVAÇÕES:
a) O Mil Tmpr licenciado ex officio, por término de prorrogação de tempo de
serviço, faz jus à compensação pecuniária equivalente a uma remuneração
mensal por ano de efetivo serviço prestado, excetuado o ano em que prestou o
Serviço Militar obrigatório, tomando-se como base de cálculo o valor da
remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da
referida compensação.

26. DESENVOLVIMENTO
b) O Mil Tmpr licenciado a bem da disciplina ou por condenação transitada em
julgado não faz jus ao benefício citado no caput deste artigo.
c) Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual
ou superior a 180 (cento e oitenta dias) dias é considerada um ano.
d) O oficial ou sargento temporário, licenciado ex officio por término de
prorrogação do tempo de serviço ou por conveniência do serviço tem direito ao
transporte para si e seus dependentes até a localidade, dentro do território
nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, conforme publicado em Bol
Reg, ou para outra cujo valor do transporte pessoal e bagagem seja menor ou
equivalente; e não faz jus a qualquer ajuda de custo.

27. CONCLUSÃO
DÚVIDAS?

28. FIM DA INSTRUÇÃO