O documento descreve as regras para assembleias condominiais de acordo com o Código Civil brasileiro. Estabelece que o síndico deve convocar anualmente uma assembleia para aprovar o orçamento, contribuições e prestar contas, e podem eleger um substituto ou alterar o regimento interno. Caso o síndico não convoque, um quarto dos condôminos pode fazê-lo ou o juiz decidirá a pedido de um condômino. Alterações na convenção dependem de 2/3 dos votos e mudanças no uso do imóvel dependem

1. Edição 39
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma
prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos
e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da
convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação
pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em
primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos
metade das frações ideais.
Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns
pertencentesacadacondômino,salvodisposiçãodiversadaconvençãodeconstituiçãodocondomínio.
Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos
presentes, salvo quando exigido quorum especial.
Art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para
a reunião.
Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos
condôminos.
Art. 1355. São direitos do condômino: III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar,
estando quite.
Vida em condomínio
Saiba o que o Código Civil diz sobre Assembleias Condominiais
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Fonte: SindicoNet.com.br
Fonte: www.sitedecuriosidades.com
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