1) A isenção de pedágio para eixo suspenso em rodovias federais e estaduais foi conquistada pelos caminhoneiros após a paralisação e agora está em lei.
2) A política nacional de preço mínimo do frete, oriunda de um projeto de lei de 2015, garante lucro mínimo aos caminhoneiros e é essencial para sua sobrevivência.
3) A reserva de 30% do transporte da Conab para cooperativas e transportadores autônomos retira intermediários, outra conquista da paralis
O documento relata a venda da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para um consórcio liderado pela empresa espanhola Iberdrola pelo preço mínimo de R$ 1,78 bilhões. Apenas o consórcio da Iberdrola participou do leilão, já que a empresa norte-americana UtiliCorp desistiu no último momento, considerando o preço muito alto. A Celpe foi vendida sem ágio devido à falta de concorrência no leilão.
Este documento apresenta uma cartilha sobre o financiamento habitacional no Brasil produzida pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). A cartilha explica o histórico do Sistema Financeiro da Habitação no país, as diferentes formas de aquisição de imóvel e os principais documentos necessários para compra da casa própria financiada. A cartilha também discute temas como seguro habitacional, FGTS, contratos de financiamento e programas governamentais de moradia.
O documento discute a batalha jurídica que se aproxima no STF sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Os estados produtores, como o Rio, alegam que a lei é inconstitucional pois prejudica acordos e viola o pacto federativo. Por outro lado, há argumentos de que o mar não pertence aos estados e que a lei não elimina as compensações, apenas as regulamenta. O desfecho no STF é incerto, mas pode resultar em uma liminar para negociações ou em uma decisão gradual para evitar
Apresentação powerpoint entregue pelo governador Agnelo Queiroz aos integrantes da Comissão de Inquérito do Congresso Nacional que investiga o grupo do senhor Carlos Cachoeira.
O documento discute três tópicos principais: 1) O Senado votará a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias "Refis da Crise" nesta quarta-feira. 2) A Câmara aprovou o programa "Minha Casa Melhor" que permite financiamento de eletrodomésticos. 3) A Câmara realizou audiência sobre o novo marco legal do setor mineral, com defensores argumentando que ele aumentará investimentos em pesquisa mineral.
O documento discute o superendividamento no Brasil. Ele define superendividamento e seu público-alvo, apresenta novos princípios e instrumentos da política nacional de relações de consumo para prevenir e tratar o superendividamento, e descreve direitos básicos do consumidor, restrições a contratos de adesão e o processo de conciliação no superendividamento.
Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de TransportesFernando Uva Rossa
O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
O documento relata a venda da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para um consórcio liderado pela empresa espanhola Iberdrola pelo preço mínimo de R$ 1,78 bilhões. Apenas o consórcio da Iberdrola participou do leilão, já que a empresa norte-americana UtiliCorp desistiu no último momento, considerando o preço muito alto. A Celpe foi vendida sem ágio devido à falta de concorrência no leilão.
Este documento apresenta uma cartilha sobre o financiamento habitacional no Brasil produzida pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). A cartilha explica o histórico do Sistema Financeiro da Habitação no país, as diferentes formas de aquisição de imóvel e os principais documentos necessários para compra da casa própria financiada. A cartilha também discute temas como seguro habitacional, FGTS, contratos de financiamento e programas governamentais de moradia.
O documento discute a batalha jurídica que se aproxima no STF sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Os estados produtores, como o Rio, alegam que a lei é inconstitucional pois prejudica acordos e viola o pacto federativo. Por outro lado, há argumentos de que o mar não pertence aos estados e que a lei não elimina as compensações, apenas as regulamenta. O desfecho no STF é incerto, mas pode resultar em uma liminar para negociações ou em uma decisão gradual para evitar
Apresentação powerpoint entregue pelo governador Agnelo Queiroz aos integrantes da Comissão de Inquérito do Congresso Nacional que investiga o grupo do senhor Carlos Cachoeira.
O documento discute três tópicos principais: 1) O Senado votará a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias "Refis da Crise" nesta quarta-feira. 2) A Câmara aprovou o programa "Minha Casa Melhor" que permite financiamento de eletrodomésticos. 3) A Câmara realizou audiência sobre o novo marco legal do setor mineral, com defensores argumentando que ele aumentará investimentos em pesquisa mineral.
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Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de TransportesFernando Uva Rossa
O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
A greve dos caminhoneiros está afetando serviços em diversas cidades da região do Extremo Sul catarinense. Treze escolas estaduais tiveram as aulas suspensas nesta terça-feira devido à falta de transporte escolar ou dificuldades no fornecimento de alimentação. O prefeito de Morro Grande decretou Situação de Emergência no município por causa dos problemas no abastecimento causados pela paralisação.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
O Senado aprovou a reabertura do "Refis da Crise", permitindo que contribuintes com dívidas até 2008 possam aderir ao parcelamento tributário até dezembro deste ano.
A Comissão do Senado rejeitou proposta que proibia doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
A Comissão do Senado e a CTASP aprovaram projetos relacionados a regulamentação do trabalho.
1) A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua decreta lockdown de sete dias nos distritos de Paraoquena e Campelo para conter o avanço da Covid-19.
2) O presidente Bolsonaro entrega à Câmara projeto de lei que permite a privatização dos Correios.
3) O Senado aprova projeto que destina R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet para estudantes e professores de escolas públicas durante a pandemia.
O projeto de lei propõe alterações na Lei no 11.442 de 2007 para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas empresas de transporte rodoviário de cargas, de forma que o custo seja repassado integralmente ao tomador do serviço de forma destacada do valor do frete. Também veda a contratação de transporte rodoviário por empresas de navegação no segmento de contêineres.
"Novidades Legislativas" 34 de 22 de maio de 2012
- aprovada a PEC do trabalho escravo em 2º turno;
- Câmara realiza seminário sobre desafios da indústria frente à competitividade;e
- Mantega vai ao Senado explicar pacote de estímulo e rendimento da poupança.
O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
O documento discute:
1) A reforma do ICMS e renegociação de dívidas estaduais, com o PLP 238/2013 sendo votado sem convalidação de benefícios fiscais.
2) A audiência sobre aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil.
3) A audiência pública sobre o novo Marco Legal do Setor Mineral.
O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina enviou um ofício ao Secretário de Estado da Fazenda sobre o programa "Transparência Fiscal" do Ministério Público, questionando informações de que empresas têxteis pagam 3% de ICMS efetivo mas cobram 17% dos consumidores, e se a MP 220 corrige essa distorção de forma isonômica.
O Procurador-Geral de Justiça enviou um ofício ao Secretário de Estado da Fazenda sobre possíveis distorções no tratamento tributário de empresas do setor têxtil em Santa Catarina, solicitando esclarecimentos sobre alíquotas efetivas de ICMS, benefícios fiscais e o impacto da MP 220/2018 nessas questões.
O projeto de lei propõe isenção de ICMS para veículos elétricos e híbridos no Paraná até 2020 para incentivar sua comercialização e contribuir para a preservação ambiental, reduzindo os preços dos veículos. O deputado autor da proposta defende que os incentivos fiscais e apoio do governo são necessários para tornar esses veículos economicamente viáveis.
O Ministério Público de Santa Catarina enviou um ofício para o Secretário de Estado da Fazenda sobre o programa "Transparência Fiscal" e alegadas distorções no tratamento tributário de empresas do setor têxtil. O MP solicita informações sobre as alíquotas efetivas de ICMS aplicadas e se há tratamento diferenciado entre empresas do setor.
texto de autoria de Edson Carneiro Índio, dirigente da Intersindical Central da Classe Trabalhadora sobre o PLC 12/2024 que regulamente a categoria de motoristas por plataforma
É inadmissível que no momento em que o Brasil atravessa uma grave crise que afeta todos os setores de atividades que a Petrobras adote uma política de preços que beneficia apenas a seus acionistas privados que é detentora de mais de 60% do capital da Petrobrás, sendo 30% estrangeiras. É preciso fazer com que a prioridade máxima da Petrobras seja atender os interesses nacionais e não apenas a remuneração de seus acionistas e credores.
O Movimento Chega de Mordida defende a constitucionalidade do Projeto de Lei 190/2013, que propõe impedir novas cobranças adicionais às empresas do Simples. Eles argumentam que o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Parlamento para propor isenções fiscais, conforme decisão em caso semelhante. A proposta traria benefícios à economia gaúcha e não há alegações válidas de inconstitucionalidade.
O documento discute a situação da suinocultura brasileira e defende um melhor planejamento do setor agropecuário. O deputado Luiz Nishimori argumenta que é preciso analisar a situação e planejar melhor as ações desde o plantio até a venda, incluindo estoques reguladores, para enfrentar crises como a atual.
Projeto de Claudio Cajado regulamenta estacionamento grátis em shoppingsClaudio Cajado
Projeto de Claudio Cajado regulamenta estacionamento grátis em shoppings.
Agência Liderança nº 301
Jornal diário da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento resume notícias sobre direitos trabalhistas de motofretistas e motoboys, incluindo: 1) SindimotoSP e Sedersp fecharam nova Convenção Coletiva com reajuste salarial de 4,05%; 2) Protestos de motofretistas contra propostas de reforma da previdência e trabalhista que afetariam seus direitos; 3) Discussões sobre a classificação das empresas de aplicativo e seus impactos nos direitos trabalhistas.
1) A desoneração de impostos em produtos da cesta básica foi comemorada como uma vitória para o setor supermercadista e consumidores.
2) A nova lei estadual que proíbe a entrada em estabelecimentos comerciais utilizando capacete ou cobertura no rosto é apoiada pelos associados da APAS.
3) Uma portaria esclareceu que supermercados só serão penalizados caso comercializem produtos de fornecedores comprovadamente utilizam trabalho análogo à escravidão.
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1) A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua decreta lockdown de sete dias nos distritos de Paraoquena e Campelo para conter o avanço da Covid-19.
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O documento discute:
1) A reabertura do Refis da Crise até dezembro de 2013;
2) As mudanças aprovadas na MPV 620/2013, incluindo financiamento de bens para pessoas com deficiência;
3) As audiências realizadas sobre o Novo Marco de Mineração e o Marco Civil da Internet.
O documento discute:
1) A reforma do ICMS e renegociação de dívidas estaduais, com o PLP 238/2013 sendo votado sem convalidação de benefícios fiscais.
2) A audiência sobre aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil.
3) A audiência pública sobre o novo Marco Legal do Setor Mineral.
O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina enviou um ofício ao Secretário de Estado da Fazenda sobre o programa "Transparência Fiscal" do Ministério Público, questionando informações de que empresas têxteis pagam 3% de ICMS efetivo mas cobram 17% dos consumidores, e se a MP 220 corrige essa distorção de forma isonômica.
O Procurador-Geral de Justiça enviou um ofício ao Secretário de Estado da Fazenda sobre possíveis distorções no tratamento tributário de empresas do setor têxtil em Santa Catarina, solicitando esclarecimentos sobre alíquotas efetivas de ICMS, benefícios fiscais e o impacto da MP 220/2018 nessas questões.
O projeto de lei propõe isenção de ICMS para veículos elétricos e híbridos no Paraná até 2020 para incentivar sua comercialização e contribuir para a preservação ambiental, reduzindo os preços dos veículos. O deputado autor da proposta defende que os incentivos fiscais e apoio do governo são necessários para tornar esses veículos economicamente viáveis.
O Ministério Público de Santa Catarina enviou um ofício para o Secretário de Estado da Fazenda sobre o programa "Transparência Fiscal" e alegadas distorções no tratamento tributário de empresas do setor têxtil. O MP solicita informações sobre as alíquotas efetivas de ICMS aplicadas e se há tratamento diferenciado entre empresas do setor.
texto de autoria de Edson Carneiro Índio, dirigente da Intersindical Central da Classe Trabalhadora sobre o PLC 12/2024 que regulamente a categoria de motoristas por plataforma
É inadmissível que no momento em que o Brasil atravessa uma grave crise que afeta todos os setores de atividades que a Petrobras adote uma política de preços que beneficia apenas a seus acionistas privados que é detentora de mais de 60% do capital da Petrobrás, sendo 30% estrangeiras. É preciso fazer com que a prioridade máxima da Petrobras seja atender os interesses nacionais e não apenas a remuneração de seus acionistas e credores.
O Movimento Chega de Mordida defende a constitucionalidade do Projeto de Lei 190/2013, que propõe impedir novas cobranças adicionais às empresas do Simples. Eles argumentam que o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Parlamento para propor isenções fiscais, conforme decisão em caso semelhante. A proposta traria benefícios à economia gaúcha e não há alegações válidas de inconstitucionalidade.
O documento discute a situação da suinocultura brasileira e defende um melhor planejamento do setor agropecuário. O deputado Luiz Nishimori argumenta que é preciso analisar a situação e planejar melhor as ações desde o plantio até a venda, incluindo estoques reguladores, para enfrentar crises como a atual.
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1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento resume notícias sobre direitos trabalhistas de motofretistas e motoboys, incluindo: 1) SindimotoSP e Sedersp fecharam nova Convenção Coletiva com reajuste salarial de 4,05%; 2) Protestos de motofretistas contra propostas de reforma da previdência e trabalhista que afetariam seus direitos; 3) Discussões sobre a classificação das empresas de aplicativo e seus impactos nos direitos trabalhistas.
1) A desoneração de impostos em produtos da cesta básica foi comemorada como uma vitória para o setor supermercadista e consumidores.
2) A nova lei estadual que proíbe a entrada em estabelecimentos comerciais utilizando capacete ou cobertura no rosto é apoiada pelos associados da APAS.
3) Uma portaria esclareceu que supermercados só serão penalizados caso comercializem produtos de fornecedores comprovadamente utilizam trabalho análogo à escravidão.
Semelhante a Informativo de Junho - Conquistas dos Caminhoneiros (20)
2. Isenção de pedágio para eixo suspenso
Apesar de existir uma lei federal regulamentando a questão, havia muitos
problemas em vários estados onde as concessionárias diziam que era necessário
uma decisão estadual para deixar de fazer a cobrança. Agora a MP proíbe essa
cobrança, tanto em rodovias federais quanto estaduais. “Não é aceitável que se
cobre pedágio do eixo erguido de caminhão em nenhuma rodovia do País. Isso
agora está em Lei, conquista dos caminhoneiros que fizeram esta paralisação”,
ressaltou Assis do Couto.
Intervenção Militar não é a saída“É preciso entender que entre os
transportadores e os produtores
existe uma categoria que sempre
ganhou dinheiro fácil, são os
agenciadores de cargas, que
contratam por 100, passam 50
para o transportador e ficam com
50 sem gastar um pneu, um
parafuso ou coisa parecida. São
esses agenciadores que estão
incomodados com a tabela do
preço mínimo do frete”
Assis do Couto
Desde 2015, Assis do Couto acompanha a luta dos caminhoneiros autônomos
3ª
CONQUISTA
3. Política Nacional do Preço Mínimo do
Frete é uma conquista dos caminhoneiros
Oriundo de uma das maiores paralisações de caminhoneiros ocorridas no Brasil, em
março de 2015, o Piso Mínimo do Frete estabelecido por meio da Medida Provisória
832/18 tem como base o Projeto de Lei 528/2015 de autoria do
Dep. Assis do Couto (PDT-PR). Mais do que uma demanda histórica da classe, essa é
uma questão de sobrevivência para os caminhoneiros autônomos e pequenas
empresas de transporte do País.
Qual é o objetivo da Política de Preços Mínimos do Frete?
Promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território
nacional, de forma a garantir o mínimo de lucro ao trransportador autônomo.
Para o estabelecimento da política, o que é preciso?
Com a publicação da Medida Provisória 832/2018, a ANTT publicou a tabela do
Preço Mínimo do Frete, que já está em vigor. A partir desta publicação, o
Congresso Nacional tem 120 dias para apreciar a MP e transformá-la em lei.
Como a política será executada?
A tabela será editada pelo órgão competente, nos meses de janeiro e julho. Nela
constam os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de
fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas. Deverá ser
levada em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios
na composição dos custos do frete.
A categoria está ciente de que não será uma luta fácil manter a tabela, pois o setor
privado, através da CNI e da CNA, já se articula para derrubar essa
conquista na Justiça, alegando inconstitucionalidade da medida, por
supostamente ferir o princípio da livre concorrência. Este argumento é
rechaçado pelos defensores da tabela, uma vez que ela trata do piso mínimo, ou seja,
a partir do mínimo, o valor do frete é negociado no mercado.
1ª
CONQUISTA
Foto: caminhoes-e-carretas.com
4. Redução do valor do diesel
Foto:WHLTravel(Flickr)
É preciso esclarecer que o combustível é o principal insumo do Transporte
Rodoviário de Cargas, responsável por carca de 40% do seu custo. Por isso os
aumentos diários do preço do diesel, frutos da política de preços implantada pela
Petrobrás, se tornaram o estopim da paralisação dos caminhoneiros.
Por isso, das grandes conquistas dos caminhoneiros foi a redução de R$ 0,46 no
valor do litro do diesel, anunciada pelo governo após acordo com caminhoneiros
grevistas. Essa redução deve ser feita em cima do valor praticado no dia 21 de
maio, data usada como base pelo governo para promover a diminuição no valor
do combustível. A redução de R$ 0,46 no litro do diesel terá validade por 60 dias.
A partir daí, os reajustes no valor do combustível serão feitos a cada 30 dias.
No entanto, o problema não será resolvido enquanto não mudar a política de
Governo, que insiste em exportar petróleo bruto e importar petróleo refinado a
cotação do dólar. Como mostra o gráfico abaixo.
4ª
CONQUISTA
5. Reserva de mercado para cooperativas
retira intermediários
Foto:CâmaradosDeputados
A publicação da Medida Provisória n.º 831/2018 garante 30% do
transporte da Conab para cooperativas, entidades sindicais ou associações de
transportadores autônomos. Esta MP também foi editada com base no
PL 528/15, que reivindicava reserva de no mínimo 40% das cargas contratadas
pelo Governo Federal, o que incluiria inclusive Correios e Petrobrás, entre outras
empresas nacionais.
Embora não tenha atendido os 40% reivindicados, a MP 831/18 também
representa uma vitória, visto que não existia reserva alguma para os
transportadores autônomos, ou seja, o transporte das companhias nacionais era
exclusividade das grandes transportadoras, que conseguem negociar um valor
de frete mais baixo.
A nova regra estabelece que os transportadores serão contratados com
dispensa de licitação. O preço do frete não poderá exceder ao praticado pela
Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela
companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Até então, a Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo
País e garantir o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte
são contratados por leilão eletrônico.
Uma das principais pautas do 1º Congresso dos Caminhoneiros, realizado em agosto de 2017
em Francisco Beltrão, foi a aprovação do PL 528/2015
2ª
CONQUISTA
6. WWW.ASSISDOCOUTO.COM.BR
WWW.ASSISDOCOUTO.COM.BR
fb.com/deputadoassisdocouto @assisdocouto @assisdocouto
Expediente: Informativo especial do mandato do Deputado Federal Assis do Couto Junho de 2018 Edição 1
Tiragem: 50.000 unidades Gráfica e Editora Imperial | Jornalista Responsável: Marcia Raquel DRT/MT-1132
“O preço mínimo do frete é uma bandeira levantada desde 2009 e
que estava paralisada. Na mobilização de 2015 surgiu o verdadeiro
anjo da guarda, o deputado Assis do Couto, que assumiu essa
bandeira e elaborou o projeto de lei 528 que institui a Política de
Preço Mínimo do Frete e que hoje se torna realidade através da
MP 832/18. Aqui no gabinete do deputado Assis nós encontramos o
amparo, a segurança e o apoio das nossas demandas”.
A luta não pode parar!
“O governo não dá aos caminhoneiros a garantia de sobrevivência,
existe uma exploração demasiada de uma categoria sobre a outra
que não nos proporciona o mínimo para se manter no setor. O
governo tem que interferir para manter o piso mínimo de frete.
Estamos pedindo o mínimo, dali para cima é livre negociação”
Litti Dahmer
Sinditac/Ijuí-RS, sobre a suposta inconstitucionalidade
da tabela do preço mínimo do frete
“Eu mesmo já tive que viajar 20 horas por dia. Então isso tudo se
deu com a maior importância. Mas de todas as conquistas, mesmo
a redução do preço do diesel, nem de perto é tão importante quanto
a conquista do piso nacional, que veio a partir do projeto do
deputado Assis, sem contar que em todas as etapas ele tem nos
dado um grande apoio”
Gilson Baitaca
Representante da Associação dos Transportadores de Grãos de MT
Janir Bottega
Presidente do Sinditac Francisco Beltrão, Sudoeste do Paraná