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FESDEP - 2023 - Procedimento Comum.pptx
- 1. Curso Preparatório àCarreira de Defensora e de Defensor Público – FESDEP AULA: Processo e procedimento. Professor Me Cezar A. Giacobbo de Lima
- 2. Curso Preparatório àCarreira de Defensora e de Defensor Público – FESDEP Apresentação: Prof. Cezar A. Giacobbo de Lima
- 3. Procedimento Comum Art. 394do C.P.P • ORDINÁRIO: Crime cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos; • SUMÁRIO: Crime cuja pena máxima seja inferior a 4 anos; • SUMARÍSSIMO: infrações de menor potencial ofensivo;
- 4. Procedimento Comum Art. 394do C.P.P ORDINÁRIO - Art. 395 a 405 do CPP
- 5. Citação; Edital: Se oréu não for encontrado, será citado por edital, no prazo de 15 dias; Súmula 366 do STF - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P ORDINÁRIO
- 6. Réu Preso eCitação por Edital; Art. 361 do CPP; Súmula 351 do STF - É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. REVELIA? Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P ORDINÁRIO
- 7. Procedimento Comum Art. 394do C.P.P ORDINÁRIO: Sobre Justa Causa - Súmula 542 do STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
- 8. ● Audiência deinstrução ● Rol de testemunhas Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P SUMÁRIO - Art. 531 a 538 do CPP
- 9. ● Crimes deMenor Potencial Ofensivo: Art. 61 da 9.9099/95 diz que são os crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa; Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P SUMARÍSSIMO – Lei nº 9.099/95
- 10. ● Súmulas 723do STF “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.” ● Súmula 243 do STJ “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.” Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P SUMARÍSSIMO – Lei nº 9.099/95
- 11. ● Composição Civildos Danos ● Transação Penal ● Suspensão Condicional do Processo Procedimento Comum Art. 394 do C.P.P SUMARÍSSIMO – Lei nº 9.099/95
- 12. Procedimento Comum Art. 394do C.P.P SUMARÍSSIMO – Lei nº 9.099/95
- 13. Procedimento Comum Art. 394do C.P.P Muito Obrigado! Contatos para dúvidas: @profcezarlima E-mail: cezardelima@hotmail.com