SlideShare uma empresa Scribd logo
Resumo


As novas regras de Faturação para
              2013


Fontes:
Decreto-Lei n.º 197/2012
Decreto-Lei n.º 198/2012
Ofícios Circulados 30.136
OE 2013 e restantes comunicações da AT
Resumo

1. Regras de Faturação
2. Regras de Comunicação
3. Documentos de Transporte
4. Duvidas Práticas
As novas regras de Faturação


Por cada transmissão de bens ou prestação de serviço, é
obrigatória a emissão de fatura, mesmo que o cliente
não a solicite



As “vendas e serviços” só podem ser tituladas, através
de documentos com natureza do tipo fatura
As novas regras de Faturação

  É obrigatório um dos seguintes tipos:


              Fatura

              Fatura simplificada

              Nota de débito

              Nota de crédito
As novas regras de Faturação
  Tipos de documentos retificativos:
     • Notas de crédito
     • Notas de débito
     • Guias ou notas de devolução


  Obrigações em documentos retificativos:
     • Referência à fatura a que respeita
     • Indicação dos campos que foram alterados
     • Proibição de anular, através da emissão de nova fatura
As novas regras de Faturação

A elaboração de faturas por parte do adquirente
ou destinatário, deve conter a menção:

                 “autofaturação”
As novas regras de Faturação

 Quando o adquirente for o devedor do imposto, as
 faturas emitidas pelo “fornecedor”, devem conter a
 expressão:

               “IVA – autoliquidação”

    (Anteriormente: “IVA devido pelo adquirente”)
As novas regras de Faturação
   As faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao
   regime especial de tributação, não conferem
   direito à dedução, devendo constar:
        “IVA – não confere direito à dedução”

   As faturas emitidas por revendedores de
   combustíveis, no caso das entregas efetuadas
   por revendedores por conta dos distribuidores,
   devem conter:
        “IVA – não confere direito à dedução”
As novas regras de Faturação
       Menção na fatura

        “Autofaturação”
                                                            Regimes especiais em IVA
                                    Auto faturação por parte do adquirente (previsto nº 11, art.º 36 do
                                     CIVA)
                                    Inversão do sujeito passivo, nos casos, da construção civil, sucatas,
                                     entre outros, nas faturas emitidas pelo transmitente (previsto n.º 13,
                                     art.º 36 do CIVA)
                                    Prestação serviços a tributar no destino (previsto a), n.º 6, art.º 6º do
      “IVA - autoliquidação”
                                     CIVA)
                                    Renúncia à isenção do IVA nas operações relativas À transmissão de
                                     imóveis
                                    Regime especial aplicável ao ouro para investimento
                                    Empreitadas e subempreitadas de obras públicas
                                    Entregas de bens às cooperativas agrícolas, por produtores e
     “Exigibilidade de caixa”
                                     associados
                                    Serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
  “Regime da margem de lucro”
                                    Prestação de serviços das Agências de viagens
       Agências de viagens
“Regime da margem de lucro” Bens
                                    Faturas emitidas por sujeitos passivos revendedores na tributação dos
em segunda mão; Objetos de arte;
                                     bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
  Objectos colecção antiguidades
    “IVA – Regime de isenção”       Regime especial isenção, previsto no art.º 53 do CIVA
   “IVA – não confere direito a     Regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no art.º 60 do CIVA
            dedução”                Revenda de combustíveis
As novas regras de Faturação

   As faturas processadas através de
   sistemas informáticos, tem de incluir
   todas as menções obrigatórias, incluindo:


    Nome, a firma ou a denominação social

    E o NIF do sujeito passivo adquirente
As novas regras de Faturação


A indicação na fatura da identificação e do
domicílio do adquirente ou destinatário, que
não seja sujeito passivo não é obrigatória, nas
faturas de:

 Valor inferior a 1000€, salvo quando o
  adquirente ou destinatário solicite que a
  fatura contenha esses elementos
Fatura Simplificada

Como processar?
  Por computador
  Em papel impresso em tipografias
   autorizadas
  Máquinas registadoras, terminais eletrónicos
   ou balanças eletrónicas, com registo
   obrigatório das operações no rolo interno da
   fita da máquina ou em registo interno
Fatura Simplificada

Apenas se o imposto for devido em território
 nacional

Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou
 vendedores ambulantes a não sujeitos passivos
 (particulares), quando o valor da fatura não for
 superior a 1000€

Quando o valor da fatura não ultrapassar os 100€,
 quer o adquirente seja particular ou sujeito passivo
Fatura Simplificada

Não difere muito do Talão de Venda

A designação dos bens e serviços pode ser
 simplificada

O imposto pode ser incluído no preço final

Permite o direito à dedução, quando emitida a
 sujeito passivo de imposto, desde que,
 respeitados os elementos exigidos
Elementos necessários                     Fatura              Fatura Simplificada
Numeração sequencial e Data                              X                         X
Domicílio do Fornecedor                                  X                 Não é obrigatório
Nome ou denominação social do
                                                         X                         X
fornecedor e NIF do fornecedor
Quantidade e nome dos bens ou serviços                   X                         X
Preço líquido, taxas aplicáveis, imposto
                                                         X                         X
devido, preço com imposto
                                                         X
Motivo de isenção de IVA                                                   Não é obrigatório
                                                   (se aplicável)
Data em que os bens foram colocados à
disposição ou que os serviços foram
                                                         X                 Não é obrigatório
realizados, caso seja diferente da data da
fatura
                                                           X
                                              (excepto, se for um não
                                              sujeito passivo, que não
Nome e domicílio do adquirente                                             Não é obrigatório
                                             solicite estes elementos, e
                                             se a fatura tiver ainda um
                                               valor inferior a 1000€)
NIF do adquirente quando este é um
                                                         X                         X
sujeito passivo
NIF do adquirente quando este é um                                                 X
                                                         X
particular                                                                 (quando solicitado)
x - obrigatório
As novas regras de Faturação

 As faturas relativas às transmissões efetuadas
 ao abrigo do regime especial de tributação da
 margem, emitidas pelos sujeitos passivos
 revendedores, não podem discriminar o
 imposto devido e devem conter a menção
 'Regime da margem de lucro - Bens em
 segunda mão', 'Regime da margem de lucro -
 Objetos de arte' ou 'Regime da margem de
 lucro - Objetos de coleção e antiguidades',
 conforme os casos
As novas regras de Faturação

As faturas abrangidas pelo nº 1, Art.º 7 do
Regime Especial de Exigibilidade do
Imposto, nomeadamente nas empreitadas
e subempreitadas de obras públicas,
devem:
     Ter uma série especial
     Numeradas sequencialmente
     Conter a menção “Exigibilidade de caixa”
As novas regras de Faturação

  Cooperativas agrícolas - As faturas
  relativas às entregas realizadas pelos
  respetivos membros, de produtos da sua
  própria exploração agrícola, devem:
    Ter uma série especial

    Numeradas sequencialmente

    Conter a menção “Exigibilidade de caixa”
As novas regras de Faturação
Prazos:
  Faturas e documentos retificativos devem ser emitidas
   o mais tardar até ao 5º dia útil seguinte
  Faturas das prestações intracomunitárias de serviços,
   que sejam tributáveis no território de outro estado
   membro, até ao 15º dia do mês seguinte
  Na data do recebimento, no caso de pagamentos
   relativos a uma transmissão de bens ou prestação de
   serviços ainda não efetuada, bem como no caso em
   que o pagamento coincide com o momento em que o
   imposto é devido
As novas regras de Faturação

OE 2013:

  A falta ou a utilização de programas ou equipamentos
  informáticos de faturação certificados, é punida com
  coima variável entre 375€ e 18.750€
Comunicação da Faturação à AT
    Quem tem de comunicar?
        Todas as pessoas singulares e coletivas que
         realizem operações sujeitas a IVA
    Como comunicar?
        Transmissão eletrónica em tempo real, integrada
         em programa de faturação eletrónica
        Envio do Ficheiro SAF-T PT
        Por inserção manual no Portal das Finanças
    Quais os Prazos?
        Até ao dia 8 do mês seguinte (nova proposta para
         o dia 25 do mês seguinte)
Comunicação da Faturação à AT

Cuidados na comunicação da faturação:
  • Quem está obrigado a produzir o SAF-T, não
    pode optar pela inserção manual

  • Uma vez seleccionada a modalidade de envio,
    não pode alterar a via de comunicação
    durante o restante ano civil
Comunicação da Faturação à AT
    Quais os dados que devem ser comunicados?
         NIF do emitente
         Número da Fatura
         Data de emissão
         Tipo de documento
         NIF do adquirente (quando inserido)
         Valor tributável
         Taxas
         Motivo justificativo da não aplicação do
          imposto
         IVA Liquidado
         Código de Controlo (não é obrigatório)
Comunicação da Faturação à AT
Quais as atividades sujeitas a maior controlo?
   • Manutenção e reparação de automóveis, motociclos, de
     suas peças e acessórios
   • Alojamento, Restauração e similares
   • Cabeleireiros e Institutos de Beleza

E porquê?
   Com a finalidade de obtenção do benefício fiscal da dedução
   em sede de IRS do IVA suportado em faturas, os particulares,
   irão comunicar no Portal E-Fatura, documentos, que não
   tenham sido previamente comunicados e onde tenham sido
   adquirentes.
Documentos de Transporte

Apenas serão válidos os seguintes tipos:
            Fatura
            Guia de remessa
            Nota de devolução
            Guia de transporte ou outros
              equivalentes
Documentos de Transporte
O que fazer quando o destinatário não é conhecido
na altura da saída dos bens?
  Os documentos de transporte são processados
  globalmente, e impressos em papel:
     • No caso de entrega efetiva dos bens, devem ser processados
       em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída
       dos bens

     • No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados
       pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em
       documento próprio, nomeadamente folha de obra ou
       qualquer outro documento equivalente
Documentos de Transporte

O que fazer quando ocorre alteração ao local de
destino, durante o transporte ou a não aceitação
imediata e total do bens transportados?

  Passa ser obrigatório emitir um documento de
  transporte adicional em papel, identificando a
  alteração e o documento alterado.
Documentos de Transporte
Antes de iniciar o transporte é obrigatória a
comunicação à AT, como se pode fazer esta
comunicação?
   Por transmissão eletrónica de dados para a AT,
    sendo atribuído um código de identificação ao
    documento, ficando o transportador dispensado
    da impressão do documento de transporte
   Através de serviço telefónico disponibilizado pela
    AT, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º
    dia útil seguinte
Documentos de Transporte

OE 2013:
Dispensa de comunicação à AT:
  • Quando a fatura serve também de documento de
    transporte e seja emitida por via eletrónica (que garanta
    a autenticidade da sua origem e a integridade do seu
    conteúdo) ou por inserção direta no portal das finanças,
    fica dispensada a comunicação à AT (dos elementos dos
    documentos processados antes de iniciar o transporte),
    devendo a circulação dos bens ser acompanhada da
    respetiva fatura emitida.
Documentos de Transporte

OE 2013:
Comunicação de documentos de transporte:

  Através de serviço telefónico disponibilizado para o
  efeito, com indicação dos elementos essenciais do
  documento emitido, com inserção no Portal das
  Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, nos casos da
  alínea e) do n.º 1 ou, nos casos de inoperacionalidade
  do sistema informático da comunicação, desde que
  devidamente comprovado pelo respetivo operador.
Documentos de Transporte

Quem fica dispensado de efetuar a
comunicação?
  Todos os sujeitos passivos que, no período de
  tributação anterior, para efeitos dos impostos
  sobre o rendimento, tenham um volume de
  negócios inferior ou igual a 100.000€.
Dúvidas práticas

Ainda será permitido fazer talões de
venda?

    Não será permitido. Uma vez que, para cada
    transmissão de bens ou prestação de serviços
    é obrigatório emitir uma fatura.

    Como resolver?
    Deverá emitir uma Fatura ou Fatura Simplificada,
    neste caso não ultrapasse os limites.
Dúvidas práticas

Ainda será permitido emitir consultas de mesa?
     Sim, será permitido. No entanto, estas
     ficarão incluídas no novo ficheiro SAFT-PT,
     e também, não substitui a obrigatoriedade
     de emissão da Fatura.
     Como resolver?
     Deverá emitir uma Fatura ou Fatura Simplificada,
     neste caso não ultrapasse os limites
Dúvidas práticas
Que documentos de faturação irão desaparecer
definitivamente?

          •    Talão de venda

          •    Venda a dinheiro

          •    Recibo de adiantamento

Como resolver?
Por exemplo, poderá emitir a Fatura, e em segunda linha,
pode fazer a menção que se trata de uma venda a dinheiro.
Dúvidas práticas

Será obrigatória a comunicação à AT, quando for a
empresa de transporte a enviar a mercadoria?

     Sim, é necessário. E os transportadores de
     bens, devem ainda exigir sempre aos
     remetentes, o original e o duplicado do
     documento de transporte.
Dúvidas práticas
Foram previstas as situações em que ocorre alteração das
condições, depois de iniciado o transporte dos bens?

  Sim, foram previstas. As alterações ao local de destino, ocorridas,
  durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos
  bens transportados, obrigam à emissão de documento de
  transporte adicional em papel, identificando a alteração e o
  documento alterado.

  Como resolver?
  Estes documentos de alteração são comunicados através de
  serviço telefónico disponibilizado pela AT, e com a posterior
  inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte.
Dúvidas práticas
Foi prevista a situação do processamento do documento de
transporte quando o destinatário ainda é desconhecido?


  Sim, foi previsto. Esta situação é frequente nas vendas porta a
  porta, em que o destinatário é desconhecido aquando da saída
  dos bens.

  Como resolver?
  Os documentos de transporte são processados globalmente e
  impressos em papel.
Dúvidas práticas
É sempre obrigatório colocar o NIF do “fornecedor” e
do “cliente” na Fatura?

  Depende. O NIF do “fornecedor” (emissor) da Fatura é
  sempre obrigatório.
  O NIF do “cliente” (adquirente ou destinatário), só é
  necessário quando:
      Este for um sujeito passivo
      Sendo um sujeito não passivo, este solicite a inclusão do
       número de identificação fiscal na fatura
      A transmissão de bens ou a prestação de serviços,
       ultrapasse o valor de 1000€.
Dúvidas práticas

Quando posso fazer uma Fatura Simplificada,
com valor superior a 1000€?

  Nunca, dado que ultrapassa o valor limite, pelo
  que, mesmo sendo um documento feito a um
  particular, o tipo de documento será a Fatura.
Dúvidas práticas

O que é o código de controlo da fatura?

  É o conjunto de 4 carateres que se encontram junto
  a “Processado por programa certificado”. Exemplo:
  sC6G-processado por programa certificado.

  Este código tem de ser adicionado no portal das
  finanças, se optar pela via da inserção manual.
Dúvidas práticas

A comunicação dos elementos da fatura, por transmissão eletrónica de
dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica,
será uma opção válida?

   Ainda não. Estão previstas três vias de comunicação eletrónica, a
   melhor solução disponível, é o envio do Ficheiro SAF-T (mas, longe de
   ser a ideal).

   Relativamente à transmissão eletrónica, ainda é dispendiosa, exige
   uma ligação permanente à internet, depende da velocidade de
   ligação, e obriga à perda de tempo, necessitando obtenção de
   resposta do servidor das finanças, por cada transmissão de bens e
   prestação de serviços, impedindo a rapidez dos atos de faturação.
Dúvidas práticas

Qual o conceito de retalhista?

   Até à data, o conceito de retalhista ainda não foi
   devidamente esclarecido, pelo que ainda,
   surgem frequentemente dúvidas sobre a sua real
   abrangência.
Dúvidas práticas

Se no ano anterior, não ultrapassar os 100.000€ de volume de negócios,
nem 1000 documentos, será necessário adquirir software certificado? E
será obrigatório a comunicação das faturas à AT?

   Neste caso, será uma opção adquirir software certificado pela AT. No
   entanto, é obrigatória a comunicação da faturas até ao dia 25 do mês
   seguinte.

   Se utiliza caixa registadora com rolo interno, poderá efetuar o registo na
   contabilidade por valor global, nos casos de vendas e serviços para
   cliente particular, e se este não solicitar a inclusão do NIF. Quando for
   sujeito passivo, deverá realizar uma fatura ou fatura simplificada, por
   cada transação de bens ou prestação de serviços, e efetuar os respetivos
   registos individualizados na contabilidade.
Dúvidas práticas

Se utilizar uma registadora

   Neste caso, será uma opção adquirir software certificado
   pela AT. No entanto, é obrigatória a comunicação da
   faturas até ao dia 25 do mês seguinte.

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Segurança Social ...
Segurança Social ...Segurança Social ...
Segurança Social ...
Umberto Pacheco
 
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
CentralGest
 
Comunicação das faturas à AT em 2013
Comunicação das faturas à AT em 2013Comunicação das faturas à AT em 2013
Comunicação das faturas à AT em 2013
CentralGest
 
Prestações sociais do Estado - Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
Prestações sociais do Estado -  Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...Prestações sociais do Estado -  Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
Prestações sociais do Estado - Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
A. Rui Teixeira Santos
 
Curso segurança social teste
Curso segurança social testeCurso segurança social teste
Curso segurança social teste
Sofia Silva
 
Sistema Público de Segurança Social
Sistema Público de Segurança SocialSistema Público de Segurança Social
Sistema Público de Segurança Social
SoproLeve
 
Reforma da Segurança Social em Portugal
Reforma da Segurança Social em PortugalReforma da Segurança Social em Portugal
Reforma da Segurança Social em Portugal
João Francisco
 
Seg. Social
Seg. SocialSeg. Social
Seg. Social
Sofia Silva
 
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
A. Rui Teixeira Santos
 
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
A. Rui Teixeira Santos
 

Destaque (10)

Segurança Social ...
Segurança Social ...Segurança Social ...
Segurança Social ...
 
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
Taxas das Contribuições da Segurança Social 2012
 
Comunicação das faturas à AT em 2013
Comunicação das faturas à AT em 2013Comunicação das faturas à AT em 2013
Comunicação das faturas à AT em 2013
 
Prestações sociais do Estado - Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
Prestações sociais do Estado -  Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...Prestações sociais do Estado -  Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
Prestações sociais do Estado - Fátima Teixeira, Mestrado de Gestão Publica, ...
 
Curso segurança social teste
Curso segurança social testeCurso segurança social teste
Curso segurança social teste
 
Sistema Público de Segurança Social
Sistema Público de Segurança SocialSistema Público de Segurança Social
Sistema Público de Segurança Social
 
Reforma da Segurança Social em Portugal
Reforma da Segurança Social em PortugalReforma da Segurança Social em Portugal
Reforma da Segurança Social em Portugal
 
Seg. Social
Seg. SocialSeg. Social
Seg. Social
 
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (GRH, ISG, Lisb...
 
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
Segurança Social - Gestão financeira e sustentabilidade económica por Deodoro...
 

Semelhante a Esclarecimentos - Faturação 2013

Novas regras-facturacao-2013
Novas regras-facturacao-2013Novas regras-facturacao-2013
Novas regras-facturacao-2013
Armin Caldas
 
2 ua-cf caderno-apoio_2
2 ua-cf caderno-apoio_22 ua-cf caderno-apoio_2
2 ua-cf caderno-apoio_2
Ana Filipa Silva
 
Oficio circulado 30098-dsiva
Oficio circulado 30098-dsivaOficio circulado 30098-dsiva
Oficio circulado 30098-dsiva
Paula Soares
 
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
Sindilojas Porto Alegre
 
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINSRevisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05  CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
Neon Online
 
asssitente fiscal
asssitente fiscalasssitente fiscal
asssitente fiscal
RONAMAU
 
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e AlíquotasICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados
 
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter LobatoICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados
 
Icms substituição tributária
Icms substituição tributáriaIcms substituição tributária
Icms substituição tributária
zeramento contabil
 
Icms substituição tributária
Icms substituição tributáriaIcms substituição tributária
Icms substituição tributária
zeramento contabil
 
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANOALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
Câmara de Comércio de Sotavento
 
Icms para iniciantes acre
Icms para iniciantes acreIcms para iniciantes acre
Icms para iniciantes acre
Solange Braga
 
Cartilha tributaria 2014
Cartilha tributaria 2014Cartilha tributaria 2014
Cartilha tributaria 2014
Angelica Maurina
 
Caderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento TributárioCaderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento Tributário
Cadernos PPT
 
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
CREISCONTABILIDADE
 
Curso Principais rotinas do ICMS
Curso Principais rotinas do ICMSCurso Principais rotinas do ICMS
Aula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguelAula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguel
Fernanda Moreira
 
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Editora Juspodivm
 
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
E-Commerce Brasil
 

Semelhante a Esclarecimentos - Faturação 2013 (20)

Novas regras-facturacao-2013
Novas regras-facturacao-2013Novas regras-facturacao-2013
Novas regras-facturacao-2013
 
2 ua-cf caderno-apoio_2
2 ua-cf caderno-apoio_22 ua-cf caderno-apoio_2
2 ua-cf caderno-apoio_2
 
Oficio circulado 30098-dsiva
Oficio circulado 30098-dsivaOficio circulado 30098-dsiva
Oficio circulado 30098-dsiva
 
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...
 
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINSRevisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
Revisão Tributária e Recuperação de Créditos de PIS e COFINS
 
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05  CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
CONTABILIDADE SIMULADO ATE FISCAL aula 05
 
asssitente fiscal
asssitente fiscalasssitente fiscal
asssitente fiscal
 
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e AlíquotasICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
ICMS - Base de Cálculos e Alíquotas
 
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter LobatoICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
ICMS - Base de Cálculo e Alíquotas - Valter Lobato
 
Icms substituição tributária
Icms substituição tributáriaIcms substituição tributária
Icms substituição tributária
 
Icms substituição tributária
Icms substituição tributáriaIcms substituição tributária
Icms substituição tributária
 
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANOALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
ALTERAÇÕES AO SISTEMA FISCAL CABO-VERDIANO
 
Icms para iniciantes acre
Icms para iniciantes acreIcms para iniciantes acre
Icms para iniciantes acre
 
Cartilha tributaria 2014
Cartilha tributaria 2014Cartilha tributaria 2014
Cartilha tributaria 2014
 
Caderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento TributárioCaderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento Tributário
 
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
Aplicações Informáticas PPT ppt ufcd 0664
 
Curso Principais rotinas do ICMS
Curso Principais rotinas do ICMSCurso Principais rotinas do ICMS
Curso Principais rotinas do ICMS
 
Aula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguelAula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguel
 
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
Revisaço - Agente Fiscal de Rendas (ICMS-SP) - 932 Questões comentadas - 2a e...
 
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
Congresso Gestão 2016 - Como recuperar o ICMS e o ICMS do Fundo de Combate à ...
 

Esclarecimentos - Faturação 2013

  • 1. Resumo As novas regras de Faturação para 2013 Fontes: Decreto-Lei n.º 197/2012 Decreto-Lei n.º 198/2012 Ofícios Circulados 30.136 OE 2013 e restantes comunicações da AT
  • 2. Resumo 1. Regras de Faturação 2. Regras de Comunicação 3. Documentos de Transporte 4. Duvidas Práticas
  • 3. As novas regras de Faturação Por cada transmissão de bens ou prestação de serviço, é obrigatória a emissão de fatura, mesmo que o cliente não a solicite As “vendas e serviços” só podem ser tituladas, através de documentos com natureza do tipo fatura
  • 4. As novas regras de Faturação É obrigatório um dos seguintes tipos: Fatura Fatura simplificada Nota de débito Nota de crédito
  • 5. As novas regras de Faturação Tipos de documentos retificativos: • Notas de crédito • Notas de débito • Guias ou notas de devolução Obrigações em documentos retificativos: • Referência à fatura a que respeita • Indicação dos campos que foram alterados • Proibição de anular, através da emissão de nova fatura
  • 6. As novas regras de Faturação A elaboração de faturas por parte do adquirente ou destinatário, deve conter a menção: “autofaturação”
  • 7. As novas regras de Faturação Quando o adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo “fornecedor”, devem conter a expressão: “IVA – autoliquidação” (Anteriormente: “IVA devido pelo adquirente”)
  • 8. As novas regras de Faturação As faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação, não conferem direito à dedução, devendo constar: “IVA – não confere direito à dedução” As faturas emitidas por revendedores de combustíveis, no caso das entregas efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores, devem conter: “IVA – não confere direito à dedução”
  • 9. As novas regras de Faturação Menção na fatura “Autofaturação” Regimes especiais em IVA  Auto faturação por parte do adquirente (previsto nº 11, art.º 36 do CIVA)  Inversão do sujeito passivo, nos casos, da construção civil, sucatas, entre outros, nas faturas emitidas pelo transmitente (previsto n.º 13, art.º 36 do CIVA)  Prestação serviços a tributar no destino (previsto a), n.º 6, art.º 6º do “IVA - autoliquidação” CIVA)  Renúncia à isenção do IVA nas operações relativas À transmissão de imóveis  Regime especial aplicável ao ouro para investimento  Empreitadas e subempreitadas de obras públicas  Entregas de bens às cooperativas agrícolas, por produtores e “Exigibilidade de caixa” associados  Serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias “Regime da margem de lucro”  Prestação de serviços das Agências de viagens Agências de viagens “Regime da margem de lucro” Bens  Faturas emitidas por sujeitos passivos revendedores na tributação dos em segunda mão; Objetos de arte; bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades Objectos colecção antiguidades “IVA – Regime de isenção”  Regime especial isenção, previsto no art.º 53 do CIVA “IVA – não confere direito a  Regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no art.º 60 do CIVA dedução”  Revenda de combustíveis
  • 10. As novas regras de Faturação As faturas processadas através de sistemas informáticos, tem de incluir todas as menções obrigatórias, incluindo:  Nome, a firma ou a denominação social  E o NIF do sujeito passivo adquirente
  • 11. As novas regras de Faturação A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário, que não seja sujeito passivo não é obrigatória, nas faturas de:  Valor inferior a 1000€, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos
  • 12. Fatura Simplificada Como processar? Por computador Em papel impresso em tipografias autorizadas Máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno
  • 13. Fatura Simplificada Apenas se o imposto for devido em território nacional Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos (particulares), quando o valor da fatura não for superior a 1000€ Quando o valor da fatura não ultrapassar os 100€, quer o adquirente seja particular ou sujeito passivo
  • 14. Fatura Simplificada Não difere muito do Talão de Venda A designação dos bens e serviços pode ser simplificada O imposto pode ser incluído no preço final Permite o direito à dedução, quando emitida a sujeito passivo de imposto, desde que, respeitados os elementos exigidos
  • 15. Elementos necessários Fatura Fatura Simplificada Numeração sequencial e Data X X Domicílio do Fornecedor X Não é obrigatório Nome ou denominação social do X X fornecedor e NIF do fornecedor Quantidade e nome dos bens ou serviços X X Preço líquido, taxas aplicáveis, imposto X X devido, preço com imposto X Motivo de isenção de IVA Não é obrigatório (se aplicável) Data em que os bens foram colocados à disposição ou que os serviços foram X Não é obrigatório realizados, caso seja diferente da data da fatura X (excepto, se for um não sujeito passivo, que não Nome e domicílio do adquirente Não é obrigatório solicite estes elementos, e se a fatura tiver ainda um valor inferior a 1000€) NIF do adquirente quando este é um X X sujeito passivo NIF do adquirente quando este é um X X particular (quando solicitado) x - obrigatório
  • 16. As novas regras de Faturação As faturas relativas às transmissões efetuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção 'Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão', 'Regime da margem de lucro - Objetos de arte' ou 'Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades', conforme os casos
  • 17. As novas regras de Faturação As faturas abrangidas pelo nº 1, Art.º 7 do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto, nomeadamente nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, devem: Ter uma série especial Numeradas sequencialmente Conter a menção “Exigibilidade de caixa”
  • 18. As novas regras de Faturação Cooperativas agrícolas - As faturas relativas às entregas realizadas pelos respetivos membros, de produtos da sua própria exploração agrícola, devem: Ter uma série especial Numeradas sequencialmente Conter a menção “Exigibilidade de caixa”
  • 19. As novas regras de Faturação Prazos: Faturas e documentos retificativos devem ser emitidas o mais tardar até ao 5º dia útil seguinte Faturas das prestações intracomunitárias de serviços, que sejam tributáveis no território de outro estado membro, até ao 15º dia do mês seguinte Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido
  • 20. As novas regras de Faturação OE 2013: A falta ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, é punida com coima variável entre 375€ e 18.750€
  • 21. Comunicação da Faturação à AT Quem tem de comunicar?  Todas as pessoas singulares e coletivas que realizem operações sujeitas a IVA Como comunicar?  Transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica  Envio do Ficheiro SAF-T PT  Por inserção manual no Portal das Finanças Quais os Prazos?  Até ao dia 8 do mês seguinte (nova proposta para o dia 25 do mês seguinte)
  • 22. Comunicação da Faturação à AT Cuidados na comunicação da faturação: • Quem está obrigado a produzir o SAF-T, não pode optar pela inserção manual • Uma vez seleccionada a modalidade de envio, não pode alterar a via de comunicação durante o restante ano civil
  • 23. Comunicação da Faturação à AT Quais os dados que devem ser comunicados? NIF do emitente Número da Fatura Data de emissão Tipo de documento NIF do adquirente (quando inserido) Valor tributável Taxas Motivo justificativo da não aplicação do imposto IVA Liquidado Código de Controlo (não é obrigatório)
  • 24. Comunicação da Faturação à AT Quais as atividades sujeitas a maior controlo? • Manutenção e reparação de automóveis, motociclos, de suas peças e acessórios • Alojamento, Restauração e similares • Cabeleireiros e Institutos de Beleza E porquê? Com a finalidade de obtenção do benefício fiscal da dedução em sede de IRS do IVA suportado em faturas, os particulares, irão comunicar no Portal E-Fatura, documentos, que não tenham sido previamente comunicados e onde tenham sido adquirentes.
  • 25. Documentos de Transporte Apenas serão válidos os seguintes tipos:  Fatura  Guia de remessa  Nota de devolução  Guia de transporte ou outros equivalentes
  • 26. Documentos de Transporte O que fazer quando o destinatário não é conhecido na altura da saída dos bens? Os documentos de transporte são processados globalmente, e impressos em papel: • No caso de entrega efetiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens • No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente
  • 27. Documentos de Transporte O que fazer quando ocorre alteração ao local de destino, durante o transporte ou a não aceitação imediata e total do bens transportados? Passa ser obrigatório emitir um documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.
  • 28. Documentos de Transporte Antes de iniciar o transporte é obrigatória a comunicação à AT, como se pode fazer esta comunicação? Por transmissão eletrónica de dados para a AT, sendo atribuído um código de identificação ao documento, ficando o transportador dispensado da impressão do documento de transporte Através de serviço telefónico disponibilizado pela AT, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte
  • 29. Documentos de Transporte OE 2013: Dispensa de comunicação à AT: • Quando a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida por via eletrónica (que garanta a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo) ou por inserção direta no portal das finanças, fica dispensada a comunicação à AT (dos elementos dos documentos processados antes de iniciar o transporte), devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida.
  • 30. Documentos de Transporte OE 2013: Comunicação de documentos de transporte: Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.º 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador.
  • 31. Documentos de Transporte Quem fica dispensado de efetuar a comunicação? Todos os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€.
  • 32. Dúvidas práticas Ainda será permitido fazer talões de venda? Não será permitido. Uma vez que, para cada transmissão de bens ou prestação de serviços é obrigatório emitir uma fatura. Como resolver? Deverá emitir uma Fatura ou Fatura Simplificada, neste caso não ultrapasse os limites.
  • 33. Dúvidas práticas Ainda será permitido emitir consultas de mesa? Sim, será permitido. No entanto, estas ficarão incluídas no novo ficheiro SAFT-PT, e também, não substitui a obrigatoriedade de emissão da Fatura. Como resolver? Deverá emitir uma Fatura ou Fatura Simplificada, neste caso não ultrapasse os limites
  • 34. Dúvidas práticas Que documentos de faturação irão desaparecer definitivamente? • Talão de venda • Venda a dinheiro • Recibo de adiantamento Como resolver? Por exemplo, poderá emitir a Fatura, e em segunda linha, pode fazer a menção que se trata de uma venda a dinheiro.
  • 35. Dúvidas práticas Será obrigatória a comunicação à AT, quando for a empresa de transporte a enviar a mercadoria? Sim, é necessário. E os transportadores de bens, devem ainda exigir sempre aos remetentes, o original e o duplicado do documento de transporte.
  • 36. Dúvidas práticas Foram previstas as situações em que ocorre alteração das condições, depois de iniciado o transporte dos bens? Sim, foram previstas. As alterações ao local de destino, ocorridas, durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Como resolver? Estes documentos de alteração são comunicados através de serviço telefónico disponibilizado pela AT, e com a posterior inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte.
  • 37. Dúvidas práticas Foi prevista a situação do processamento do documento de transporte quando o destinatário ainda é desconhecido? Sim, foi previsto. Esta situação é frequente nas vendas porta a porta, em que o destinatário é desconhecido aquando da saída dos bens. Como resolver? Os documentos de transporte são processados globalmente e impressos em papel.
  • 38. Dúvidas práticas É sempre obrigatório colocar o NIF do “fornecedor” e do “cliente” na Fatura? Depende. O NIF do “fornecedor” (emissor) da Fatura é sempre obrigatório. O NIF do “cliente” (adquirente ou destinatário), só é necessário quando:  Este for um sujeito passivo  Sendo um sujeito não passivo, este solicite a inclusão do número de identificação fiscal na fatura  A transmissão de bens ou a prestação de serviços, ultrapasse o valor de 1000€.
  • 39. Dúvidas práticas Quando posso fazer uma Fatura Simplificada, com valor superior a 1000€? Nunca, dado que ultrapassa o valor limite, pelo que, mesmo sendo um documento feito a um particular, o tipo de documento será a Fatura.
  • 40. Dúvidas práticas O que é o código de controlo da fatura? É o conjunto de 4 carateres que se encontram junto a “Processado por programa certificado”. Exemplo: sC6G-processado por programa certificado. Este código tem de ser adicionado no portal das finanças, se optar pela via da inserção manual.
  • 41. Dúvidas práticas A comunicação dos elementos da fatura, por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica, será uma opção válida? Ainda não. Estão previstas três vias de comunicação eletrónica, a melhor solução disponível, é o envio do Ficheiro SAF-T (mas, longe de ser a ideal). Relativamente à transmissão eletrónica, ainda é dispendiosa, exige uma ligação permanente à internet, depende da velocidade de ligação, e obriga à perda de tempo, necessitando obtenção de resposta do servidor das finanças, por cada transmissão de bens e prestação de serviços, impedindo a rapidez dos atos de faturação.
  • 42. Dúvidas práticas Qual o conceito de retalhista? Até à data, o conceito de retalhista ainda não foi devidamente esclarecido, pelo que ainda, surgem frequentemente dúvidas sobre a sua real abrangência.
  • 43. Dúvidas práticas Se no ano anterior, não ultrapassar os 100.000€ de volume de negócios, nem 1000 documentos, será necessário adquirir software certificado? E será obrigatório a comunicação das faturas à AT? Neste caso, será uma opção adquirir software certificado pela AT. No entanto, é obrigatória a comunicação da faturas até ao dia 25 do mês seguinte. Se utiliza caixa registadora com rolo interno, poderá efetuar o registo na contabilidade por valor global, nos casos de vendas e serviços para cliente particular, e se este não solicitar a inclusão do NIF. Quando for sujeito passivo, deverá realizar uma fatura ou fatura simplificada, por cada transação de bens ou prestação de serviços, e efetuar os respetivos registos individualizados na contabilidade.
  • 44. Dúvidas práticas Se utilizar uma registadora Neste caso, será uma opção adquirir software certificado pela AT. No entanto, é obrigatória a comunicação da faturas até ao dia 25 do mês seguinte.