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Dicionario juridico

O documento resume conceitos jurídicos como arrendamento mercantil, estágio probatório, nomeação, abandono material e intelectual, concurso público, cadastro de reserva, reversão, subtração de incapazes, posse em cargo público, férias e tortura.

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Arrendamento mercantil (leasing) 09/jan/2015. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da... Estágio probatório 09/jan/2015. É um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. Durante esse período, o servidor... Nomeação 09/jan/2015. Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. A nomeação em caráter efetivo é a forma de provimento originário... Abandono material 09/jan/2015. Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes... Abandono intelectual 09/jan/2015. Crime tipificado noa rtigo 246 do CP que conssitem em deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao direito de acesso ao ensino... Concurso público 09/jan/2015. É o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Sua natureza jurídica é de “procedimento”, eis que constitui uma sequência encadeada de atos administrativos... Cadastro de reserva 09/jan/2015. Trata-se de uma lista criada pela Administração Pública em concursos públicos cujos aprovados não têm direito à vaga, aberta ou não,
mas podem ser chamados durante o prazo de validade do concurso a critério e conveniência da instituição, de acordo... Reversão 09/jan/2015. É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido... Subtração de incapazes 09/jan/2015. Consite na retirada de menor de dezoito anos ou interdito de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. O bem jurídico protegido é o poder familiar, a tutela ou curatela, como medidas inerentes à instituição familiar. Eventual... Posse em cargo público 09/jan/2015. Ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente. O prazo para posse é de trinta dias... Férias 09/dez/2014. É o Direito do Trabalhador a um intervalo anual de descanso, sem prejuízo da remuneração, garantido constitucionalmente como direito social. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias... Criminologia clínica 09/dez/2014. É a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), estuda o indivíduo condenado, investigando a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade, seu “estado perigoso”... Federação 09/dez/2014. É forma de organização do Estado adotada pelo Brasil que se caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas autônomas, unidas por uma Constituição. Os entes que compõem a federação são: a União, os Estados-membros, o... Estados-membros
09/dez/2014. São unidades autônomas com poderes próprios para organizam- se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. União Federal 09/dez/2014. É ente federativo com personalidade jurídica de direito público e capacidade política, cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas na Constituição Federal. Município 09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, administrativa e financeira. Em sua sua autonomia político- administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei Orgânica. A autonomia financeira... Territórios 09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual. Zona franca 09/dez/2014. Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus... Remédios constitucionais 09/dez/2014. Instrumentos jurídico-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação... Publicação 09/dez/2014. Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação. Criminologia
09/nov/2014. É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas. Vitimologia 09/nov/2014. Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo... Crimes contra a propriedade imaterial 09/nov/2014. São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e... Poder vinculado 09/nov/2014. Também denominado poder regrado, ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de... Concurso de crimes 09/nov/2014. Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado. Poder hierárquico 09/nov/2014. Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos... Poder disciplinar 09/nov/2014. Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Poder regulamentar 09/nov/2014. Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder
hierárquico, enquadra-se em uma categoria denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de... Dosimetria da pena 09/nov/2014. É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena- base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena... Reabilitação criminal 09/nov/2014. Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a... Lesão corporal 09/out/2014. É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que... Maus-tratos 09/out/2014. É crime cuja conduda incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer... Constrangimento ilegal 09/out/2014. É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não... Ameaça 09/out/2014. É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser rpaticado por qualquer pessoa... Cárcere privado
09/out/2014. É crime cuja conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada)... Imprudência 09/out/2014. É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo... Epidemia 09/out/2014. É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas os que já... Charlatanismo 09/out/2014. É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes, ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente o agente visa à obtenção de lucro, mas tal intento, entretanto... Curandeirismo 09/out/2014. Trata-se de crime de ação vinculada, uma vez que o legislador descreve de forma pormenorizada as condutas típicas que o configuram: prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância; usar gestos, palavras ou qualquer meio; fazer... Medida de segurança 08/out/2014. Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a... Exceção 09/set/2014. É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor, através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo...
Exílio 09/set/2014. Trata-se do afastamento voluntário ou compulsório do local em que se habita (cidade, estado, país), geralmente em razão de conflitos religiosos ou políticos. A Constituição não emprega o vocábulo exílio. O tema ganhou destaque durante a ditadura... Justiça Militar 09/set/2014. É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o... Justiça Eleitoral 09/set/2014. Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de... Mandato político 09/set/2014. Trata-se do poder de representação para o exercício de atividades governamentais e legislativas, por tempo determinado, que os agentes políticos recebem por meio de eleições populares. A Constituição prescreve mandato de quatro anos para os... Veto 09/set/2014. É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo... Tortura 08/set/2014. É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental (angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime hediondo e imprescritível. Os... In dubio pro reo 08/set/2014. Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da
liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da... Contrato de mandato 08/set/2014. Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o... Fraude à execução 08/set/2014. É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá... Contribuinte 10/ago/2014. É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável... Precatórios 10/ago/2014. É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público)... Fundações públicas 10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67... Agências executivas 10/ago/2014. Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não sãoespécie de pessoa... Empresas estatais
10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de... Concorrência 10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos mínimos exigidos no edital. É utilizada para objetos de grande vulto econômico, sendo obrigatória, no caso... Pregão 10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim consideram aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por... Contrato de transação 09/jul/2014. É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não cedem, não há transação. Se não houver essas concessões mútuas ou... Contrato de compromisso 09/jul/2014. É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial.O compromisso é, portanto um dos meios jurídicos que pode conduzir à... Capacidade postulatória 09/jul/2014. É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos... Capacidade processual 09/jul/2014. Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo (de ser parte...
Causa de pedir 09/jul/2014. É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas... Esponsais 07/jul/2014. Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro. Procuração ad judicia et extra 07/jul/2014. Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em... Cláusula quota litis 07/jul/2014. Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá... Nomeação à autoria 07/jul/2014. Forma de intervenção de terceiros que provoca a retirada do réu do polo passivo da demanda com sua substituição pela pessoa que efetivamente deveria fazer parte do processo desde o seu ajuizamento. É utilizada nas hipóteses em que o réu detiver a... Ação Ex Empto 07/jul/2014. Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento... Patrimônio genético 09/jun/2014. É informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos...
Biotecnologia 09/jun/2014. É qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos,organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica. Diversidade biológica 09/jun/2014. É a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outrosecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendoainda a diversidade dentro de... Inquérito judicial para apuração de falta grave 09/jun/2014. Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. A ação deverá ser apresentada por escrito à Vara do Trabalho, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à... Indiciamento 09/jun/2014. É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou... Emendatio libelli 09/jun/2014. Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade... Mutatio libelli 09/jun/2014. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Conforme artigo 384 do CPP: "Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de... Desaforamento 09/jun/2014. É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a...
Acusado 09/jun/2014. Também chamado de réu, é a pessoa em face de quem se deduz a pretensão punitiva, ou seja, é o sujeito passivo da relação processual. Têm capacidade para estar em juízo os entes suscetíveis de imputação criminal as pessoas físicas maiores de 18 anos... Indícios 09/jun/2014. São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP). Nota-se que não há hierarquia entre os meios de prova, portanto, o... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 09/mai/2014. São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3... Crimes de responsabilidade 09/mai/2014. São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o... Conselho da República 09/mai/2014. É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente . O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente, sendo por... Conselho de Defesa Nacional 09/mai/2014. É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara... Obrigação tributária 09/mai/2014. Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge
a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado.São elementos da obrigação... Lavagem de dinheiro 09/mai/2014. Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação... Alienação parental 09/mai/2014. É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que... Prazo 09/mai/2014. É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não fixá-lo, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)... Vilipêndio 09/mai/2014. É o ato de vilipendiar, sinônimo de desrespeitar, ultrajar, menosprezar, sendo admitido através de qualquer meio de execução (palavras, gestos, escritos). O Código Penal tipifica o crime de vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso... Avocação 09/mai/2014. Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante... Pena 09/abr/2014. Trata-se de sanção imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: penas privativas de liberdade, penas... Desagravo Público
09/abr/2014. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia, efetivado quando um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. A realização da sessão de desagravo incumbe ao Conselho Seccional, mas ocorrendo a ofensa... Tradição 09/abr/2014. É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. Conforme regula o “caput”, do artigo 1.267, do diploma civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"... Vício aparente 09/abr/2014. Também denominado vício de fácil constatação, é aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Vício oculto 09/abr/2014. É aquele que só aparece algum tempo depois do uso e/ou que, por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização ordinária. Direitos difusos 09/abr/2014. São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim, não é preciso que se encontre quem quer que seja para proteger-se um direito tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais, são de natureza indivisível, de que sejam titulares... Direitos coletivos 09/abr/2014. Os titulares do direito coletivos são indeterminados, mas determináveis, ou seja, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real, porém, esse titular é facilmente... Direito individual homogêneo 09/abr/2014. O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o... Danos materiais 09/abr/2014. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual,
assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser... Danos morais 09/abr/2014. É lesão a direitos da personalidade. A sua reparação visa atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. No dano moral não há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas uma compensação pelos males suportados. Nessa... Usufruto 10/mar/2014. É direito real de gozo ou fruição por excelência, pois há a divisão igualitária dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas: a) Usufrutuário – tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa; b) Nu-proprietário – tem os... Uso 10/mar/2014. É direito real que pode ser constituído de forma gratuita ou onerosa, havendo a cessão apenas do atributo de utilizar a coisa, seja ela móvel ou imóvel. São partes do direito de uso: a) Proprietário – faz a cessão real da coisa; b) Usuário – tem o... Habitação 10/mar/2014. Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem... Servidões 10/mar/2014. É um instituto de direito real por meio do qual um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa. O direito real de gozo ou fruição constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários dos prédios... Superfícies 10/mar/2014. É direito real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno. Tal direito real de gozo ou fruição recai sempre sobre bens imóveis... Emancipação
10/mar/2014. É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridadee da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz, embora não deixe de ser menor... Colação de bens (Direito das Sucessões) 10/mar/2014. Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das... Ato infracional 06/mar/2014. Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no... Serviço público essencial 06/mar/2014. São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de... Asilo político 06/mar/2014. É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem ideológica, política, religiosa... Ação controlada 07/fev/2014. É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/1, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a... Infiltração de agentes 07/fev/2014. Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/1, que destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação, possam, ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se integrantes fossem, mantendo identidade...
Colaboração premiada 07/fev/2014. É um dos meios de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que pode ser traduzido como auxílio, cooperação, contribuição, que representa vantagem ou recompensa. Assim, o investigado ou acusado que dela se vale, admitindo a prática criminosa, como autor... Sociedade por ações 07/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Sociedade em nome coletivo 04/fev/2014. Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, respondem com seus bens... Sociedade simples 04/fev/2014. É sociedade personificada constituída mediante contrato para prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que sua atividade não é profissional e... Sociedades por quotas de responsabilidade limitada 04/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o sócio injeta capital na sociedade... Sociedade em conta de participação 03/fev/2014. Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre os sócios. Possui duas categorias de... Sociedade em comandita simples 03/fev/2014. Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas
obrigações sociais, que administram, contratam pela sociedade) e os comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com... Trespasse 31/jan/2014. Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação. O trespasse... Organização Criminosa 07/jan/2014. É a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para a prática de infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser... Juizado Especial Cível - JEC 07/jan/2014. É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, as enumeradas no artigo 275... Supremo Tribunal Federal - STF 07/jan/2014. É órgão do Poder Judiciário, com sede na Capital da União e competência sobre todo o território nacional, representando o ápice da estrutura judiciária do país, pois ocupa posição de órgão de cúpula de todo o Judiciário e, especialmente, de guarda e... Superior Tribunal de Justiça - STJ 07/jan/2014. Com sede no Distrito Federal e competência em todo território nacional, é composto por pelo menos 33 Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em... Tribunal Regional Federal - TRF 07/jan/2014. A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando... Superior Tribunal Militar - STM
07/jan/2014. Além de competência originária, foram estabelecidas ao STM atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União. Nota-se que o STM não examina matérias provenientes da Justiça... Tribunal de Contas da União - TCU 07/jan/2014. É órgão autônomo, integrado por nove Ministros, com sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal. Nota-se... Processo Administrativo Disciplinar - PAD 07/jan/2014. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de ilícitos que ensejam... Permuta 07/jan/2014. Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Aplicam-se à troca as disposições do Código Civil referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: salvo disposição em... Acareação 19/dez/2013. Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão... Ébrio habitual 05/dez/2013. É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos... Empresário 05/dez/2013. Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente...
Conselho Nacional de Justiça - CNJ 05/dez/2013. É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É... Obrigação propter rem 05/dez/2013. É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a... Obrigação de fazer 05/dez/2013. Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o... Obrigação de não fazer 05/dez/2013. Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código... Novação 05/dez/2013. É a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, ou seja, substitui uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Sua intenção é criar para extinguir. Não produz a satisfação imediata do crédito, sendo modo extintivo não satisfatório. O... Compensação 05/dez/2013. Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. É modo indireto de extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A compensação será total, se as duas obrigações... Confusão (Direito Civil) 05/dez/2013. Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não
acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do... Remissão de dívidas 05/dez/2013. É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual. Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar... Lascívia 08/nov/2013. Significa libidinagem, luxúria, prazer sexual. É a satisfação do prazer sexual próprio ou de outrem sob qualquer aspecto (conjunção carnal ou outro ato libidinoso), caracterizada por um desejo incontrolável a ponto de abusar da moralidade pública e... Rufianismo 08/nov/2013. É crime que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. O rufião visa obter vantagem econômica reiterada em relação à prostituta ou... Comoriência 08/nov/2013. É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha... Correição parcial 08/nov/2013. É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB 08/nov/2013. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e... Licenciamento ambiental
08/nov/2013. Trata-se de uma modalidade de controle ambiental para atividades que sejam potencialmente capazes de ocasionar degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação... Nome 08/nov/2013. É a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se. Integra a personalidade, individualiza a pessoa, inclusive após a sua morte, e indica a sua procedência familiar. Empregado em sentido amplo, indica o nome completo. Bullying 08/nov/2013. Deriva da palavra inglesa “bully”, que significa mandão, valentão, fanfarrão. O verbo retrata grosseria, desumanidade, tirania, ameaça, opressão, susto. Consiste, portanto, em intimidar, aterrorizar, tiranizar, praticar atos vingativos ou cruéis... Nota de culpa 08/nov/2013. É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da efetivação da prisão... Nepotismo 08/nov/2013. É a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de... Lenocínio 07/out/2013. Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da prostituição de pessoas ou dela tirar proveito. Tipificado nos artigos 227 ao 230 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de outrem, nofavorecimento da... Abandono de função 07/out/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário...
Funcionário público para efeitos penais 07/out/2013. É o agente que exerce cargo (criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos), emprego (em regime especial ou da CLT, normalmente para serviço temporário) ou função pública (atribuições públicas que não... Abandono de incapaz 07/out/2013. Trata-se de crime contra a pessoa que consiste em abandonar (deixar sem a devida assistência) pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que não é capaz de se defender dos riscos do abandono, independente de sua idade. O... Retratação 07/out/2013. Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. A... Aquiescer 03/out/2013. Trata-se de palavra empregada no artigo 66 da CF que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o... Desídia 03/out/2013. É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A desídia, portanto, é falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É... Condescendência criminosa 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao... Advocacia administrativa 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio,
legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a... Violação de sigilo funcional 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o... Corrupção ativa 10/set/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por particular que oferecer ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Na oferta, o agente coloca dinheiro ou valores à... Excesso de exação 10/set/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste, no ato da cobrança, no emprego de meio... Ato administrativo 10/set/2013. É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercido de prerrogativas públicas, em transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, que produz... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) 10/set/2013. Trata-se de bancos de dados e cadastros relativos a informações de crédito de consumidores, de caráter público, geralmente ligados ao setor do comércio (Associação de Lojistas, Clube de Lojistas, Federação do Comércio etc.). A Serasa é empresa... Serviço 29/ago/2013. O CDC definiu serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Embora o diploma... Boletim de Ocorrência - BO
29/ago/2013. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao inquérito por meio de portaria. Trata-se... Administração Direta 29/ago/2013. É composta por todos os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as atividades administrativa, ou... Administração Indireta 29/ago/2013. É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas, isto é, o Poder Público transfere a sua... Entidades Paraestatais 29/ago/2013. São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado... Terceiro Setor 29/ago/2013. É um conjunto composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O termo terceiro setor designa atividades que não são, nem governamentais (primeiro setor), nem... Código de Defesa do Consumidor – CDC 08/ago/2013. Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada... Consumidor 08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio). O CDC prescreve que se equiparam a consumidor: a coletividade de pessoas, mesmo que...
Produto 08/ago/2013. Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades. Fornecedor 08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou... Princípio da Insignificância ou Bagatela 03/ago/2013. Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, funda-se no conhecido brocardo de minimisnon curat praetor (o pretor não cuida de coisas pequenas). Isso significa que o Direito não deve preocupar-se com condutas incapazes de lesar o bem... Bis in idem 03/ago/2013. É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a... Liberdade provisória 03/ago/2013. Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade... Fiança 03/ago/2013. É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida pela autoridade policial, nos crimes em... Ação Penal Privada 25/jul/2013. Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 25/jul/2013. Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa... Representação comercial 05/jul/2013. Atividade autônoma exercida por pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou... Faturização (Factoring) 05/jul/2013. É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se... Franquia (Franchising) 05/jul/2013. Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa (franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao... Venda com reserva de domínio 02/jul/2013. Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa móvel vendida a... Microempreendedor individual - MEI 02/jul/2013. É o empresário individual (artigo 966 do Código Civil) que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática... Microempresa - ME 02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código
Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta... Empresa de pequeno porte - EPP 02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)... Protesto 02/jul/2013. Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos... Administrador judicial 25/jun/2013. Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica... Comitê de credores 25/jun/2013. Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um... Segurança e Medicina do Trabalho 05/jun/2013. É o segmento do Direito do Trabalho que zela pelas condições de proteção à saúde do trabalhador no local do trabalho, bem como por sua recuperação quando não tiver como prestar serviços ao empregador. Portanto, o termo evidencia o aspecto da saúde e... Cargo de confiança 05/jun/2013. Tem o sentido de fé, convicção, credulidade, segurança, certeza, esperança. O empregado exerce cargo de confiança quando tem encargo de gestão, funções que são mais próximas das do empregador, por delegação de poderes deste, podendo, por exemplo... Assédio moral no emprego
05/jun/2013. É a ação ou omissão, por dolo ou culpa, cometida pelo empregador ou seus prepostos, de natureza psicológica e repetitiva, ofendendo a dignidade, personalidade e integridade do trabalhador, que é humilhado e constrangido durante a jornada de trabalho... Estabelecimento empresarial 05/jun/2013. Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de... Propriedade industrial 05/jun/2013. É o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações... Direito do Trabalho 05/jun/2013. Trata-se de um conjunto de princípios, regras e instituições, entidades, referente às relações de trabalho subordinadas e situações análogas, para asseguras melhores condições trabalhistas e sociais aos trabalhadores, conforme as medidas de proteção... Contrato de trabalho 05/jun/2013. É, segundo o artigo 442 da CLT, o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Representa um pacto de atividade, onde uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade... Debêntures 04/jun/2013. Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de... Aval 04/jun/2013. É o ato cambiário através do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da expressão...
Marca 04/jun/2013. É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando- os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir... Reclamação Trabalhista 19/abr/2013. Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o... Jornada de trabalho 19/abr/2013. É a quantidade diária de labor do empregado, ou seja, o número de horas de trabalho que o trabalhador presta à empresa. O conceito deve ser analisado sob três primas admitidos no Direito do Trabalho para identificar a jornada de trabalho: tempo... Imposto de Importação - II 19/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria... Imposto de Exportação - IE 18/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. A base de cálculo do... Adicional de insalubridade 18/abr/2013. Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior. Para que seja caracterizada a insalubridade, o obreiro deve ficar... Adicional de periculosidade 18/abr/2013. Trata-se de adicional devido ao empregado que presta serviços em contato permanente (diário) com elementos inflamáveis ou explosivos. O
trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o... Adicional noturno 18/abr/2013. É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21 horas de um dia às 5 horas do dia... Empregado rural 18/abr/2013. É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agroeconômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz... Participação nos lucros 18/abr/2013. Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo) conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a obtenção do lucro. Difere da gratificação de... Equiparação salarial 18/abr/2013. É a especificação da igualdade salarial para trabalho de igual valor, sem distinção de sexo, idade, cor ou estado civil. Indivíduos que têm forma de salário diferente não podem ter salários equiparados. Para configuração da equiparação salarial... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 01/abr/2013. Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a... Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 01/abr/2013. Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores... Incidência tributária
01/abr/2013. Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos. Isenção tributária 01/abr/2013. Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Responsabilidade tributária 01/abr/2013. Define a pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem o legislador atribui a responsabilidade pelo pagamento de um tributo. Nota-se que esse vínculo não pode configurar relação pessoal e direta com o fato gerador, caso essa situação se... Cooperativa 01/abr/2013. Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de cooperação, não existe, portanto subordinação entre si. É uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias... Terceirização 01/abr/2013. É a contratação de terceiros para a realização de atividades que não são relacionadas à atividade fim da empresa. A contratação pode compreender a produção de bens ou a prestação de serviços. São exemplos: a contratação de empresa de limpeza... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 20/mar/2013. É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 20/mar/2013. É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e...
Simples Nacional 20/mar/2013. É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 06/mar/2013. Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 06/mar/2013. Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 06/mar/2013. É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI será seletivo, em função da... Imposto de Renda - IR 01/mar/2013. Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o... Recurso Ordinário Trabalhista 25/fev/2013. Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência... Recurso de Revista 25/fev/2013. Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a
jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 25/fev/2013. Trata-se do documento de identificação do trabalhador utilizado na sua contratação e como comprovação do vínculo de trabalho com o empregador e do tempo de serviço prestado a outras empresas, servindo como um atestado de antecedentes do obreiro... Remuneração 21/fev/2013. Constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas pelo empregado e pagas pelo empregador (salário) ou por um terceiro, como no exemplo específico da gorjeta, em dinheiro ou utilidades, em razão de prestação de serviços, decorrente de... Dissídio coletivo 21/fev/2013. Trata-se de um segmento do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das divisões da matéria, que está inserido na... Horas extras 21/fev/2013. Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente, após o seu término ou durante os... Aviso prévio 27/jan/2013. É a comunicação que deve ser feita por uma parte do contrato de trabalho a outra, manifestando seu interesse em rescindi-lo sem justa causa, conforme o prazo regulado em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. Cabível, em regra, nos... Salário profissional 27/jan/2013. Corresponde ao valor mínimo que um trabalhador pertencente à determinada categoria ou profissão pode receber a título de salário. O piso salarial é proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e diz respeito ao fato de que o empregado, ao... Salário mínimo
27/jan/2013. Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o... Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD 23/jan/2013. Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 23/jan/2013. É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e... Previdência Social 16/jan/2013. De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza contributiva, disponibilizando benefícios e... Segurado especial 16/jan/2013. Trata-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em família visando sua subsistência, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, é a “pessoa física... Seguridade Social 15/jan/2013. Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento específico na lei orçamentária... Saúde (Direito Previdenciário) 15/jan/2013. Tratada pela Constituição Federal, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os...
Assistência Social 15/jan/2013. Constitui medidas públicas (um dever do Estado) ou privadas prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição direta à Seguridade Social, funcionando normalmente como um complemento ao Regime de Previdência Social, quando este não... Defensoria Pública 09/jan/2013. Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito... Fator previdenciário 09/jan/2013. Consiste em uma fórmula aritmética que considera a idade da pessoa, seu tempo de serviço/contribuição e a expectativa de vida, conforme tabela completa de mortalidade que deve ser publicada anualmente pelo IBGE, considerando a média nacional para os... Pensão por morte 03/jan/2013. Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o... Aposentadoria especial 03/jan/2013. Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender... Previdência Complementar Privada 03/jan/2013. O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária... Tempo de contribuição 03/jan/2013. A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade
laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo... Salário-maternidade 19/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do nascimento, para que esta se dedique... Auxílio-reclusão 19/dez/2012. É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de abono de permanência em serviço. Com... Auxílio-doença 18/dez/2012. É benefício previdenciário não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Nota-se que ao empregado, durante os primeiros 30 dias consecutivos... Auxílio-acidente 18/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a remuneração do segurado, mas sim... Acidente de trabalho 18/dez/2012. Sinistro decorrente de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, que causa lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o... Salário de contribuição 06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas... Salário de benefício
06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário- maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do... Doença profissional 03/dez/2012. Trata-se de moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. São típicas de determinadas atividades... Doença do trabalho 03/dez/2012. Trata-se de doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.213/91. São compostas por... Salário-família 03/dez/2012. É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são... Efeito devolutivo 28/nov/2012. Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido... Efeito suspensivo 28/nov/2012. Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito... Inquérito policial 25/nov/2012. Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura...
Corpo de delito 25/nov/2012. Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade do processo. O exame de corpo de... Calamidade pública 06/nov/2012. Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas. Câmbio 06/nov/2012. É a operação que consiste na troca de uma coisa por outra. A forma de câmbio mais utilizada é a de moeda.Troca-se moeda nacional por estrangeira ou entre moedas estrangeiras. O estabelecimento que efetua esse tipo de transação é a chamada Casa de... Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por omissão 30/out/2012. Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 30/out/2012. Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato... Analogia 30/out/2012. Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 24/out/2012. Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo
Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a... Controle de constitucionalidade 23/out/2012. É a verificação da compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus pressupostos: existência de uma... Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 23/out/2012. É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e... Organização Internacional do Trabalho – OIT 15/out/2012. Criada pelo Tratado de Paz de Versalhes em 1919, sua sede é em Genebra, podendo filiar-se todos os países membros da Organização das Nações Unidas – ONU. É o órgão máximo do Direito Internacional do Trabalho. Composta basicamente por três órgãos... Homologação de sentença estrangeira 15/out/2012. Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos internos: haver sido... Zonas eleitorais 02/out/2012. Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciadas pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores domiciliados na localidade. É a sede de atuação do Juiz Eleitoral e do Promotor de Justiça Eleitoral. Podem ser... Seções Eleitorais 02/out/2012. São as divisões das Zonas Eleitorais. O eleitor é inscrito em uma determinada Zona e Seção Eleitoral. As Seções Eleitorais constituem a sede de atuação das mesas receptoras de voto e os locais de votação. Cada Seção deve ter duas cabinas de votação... Nacionalidade
25/set/2012. Consiste em um direito fundamental que liga o indivíduo a um determinado Estado, perante o qual, ele será nacional ou estrangeiro. Advém do próprio nascimento do indivíduo (nacionalidade originária ou primária), com dois critérios para sua obtenção... Tribunal Superior Eleitoral - TSE 25/set/2012. É o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, isso significa que é aquele que dará a última palavra em matéria eleitoral no Brasil. Sua sede é em Brasília, capital do país, e tem jurisdição para todo o território nacional. As suas decisões são... Brasileiro nato 19/set/2012. Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária. São adotados dois critérios na Constituição Federal: “jus soli” (local do nascimento) e “jus sanguinis” (fator sanguíneo). Assim, o... Brasileiro naturalizado 19/set/2012. É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire a nacionalidade brasileira. Trata-se, pois, de uma opção do indivíduo, é a chamada nacionalidade derivada, que depende de ato voluntário do agente. Nesse aspecto, a Constituição... Direito Eleitoral 17/set/2012. Ramo autônomo do Direito Público, regula os direito políticos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto Moreira de Almeida, o Direito... Tribunal Regional Eleitoral - TRE 17/set/2012. É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I... Poder Executivo 04/set/2012. Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...
Poder Judiciário 04/set/2012. Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de... Estabilidade no emprego 31/ago/2012. É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. Destina-se, portanto, a... Sindicato 31/ago/2012. É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 31/ago/2012. Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de... Exame de ordem da OAB 31/ago/2012. Trata-se de seleção dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante aferição de sua capacitação profissional através de provas de habilitação. O Exame de Ordem é obrigatório aos bacharéis de Direito para admissão no quadro de advogados... Greve 31/ago/2012. É uma garantia coletiva constitucional, que constitui na suspensão temporária do trabalho com o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, na obtenção de melhores condições de emprego ou cumprimento de obrigações... Poder Legislativo 31/ago/2012. Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. Ao Poder Legislativo também compete, através do Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (artigo 49, inciso X...
Poder constituinte 31/ago/2012. Trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado... Ministério Público 31/ago/2012. Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem... Trabalhador autônomo 08/ago/2012. Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o... Negociação coletiva 08/ago/2012. É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo... Tratado Internacional 06/ago/2012. Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais... Patrimônio cultural 06/ago/2012. Refere-se ao conjunto de bens e interesses que demonstram a integração do ser humano com o meio ambiente natural e artificial, como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o texto... Deontologia jurídica 30/jul/2012. Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça),
utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais... Diário Oficial da União – D.O.U. 30/jul/2012. É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três secções: Seção 1 - Leis, decretos, resoluções... Convenção coletiva de trabalho 23/jul/2012. A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva como “todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 23/jul/2012. Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar... Empregador 16/jul/2012. É todo ente para quem uma pessoa física presta serviços continuados, subordinados e assalariados. A CLT conceitua o empregador como a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a... Empregado 16/jul/2012. Pessoa física que, com ânimo de emprego, trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário. A CLT conceitua o empregado no artigo 3º, como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a... Prisão em flagrante 09/jul/2012. Cuida-se de prisão feita por qualquer pessoa do povo, por isso tem caráter administrativo, sem expedição de mandado pela autoridade judiciária, formalizada pela lavratura do auto pela autoridade policial, submetida à confirmação do magistrado. Com o... Agravo em execução criminal
09/jul/2012. Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção... Ação penal privada subsidiária da pública 02/jul/2012. Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério... Prisão 02/jul/2012. É o tolhimento do direito de ir e vir, através da privação da liberdade, consistente no recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Nesse conceito, não se distingue a prisão provisória, ocorrida enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal... Estupro de vulnerável 18/jun/2012. Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer... Desaposentação 18/jun/2012. Consiste na reversão da aposentadoria obtida do Regime Geral de Previdência Social, e até em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, possibilitando a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. A... Assédio sexual 13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 216-A do Código Penal, se configura quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício... Estupro 13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 213 do Código Penal, consiste no constrangimento (tolhimento da liberdade, emprego de força ou coação) a alguém (pessoa humana), mediante emprego de violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula entre pênis e...
Fauna 06/jun/2012. Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a... Direito Desportivo 31/mai/2012. Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias de direito privado e público. Recebe forte... Prova 31/mai/2012. Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do juiz a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo. No dizer das Ordenações Filipinas, “a prova é o... Meio ambiente 31/mai/2012. Tudo aquilo que nos circunda. O legislador infraconstitucional define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”... Flora 31/mai/2012. Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é um dos conteúdos do continente flora. Racismo 23/mai/2012. Expressa um modo de pensamento, teoria e crenças com relação às raças e etnias, gerando uma atitude de hostilidade em relação à determinada categoria de pessoas. É classificado como um fenômeno cultural, praticamente inseparável da história humana... Discriminação racial 23/mai/2012. Expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e/ou exercício, em...
Sonegação Fiscal 23/mai/2012. Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto, tipifica os delitos contra a ordem... Abuso de autoridade 23/mai/2012. As condutas que configuram o abuso de autoridade estão descritas na Lei nº 4.898/65. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 3º, constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da... Improbidade administrativa 23/mai/2012. Constitui ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos... Ação de interdição 02/mar/2011. A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá... Ação de guarda 23/fev/2011. Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar... Ação de consignação em pagamento 22/fev/2011. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá... Ação de exoneração de alimentos 21/fev/2011. Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se,
fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe... Absolvição 14/fev/2011. Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração... Denúncia 09/fev/2011. É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso. Para que não seja considerada inepta e, consequentemente, rejeitada... Queixa-crime 09/fev/2011. É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Para que a queixa- crime seja recebida pelo juiz, a fim de que se instaure o inquérito policial, é necessário que preencha aos... Pronúncia 01/fev/2011. Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista... Tribunal do Júri 01/fev/2011. Órgão judiciário competente para julgar os crimes contra a vida, consumados ou tentados, previstos nos artigos 121 a 128, do Código Penal, quais sejam, homicídio, simples ou qualificado, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e... Conselho de Sentença 01/fev/2011. Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos, sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar as cédulas com os nomes dos jurados de... Obrigação de dar
09/jan/2011. Consiste em obrigação positiva, pela qual o devedor deve entregar um objeto que está na sua posse, transferindo-lhe a propriedade. Subdivide-se em obrigação de dar coisa certa, quando o objeto da obrigação é certo e determinado antes da entrega, e... Estouro de urna (Tribunal do Júri) 06/jan/2011. Consiste na impossibilidade de se formar o Conselho de Sentença no Plenário do Júri por não se alcançar o número de jurados necessários para a sessão de julgamento, ou seja, sete jurados. Para evitar a ocorrência do estouro de urna, a Lei nº... Teoria da causa madura (Processo Civil) 06/jan/2011. Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem... Processo de conhecimento 22/dez/2010. O sistema processual brasileiro engloba o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos... Ação de alimentos 22/dez/2010. É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer... Ação civil pública 09/dez/2010. A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades... Ação coletiva 09/dez/2010. É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...
Cautelar satisfativa 03/dez/2010. Consiste em medida satisfativa de direito, isto é, busca que a demanda seja satisfeita por inteiro, esgotando por si só e por sua natureza o seu objeto, independente de ação principal. Para a maioria dos doutrinadores não se tolera mais a cautelar... Cautelar de produção antecipada de provas 24/nov/2010. É a medida que possibilita a uma das partes requerer, justificadamente, a produção antecipada das provas, como interrogatórios, inquirição de testemunhas ou exames periciais, quando houver fundado receio de seu perecimento em razão do tempo, ou nos... Ação cambial 09/nov/2010. No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título... Ação anulatória 09/nov/2010. É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a... Contribuição de melhoria 28/jun/2010. Segundo institui o Código Tributário Nacional, "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras... Jus variandi 28/jun/2010. Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Imposto 28/jun/2010. Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo...
Exequatur 27/jun/2010. De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute- se", "cumpra-se".Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a... Jus postulandi 26/jun/2010. Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 36, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado legalmente... Empréstimo compulsório 25/jun/2010. É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser... Falência 21/jun/2010. É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores. Recuperação extrajudicial 21/jun/2010. É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a... Fideicomissário 21/jun/2010. Na substituição fideicomissária, é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil: "Pode o testador... Embargos de terceiro 18/jun/2010. Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de arresto, depósito, penhora, arrecadação, alienação...
Soft law 18/jun/2010. Expressão utilizada no âmbito do Direito Internacional Público que designa o texto internacional, sob diversas denominações, que são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre... Sociedade de economia mista 16/jun/2010. Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei e é entidade dotada de personalidade jurídica... Agência reguladora 16/jun/2010. Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências... Amicus curiae 16/jun/2010. Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas... Animus necandi 14/jun/2010. Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa. Continência 09/jun/2010. Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No processo civil, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e... Prevenção 06/jun/2010. De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de... Acessão
06/jun/2010. É o direito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a estes. Trata-se de modo originário de aquisição de coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal. A acessão... Recurso Ordinário Constitucional 05/jun/2010. É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A... Sinalagmático 05/jun/2010. De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra. Em direito, o melhor exemplo para a... Inimputabilidade 01/jun/2010. Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento.Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão... Liquidação de sentença 01/jun/2010. Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença... Cumprimento de sentença 31/mai/2010. É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença... Sonegados 31/mai/2010. São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria...
Comutação de pena 31/mai/2010. Comutação no latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa... Competência 24/mai/2010. A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído... Concussão 23/mai/2010. É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a... Comarca 23/mai/2010. É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o... Herança 23/mai/2010. Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido. Codicilo 23/mai/2010. Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou jóias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou... Autotutela 17/mai/2010. De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer...
Ad negocia 14/mai/2010. É a cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense. Ad judicia 14/mai/2010. É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia". Cheque 14/mai/2010. É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco. O cheque, para ser válido, deve atender aos requisitos estipulados no artigo 1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do... Arras 14/mai/2010. Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o... Direito Penal 11/mai/2010. É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade.O Direito... Saneamento do processo 07/mai/2010. Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do... Súmula vinculante 07/mai/2010. Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por... Tribunal de Justiça
07/mai/2010. É um órgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de Organização Judiciária do Estado. É responsável... Incidente de uniformização de jurisprudência 07/mai/2010. Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do... Remição 05/mai/2010. Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo pagamento da mesma, ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se... Taxa 30/abr/2010. É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível. As taxas só podem ser cobradas se os serviços estirem postos à disposição do... Ação rescisória 30/abr/2010. É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas... Lei delegada 30/abr/2010. É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com... Remissão 29/abr/2010. Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o...
Lei Ordinária 26/abr/2010. Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa... Lei Complementar 26/abr/2010. É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de... Princípio 23/abr/2010. Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei. Contrato Estimatório 23/abr/2010. Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as... Solvens 23/abr/2010. Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida. Ad quem 19/abr/2010. Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior. Ad corpus 16/abr/2010. Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem. Trata-se de preço... Abolitio Criminis
16/abr/2010. Configura como hipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior... Instrução Normativa 16/abr/2010. Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou... Accipiens 16/abr/2010. Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida. Fidejussória 08/abr/2010. Consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la. É o caso da fiança. Imputabilidade 07/abr/2010. O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também... Infungibilidade 07/abr/2010. Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por ser considerado em seu todo um... Ementa 07/abr/2010. De acordo com o artigo 563, do Código de Processo Civil, "todo acórdão conterá ementa". A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato a matéria... Emolumentos
07/abr/2010. Emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente. Desentranhar 06/abr/2010. Consiste no ato de retirar, extrair dos autos do processo qualquer documento, seja petição, provas ou documentos. Deferido 06/abr/2010. O pedido é deferido quando o juiz o considera procedente, ou seja, quando o juiz concede o que foi pleiteado pela parte, diz-se que o pedido foi deferido, por exemplo. É o atendimento ao que se requereu ou pediu. Embargos à Execução 31/mar/2010. É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale... Decisum 31/mar/2010. Termo em latim que significa decisão, sentença. Demanda 30/mar/2010. O presente termo traduz-se como pedido ou pleito. Demanda pode ser conceituada como o processo judicial ou ação, por meio da qual a parte requer algo ao Poder Judiciário. Custos legis 27/mar/2010. É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Distrato 27/mar/2010. Distrato é forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes. Distrato social, por sua vez, é ato que visa rescindir contrato de sociedade comercial ou civil. Averbação 27/mar/2010. É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de...
Contrato 26/mar/2010. Em linhas gerais, trata-se do acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma... Carta de ordem 26/mar/2010. É a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute algum ato necessário e determinado. Ação Penal Pública 23/mar/2010. É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante... Conclusos 22/mar/2010. Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença. Responsabilidade aquiliana 22/mar/2010. Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que... Anatocismo 22/mar/2010. É a incidência de juros sobre juros, juros composto e capitalização de juros, sobre o juro vencido e não pago, cujo montante se incorporará ao débito principal. É expressamente proibido em nosso ordenamento jurídico, mesmo que expressamente previsto... Princípio da alteridade 22/mar/2010. Princípio que veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Alteridade configura situação que se constitui através de relação de contraste. Sendo assim, pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio está afrontando o... Writ
18/mar/2010. Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da... Vacatio legis 15/mar/2010. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Tutela antecipada 15/mar/2010. É a medida processual que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Para tanto... Trânsito em julgado 15/mar/2010. Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela. Sui generis 15/mar/2010. É uma expressão em latim que significa "de seu próprio gênero" ou "único em sua espécie". Muita utilizada no Direito, ela indica algo que é particular, peculiar, único. Reporta-se a um fato singular, por exemplo. Processo 15/mar/2010. É a instrumentalização do pedido do autor. É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Tem início, no processo civil, com a petição inicial e, no processo penal, com a denúncia ou a queixa-crime. Os... Norma jurídica 09/mar/2010. Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito... Pro rata
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23/fev/2010. Em termos jurídicos, é todo fato típico, antijurídico e culpável. É toda ação ou omissão ilícita, para a qual a lei comina sanção de natureza penal. Crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado, por imprudência, negligência ou... Carga 22/fev/2010. É a retirada dos autos do cartório judiciário a fim de promover o andamento do feito ou apenas peticionar no processo. Arrolar 18/fev/2010. Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo. Apensado 18/fev/2010. É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda. Ab initio 18/fev/2010. Expressão latina que significa desde o início, desde o começo. Exemplo: o processo é nulo ab initio. Autos 18/fev/2010. Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial... Nulidade 15/fev/2010. É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido... Inventário 15/fev/2010. No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No...
Revogar 12/fev/2010. Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc. Inépcia 12/fev/2010. É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais... Parecer 10/fev/2010. Consiste na opinião técnica acerca de uma questão jurídica ou administrativa, emitida em um processo por jurista, órgão do Ministério Público ou funcionário especializado.É muito utilizado pelas partes antes do ajuizamento de uma ação judicial, para... Denegar 05/fev/2010. Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc. Conexão 05/fev/2010. A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. De acordo com o artigo... Contrarrazões 04/fev/2010. É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Adimplemento 03/fev/2010. Consiste no pagamento de determinada obrigação.No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de... Roubo
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    09/dez/2014. São unidadesautônomas com poderes próprios para organizam- se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. União Federal 09/dez/2014. É ente federativo com personalidade jurídica de direito público e capacidade política, cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas na Constituição Federal. Município 09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, administrativa e financeira. Em sua sua autonomia político- administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei Orgânica. A autonomia financeira... Territórios 09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual. Zona franca 09/dez/2014. Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus... Remédios constitucionais 09/dez/2014. Instrumentos jurídico-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação... Publicação 09/dez/2014. Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação. Criminologia
  • 4.
    09/nov/2014. É ciênciaempírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas. Vitimologia 09/nov/2014. Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo... Crimes contra a propriedade imaterial 09/nov/2014. São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e... Poder vinculado 09/nov/2014. Também denominado poder regrado, ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de... Concurso de crimes 09/nov/2014. Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado. Poder hierárquico 09/nov/2014. Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos... Poder disciplinar 09/nov/2014. Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Poder regulamentar 09/nov/2014. Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder
  • 5.
    hierárquico, enquadra-se emuma categoria denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de... Dosimetria da pena 09/nov/2014. É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena- base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena... Reabilitação criminal 09/nov/2014. Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a... Lesão corporal 09/out/2014. É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que... Maus-tratos 09/out/2014. É crime cuja conduda incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer... Constrangimento ilegal 09/out/2014. É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não... Ameaça 09/out/2014. É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser rpaticado por qualquer pessoa... Cárcere privado
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    09/out/2014. É crimecuja conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada)... Imprudência 09/out/2014. É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo... Epidemia 09/out/2014. É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas os que já... Charlatanismo 09/out/2014. É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes, ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente o agente visa à obtenção de lucro, mas tal intento, entretanto... Curandeirismo 09/out/2014. Trata-se de crime de ação vinculada, uma vez que o legislador descreve de forma pormenorizada as condutas típicas que o configuram: prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância; usar gestos, palavras ou qualquer meio; fazer... Medida de segurança 08/out/2014. Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a... Exceção 09/set/2014. É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor, através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo...
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    Exílio 09/set/2014. Trata-se doafastamento voluntário ou compulsório do local em que se habita (cidade, estado, país), geralmente em razão de conflitos religiosos ou políticos. A Constituição não emprega o vocábulo exílio. O tema ganhou destaque durante a ditadura... Justiça Militar 09/set/2014. É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o... Justiça Eleitoral 09/set/2014. Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de... Mandato político 09/set/2014. Trata-se do poder de representação para o exercício de atividades governamentais e legislativas, por tempo determinado, que os agentes políticos recebem por meio de eleições populares. A Constituição prescreve mandato de quatro anos para os... Veto 09/set/2014. É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo... Tortura 08/set/2014. É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental (angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime hediondo e imprescritível. Os... In dubio pro reo 08/set/2014. Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da
  • 8.
    liberdade deve prevalecersobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da... Contrato de mandato 08/set/2014. Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o... Fraude à execução 08/set/2014. É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá... Contribuinte 10/ago/2014. É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável... Precatórios 10/ago/2014. É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público)... Fundações públicas 10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67... Agências executivas 10/ago/2014. Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não sãoespécie de pessoa... Empresas estatais
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    10/ago/2014. São pessoasjurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de... Concorrência 10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos mínimos exigidos no edital. É utilizada para objetos de grande vulto econômico, sendo obrigatória, no caso... Pregão 10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim consideram aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por... Contrato de transação 09/jul/2014. É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não cedem, não há transação. Se não houver essas concessões mútuas ou... Contrato de compromisso 09/jul/2014. É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial.O compromisso é, portanto um dos meios jurídicos que pode conduzir à... Capacidade postulatória 09/jul/2014. É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos... Capacidade processual 09/jul/2014. Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo (de ser parte...
  • 10.
    Causa de pedir 09/jul/2014.É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas... Esponsais 07/jul/2014. Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro. Procuração ad judicia et extra 07/jul/2014. Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em... Cláusula quota litis 07/jul/2014. Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá... Nomeação à autoria 07/jul/2014. Forma de intervenção de terceiros que provoca a retirada do réu do polo passivo da demanda com sua substituição pela pessoa que efetivamente deveria fazer parte do processo desde o seu ajuizamento. É utilizada nas hipóteses em que o réu detiver a... Ação Ex Empto 07/jul/2014. Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento... Patrimônio genético 09/jun/2014. É informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos...
  • 11.
    Biotecnologia 09/jun/2014. É qualqueraplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos,organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica. Diversidade biológica 09/jun/2014. É a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outrosecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendoainda a diversidade dentro de... Inquérito judicial para apuração de falta grave 09/jun/2014. Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. A ação deverá ser apresentada por escrito à Vara do Trabalho, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à... Indiciamento 09/jun/2014. É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou... Emendatio libelli 09/jun/2014. Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade... Mutatio libelli 09/jun/2014. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Conforme artigo 384 do CPP: "Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de... Desaforamento 09/jun/2014. É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a...
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    Acusado 09/jun/2014. Também chamadode réu, é a pessoa em face de quem se deduz a pretensão punitiva, ou seja, é o sujeito passivo da relação processual. Têm capacidade para estar em juízo os entes suscetíveis de imputação criminal as pessoas físicas maiores de 18 anos... Indícios 09/jun/2014. São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP). Nota-se que não há hierarquia entre os meios de prova, portanto, o... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 09/mai/2014. São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3... Crimes de responsabilidade 09/mai/2014. São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o... Conselho da República 09/mai/2014. É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente . O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente, sendo por... Conselho de Defesa Nacional 09/mai/2014. É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara... Obrigação tributária 09/mai/2014. Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge
  • 13.
    a partir domomento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado.São elementos da obrigação... Lavagem de dinheiro 09/mai/2014. Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação... Alienação parental 09/mai/2014. É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que... Prazo 09/mai/2014. É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não fixá-lo, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)... Vilipêndio 09/mai/2014. É o ato de vilipendiar, sinônimo de desrespeitar, ultrajar, menosprezar, sendo admitido através de qualquer meio de execução (palavras, gestos, escritos). O Código Penal tipifica o crime de vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso... Avocação 09/mai/2014. Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante... Pena 09/abr/2014. Trata-se de sanção imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: penas privativas de liberdade, penas... Desagravo Público
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    09/abr/2014. É uminstrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia, efetivado quando um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. A realização da sessão de desagravo incumbe ao Conselho Seccional, mas ocorrendo a ofensa... Tradição 09/abr/2014. É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. Conforme regula o “caput”, do artigo 1.267, do diploma civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"... Vício aparente 09/abr/2014. Também denominado vício de fácil constatação, é aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Vício oculto 09/abr/2014. É aquele que só aparece algum tempo depois do uso e/ou que, por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização ordinária. Direitos difusos 09/abr/2014. São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim, não é preciso que se encontre quem quer que seja para proteger-se um direito tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais, são de natureza indivisível, de que sejam titulares... Direitos coletivos 09/abr/2014. Os titulares do direito coletivos são indeterminados, mas determináveis, ou seja, para a verificação da existência de um direito coletivo não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real, porém, esse titular é facilmente... Direito individual homogêneo 09/abr/2014. O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é coletiva, não intervindo o... Danos materiais 09/abr/2014. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual,
  • 15.
    assim, necessita, emregra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser... Danos morais 09/abr/2014. É lesão a direitos da personalidade. A sua reparação visa atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. No dano moral não há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas uma compensação pelos males suportados. Nessa... Usufruto 10/mar/2014. É direito real de gozo ou fruição por excelência, pois há a divisão igualitária dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas: a) Usufrutuário – tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa; b) Nu-proprietário – tem os... Uso 10/mar/2014. É direito real que pode ser constituído de forma gratuita ou onerosa, havendo a cessão apenas do atributo de utilizar a coisa, seja ela móvel ou imóvel. São partes do direito de uso: a) Proprietário – faz a cessão real da coisa; b) Usuário – tem o... Habitação 10/mar/2014. Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem... Servidões 10/mar/2014. É um instituto de direito real por meio do qual um prédio proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra pessoa. O direito real de gozo ou fruição constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários dos prédios... Superfícies 10/mar/2014. É direito real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno. Tal direito real de gozo ou fruição recai sempre sobre bens imóveis... Emancipação
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    10/mar/2014. É oato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridadee da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz, embora não deixe de ser menor... Colação de bens (Direito das Sucessões) 10/mar/2014. Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das... Ato infracional 06/mar/2014. Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18 anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no... Serviço público essencial 06/mar/2014. São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso de... Asilo político 06/mar/2014. É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem ideológica, política, religiosa... Ação controlada 07/fev/2014. É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/1, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a... Infiltração de agentes 07/fev/2014. Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/1, que destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação, possam, ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se integrantes fossem, mantendo identidade...
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    Colaboração premiada 07/fev/2014. Éum dos meios de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que pode ser traduzido como auxílio, cooperação, contribuição, que representa vantagem ou recompensa. Assim, o investigado ou acusado que dela se vale, admitindo a prática criminosa, como autor... Sociedade por ações 07/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de emissão da ação. Sociedade em nome coletivo 04/fev/2014. Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, respondem com seus bens... Sociedade simples 04/fev/2014. É sociedade personificada constituída mediante contrato para prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que sua atividade não é profissional e... Sociedades por quotas de responsabilidade limitada 04/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o sócio injeta capital na sociedade... Sociedade em conta de participação 03/fev/2014. Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre os sócios. Possui duas categorias de... Sociedade em comandita simples 03/fev/2014. Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas
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    obrigações sociais, queadministram, contratam pela sociedade) e os comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com... Trespasse 31/jan/2014. Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação. O trespasse... Organização Criminosa 07/jan/2014. É a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para a prática de infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser... Juizado Especial Cível - JEC 07/jan/2014. É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, as enumeradas no artigo 275... Supremo Tribunal Federal - STF 07/jan/2014. É órgão do Poder Judiciário, com sede na Capital da União e competência sobre todo o território nacional, representando o ápice da estrutura judiciária do país, pois ocupa posição de órgão de cúpula de todo o Judiciário e, especialmente, de guarda e... Superior Tribunal de Justiça - STJ 07/jan/2014. Com sede no Distrito Federal e competência em todo território nacional, é composto por pelo menos 33 Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em... Tribunal Regional Federal - TRF 07/jan/2014. A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando... Superior Tribunal Militar - STM
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    07/jan/2014. Além decompetência originária, foram estabelecidas ao STM atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União. Nota-se que o STM não examina matérias provenientes da Justiça... Tribunal de Contas da União - TCU 07/jan/2014. É órgão autônomo, integrado por nove Ministros, com sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal. Nota-se... Processo Administrativo Disciplinar - PAD 07/jan/2014. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de ilícitos que ensejam... Permuta 07/jan/2014. Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Aplicam-se à troca as disposições do Código Civil referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: salvo disposição em... Acareação 19/dez/2013. Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão... Ébrio habitual 05/dez/2013. É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos... Empresário 05/dez/2013. Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente...
  • 20.
    Conselho Nacional deJustiça - CNJ 05/dez/2013. É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É... Obrigação propter rem 05/dez/2013. É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a... Obrigação de fazer 05/dez/2013. Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o... Obrigação de não fazer 05/dez/2013. Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código... Novação 05/dez/2013. É a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, ou seja, substitui uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Sua intenção é criar para extinguir. Não produz a satisfação imediata do crédito, sendo modo extintivo não satisfatório. O... Compensação 05/dez/2013. Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. É modo indireto de extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A compensação será total, se as duas obrigações... Confusão (Direito Civil) 05/dez/2013. Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não
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    acarreta a extinçãoda dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do... Remissão de dívidas 05/dez/2013. É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual. Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar... Lascívia 08/nov/2013. Significa libidinagem, luxúria, prazer sexual. É a satisfação do prazer sexual próprio ou de outrem sob qualquer aspecto (conjunção carnal ou outro ato libidinoso), caracterizada por um desejo incontrolável a ponto de abusar da moralidade pública e... Rufianismo 08/nov/2013. É crime que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. O rufião visa obter vantagem econômica reiterada em relação à prostituta ou... Comoriência 08/nov/2013. É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha... Correição parcial 08/nov/2013. É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB 08/nov/2013. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e... Licenciamento ambiental
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    08/nov/2013. Trata-se deuma modalidade de controle ambiental para atividades que sejam potencialmente capazes de ocasionar degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação... Nome 08/nov/2013. É a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se. Integra a personalidade, individualiza a pessoa, inclusive após a sua morte, e indica a sua procedência familiar. Empregado em sentido amplo, indica o nome completo. Bullying 08/nov/2013. Deriva da palavra inglesa “bully”, que significa mandão, valentão, fanfarrão. O verbo retrata grosseria, desumanidade, tirania, ameaça, opressão, susto. Consiste, portanto, em intimidar, aterrorizar, tiranizar, praticar atos vingativos ou cruéis... Nota de culpa 08/nov/2013. É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da efetivação da prisão... Nepotismo 08/nov/2013. É a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de... Lenocínio 07/out/2013. Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da prostituição de pessoas ou dela tirar proveito. Tipificado nos artigos 227 ao 230 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de outrem, nofavorecimento da... Abandono de função 07/out/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário...
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    Funcionário público paraefeitos penais 07/out/2013. É o agente que exerce cargo (criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos), emprego (em regime especial ou da CLT, normalmente para serviço temporário) ou função pública (atribuições públicas que não... Abandono de incapaz 07/out/2013. Trata-se de crime contra a pessoa que consiste em abandonar (deixar sem a devida assistência) pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que não é capaz de se defender dos riscos do abandono, independente de sua idade. O... Retratação 07/out/2013. Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. A... Aquiescer 03/out/2013. Trata-se de palavra empregada no artigo 66 da CF que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o... Desídia 03/out/2013. É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A desídia, portanto, é falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É... Condescendência criminosa 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao... Advocacia administrativa 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio,
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    legítimo ou ilegítimo,perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a... Violação de sigilo funcional 03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o... Corrupção ativa 10/set/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por particular que oferecer ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Na oferta, o agente coloca dinheiro ou valores à... Excesso de exação 10/set/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste, no ato da cobrança, no emprego de meio... Ato administrativo 10/set/2013. É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercido de prerrogativas públicas, em transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, que produz... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) 10/set/2013. Trata-se de bancos de dados e cadastros relativos a informações de crédito de consumidores, de caráter público, geralmente ligados ao setor do comércio (Associação de Lojistas, Clube de Lojistas, Federação do Comércio etc.). A Serasa é empresa... Serviço 29/ago/2013. O CDC definiu serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Embora o diploma... Boletim de Ocorrência - BO
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    29/ago/2013. Qualquer pessoapode levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao inquérito por meio de portaria. Trata-se... Administração Direta 29/ago/2013. É composta por todos os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as atividades administrativa, ou... Administração Indireta 29/ago/2013. É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas, isto é, o Poder Público transfere a sua... Entidades Paraestatais 29/ago/2013. São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado... Terceiro Setor 29/ago/2013. É um conjunto composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O termo terceiro setor designa atividades que não são, nem governamentais (primeiro setor), nem... Código de Defesa do Consumidor – CDC 08/ago/2013. Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada... Consumidor 08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário final (para uso próprio). O CDC prescreve que se equiparam a consumidor: a coletividade de pessoas, mesmo que...
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    Produto 08/ago/2013. Segundo oCDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades. Fornecedor 08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou... Princípio da Insignificância ou Bagatela 03/ago/2013. Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, funda-se no conhecido brocardo de minimisnon curat praetor (o pretor não cuida de coisas pequenas). Isso significa que o Direito não deve preocupar-se com condutas incapazes de lesar o bem... Bis in idem 03/ago/2013. É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a... Liberdade provisória 03/ago/2013. Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade... Fiança 03/ago/2013. É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida pela autoridade policial, nos crimes em... Ação Penal Privada 25/jul/2013. Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere ao ofendido quando os delitos...
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    Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT 25/jul/2013. Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa... Representação comercial 05/jul/2013. Atividade autônoma exercida por pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou... Faturização (Factoring) 05/jul/2013. É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se... Franquia (Franchising) 05/jul/2013. Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa (franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao... Venda com reserva de domínio 02/jul/2013. Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa móvel vendida a... Microempreendedor individual - MEI 02/jul/2013. É o empresário individual (artigo 966 do Código Civil) que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática... Microempresa - ME 02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código
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    Civil) que aufira,em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta... Empresa de pequeno porte - EPP 02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)... Protesto 02/jul/2013. Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos... Administrador judicial 25/jun/2013. Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica... Comitê de credores 25/jun/2013. Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes, um... Segurança e Medicina do Trabalho 05/jun/2013. É o segmento do Direito do Trabalho que zela pelas condições de proteção à saúde do trabalhador no local do trabalho, bem como por sua recuperação quando não tiver como prestar serviços ao empregador. Portanto, o termo evidencia o aspecto da saúde e... Cargo de confiança 05/jun/2013. Tem o sentido de fé, convicção, credulidade, segurança, certeza, esperança. O empregado exerce cargo de confiança quando tem encargo de gestão, funções que são mais próximas das do empregador, por delegação de poderes deste, podendo, por exemplo... Assédio moral no emprego
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    05/jun/2013. É aação ou omissão, por dolo ou culpa, cometida pelo empregador ou seus prepostos, de natureza psicológica e repetitiva, ofendendo a dignidade, personalidade e integridade do trabalhador, que é humilhado e constrangido durante a jornada de trabalho... Estabelecimento empresarial 05/jun/2013. Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de... Propriedade industrial 05/jun/2013. É o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações... Direito do Trabalho 05/jun/2013. Trata-se de um conjunto de princípios, regras e instituições, entidades, referente às relações de trabalho subordinadas e situações análogas, para asseguras melhores condições trabalhistas e sociais aos trabalhadores, conforme as medidas de proteção... Contrato de trabalho 05/jun/2013. É, segundo o artigo 442 da CLT, o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Representa um pacto de atividade, onde uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa ou entidade... Debêntures 04/jun/2013. Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de... Aval 04/jun/2013. É o ato cambiário através do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da expressão...
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    Marca 04/jun/2013. É aindicação de procedência do produto ou artigo, relacionando- os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir... Reclamação Trabalhista 19/abr/2013. Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o... Jornada de trabalho 19/abr/2013. É a quantidade diária de labor do empregado, ou seja, o número de horas de trabalho que o trabalhador presta à empresa. O conceito deve ser analisado sob três primas admitidos no Direito do Trabalho para identificar a jornada de trabalho: tempo... Imposto de Importação - II 19/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria... Imposto de Exportação - IE 18/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. A base de cálculo do... Adicional de insalubridade 18/abr/2013. Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior. Para que seja caracterizada a insalubridade, o obreiro deve ficar... Adicional de periculosidade 18/abr/2013. Trata-se de adicional devido ao empregado que presta serviços em contato permanente (diário) com elementos inflamáveis ou explosivos. O
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    trabalho em condiçõesde periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o... Adicional noturno 18/abr/2013. É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21 horas de um dia às 5 horas do dia... Empregado rural 18/abr/2013. É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agroeconômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz... Participação nos lucros 18/abr/2013. Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo) conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a obtenção do lucro. Difere da gratificação de... Equiparação salarial 18/abr/2013. É a especificação da igualdade salarial para trabalho de igual valor, sem distinção de sexo, idade, cor ou estado civil. Indivíduos que têm forma de salário diferente não podem ter salários equiparados. Para configuração da equiparação salarial... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 01/abr/2013. Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a... Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 01/abr/2013. Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores... Incidência tributária
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    01/abr/2013. Está ligadaà ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos. Isenção tributária 01/abr/2013. Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Responsabilidade tributária 01/abr/2013. Define a pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem o legislador atribui a responsabilidade pelo pagamento de um tributo. Nota-se que esse vínculo não pode configurar relação pessoal e direta com o fato gerador, caso essa situação se... Cooperativa 01/abr/2013. Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de cooperação, não existe, portanto subordinação entre si. É uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias... Terceirização 01/abr/2013. É a contratação de terceiros para a realização de atividades que não são relacionadas à atividade fim da empresa. A contratação pode compreender a produção de bens ou a prestação de serviços. São exemplos: a contratação de empresa de limpeza... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 20/mar/2013. É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 20/mar/2013. É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e...
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    Simples Nacional 20/mar/2013. Éum tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 06/mar/2013. Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 06/mar/2013. Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 06/mar/2013. É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI será seletivo, em função da... Imposto de Renda - IR 01/mar/2013. Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o... Recurso Ordinário Trabalhista 25/fev/2013. Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência... Recurso de Revista 25/fev/2013. Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a
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    jurisprudência dos tribunaisregionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 25/fev/2013. Trata-se do documento de identificação do trabalhador utilizado na sua contratação e como comprovação do vínculo de trabalho com o empregador e do tempo de serviço prestado a outras empresas, servindo como um atestado de antecedentes do obreiro... Remuneração 21/fev/2013. Constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas pelo empregado e pagas pelo empregador (salário) ou por um terceiro, como no exemplo específico da gorjeta, em dinheiro ou utilidades, em razão de prestação de serviços, decorrente de... Dissídio coletivo 21/fev/2013. Trata-se de um segmento do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das divisões da matéria, que está inserido na... Horas extras 21/fev/2013. Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente, após o seu término ou durante os... Aviso prévio 27/jan/2013. É a comunicação que deve ser feita por uma parte do contrato de trabalho a outra, manifestando seu interesse em rescindi-lo sem justa causa, conforme o prazo regulado em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. Cabível, em regra, nos... Salário profissional 27/jan/2013. Corresponde ao valor mínimo que um trabalhador pertencente à determinada categoria ou profissão pode receber a título de salário. O piso salarial é proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e diz respeito ao fato de que o empregado, ao... Salário mínimo
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    27/jan/2013. Trata-se dacontraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o... Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD 23/jan/2013. Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 23/jan/2013. É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e... Previdência Social 16/jan/2013. De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza contributiva, disponibilizando benefícios e... Segurado especial 16/jan/2013. Trata-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal que trabalha individualmente ou em família visando sua subsistência, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, é a “pessoa física... Seguridade Social 15/jan/2013. Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento específico na lei orçamentária... Saúde (Direito Previdenciário) 15/jan/2013. Tratada pela Constituição Federal, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os...
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    Assistência Social 15/jan/2013. Constituimedidas públicas (um dever do Estado) ou privadas prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição direta à Seguridade Social, funcionando normalmente como um complemento ao Regime de Previdência Social, quando este não... Defensoria Pública 09/jan/2013. Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito... Fator previdenciário 09/jan/2013. Consiste em uma fórmula aritmética que considera a idade da pessoa, seu tempo de serviço/contribuição e a expectativa de vida, conforme tabela completa de mortalidade que deve ser publicada anualmente pelo IBGE, considerando a média nacional para os... Pensão por morte 03/jan/2013. Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será aferida no momento do óbito, pois é com o... Aposentadoria especial 03/jan/2013. Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender... Previdência Complementar Privada 03/jan/2013. O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária... Tempo de contribuição 03/jan/2013. A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade
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    laborativa remunerada paraa concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo... Salário-maternidade 19/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do nascimento, para que esta se dedique... Auxílio-reclusão 19/dez/2012. É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de abono de permanência em serviço. Com... Auxílio-doença 18/dez/2012. É benefício previdenciário não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Nota-se que ao empregado, durante os primeiros 30 dias consecutivos... Auxílio-acidente 18/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a remuneração do segurado, mas sim... Acidente de trabalho 18/dez/2012. Sinistro decorrente de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, que causa lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o... Salário de contribuição 06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas... Salário de benefício
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    06/dez/2012. É uminstituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário- maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do... Doença profissional 03/dez/2012. Trata-se de moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. São típicas de determinadas atividades... Doença do trabalho 03/dez/2012. Trata-se de doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.213/91. São compostas por... Salário-família 03/dez/2012. É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são... Efeito devolutivo 28/nov/2012. Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido... Efeito suspensivo 28/nov/2012. Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito... Inquérito policial 25/nov/2012. Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura...
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    Corpo de delito 25/nov/2012.Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade do processo. O exame de corpo de... Calamidade pública 06/nov/2012. Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas. Câmbio 06/nov/2012. É a operação que consiste na troca de uma coisa por outra. A forma de câmbio mais utilizada é a de moeda.Troca-se moeda nacional por estrangeira ou entre moedas estrangeiras. O estabelecimento que efetua esse tipo de transação é a chamada Casa de... Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por omissão 30/out/2012. Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 30/out/2012. Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato... Analogia 30/out/2012. Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 24/out/2012. Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo
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    Tribunal Federal daconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a... Controle de constitucionalidade 23/out/2012. É a verificação da compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus pressupostos: existência de uma... Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 23/out/2012. É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e... Organização Internacional do Trabalho – OIT 15/out/2012. Criada pelo Tratado de Paz de Versalhes em 1919, sua sede é em Genebra, podendo filiar-se todos os países membros da Organização das Nações Unidas – ONU. É o órgão máximo do Direito Internacional do Trabalho. Composta basicamente por três órgãos... Homologação de sentença estrangeira 15/out/2012. Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos internos: haver sido... Zonas eleitorais 02/out/2012. Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciadas pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores domiciliados na localidade. É a sede de atuação do Juiz Eleitoral e do Promotor de Justiça Eleitoral. Podem ser... Seções Eleitorais 02/out/2012. São as divisões das Zonas Eleitorais. O eleitor é inscrito em uma determinada Zona e Seção Eleitoral. As Seções Eleitorais constituem a sede de atuação das mesas receptoras de voto e os locais de votação. Cada Seção deve ter duas cabinas de votação... Nacionalidade
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    25/set/2012. Consiste emum direito fundamental que liga o indivíduo a um determinado Estado, perante o qual, ele será nacional ou estrangeiro. Advém do próprio nascimento do indivíduo (nacionalidade originária ou primária), com dois critérios para sua obtenção... Tribunal Superior Eleitoral - TSE 25/set/2012. É o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, isso significa que é aquele que dará a última palavra em matéria eleitoral no Brasil. Sua sede é em Brasília, capital do país, e tem jurisdição para todo o território nacional. As suas decisões são... Brasileiro nato 19/set/2012. Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária. São adotados dois critérios na Constituição Federal: “jus soli” (local do nascimento) e “jus sanguinis” (fator sanguíneo). Assim, o... Brasileiro naturalizado 19/set/2012. É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire a nacionalidade brasileira. Trata-se, pois, de uma opção do indivíduo, é a chamada nacionalidade derivada, que depende de ato voluntário do agente. Nesse aspecto, a Constituição... Direito Eleitoral 17/set/2012. Ramo autônomo do Direito Público, regula os direito políticos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto Moreira de Almeida, o Direito... Tribunal Regional Eleitoral - TRE 17/set/2012. É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I... Poder Executivo 04/set/2012. Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...
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    Poder Judiciário 04/set/2012. Temcomo função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de... Estabilidade no emprego 31/ago/2012. É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. Destina-se, portanto, a... Sindicato 31/ago/2012. É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 31/ago/2012. Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de... Exame de ordem da OAB 31/ago/2012. Trata-se de seleção dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante aferição de sua capacitação profissional através de provas de habilitação. O Exame de Ordem é obrigatório aos bacharéis de Direito para admissão no quadro de advogados... Greve 31/ago/2012. É uma garantia coletiva constitucional, que constitui na suspensão temporária do trabalho com o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, na obtenção de melhores condições de emprego ou cumprimento de obrigações... Poder Legislativo 31/ago/2012. Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. Ao Poder Legislativo também compete, através do Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (artigo 49, inciso X...
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    Poder constituinte 31/ago/2012. Trata-sedo poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado... Ministério Público 31/ago/2012. Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem... Trabalhador autônomo 08/ago/2012. Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o... Negociação coletiva 08/ago/2012. É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo... Tratado Internacional 06/ago/2012. Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais... Patrimônio cultural 06/ago/2012. Refere-se ao conjunto de bens e interesses que demonstram a integração do ser humano com o meio ambiente natural e artificial, como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o texto... Deontologia jurídica 30/jul/2012. Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça),
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    utilizada para designarética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais... Diário Oficial da União – D.O.U. 30/jul/2012. É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três secções: Seção 1 - Leis, decretos, resoluções... Convenção coletiva de trabalho 23/jul/2012. A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva como “todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 23/jul/2012. Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar... Empregador 16/jul/2012. É todo ente para quem uma pessoa física presta serviços continuados, subordinados e assalariados. A CLT conceitua o empregador como a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a... Empregado 16/jul/2012. Pessoa física que, com ânimo de emprego, trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário. A CLT conceitua o empregado no artigo 3º, como toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a... Prisão em flagrante 09/jul/2012. Cuida-se de prisão feita por qualquer pessoa do povo, por isso tem caráter administrativo, sem expedição de mandado pela autoridade judiciária, formalizada pela lavratura do auto pela autoridade policial, submetida à confirmação do magistrado. Com o... Agravo em execução criminal
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    09/jul/2012. Consiste emrecurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção... Ação penal privada subsidiária da pública 02/jul/2012. Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério... Prisão 02/jul/2012. É o tolhimento do direito de ir e vir, através da privação da liberdade, consistente no recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Nesse conceito, não se distingue a prisão provisória, ocorrida enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal... Estupro de vulnerável 18/jun/2012. Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer... Desaposentação 18/jun/2012. Consiste na reversão da aposentadoria obtida do Regime Geral de Previdência Social, e até em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, possibilitando a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. A... Assédio sexual 13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 216-A do Código Penal, se configura quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício... Estupro 13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 213 do Código Penal, consiste no constrangimento (tolhimento da liberdade, emprego de força ou coação) a alguém (pessoa humana), mediante emprego de violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula entre pênis e...
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    Fauna 06/jun/2012. Coletivo deanimais que habitam determinado local. A Lei nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a... Direito Desportivo 31/mai/2012. Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias de direito privado e público. Recebe forte... Prova 31/mai/2012. Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do juiz a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo. No dizer das Ordenações Filipinas, “a prova é o... Meio ambiente 31/mai/2012. Tudo aquilo que nos circunda. O legislador infraconstitucional define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”... Flora 31/mai/2012. Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é um dos conteúdos do continente flora. Racismo 23/mai/2012. Expressa um modo de pensamento, teoria e crenças com relação às raças e etnias, gerando uma atitude de hostilidade em relação à determinada categoria de pessoas. É classificado como um fenômeno cultural, praticamente inseparável da história humana... Discriminação racial 23/mai/2012. Expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e/ou exercício, em...
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    Sonegação Fiscal 23/mai/2012. Consistena ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto, tipifica os delitos contra a ordem... Abuso de autoridade 23/mai/2012. As condutas que configuram o abuso de autoridade estão descritas na Lei nº 4.898/65. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 3º, constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da... Improbidade administrativa 23/mai/2012. Constitui ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos... Ação de interdição 02/mar/2011. A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá... Ação de guarda 23/fev/2011. Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar... Ação de consignação em pagamento 22/fev/2011. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá... Ação de exoneração de alimentos 21/fev/2011. Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se,
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    fixados os alimentos,sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe... Absolvição 14/fev/2011. Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração... Denúncia 09/fev/2011. É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso. Para que não seja considerada inepta e, consequentemente, rejeitada... Queixa-crime 09/fev/2011. É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada, denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Para que a queixa- crime seja recebida pelo juiz, a fim de que se instaure o inquérito policial, é necessário que preencha aos... Pronúncia 01/fev/2011. Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista... Tribunal do Júri 01/fev/2011. Órgão judiciário competente para julgar os crimes contra a vida, consumados ou tentados, previstos nos artigos 121 a 128, do Código Penal, quais sejam, homicídio, simples ou qualificado, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e... Conselho de Sentença 01/fev/2011. Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos, sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar as cédulas com os nomes dos jurados de... Obrigação de dar
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    09/jan/2011. Consiste emobrigação positiva, pela qual o devedor deve entregar um objeto que está na sua posse, transferindo-lhe a propriedade. Subdivide-se em obrigação de dar coisa certa, quando o objeto da obrigação é certo e determinado antes da entrega, e... Estouro de urna (Tribunal do Júri) 06/jan/2011. Consiste na impossibilidade de se formar o Conselho de Sentença no Plenário do Júri por não se alcançar o número de jurados necessários para a sessão de julgamento, ou seja, sete jurados. Para evitar a ocorrência do estouro de urna, a Lei nº... Teoria da causa madura (Processo Civil) 06/jan/2011. Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem... Processo de conhecimento 22/dez/2010. O sistema processual brasileiro engloba o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. O processo de conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos... Ação de alimentos 22/dez/2010. É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer... Ação civil pública 09/dez/2010. A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades... Ação coletiva 09/dez/2010. É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...
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    Cautelar satisfativa 03/dez/2010. Consisteem medida satisfativa de direito, isto é, busca que a demanda seja satisfeita por inteiro, esgotando por si só e por sua natureza o seu objeto, independente de ação principal. Para a maioria dos doutrinadores não se tolera mais a cautelar... Cautelar de produção antecipada de provas 24/nov/2010. É a medida que possibilita a uma das partes requerer, justificadamente, a produção antecipada das provas, como interrogatórios, inquirição de testemunhas ou exames periciais, quando houver fundado receio de seu perecimento em razão do tempo, ou nos... Ação cambial 09/nov/2010. No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.O portador do título... Ação anulatória 09/nov/2010. É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a... Contribuição de melhoria 28/jun/2010. Segundo institui o Código Tributário Nacional, "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras... Jus variandi 28/jun/2010. Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Imposto 28/jun/2010. Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo...
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    Exequatur 27/jun/2010. De origemlatina, a expressão ao pé da letra significa "execute- se", "cumpra-se".Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a... Jus postulandi 26/jun/2010. Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 36, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado legalmente... Empréstimo compulsório 25/jun/2010. É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser... Falência 21/jun/2010. É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores. Recuperação extrajudicial 21/jun/2010. É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de recuperação. No entanto, neste caso, a... Fideicomissário 21/jun/2010. Na substituição fideicomissária, é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil: "Pode o testador... Embargos de terceiro 18/jun/2010. Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não seja parte de um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de arresto, depósito, penhora, arrecadação, alienação...
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    Soft law 18/jun/2010. Expressãoutilizada no âmbito do Direito Internacional Público que designa o texto internacional, sob diversas denominações, que são desprovidos de caráter jurídico em relação aos signatários. São, portanto, facultativas, ao contrário do que ocorre... Sociedade de economia mista 16/jun/2010. Trata-se de sociedade anônima, cujo capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público, em parte majoritária, e, em menor parte, por particulares. A sua constituição depende de lei e é entidade dotada de personalidade jurídica... Agência reguladora 16/jun/2010. Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências... Amicus curiae 16/jun/2010. Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas... Animus necandi 14/jun/2010. Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa. Continência 09/jun/2010. Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No processo civil, "dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e... Prevenção 06/jun/2010. De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de... Acessão
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    06/jun/2010. É odireito do proprietário de acrescer aos seus bens tudo o que se incorpora, natural ou artificialmente, a estes. Trata-se de modo originário de aquisição de coisa que pertence a outrem, pelo fato de se considerar acessória da principal. A acessão... Recurso Ordinário Constitucional 05/jun/2010. É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A... Sinalagmático 05/jun/2010. De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra. Em direito, o melhor exemplo para a... Inimputabilidade 01/jun/2010. Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento.Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão... Liquidação de sentença 01/jun/2010. Consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença... Cumprimento de sentença 31/mai/2010. É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença... Sonegados 31/mai/2010. São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria...
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    Comutação de pena 31/mai/2010.Comutação no latim se escreve commutatione e significa mudança, permutação ou substituição. Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa... Competência 24/mai/2010. A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído... Concussão 23/mai/2010. É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a... Comarca 23/mai/2010. É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o... Herança 23/mai/2010. Trata-se dos pertences, da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus", aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido. Codicilo 23/mai/2010. Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, lega móveis, roupas ou jóias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou... Autotutela 17/mai/2010. De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer...
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    Ad negocia 14/mai/2010. Éa cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense. Ad judicia 14/mai/2010. É a cláusula que nomina a procuração para fins judiciais, no foro em geral. Este mandato recebe a denominação de "procuração ad judicia". Cheque 14/mai/2010. É uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de conta bancária com provisão de fundos, que deverá ser sacada contra o banco. O cheque, para ser válido, deve atender aos requisitos estipulados no artigo 1º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do... Arras 14/mai/2010. Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o... Direito Penal 11/mai/2010. É o ramo do Direito que regulamenta as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado, a fim de proibir e prevenir a prática de determinadas condutas, consideradas ilícitas, por meio da aplicação de sanção penal, como a privação da liberdade.O Direito... Saneamento do processo 07/mai/2010. Saneamento do processo é a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença. Tal providência é tomada entre a fase postulatória e a instrução do... Súmula vinculante 07/mai/2010. Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. De acordo com o artigo 103-A, da Constituição Federal, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por... Tribunal de Justiça
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    07/mai/2010. É umórgão de segunda instância da Justiça Estadual, que tem jurisdição sobre todo o Estado que está localizado, submetendo-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual, bem como à Lei de Organização Judiciária do Estado. É responsável... Incidente de uniformização de jurisprudência 07/mai/2010. Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do... Remição 05/mai/2010. Remição é o ato ou efeito de remir-se, ou seja, de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. Remição de dívida dá-se pelo pagamento da mesma, ou então por seu resgate. Considera-se remida a parte que, por meio do pagamento, encontra-se... Taxa 30/abr/2010. É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível. As taxas só podem ser cobradas se os serviços estirem postos à disposição do... Ação rescisória 30/abr/2010. É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas... Lei delegada 30/abr/2010. É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com... Remissão 29/abr/2010. Consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto.No Direito, é causa de extinção de obrigações ou do crédito tributário, por exemplo. De acordo com o...
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    Lei Ordinária 26/abr/2010. Complementaas normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa... Lei Complementar 26/abr/2010. É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de... Princípio 23/abr/2010. Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei. Contrato Estimatório 23/abr/2010. Contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as... Solvens 23/abr/2010. Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida. Ad quem 19/abr/2010. Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior. Ad corpus 16/abr/2010. Trata-se de expressão em latim que significa "por inteiro", "assim como está". Tal expressão é utilizada, por exemplo, na venda de um imóvel quando o preço recai sobre ele como um todo, e não apenas em relação à sua metragem. Trata-se de preço... Abolitio Criminis
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    16/abr/2010. Configura comohipótese de que a retroatividade de lei mais benéfica deverá ser aplicada ao condenado.Traduz-se no termo latim utilizado para decretar a abolição do crime, ou seja, quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior... Instrução Normativa 16/abr/2010. Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou... Accipiens 16/abr/2010. Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida. Fidejussória 08/abr/2010. Consiste na garantia pessoal em que terceira pessoa se responsabiliza pela obrigação, caso o devedor deixe de cumprí-la. É o caso da fiança. Imputabilidade 07/abr/2010. O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também... Infungibilidade 07/abr/2010. Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por ser considerado em seu todo um... Ementa 07/abr/2010. De acordo com o artigo 563, do Código de Processo Civil, "todo acórdão conterá ementa". A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato a matéria... Emolumentos
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    07/abr/2010. Emolumentos sãotaxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente. Desentranhar 06/abr/2010. Consiste no ato de retirar, extrair dos autos do processo qualquer documento, seja petição, provas ou documentos. Deferido 06/abr/2010. O pedido é deferido quando o juiz o considera procedente, ou seja, quando o juiz concede o que foi pleiteado pela parte, diz-se que o pedido foi deferido, por exemplo. É o atendimento ao que se requereu ou pediu. Embargos à Execução 31/mar/2010. É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale... Decisum 31/mar/2010. Termo em latim que significa decisão, sentença. Demanda 30/mar/2010. O presente termo traduz-se como pedido ou pleito. Demanda pode ser conceituada como o processo judicial ou ação, por meio da qual a parte requer algo ao Poder Judiciário. Custos legis 27/mar/2010. É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Distrato 27/mar/2010. Distrato é forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes. Distrato social, por sua vez, é ato que visa rescindir contrato de sociedade comercial ou civil. Averbação 27/mar/2010. É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de...
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    Contrato 26/mar/2010. Em linhasgerais, trata-se do acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma... Carta de ordem 26/mar/2010. É a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute algum ato necessário e determinado. Ação Penal Pública 23/mar/2010. É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:1. Incondicionada é a iniciada mediante... Conclusos 22/mar/2010. Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença. Responsabilidade aquiliana 22/mar/2010. Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que... Anatocismo 22/mar/2010. É a incidência de juros sobre juros, juros composto e capitalização de juros, sobre o juro vencido e não pago, cujo montante se incorporará ao débito principal. É expressamente proibido em nosso ordenamento jurídico, mesmo que expressamente previsto... Princípio da alteridade 22/mar/2010. Princípio que veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Alteridade configura situação que se constitui através de relação de contraste. Sendo assim, pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio está afrontando o... Writ
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    18/mar/2010. Trata-se depalavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da... Vacatio legis 15/mar/2010. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Tutela antecipada 15/mar/2010. É a medida processual que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Para tanto... Trânsito em julgado 15/mar/2010. Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela. Sui generis 15/mar/2010. É uma expressão em latim que significa "de seu próprio gênero" ou "único em sua espécie". Muita utilizada no Direito, ela indica algo que é particular, peculiar, único. Reporta-se a um fato singular, por exemplo. Processo 15/mar/2010. É a instrumentalização do pedido do autor. É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Tem início, no processo civil, com a petição inicial e, no processo penal, com a denúncia ou a queixa-crime. Os... Norma jurídica 09/mar/2010. Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito... Pro rata
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    04/mar/2010. É umadivisão realizada de acordo com uma proporção determinada. Trata-se de valor proporcionalmente estabelecido ou conforme a própria palavra indica, rateado. Neste sentido, o indíviduo deverá receber ou pagar determinado valor... Resilição 03/mar/2010. É uma anulação de contrato que se dá por meio de acordo firmado entre os interessados. Pode ser também por ato unilateral de uma das partes.Os efeitos da resilição não são retroativos. Insolvência 02/mar/2010. É a incapacidade financeira do devedor, pessoa física ou jurídica, de pagar suas dívidas em razão da ausência de recursos financeiros ou patrimoniais. É a inadimplência.A insolvência pode ser real (artigo 748, do Código de Processo Civil) ou... Caução 26/fev/2010. Consiste em valor depositado como garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano. Pode ser real ou fidejussória. Real, quando dada em garantia coisa móvel ou imóvel, e fidejussória, quando a garantia dada é pessoal. Note-se... Detenção 26/fev/2010. Consiste em uma pena imposta em sentença condenatória. Tal reprimenda tem menor gravidade, eis que o condenado a pena de detenção poderá iniciar o seu cumprimento apenas em regime semiaberto ou aberto, ao contrário da reclusão, que prevê também o... Contraditório 26/fev/2010. De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, o... Equidade 24/fev/2010. É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.Utiliza-se a equidade para... Crime
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    23/fev/2010. Em termosjurídicos, é todo fato típico, antijurídico e culpável. É toda ação ou omissão ilícita, para a qual a lei comina sanção de natureza penal. Crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado, por imprudência, negligência ou... Carga 22/fev/2010. É a retirada dos autos do cartório judiciário a fim de promover o andamento do feito ou apenas peticionar no processo. Arrolar 18/fev/2010. Significa colocar em rol ou inventário. Alistar. O verbo também pode ser conceituado como a descrição dos bens em inventário. No Direito, tal verbo é muito usado para a indicação das testemunhas de um processo. Apensado 18/fev/2010. É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda. Ab initio 18/fev/2010. Expressão latina que significa desde o início, desde o começo. Exemplo: o processo é nulo ab initio. Autos 18/fev/2010. Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial... Nulidade 15/fev/2010. É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido... Inventário 15/fev/2010. No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No...
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    Revogar 12/fev/2010. Significa deixarde vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc. Inépcia 12/fev/2010. É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais... Parecer 10/fev/2010. Consiste na opinião técnica acerca de uma questão jurídica ou administrativa, emitida em um processo por jurista, órgão do Ministério Público ou funcionário especializado.É muito utilizado pelas partes antes do ajuizamento de uma ação judicial, para... Denegar 05/fev/2010. Significa negar, indeferir, não acatar um pedido. Pode descrever como o ato do juiz ou tribunal em negar um pedido, como habeas corpus, reintegração de posse etc. Conexão 05/fev/2010. A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto. De acordo com o artigo... Contrarrazões 04/fev/2010. É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Adimplemento 03/fev/2010. Consiste no pagamento de determinada obrigação.No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de... Roubo
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    29/jan/2010. Consiste nasubtração de coisa alheia móvel, em proveito próprio ou de terceiro, com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa. Do mesmo modo, pratica o crime de roubo aquele que aplica a violência ou grave ameaça logo após a subtração da coisa... Vara 28/jan/2010. É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. Cada magistrado na justiça... Quorum 28/jan/2010. Quantidade necessária de pessoas, podendo ser o número mínimo ou máximo de membros presentes ou formalmente representados, para deliberação em uma assembleia ou para tornar válidas as decisões tomadas. Súmula 28/jan/2010. Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de... Sucessão 26/jan/2010. Sucessão significa transferência por morte, da herança ou, então, do legado, ao herdeiro/legatário, em razão de lei ou testamento.A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico por meio do qual uma pessoa substitui outra em seus direitos... Mandado 26/jan/2010. Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou... Incolumidade 26/jan/2010. É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume. O Código Penal traz alguns crimes que são cometidos contra a incolumidade pública, tais como incêndio, explosão, difusão de doença ou praga etc. Impetrar
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    26/jan/2010. É oato de interpor recurso, ou seja, é o ato de requer algo ao Tribunal. Normalmente este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros recursos. Preposto 26/jan/2010. É o indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para representá-la. É também a pessoa colocada diante de uma atribuição para conduzi-la ou dirigi-la.Não precisa ser empregado para ser... Interdito proibitório 26/jan/2010. Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 932, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou... Expropriação 26/jan/2010. É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Compara-se ao confisco, já... Propriedade 25/jan/2010. Trata-se do direito de gozar e dispor das coisas de modo pleno, com exclusividade, de acordo com os limites e obrigações impostas no ordenamento jurídico. É o direito de usar, gozar e dispor dos bens. Note-se que, atualmente, o direito à propriedade... 10