A lei institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar a ser celebrado anualmente em 18 de novembro, para homenagear os profissionais que protegem os direitos de crianças e adolescentes. O presidente Lula sancionou a lei em 19 de dezembro de 2007.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
Dispõe sobre a Profissão de Assistente SocialACTEBA
Este documento estabelece as diretrizes para a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo seus requisitos de formação, atribuições, competências, estrutura de conselhos profissionais e penalidades por infrações.
Esta lei municipal estabelece a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Poções, Bahia, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para promover e financiar programas de proteção.
Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares - Por: SDHACTEBA
O documento apresenta o histórico, objetivos, metodologia e resultados do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2012. O cadastro teve como objetivos mapear e quantificar os Conselhos Tutelares no Brasil, cadastrar informações de contato de cada conselho e avaliar sua infraestrutura. Foi realizado por meio de busca ativa entre abril e outubro de 2012, resultando na primeira base de dados abrangente sobre os Conselhos Tutelares no país.
Relação dos Conselhos Tutelares do Estado da BahiaACTEBA
Este documento fornece uma lista dos conselhos tutelares do estado da Bahia, incluindo seus endereços e números de telefone. A lista contém informações sobre mais de 150 conselhos tutelares localizados em diversos municípios baianos.
Relação dos conselhos de direitos do estado da bahiaACTEBA
Este documento fornece uma lista dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado da Bahia, contendo o nome do município, endereço e telefone de cada conselho. A lista tem o objetivo de facilitar o contato com os conselhos em cada cidade baiana.
Este documento define a escala de plantão para defensores públicos em diversas regiões da Bahia durante o período de recesso de final de ano, especificando os nomes dos defensores de plantão e as datas correspondentes para cada localidade.
O documento define as designações dos juízes de direito para o plantão judiciário no período de recesso forense em Salvador e no interior da Bahia, listando os juízes responsáveis por cada unidade judiciária.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
Dispõe sobre a Profissão de Assistente SocialACTEBA
Este documento estabelece as diretrizes para a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo seus requisitos de formação, atribuições, competências, estrutura de conselhos profissionais e penalidades por infrações.
Esta lei municipal estabelece a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Poções, Bahia, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para promover e financiar programas de proteção.
Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares - Por: SDHACTEBA
O documento apresenta o histórico, objetivos, metodologia e resultados do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2012. O cadastro teve como objetivos mapear e quantificar os Conselhos Tutelares no Brasil, cadastrar informações de contato de cada conselho e avaliar sua infraestrutura. Foi realizado por meio de busca ativa entre abril e outubro de 2012, resultando na primeira base de dados abrangente sobre os Conselhos Tutelares no país.
Relação dos Conselhos Tutelares do Estado da BahiaACTEBA
Este documento fornece uma lista dos conselhos tutelares do estado da Bahia, incluindo seus endereços e números de telefone. A lista contém informações sobre mais de 150 conselhos tutelares localizados em diversos municípios baianos.
Relação dos conselhos de direitos do estado da bahiaACTEBA
Este documento fornece uma lista dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado da Bahia, contendo o nome do município, endereço e telefone de cada conselho. A lista tem o objetivo de facilitar o contato com os conselhos em cada cidade baiana.
Este documento define a escala de plantão para defensores públicos em diversas regiões da Bahia durante o período de recesso de final de ano, especificando os nomes dos defensores de plantão e as datas correspondentes para cada localidade.
O documento define as designações dos juízes de direito para o plantão judiciário no período de recesso forense em Salvador e no interior da Bahia, listando os juízes responsáveis por cada unidade judiciária.
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interiorACTEBA
Este documento define as escalas de plantão dos promotores de justiça de várias regiões da Bahia durante o período de recesso de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, atribuindo um promotor de justiça plantonista para cada período e região.
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interiorACTEBA
Este documento estabelece as escalas de plantão dos promotores de justiça de várias regiões da Bahia durante o período de recesso de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018. Fornece os nomes dos promotores que ficarão responsáveis por cada período nas Promotorias de Justiça de cidades como Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ibotirama, Ilh
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...ACTEBA
Este documento fornece orientações sobre se há previsão legal para o Conselho Tutelar fazer recesso no final do ano. Explica que não há previsão para fechamento dos serviços socioassistenciais, mas há previsão legal para recesso do sistema de justiça desde que garantido atendimento em casos urgentes. Também esclarece que o funcionamento do Conselho Tutelar deve obedecer à lei municipal, não podendo haver descontinuidade do atendimento.
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros TutelaresACTEBA
O documento descreve o programa do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares, que abordará estratégias de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. O seminário ocorrerá entre os dias 16 e 18 de novembro de 2017 em Salvador, Bahia, e contará com painéis e debates sobre temas como os 27 anos do ECA e a atuação do Conselho Tutelar.
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheirosACTEBA
A Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT/BA) convocam conselheiros tutelares e ex-conselheiros para participar do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares de 16 a 18 de novembro em Salvador, abordando temas como os 27 anos do ECA e as políticas públicas atuais. As inscrições devem ser feitas no site da ACTEBA até 14 de no
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - GestoresACTEBA
A Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT/BA) convidam prefeitos, secretários e conselheiros tutelares para participar do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares de 16 a 18 de novembro em Salvador, abordando temas como os 27 anos do ECA e as políticas públicas no contexto atual. O evento contará com especialistas renomados e haverá certificação
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo SulACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os direitos de crianças e adolescentes para conselheiros tutelares na região do Baixo Sul da Bahia, Brasil, nos dias 28 e 29 de setembro de 2017. O seminário inclui painéis sobre violações de direitos, o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA, desafios da ACTEBA, e estudos de caso sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do JiquiriçáACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os Conselhos Tutelares que ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro. A programação inclui painéis sobre a interface entre o Conselho Tutelar e a Secretaria de Educação, o CMDCA e a rede de assistência social, além de estudos de casos sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Programação I Seminário Territorial Bacia do JacuípeACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário territorial para conselheiros tutelares que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto de 2017 na Câmara Municipal de Capim Grosso, Bahia. A programação inclui painéis sobre habilidades de conselheiros tutelares, interface com redes de assistência social, atribuições do CMDCA, avanços e desafios da ACTEBA e estudos de caso sobre atuação diante de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral SulACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os Conselhos Tutelares que ocorrerá nos dias 13 e 14 de julho em Itacaré, Bahia. A programação inclui painéis sobre a evolução do Estatuto da Criança e do Adolescente, o papel do Conselho Tutelar no sistema de garantia de direitos, programas e serviços de apoio, orçamento público municipal e estudos de casos sobre atuação do Conselho Tutelar.
O documento lista 34 escolas estaduais da Bahia, incluindo seus nomes, municípios, telefones, endereços e capacidades. Além disso, fornece detalhes sobre dois auditórios do Instituto Anísio Teixeira em Salvador, como localização, telefone e capacidade total.
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017ACTEBA
O documento convida Conselheiros Tutelares e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos para participar de um seminário sobre fortalecimento e articulação da rede de Conselhos Tutelares na Bahia nos dias 26 e 27 de abril no Instituto Anísio Teixeira em Salvador, que será transmitido por videoconferência para vários municípios. O seminário abordará a situação dos Conselhos Tutelares na Bahia e estratégias de fortalecimento à luz do Plano Decenal e da redução da maioridade penal.
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGDACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário de três dias sobre o Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento contará com palestras e mesas sobre o papel do Conselho Tutelar, programas governamentais de apoio, trabalho em rede, interface com políticas públicas e acolhimento de crianças e adolescentes. O último dia tratará da Lei Orgânica do Conselho Tutelar e seus aspectos legais.
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipalACTEBA
O documento convida as autoridades municipais e estaduais para o X Seminário Interestadual do Sistema de Garantia de Direitos, que irá discutir temas relacionados ao Conselho Tutelar. O evento acontecerá entre os dias 20 a 22 de março de 2017 em Porto Seguro, Bahia. As inscrições poderão ser feitas até 17 de março no site da ACTEBA, mediante pagamento de taxa.
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCAACTEBA
O documento anuncia o X Seminário Interestadual do Sistema de Garantia de Direitos, que irá discutir temas relacionados aos Conselhos Tutelares e aos direitos da criança e do adolescente. O seminário será realizado entre os dias 20 a 22 de março de 2017 em Porto Seguro, BA. As inscrições poderão ser feitas até 17 de março no site da ACTEBA, que é a entidade organizadora do evento.
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho InfantilACTEBA
O documento descreve um edital para um curso de aperfeiçoamento a distância sobre o combate ao trabalho infantil oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O curso terá duração de 60 horas entre março e abril de 2017 e é destinado a conselheiros tutelares. O edital define o período de inscrições, critérios de seleção, cronograma e requisitos para emissão de certificado.
O documento descreve o programa do IX Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros da Bahia, que irá ocorrer nos dias 17 e 18 de novembro de 2016 na cidade de Vitória da Conquista. O seminário contará com painéis sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, sua interface com a política de assistência social, e seus desafios frente às novas gestões municipais. A programação inclui também assembleia geral da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia.
Sugestões de Hospedagens em Vitória da ConquistaACTEBA
O documento anuncia o IX Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares que ocorrerá em Vitória da Conquista entre os dias 17 e 18 de novembro de 2016 no Auditório da AABB. Ele fornece sugestões de hotéis próximos ao local do evento e informações sobre inscrições, prazos, vagas limitadas e responsabilidades financeiras dos participantes.
Convocatória Associados da ACTEBA - II Assembleia Geral OrdináriaACTEBA
A ACTEBA convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária em 18 de novembro de 2016 na UESB de Vitória da Conquista para apresentar relatório, aprovar estatuto e regulamento interno, e eleger nova diretoria. Também convida para o 9o Seminário Estadual de Conselhos Tutelares nos dias 17-18 de novembro na mesma universidade.
Edital de Convocação - II Assembelia Geral OrdináriaACTEBA
O documento convoca os associados da ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia para a Assembleia Geral Ordinária em 18 de novembro de 2016 na UESB de Vitória da Conquista para apresentar o relatório da gestão 2014-2016, aprovar o Regimento Interno, alterar o Estatuto e eleger a nova Diretoria e Conselho Fiscal para o mandato 2016-2018.
Alteração de Escala Plantão do recesso 2017-2018 interiorACTEBA
Este documento define as escalas de plantão dos promotores de justiça de várias regiões da Bahia durante o período de recesso de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, atribuindo um promotor de justiça plantonista para cada período e região.
Ato 509 2017 - Plantão do recesso 2017-2018 interiorACTEBA
Este documento estabelece as escalas de plantão dos promotores de justiça de várias regiões da Bahia durante o período de recesso de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018. Fornece os nomes dos promotores que ficarão responsáveis por cada período nas Promotorias de Justiça de cidades como Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ibotirama, Ilh
Orientação Técnica Conjunta ACTEBA e FCNCTnº 01 2017 - Recesso do Conselho ...ACTEBA
Este documento fornece orientações sobre se há previsão legal para o Conselho Tutelar fazer recesso no final do ano. Explica que não há previsão para fechamento dos serviços socioassistenciais, mas há previsão legal para recesso do sistema de justiça desde que garantido atendimento em casos urgentes. Também esclarece que o funcionamento do Conselho Tutelar deve obedecer à lei municipal, não podendo haver descontinuidade do atendimento.
Programação XI Seminário Interestadual de Conselheiros TutelaresACTEBA
O documento descreve o programa do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares, que abordará estratégias de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. O seminário ocorrerá entre os dias 16 e 18 de novembro de 2017 em Salvador, Bahia, e contará com painéis e debates sobre temas como os 27 anos do ECA e a atuação do Conselho Tutelar.
Ofício n° 089 2017 Convocatória - Conselheiros Tutelares e Ex-conselheirosACTEBA
A Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT/BA) convocam conselheiros tutelares e ex-conselheiros para participar do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares de 16 a 18 de novembro em Salvador, abordando temas como os 27 anos do ECA e as políticas públicas atuais. As inscrições devem ser feitas no site da ACTEBA até 14 de no
Ofício n° 088 2017 convite XI Seminário Interestadual de CT's - GestoresACTEBA
A Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT/BA) convidam prefeitos, secretários e conselheiros tutelares para participar do XI Seminário Interestadual de Conselheiros Tutelares de 16 a 18 de novembro em Salvador, abordando temas como os 27 anos do ECA e as políticas públicas no contexto atual. O evento contará com especialistas renomados e haverá certificação
Programação I Seminário Territorial do SGD do Baixo SulACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os direitos de crianças e adolescentes para conselheiros tutelares na região do Baixo Sul da Bahia, Brasil, nos dias 28 e 29 de setembro de 2017. O seminário inclui painéis sobre violações de direitos, o papel do Conselho Tutelar e do CMDCA, desafios da ACTEBA, e estudos de caso sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Programação I Seminário Territorial de CTs e CMDCAsdo Vale do JiquiriçáACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os Conselhos Tutelares que ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro. A programação inclui painéis sobre a interface entre o Conselho Tutelar e a Secretaria de Educação, o CMDCA e a rede de assistência social, além de estudos de casos sobre a atuação do Conselho Tutelar.
Programação I Seminário Territorial Bacia do JacuípeACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário territorial para conselheiros tutelares que ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto de 2017 na Câmara Municipal de Capim Grosso, Bahia. A programação inclui painéis sobre habilidades de conselheiros tutelares, interface com redes de assistência social, atribuições do CMDCA, avanços e desafios da ACTEBA e estudos de caso sobre atuação diante de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Programação - III Seminário Territorial de CTs e CMDCA Litoral SulACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário sobre os Conselhos Tutelares que ocorrerá nos dias 13 e 14 de julho em Itacaré, Bahia. A programação inclui painéis sobre a evolução do Estatuto da Criança e do Adolescente, o papel do Conselho Tutelar no sistema de garantia de direitos, programas e serviços de apoio, orçamento público municipal e estudos de casos sobre atuação do Conselho Tutelar.
O documento lista 34 escolas estaduais da Bahia, incluindo seus nomes, municípios, telefones, endereços e capacidades. Além disso, fornece detalhes sobre dois auditórios do Instituto Anísio Teixeira em Salvador, como localização, telefone e capacidade total.
Ofício n° 027/2017 Convocatória Seminário 26 e 27 de abril de 2017ACTEBA
O documento convida Conselheiros Tutelares e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos para participar de um seminário sobre fortalecimento e articulação da rede de Conselhos Tutelares na Bahia nos dias 26 e 27 de abril no Instituto Anísio Teixeira em Salvador, que será transmitido por videoconferência para vários municípios. O seminário abordará a situação dos Conselhos Tutelares na Bahia e estratégias de fortalecimento à luz do Plano Decenal e da redução da maioridade penal.
Programação X Seminário Interestadual de Fortalecimento do SGDACTEBA
O documento descreve a programação de um seminário de três dias sobre o Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento contará com palestras e mesas sobre o papel do Conselho Tutelar, programas governamentais de apoio, trabalho em rede, interface com políticas públicas e acolhimento de crianças e adolescentes. O último dia tratará da Lei Orgânica do Conselho Tutelar e seus aspectos legais.
Oficio n° 011 2017 X Seminário - Convite Gestão municipalACTEBA
O documento convida as autoridades municipais e estaduais para o X Seminário Interestadual do Sistema de Garantia de Direitos, que irá discutir temas relacionados ao Conselho Tutelar. O evento acontecerá entre os dias 20 a 22 de março de 2017 em Porto Seguro, Bahia. As inscrições poderão ser feitas até 17 de março no site da ACTEBA, mediante pagamento de taxa.
Oficio n° 010 2017 X Seminário - Convite CT e CMDCAACTEBA
O documento anuncia o X Seminário Interestadual do Sistema de Garantia de Direitos, que irá discutir temas relacionados aos Conselhos Tutelares e aos direitos da criança e do adolescente. O seminário será realizado entre os dias 20 a 22 de março de 2017 em Porto Seguro, BA. As inscrições poderão ser feitas até 17 de março no site da ACTEBA, que é a entidade organizadora do evento.
Edital Curso Conselho Tutelar no Combate ao Trabalho InfantilACTEBA
O documento descreve um edital para um curso de aperfeiçoamento a distância sobre o combate ao trabalho infantil oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O curso terá duração de 60 horas entre março e abril de 2017 e é destinado a conselheiros tutelares. O edital define o período de inscrições, critérios de seleção, cronograma e requisitos para emissão de certificado.
O documento descreve o programa do IX Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros da Bahia, que irá ocorrer nos dias 17 e 18 de novembro de 2016 na cidade de Vitória da Conquista. O seminário contará com painéis sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, sua interface com a política de assistência social, e seus desafios frente às novas gestões municipais. A programação inclui também assembleia geral da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia.
Sugestões de Hospedagens em Vitória da ConquistaACTEBA
O documento anuncia o IX Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares que ocorrerá em Vitória da Conquista entre os dias 17 e 18 de novembro de 2016 no Auditório da AABB. Ele fornece sugestões de hotéis próximos ao local do evento e informações sobre inscrições, prazos, vagas limitadas e responsabilidades financeiras dos participantes.
Convocatória Associados da ACTEBA - II Assembleia Geral OrdináriaACTEBA
A ACTEBA convoca os associados para a Assembleia Geral Ordinária em 18 de novembro de 2016 na UESB de Vitória da Conquista para apresentar relatório, aprovar estatuto e regulamento interno, e eleger nova diretoria. Também convida para o 9o Seminário Estadual de Conselhos Tutelares nos dias 17-18 de novembro na mesma universidade.
Edital de Convocação - II Assembelia Geral OrdináriaACTEBA
O documento convoca os associados da ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia para a Assembleia Geral Ordinária em 18 de novembro de 2016 na UESB de Vitória da Conquista para apresentar o relatório da gestão 2014-2016, aprovar o Regimento Interno, alterar o Estatuto e eleger a nova Diretoria e Conselho Fiscal para o mandato 2016-2018.
Edital de Convocação - II Assembelia Geral Ordinária
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
1. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser
celebrado anualmente na data de 18 de novembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007