Resolução de questões de Direito Constitucional II - Prof. Octavio C. O. Schiffter

1. DIREITO
CONSTITUCIONAL
II
Octavio Correa Oliveira

2. Devolutiva
PAUTA

3. Sobre as notas
 Notas vermelhas:

4. Sobre as notas
 Notas vermelhas:
 Notas máximas:

5. Sobre as notas
 Notas vermelhas:
 Notas máximas:
 Porcentagens:
 Notas acima de 7,0:
 Notas entre 4,0 e 7,0:
 Notas abaixo de 4,0:

6. Sobre as notas
 Notas vermelhas: 7
 Notas máximas:
 Porcentagens:
 Notas acima de 7,0:
 Notas entre 4,0 e 7,0:
 Notas abaixo de 4,0: 18,5%

7. Sobre as notas
 Notas vermelhas: 7
 Notas máximas:
 Porcentagens:
 Notas acima de 7,0:
 Notas entre 4,0 e 7,0: 11,1%
 Notas abaixo de 4,0: 18,5%

8. Sobre as notas
 Notas vermelhas: 7
 Notas máximas:
 Porcentagens:
 Notas acima de 7,0: 70,4%
 Notas entre 4,0 e 7,0: 11,1%
 Notas abaixo de 4,0: 18,5%

9. Sobre as notas
 Notas vermelhas: 7
 Notas máximas: 8
 Porcentagens:
 Notas acima de 7,0: 70,4%
 Notas entre 4,0 e 7,0: 11,1%
 Notas abaixo de 4,0: 18,5%

10. QUESTÕES
PAUTA

11. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

12. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de
lei complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;

13. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de
lei complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;

14. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de
lei complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 c) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade;

15. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de lei
complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 c) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade;
 d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa e unificadora e
buscando sentido às categorias jurídicas da Constituição e, trata-se de norma
de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

16. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de lei
complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 c) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade;
 d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa e unificadora e
buscando sentido às categorias jurídicas da Constituição e, trata-se de norma
de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

17. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de lei
complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 c) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade;
 d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa e unificadora e
buscando sentido às categorias jurídicas da Constituição e, trata-se de norma
de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

18. Questão 1 - (1,0)
(Conc. Defensor Público do MS, 2014 ADAPTADA) No que se refere à
interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
 a) o preâmbulo da Constituição tem força de lei, com a mesma natureza de lei
complementar e serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 b) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, com
caráter de lei ordinária, servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade;
 c) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força
normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade;
 d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa e unificadora e
buscando sentido às categorias jurídicas da Constituição e, trata-se de norma
de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

19. QUESTÕES
PAUTA

20. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo,
inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência
do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:

21. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo,
inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência
do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;

22. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo,
inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência
do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente
entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação
da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;

23. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo,
inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira.
Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência
do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente
entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação
da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;
 c) O art. 1º da CF já diz: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união solúvel dos
Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)” sendo permitida a divisão do território
nacional se cumpridos os trâmites legais;

24. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia
uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um
plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do
Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do
referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional
que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre
eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da
população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;
 c) O art. 1º da CF já diz: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união solúvel dos
Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)” sendo permitida a divisão do território
nacional se cumpridos os trâmites legais;
 d) O art. 1º da CF diz que: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)”, portanto, sendo vedada a divisão do
território nacional.

25. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia
uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um
plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do
Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre
eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da
população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;
 c) O art. 1º da CF já diz: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união solúvel dos
Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)” sendo permitida a divisão do território
nacional se cumpridos os trâmites legais;
 d) O art. 1º da CF diz que: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)”, portanto, sendo vedada a divisão do
território nacional.

26. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia
uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um
plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do
Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre
eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da
população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;
 c) O art. 1º da CF já diz: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união solúvel dos
Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)” sendo permitida a divisão do território
nacional se cumpridos os trâmites legais;
 d) O art. 1º da CF diz que: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)”, portanto, sendo vedada a divisão do
território nacional.

27. Questão 2 - (1,0)
(OAB – 2019, ADAPTADA) A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política
nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia
uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um
plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do
Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
 a) Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa
do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda
Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X;
 b) Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre
eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da
população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei
Complementar federal autorizando a separação;
 c) O art. 1º da CF já diz: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união solúvel dos
Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)” sendo permitida a divisão do território
nacional se cumpridos os trâmites legais;
 d) O art. 1º da CF diz que: ‘’A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Munícipios e do Distrito Federal (...)”, portanto, sendo vedada a divisão do
território nacional.

28. QUESTÕES
PAUTA

29. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:

30. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;

31. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;

32. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;
 c) É constitucionalmente assegurado o Direito a igualdade;

33. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;
 c) É constitucionalmente assegurado o Direito a igualdade;
 d) Como decorrência da inviolabilidade do direito de locomoção, a CF
assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço
militar obrigatório.

34. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;
 c) É constitucionalmente assegurado o Direito a igualdade;
 d) Como decorrência da inviolabilidade do direito de locomoção, a CF
assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço
militar obrigatório.

35. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;
 c) É constitucionalmente assegurado o Direito a igualdade;
 d) Como decorrência da inviolabilidade do direito de locomoção, a CF
assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço
militar obrigatório.

36. Questão 3 - (1,0)
(OAB - 2009, ADAPTADA) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:
 a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito
no território nacional;
 b) É admitida a interceptação telefônica por ordem administrativa, para fins
de investigação criminal ou de instrução processual penal;
 c) É constitucionalmente assegurado o Direito a igualdade;
 d) Como decorrência da inviolabilidade do direito de locomoção, a CF
assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço
militar obrigatório.

37. QUESTÕES
PAUTA

38. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões,
resolve organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer
droga. Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa
correta:

39. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões,
resolve organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer
droga. Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa
correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do
Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de
prévio aviso à autoridade competente;

40. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões,
resolve organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer
droga. Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa
correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do
Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de
prévio aviso à autoridade competente;
 b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende
de prévia autorização por parte da autoridade competente;

41. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões,
resolve organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer
droga. Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa
correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do
Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de
prévio aviso à autoridade competente;
 b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende
de prévia autorização por parte da autoridade competente;
 c) Marina poderia dar continuidade à sua iniciativa, se for pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas um aviso prévio à
autoridade competente;

42. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões, resolve
organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer droga.
Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado
Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de prévio
aviso à autoridade competente;
 b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de
prévia autorização por parte da autoridade competente;
 c) Marina poderia dar continuidade à sua iniciativa, se for pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas um aviso prévio à
autoridade competente;
 d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião só existe quando o
país encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

43. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões, resolve
organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer droga.
Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado
Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de prévio
aviso à autoridade competente;
 b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de
prévia autorização por parte da autoridade competente;
 c) Marina poderia dar continuidade à sua iniciativa, se for pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas um aviso prévio à
autoridade competente;
 d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião só existe quando o
país encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

44. Questão 4 - (1,0)
(OAB – 2018, ADAPTADA) Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e
qualquer droga, ao tomar conhecimento de que poderia manifestar-se sobre suas opiniões, resolve
organizar uma manifestação versando sobre a legalização do uso recreativo de qualquer droga.
Diante do fato narrado bem como de acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa correta:
 a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado
Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias, sem necessidade de prévio
aviso à autoridade competente;
 b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de
prévia autorização por parte da autoridade competente;
 c) Marina poderia dar continuidade à sua iniciativa, se for pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas um aviso prévio à
autoridade competente;
 d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião só existe quando o
país encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

45. QUESTÕES
PAUTA

46. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento
do morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:

47. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento
do morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto
de hotel;

48. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento
do morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto
de hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou
consultórios;

49. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento
do morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto
de hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou
consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no
período noturno é valido;

50. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

51. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

52. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

53. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

54. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

55. Questão 5 - (1,0)
(OAB – 2012, ADAPTADA) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador” (art. 5º, XI, CRFB). Assinale a alternativa correta:
 a) O conceito de “casa” no texto constitucional é abrangente e inclui quarto de
hotel;
 b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritórios ou consultórios;
 c) A prisão em quarto de hotel com a mandado judicial pode se dar no período
noturno é valido;
 d) O previsto no artigo não se aplica em caso de apartamentos, visto que o
texto constitucional é cristalino ao citar a “casa” como asilo inviolável.

56. QUESTÕES
PAUTA

57. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.

58. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;

59. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;

60. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;

61. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;
 d) O direito de propriedade abrange tanto a propriedade móvel quanto
imóvel.

62. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;
 d) O direito de propriedade abrange tanto a propriedade móvel quanto
imóvel.

63. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;
 d) O direito de propriedade abrange tanto a propriedade móvel quanto
imóvel.

64. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;
 d) O direito de propriedade abrange tanto a propriedade móvel quanto
imóvel.

65. Questão 6 - (1,0)
(OAB - 2010 ADAPTADA) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
referentes ao Direito a Propriedade, assinale a opção correta.
 a) Apenas os bens materiais móveis não são tutelados por este direito
constitucional;
 b) Apenas os bens imateriais imóveis são tutelados pelo direito a
propriedade;
 c) Apenas os bens imateriais não são tutelados pelo direito constitucional;
 d) O direito de propriedade abrange tanto a propriedade móvel quanto
imóvel.

66. QUESTÕES
SUBJETIVAS
PAUTA

67. Questão 7 - (2,0)
(OAB – 2016, ADAPTADA) José, internado em um hospital público para tratamento de saúde,
solicita a presença de um rabino para lhe conceder assistência religiosa. O hospital pode negar o
pedido de José? Explique seu posicionamento.

68. Questão 7 - (2,0)
(OAB – 2016, ADAPTADA) José, internado em um hospital público para tratamento de saúde,
solicita a presença de um rabino para lhe conceder assistência religiosa. O hospital pode negar o
pedido de José? Explique seu posicionamento.
 a direção do hospital não pode negar, pois, embora a
Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade
do Estado, a assistência religiosa é um direito
garantido pela mesma ordem constitucional.

69. QUESTÕES
SUBJETIVAS
PAUTA

70. Questão 8 - (2,0)
Sobre liberdade de locomoção, a quem ela abrange?

71. Questão 8 - (2,0)
Sobre liberdade de locomoção, a quem ela abrange?
 Abrange aos brasileiros e estrangeiros, residentes ou
não no Brasil.

72. QUESTÕES
SUBJETIVAS
PAUTA

73. Questão 9 - (2,0)
Diferencie igualdade formal e material.

74. Questão 9 - (2,0)
Diferencie igualdade formal e material.
 -formal: igualdade genérica prevista no caput do art.
5º Se fala em igualdade formal quando todos são
tratados da mesma maneira, sem distinções.
 - material: máxima aristotélica “Devemos tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
medida de sua desigualdade.”

75. OBRIGADO!