Indica ao Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação da Delegacia Especializada na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia em todos os municípios pólos dos territórios de identidade do Estado.
http://www.hebersantana.com.br
Esta convenção estabelece normas para prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças, protegendo os direitos das vítimas. Cada país deve tomar medidas preventivas como sensibilizar o público, garantir a segurança das crianças nas escolas e na internet, e oferecer apoio às vítimas. Os países também devem investigar crimes relacionados e oferecer tratamento para os ofensores.
Projeto ViolêNcia Contra CriançA E Adolescenteguest11c19
O documento apresenta um projeto desenvolvido por alunos do 3o ano do Ensino Médio sobre violência contra crianças e adolescentes. O projeto incluiu pesquisas sobre o tema, elaboração de roteiro teatral, gravação de vídeo, entrevistas com profissionais e apresentação para a comunidade escolar. O objetivo foi sensibilizar sobre os riscos enfrentados e os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Este documento fornece orientações sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ele discute o que constitui abuso sexual, seus sinais e consequências, o perfil dos abusadores, e como lidar com situações de abuso, incluindo a avaliação das vítimas e o encaminhamento legal. O documento também resume os principais pontos da legislação brasileira relacionada a este tema.
O documento discute o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ele fornece definições desses termos, descreve sinais de alerta e consequências, e enfatiza a importância de denunciar casos suspeitos às autoridades competentes.
Este documento é uma cartilha educativa produzida por uma empresa de energia renovável com o objetivo de esclarecer sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. A cartilha explica conceitos como abuso sexual, exploração sexual e legislação de proteção, e enfatiza a importância de denunciar casos de violação de direitos. A empresa incentiva a prevenção e o combate a esses crimes.
Este documento discute aspectos psicológicos da dinâmica familiar em casos de abuso sexual infantil. Apresenta informações sobre abuso sexual na infância e famílias abusivas. Descreve a metodologia de entrevistas realizadas com vítimas e familiares para analisar os casos. Os resultados apontam para intimidação das vítimas, sentimentos de culpa e dificuldade em denunciar o abuso dentro da família.
O documento descreve a descoberta do corpo de uma mulher, Ana Lídia Braga, no terreno de uma universidade. Seu corpo estava nu com o rosto enterrado na terra. A perícia apontou como causa da morte asfixia por sufocamento. O assassino manteve relações sexuais com o cadáver, mas não a molestou em vida.
Cartilha da campanha_contra_o_abuso_sexual_e_pedofilia (1)Maria Antonia
Este documento discute o abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado de Mato Grosso. Ele fornece definições de crianças, adolescentes e abuso sexual, e descreve onde o abuso ocorre com mais frequência, quais são as categorias de abuso, e as sequelas que podem afetar as vítimas. O documento também analisa o perfil de famílias onde o abuso é descoberto e enfatiza a importância da denúncia para combater este problema.
Esta convenção estabelece normas para prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças, protegendo os direitos das vítimas. Cada país deve tomar medidas preventivas como sensibilizar o público, garantir a segurança das crianças nas escolas e na internet, e oferecer apoio às vítimas. Os países também devem investigar crimes relacionados e oferecer tratamento para os ofensores.
Projeto ViolêNcia Contra CriançA E Adolescenteguest11c19
O documento apresenta um projeto desenvolvido por alunos do 3o ano do Ensino Médio sobre violência contra crianças e adolescentes. O projeto incluiu pesquisas sobre o tema, elaboração de roteiro teatral, gravação de vídeo, entrevistas com profissionais e apresentação para a comunidade escolar. O objetivo foi sensibilizar sobre os riscos enfrentados e os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Este documento fornece orientações sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ele discute o que constitui abuso sexual, seus sinais e consequências, o perfil dos abusadores, e como lidar com situações de abuso, incluindo a avaliação das vítimas e o encaminhamento legal. O documento também resume os principais pontos da legislação brasileira relacionada a este tema.
O documento discute o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ele fornece definições desses termos, descreve sinais de alerta e consequências, e enfatiza a importância de denunciar casos suspeitos às autoridades competentes.
Este documento é uma cartilha educativa produzida por uma empresa de energia renovável com o objetivo de esclarecer sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. A cartilha explica conceitos como abuso sexual, exploração sexual e legislação de proteção, e enfatiza a importância de denunciar casos de violação de direitos. A empresa incentiva a prevenção e o combate a esses crimes.
Este documento discute aspectos psicológicos da dinâmica familiar em casos de abuso sexual infantil. Apresenta informações sobre abuso sexual na infância e famílias abusivas. Descreve a metodologia de entrevistas realizadas com vítimas e familiares para analisar os casos. Os resultados apontam para intimidação das vítimas, sentimentos de culpa e dificuldade em denunciar o abuso dentro da família.
O documento descreve a descoberta do corpo de uma mulher, Ana Lídia Braga, no terreno de uma universidade. Seu corpo estava nu com o rosto enterrado na terra. A perícia apontou como causa da morte asfixia por sufocamento. O assassino manteve relações sexuais com o cadáver, mas não a molestou em vida.
Cartilha da campanha_contra_o_abuso_sexual_e_pedofilia (1)Maria Antonia
Este documento discute o abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado de Mato Grosso. Ele fornece definições de crianças, adolescentes e abuso sexual, e descreve onde o abuso ocorre com mais frequência, quais são as categorias de abuso, e as sequelas que podem afetar as vítimas. O documento também analisa o perfil de famílias onde o abuso é descoberto e enfatiza a importância da denúncia para combater este problema.
Identificação dos passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem do ser...Heber Santana
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a identificação de passageiros no ato da compra de passagens de transporte marítimo e hidroviário na Bahia, exigindo a apresentação de documento oficial com foto e registro dos dados do passageiro. A proposta visa facilitar a identificação de passageiros após acidentes como o naufrágio da lancha Cavalo Marinho I em 2017, que matou 19 pessoas, e também aplicar práticas similares já usadas em transportes rodoviário e aéreo.
Permite a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica, p...Heber Santana
É permitida a produção de energia elétrica, proveniente da energia solar ou eólica, por pessoas físicas, desde que para consumo próprio.
http://hebersantana.com.br/
Institui a obrigatoriedade de divulgar nos respectivos portais de transparênc...Heber Santana
Ficam os Poderes Públicos Estaduais obrigados a divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas com a locação de imóveis particulares.
http://www.hebersantana.com.br
Semana Estadual da Adoção de Crianças e AdolescentesHeber Santana
Fica instituída a Semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada, anualmente, tendo inicio no dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção.
http://www.hebersantana.com.br
Transparência nas informações por parte das operadoras de serviços telefônicosHeber Santana
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
http://www.hebersantana.com.br
Fica instituído o Dia Estadual do Meio Ambiente, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
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Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaHeber Santana
Este projeto de lei determina que toda propaganda institucional financiada pelo Estado da Bahia deve incluir o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicação no Diário Oficial e a tiragem (para mídia impressa). O objetivo é aumentar a transparência e prevenir corrupção nos gastos com publicidade.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.Heber Santana
Este projeto de lei institui o Dia Estadual do Empreendedorismo na Bahia, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro. O objetivo é promover e incentivar o empreendedorismo, mostrar sua importância para a geração de empregos e renda, e homenagear empreendedores. A justificativa é que o empreendedorismo é importante para o desenvolvimento econômico do estado, e a data celebra o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Indica a alteração do nome da Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro de ...Heber Santana
O documento propõe alterar o nome da Avenida Presidente Costa e Silva no bairro de Nazaré, Salvador, para Avenida Martin Luther King. A justificativa é que Martin Luther King foi um importante líder dos direitos civis nos EUA, lutando contra a discriminação racial de forma não violenta. Sua luta resultou na Lei dos Direitos Civis de 1964 e ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz no mesmo ano, tornando-se um símbolo mundial contra o racismo.
Semana Municipal da Cultura Evangélica em MangabeiraHeber Santana
Um deputado estadual enviou uma indicação ao prefeito de Governador Mangabeira para que ele encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para criar a Semana Municipal da Cultura Evangélica. A justificativa é que os evangélicos representam mais de 12% da população municipal e promovem atividades culturais e sociais importantes, portanto merecem ter uma semana dedicada à sua cultura no calendário oficial do município.
Identificação dos passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem do ser...Heber Santana
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a identificação de passageiros no ato da compra de passagens de transporte marítimo e hidroviário na Bahia, exigindo a apresentação de documento oficial com foto e registro dos dados do passageiro. A proposta visa facilitar a identificação de passageiros após acidentes como o naufrágio da lancha Cavalo Marinho I em 2017, que matou 19 pessoas, e também aplicar práticas similares já usadas em transportes rodoviário e aéreo.
Permite a produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica, p...Heber Santana
É permitida a produção de energia elétrica, proveniente da energia solar ou eólica, por pessoas físicas, desde que para consumo próprio.
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Ficam os Poderes Públicos Estaduais obrigados a divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, despesas com a locação de imóveis particulares.
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Semana Estadual da Adoção de Crianças e AdolescentesHeber Santana
Fica instituída a Semana Estadual da Adoção de crianças e adolescentes, a ser realizada, anualmente, tendo inicio no dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção.
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Transparência nas informações por parte das operadoras de serviços telefônicosHeber Santana
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências.
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Fica instituído o Dia Estadual do Meio Ambiente, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
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Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaHeber Santana
Este projeto de lei determina que toda propaganda institucional financiada pelo Estado da Bahia deve incluir o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicação no Diário Oficial e a tiragem (para mídia impressa). O objetivo é aumentar a transparência e prevenir corrupção nos gastos com publicidade.
Institui o Dia Estadual do Empreendedorismo.Heber Santana
Este projeto de lei institui o Dia Estadual do Empreendedorismo na Bahia, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro. O objetivo é promover e incentivar o empreendedorismo, mostrar sua importância para a geração de empregos e renda, e homenagear empreendedores. A justificativa é que o empreendedorismo é importante para o desenvolvimento econômico do estado, e a data celebra o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Indica a alteração do nome da Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro de ...Heber Santana
O documento propõe alterar o nome da Avenida Presidente Costa e Silva no bairro de Nazaré, Salvador, para Avenida Martin Luther King. A justificativa é que Martin Luther King foi um importante líder dos direitos civis nos EUA, lutando contra a discriminação racial de forma não violenta. Sua luta resultou na Lei dos Direitos Civis de 1964 e ele recebeu o Prêmio Nobel da Paz no mesmo ano, tornando-se um símbolo mundial contra o racismo.
Semana Municipal da Cultura Evangélica em MangabeiraHeber Santana
Um deputado estadual enviou uma indicação ao prefeito de Governador Mangabeira para que ele encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para criar a Semana Municipal da Cultura Evangélica. A justificativa é que os evangélicos representam mais de 12% da população municipal e promovem atividades culturais e sociais importantes, portanto merecem ter uma semana dedicada à sua cultura no calendário oficial do município.
Semana Municipal da Cultura Evangélica em Mangabeira
Criação de Delegacia Especializada em Prevenção e Combate à Pedofilia
1. INDICAÇÃO Nº 22.503/2018
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado da Bahia, que determine à
Secretaria de Estado de Segurança Pública, a
criação da Delegacia Especializada na
Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia
em todos os municípios pólos dos territórios de
identidade do Estado.
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno
desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia
Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que
determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação da
Delegacia Especializada na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia
em todos os municípios pólos dos territórios de identidade do Estado.
2. JUSTIFICATIVA
Considerando que a pedofilia é uma forma doentia de satisfação sexual, sendo
considerada uma perversão, um desvio sexual, que leva um indivíduo adulto
a se sentir sexualmente atraído por crianças, quer se trate de meninos,
meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou
no início da puberdade;
Considerando que além da pedofilia, as variadas formas de violência sexual
(incesto, pornografia e prostituição infantil), dão visibilidade a um contexto
bastante problemático em nossa sociedade, colocando o Brasil como o líder
do ranking dos principais polos de pedofilia na internet;
Considerando que os pedófilos se utilizam de meios eletrônicos como Redes
Sociais, chats, blogs, e até mesmo e-mail, e através de perfis falsos, roubo
de senhas, linguagem infantil, confiança adquirida com a criança, chantagem
emocional e financeira, amizade que conquista em razão de se passar por
criança nas conversas da internet, conseguem persuadir os menores e
praticar abuso sexual com os mesmos;
Considerando que de acordo com dados do Disque Denúncia, referentes ao ano
de 2016, a Bahia liderava o ranking no Nordeste de violência sexual, com
um total de 5.115 casos, dados esses que ainda são maiores nos dias
atuais;
Considerando que não existe no Estado da Bahia nenhuma delagacia
especializada na prevenção e no combate à pedofilia, existindo, apenas, a
Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o
Adolescente (Derca), com competência para investigar todos os casos de
violência que envolva a criança e o adolescente;
3. Considerando que se não houver uma delegacia especializada e exclusiva para
atender casos de pedofilia, capaz de prestar um acolhimento adequado,
dotada de profissionais capacitados para realizar a escuta das crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual, estas, muitas vezes estarão sendo
re-vitimizadas, em razão da falta de adequação para o momento do seu
depoimento;
Considerando que o único serviço especializado no atendimento das crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual no Estado da Bahia, que era o
Projeto Viver, administrado pela Secretaria Estadual de Justiça, Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), vem sofrendo um
verdadeiro desmantelamento, fazendo com que familiares e vítimas de
violência sexual em Salvador sofram os efeitos da desassistência após a
suspensão de atendimentos psicoterapêuticos que eram oferecidos pelo
Serviço;
Considerando que a opção dada pelo governo do Estado de direcionamento
para a rede pública, por meio de Creas e Hospital da Mulher, não atende
boa parte dos pacientes atendidos, pois o Hospital da Mulher não atende
crianças e homens, e 80% dos usuários do Projeto Viver era de crianças e
adolescentes, e também os Creas não prestam atendimento psicoterápico;
Considerando que o Estado da Bahia de demensão continental, com 417
municípios, está atualmente dividido em territórios de identidade, com o
objetivo de identificar prioridades temáticas definidas a partir da realidade
local, possibilitando o desenvolvimento equilibrado e sustentável entre as
regiões, existindo na atualidade 27 territórios de identidade;
Considerando a necessidade de em cada município polo de um dos 27 territórios
ter uma delegacia especializada na Prevenção, Combate e Repressão à
Pedofilia é que fazemos a presente Indicação para que Vossa Excelência
determine à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a criação da
Delegacia Especializada na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia
em todos os municípios pólos dos territórios de identidade do Estado.