Baixar para ler offline
![ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Joinville
6ª Vara Cível
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL
Autos nº: 038.14.004041-0
CERTIFICO, para os devidos fins que, em data de 26/02/2014, nesta
cidade e Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o
edital a seguir transcrito:
ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Joinville/ 6ª Vara Cível
Rua Hermann August Lepper, 980, em frente ao Centreventos, Saguaçú – CEP 89.221.902, Joinville – E-mail: joinville.civel6@tjsc.jus.br
Juiz do Processo - Dra. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Escrivã (Chefe de Cartório) – Iara Cristina Niehues
EDITAL DE CITAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COM PRAZO DE 00 DIAS
Recuperação Judicial nº 038.14.004041-0
Autor: METALURGICA DUQUE S/A e MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Citando(a)(s) e intimando(a)s de todos os interessados, terceiros, desconhecidos, incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que,
neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) e INTIMADAS para, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital,
responder(em) a ação, para que, querendo, habilitarem e/ou divergirem de seus créditos, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101, diretamente ao Administrador Judicial, cujos autos versam:
RESUMO DA INICIAL: OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É UM INSTITUTO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, EMPRESÁRIO OU
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE SE ENCONTRA EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA REVERSÍVEL, COM O INTUITO DE EVITAR AS NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS DA
FALÊNCIA. SEU OBJETIVO, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/2005, É “VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS
CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA”. IMPORTANTE FRISAR, NESSE
PASSO, QUE OS CONFLITOS PATRIMONIAIS QUE POSSAM EXISTIR ENTRE CREDORES E DEVEDORES NÃO SE REDUZEM AOS INTERESSES DESTES, POIS O DESTINO
DA EMPRESA (ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA), DETENTORA DE INQUESTIONÁVEL FUNÇÃO SOCIAL, ATINGE INÚMEROS OUTROS INTERESSES QUE
GRAVITAM EM TORNO DA ATIVIDADE GERADORA DE EMPREGOS, DE TRIBUTOS, E QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E DO BEM COMUM.
TUDO ISTO DEVE SER CONSIDERADO NAS DECISÕES A SEREM TOMADAS PELOS CREDORES, PELOS ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PELO PODER
JUDICIÁRIO. [...] NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE ASSOLA AS IMPETRANTES, A QUAL COMPROMETE SUA CAPACIDADE
IMEDIATA DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, A VIABILIDADE DAS ATIVIDADES POR ELE EXPLORADAS
DEMONSTRA QUE SÃO TRANSITÓRIAS AS DIFICULDADES PELAS QUAIS ATRAVESSAM AS EMPRESAS QUE O COMPÕE, SENDO PERFEITAMENTE FACTÍVEL SEU
REERGUIMENTO, QUE REDUNDARÁ OS ESPERADOS BENEFÍCIOS AOS CREDORES, AOS EMPREGADOS, AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE. REQUISITOS
LEGAIS PARA IMPETRAÇÃO DO BENEFÍCIO: É CEDIÇO QUE, PELO SISTEMA ADOTADO PELA LEI 11.101/2005, CUMPRE AO EMPRESÁRIO DEVEDOR, NA PETIÇÃO
INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRESTAR AS INFORMAÇÕES E JUNTAR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA REFERIDA LEI. NÃO CABE, NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, A EXPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS APÓS A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 53 DA REFERIDA LEI. DEMONSTRAR-SE-Á ADIANTE,
PORTANTO, QUE AS EMPRESAS IMPETRANTES POSSUEM OS REQUISITOS LEGAIS QUE LEGITIMAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL ORA POSTULADA E SUA CONCESSÃO, AO FINAL, CASO O PLANO SEJA APROVADO PELOS CREDORES. REGULARIDADE POSTULATÓRIA: PRESCREVE O
ARTIGO 1071, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL, QUE É NECESSÁRIA A DECISÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA “PEDIDO DE
CONCORDATA”, EXPRESSÃO UTILIZADA À ÉPOCA QUANDO VIGIA O DECRETO-LEI 7.661/45, MAS QUE SE ENTENDE APLICÁVEL AO HOJE VIGENTE INSTITUTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NESTE MESMO NORTE, A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, EM SEU ART. 122, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEVERA QUE EM
CASOS DE URGÊNCIA, O “PEDIDO DE CONCORDATA” PODERÁ SER FORMULADO PELOS ADMINISTRADORES, COM A CONCORDÂNCIA DO ACIONISTA
CONTROLADOR. ASSIM, JUNTA-SE COM A PRESENTE ATA DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS, MEDIANTE A QUAL A UNANIMIDADE DOS SÓCIOS DAS REQUERENTES
MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MARIO HAGEMANN, MARIO EDUARDO HAGEMANN, MARIA LUIZA HAGEMANN E MARIA TEREZA VAN BIENE
HAGEMANN) DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA MESMA FORMA, ACOSTA-SE AOS AUTOS A ATA DE DELIBERAÇÃO,
MEDIANTE A QUAL O DIRETOR-PRESIDENTE (MÁRIO HAGEMANN) E O ACIONISTA CONTROLADOR (MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)
DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA METALÚRGICA DUQUE S/A. REQUISITOS LEGAIS PARA POSTULAÇÃO E
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: CONFORME JÁ EXPOSTO, CUMPRE ÀS IMPETRANTES, NA PETIÇÃO INICIAL, INFORMAR E DECLARAR QUE REÚNEM AS CONDIÇÕES
PRESCRITAS NO ARTIGO 48 E APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 11.101/2005. A PROPÓSITO,
CONFORME DECLARAÇÃO QUE ORA SE JUNTA, AS IMPETRANTES: (A) NÃO SÃO FALIDAS; (B) NÃO POSSUEM SÓCIOS CONTROLADORES E/OU ADMINISTRADORES
CONDENADOS POR CRIME FALIMENTAR; E (C) JAMAIS OBTIVERAM A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUAISQUER DAS MODALIDADES LEGAIS.
OUTROSSIM, AS REQUERENTES EXPÕEM NA PRESENTE PEÇA (ADIANTE) AS CAUSAS CONCRETAS DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E SUA CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA E JUNTAM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51. HISTÓRICO DO GRUPO ECONÔMICO: HAVENDO GRUPO ECONÔMICO, A
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO É O MEIO PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, ATENDER O PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NO CASO EM TELA, AS IMPETRANTES COMPÕEM UM GRUPO ECONÔMICO, HAVENDO COOPERAÇÃO ENTRE ELAS, INCLUSIVE
ASSUNÇÃO DE GARANTIAS OBRIGACIONAIS, A CARACTERIZAR O GRUPO ECONÔMICO DE FATO: A) METALÚRGICA DUQUE S/A: A METALÚRGICA DUQUE S/A É
EMPRESA FAMILIAR FUNDADA NA CIDADE DE JOINVILLE NO ANO DE 1955 POR ENGELBERTO OTTO HAGEMANN QUE FOI EM BUSCA DE SEUS OBJETIVOS
EMPRESARIAIS E DEU INÍCIO A UMA TRADICIONAL INDÚSTRIA QUE POSSUI GRANDE DESTAQUE NO CENÁRIO NACIONAL. A IMPETRANTE É UMA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA POR AÇÕES QUE EXERCE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS, ESPECIALMENTE PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA BICICLETAS, PARA MOTOCICLETAS E DUAS RODAS DE UM MODO GERAL, PARA LINHA AUTOMOTIVA E TAMBÉM A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PEÇAS E/OU PRODUTOS DESTES SEGMENTOS; A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES PARA REFRIGERADORES E APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS, E OUTROS PRODUTOS E SUBPRODUTOS QUE SEJAM CONSIDERADOS CORRELATOS OU AFINS E QUE NÃO DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO
ESPECIAL DOS PODERES PÚBLICOS, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LIGADOS AO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE REALIZAR IMPORTAÇÕES E
EXPORTAÇÕES; A PARTICIPAÇÃO E/OU INVESTIMENTOS OU EMPREENDIMENTOS E TAMBÉM PARCERIAS EM OUTRAS EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS,
DEDICADAS A QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDO DE QUALQUER NATUREZA. SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM ARQUIVADOS NA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 22 DE SETEMBRO DE 1.955, SOB O NIRE 41.3.0000697-1, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E
ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COM A SITUAÇÃO DE SEU REGISTRO REGULAR E ATIVA. NO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES A IMPETRANTE PRODUZIA FORNOS E
FOGAREIROS ELÉTRICOS ESMALTADOS, PRODUTOS DE ALTA QUALIDADE, SENDO QUE JÁ NO ANO SEGUINTE A SUA FUNDAÇÃO, PASSOU TAMBÉM A PRODUZIR
PEÇAS PARA BICICLETAS. JÁ COM DEZ ANO DE EXISTÊNCIA, EM 1.966, AMPLIOU SUA LINHA DE PRODUÇÃO PARA ABRANGER TAMBÉM A FABRICAÇÃO DE
COMPONENTES PARA OS MERCADOS DE LINHA BRANCA E DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE E, EM 1.970, COMPONENTES PARA CENTRAIS TELEFÔNICAS.
APÓS DIVERSOS ANOS FOCADA NESSES MERCADOS, SOBRETUDO DOS COMPONENTES PARA BICICLETAS, EM 2.002 A METALÚRGICA DUQUE INOVOU MAIS UMA
VEZ AO INICIAR A FABRICAÇÃO DE ITENS PARA O MERCADO AUTOMOBILÍSTICO. JÁ NO ANO DE 2.008, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO GRADUAL OCORRIDO
DURANTE TODOS OS ANOS, A EMPRESA ATINGIU A LIDERANÇA NA AMÉRICA LATINA NA PRODUÇÃO DE PEÇAS DE ARAME PARA A LINHA BRANCA, PRODUTOS
DE ALTA TECNOLOGIA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. A DUQUE ALCANÇOU A PRODUÇÃO DE MAIS DE 3.000.000 (TRÊS MILHÕES) DE PEÇAS POR MÊS PARA OS
SEGMENTOS DE DUAS RODAS, AUTOMOTIVO E LINHA BRANCA, DEMONSTRANDO SUA PUJANÇA E IMPORTÂNCIA PARA A INDÚSTRIA BRASILEIRA. NÃO É SÓ
PELA QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO QUE A EMPRESA DUQUE É RECONHECIDA NACIONALMENTE, VEZ QUE SE DESTACA TAMBÉM PELA CONSCIÊNCIA SOCIAL
E AMBIENTAL, TENDO SIDO DURANTE TODA SUA HISTÓRIA CINQUENTENÁRIA UMA EMPRESA DE VANGUARDA NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE
COLABORADORES E AO MEIO AMBIENTE. IMPORTA PONTUAR QUE NA DÉCADA DE 90 ERRADICOU TODOS OS PROCESSOS INDUSTRIAIS À BASE DE CIANETO,
ACABANDO COM A UTILIZAÇÃO DE SOLVENTES ORGANO CLORADOS. NO MESMO PERÍODO, FOI RECONHECIDA COMO A PRIMEIRA EMPRESA DA AMÉRICA
LATINA A IMPLANTAR O PROCESSO DE CROMO TRIVALENTE. E, MAIS RECENTEMENTE, EM 2009, IMPLANTOU UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO, REPRESENTANDO UM GRANDE MARCO DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE A MAIS DE 50 ANOS, A DUQUE É
EMPRESA 100% NACIONAL, INSTALADA EM UMA ÁREA DE 40 MIL METROS E POSSUI OS MAIS DIVERSOS CERTIFICADOS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES
ALINHADAS A BOAS PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS, COMO, POR EXEMPLO, O “SELO 'INVESTIMENTO NA VIDA'”, DE 2008; “DIPLOMA DE DOADOR AMIGO DA
CRIANÇA”; DESTAQUE EM MEIO AMBIENTE DA FATMA, EM 1996; ISO 9001:2008; ENTRE OUTROS QUE ILUSTRAM, SEM DÚVIDAS, O TAMANHO, A ABRANGÊNCIA,
E, ESPECIALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE SUAS ATIVIDADES PARA JOINVILLE, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA E PARA O PAÍS. ATUALMENTE SEU CAPITAL
SOCIAL É DE R$45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) ESTANDO TOTALMENTE INTEGRALIZADO, TENDO COMO ACIONISTA CONTROLADORA A](https://image.slidesharecdn.com/credoresduque-140226183443-phpapp02/85/Lista-de-credores-da-Metalurgica-Duque-de-Joinville-1-320.jpg)
![ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Joinville
6ª Vara Cível
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL
Autos nº: 038.14.004041-0
CERTIFICO, para os devidos fins que, em data de 26/02/2014, nesta
cidade e Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o
edital a seguir transcrito:
ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Joinville/ 6ª Vara Cível
Rua Hermann August Lepper, 980, em frente ao Centreventos, Saguaçú – CEP 89.221.902, Joinville – E-mail: joinville.civel6@tjsc.jus.br
Juiz do Processo - Dra. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Escrivã (Chefe de Cartório) – Iara Cristina Niehues
EDITAL DE CITAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COM PRAZO DE 00 DIAS
Recuperação Judicial nº 038.14.004041-0
Autor: METALURGICA DUQUE S/A e MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Citando(a)(s) e intimando(a)s de todos os interessados, terceiros, desconhecidos, incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que,
neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) e INTIMADAS para, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital,
responder(em) a ação, para que, querendo, habilitarem e/ou divergirem de seus créditos, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101, diretamente ao Administrador Judicial, cujos autos versam:
RESUMO DA INICIAL: OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É UM INSTITUTO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, EMPRESÁRIO OU
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE SE ENCONTRA EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA REVERSÍVEL, COM O INTUITO DE EVITAR AS NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS DA
FALÊNCIA. SEU OBJETIVO, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/2005, É “VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS
CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA”. IMPORTANTE FRISAR, NESSE
PASSO, QUE OS CONFLITOS PATRIMONIAIS QUE POSSAM EXISTIR ENTRE CREDORES E DEVEDORES NÃO SE REDUZEM AOS INTERESSES DESTES, POIS O DESTINO
DA EMPRESA (ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA), DETENTORA DE INQUESTIONÁVEL FUNÇÃO SOCIAL, ATINGE INÚMEROS OUTROS INTERESSES QUE
GRAVITAM EM TORNO DA ATIVIDADE GERADORA DE EMPREGOS, DE TRIBUTOS, E QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E DO BEM COMUM.
TUDO ISTO DEVE SER CONSIDERADO NAS DECISÕES A SEREM TOMADAS PELOS CREDORES, PELOS ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PELO PODER
JUDICIÁRIO. [...] NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE ASSOLA AS IMPETRANTES, A QUAL COMPROMETE SUA CAPACIDADE
IMEDIATA DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, A VIABILIDADE DAS ATIVIDADES POR ELE EXPLORADAS
DEMONSTRA QUE SÃO TRANSITÓRIAS AS DIFICULDADES PELAS QUAIS ATRAVESSAM AS EMPRESAS QUE O COMPÕE, SENDO PERFEITAMENTE FACTÍVEL SEU
REERGUIMENTO, QUE REDUNDARÁ OS ESPERADOS BENEFÍCIOS AOS CREDORES, AOS EMPREGADOS, AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE. REQUISITOS
LEGAIS PARA IMPETRAÇÃO DO BENEFÍCIO: É CEDIÇO QUE, PELO SISTEMA ADOTADO PELA LEI 11.101/2005, CUMPRE AO EMPRESÁRIO DEVEDOR, NA PETIÇÃO
INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRESTAR AS INFORMAÇÕES E JUNTAR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA REFERIDA LEI. NÃO CABE, NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, A EXPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS APÓS A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 53 DA REFERIDA LEI. DEMONSTRAR-SE-Á ADIANTE,
PORTANTO, QUE AS EMPRESAS IMPETRANTES POSSUEM OS REQUISITOS LEGAIS QUE LEGITIMAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL ORA POSTULADA E SUA CONCESSÃO, AO FINAL, CASO O PLANO SEJA APROVADO PELOS CREDORES. REGULARIDADE POSTULATÓRIA: PRESCREVE O
ARTIGO 1071, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL, QUE É NECESSÁRIA A DECISÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA “PEDIDO DE
CONCORDATA”, EXPRESSÃO UTILIZADA À ÉPOCA QUANDO VIGIA O DECRETO-LEI 7.661/45, MAS QUE SE ENTENDE APLICÁVEL AO HOJE VIGENTE INSTITUTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NESTE MESMO NORTE, A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, EM SEU ART. 122, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEVERA QUE EM
CASOS DE URGÊNCIA, O “PEDIDO DE CONCORDATA” PODERÁ SER FORMULADO PELOS ADMINISTRADORES, COM A CONCORDÂNCIA DO ACIONISTA
CONTROLADOR. ASSIM, JUNTA-SE COM A PRESENTE ATA DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS, MEDIANTE A QUAL A UNANIMIDADE DOS SÓCIOS DAS REQUERENTES
MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MARIO HAGEMANN, MARIO EDUARDO HAGEMANN, MARIA LUIZA HAGEMANN E MARIA TEREZA VAN BIENE
HAGEMANN) DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA MESMA FORMA, ACOSTA-SE AOS AUTOS A ATA DE DELIBERAÇÃO,
MEDIANTE A QUAL O DIRETOR-PRESIDENTE (MÁRIO HAGEMANN) E O ACIONISTA CONTROLADOR (MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)
DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA METALÚRGICA DUQUE S/A. REQUISITOS LEGAIS PARA POSTULAÇÃO E
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: CONFORME JÁ EXPOSTO, CUMPRE ÀS IMPETRANTES, NA PETIÇÃO INICIAL, INFORMAR E DECLARAR QUE REÚNEM AS CONDIÇÕES
PRESCRITAS NO ARTIGO 48 E APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 11.101/2005. A PROPÓSITO,
CONFORME DECLARAÇÃO QUE ORA SE JUNTA, AS IMPETRANTES: (A) NÃO SÃO FALIDAS; (B) NÃO POSSUEM SÓCIOS CONTROLADORES E/OU ADMINISTRADORES
CONDENADOS POR CRIME FALIMENTAR; E (C) JAMAIS OBTIVERAM A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUAISQUER DAS MODALIDADES LEGAIS.
OUTROSSIM, AS REQUERENTES EXPÕEM NA PRESENTE PEÇA (ADIANTE) AS CAUSAS CONCRETAS DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E SUA CRISE
ECONÔMICO-FINANCEIRA E JUNTAM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51. HISTÓRICO DO GRUPO ECONÔMICO: HAVENDO GRUPO ECONÔMICO, A
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO É O MEIO PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, ATENDER O PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NO CASO EM TELA, AS IMPETRANTES COMPÕEM UM GRUPO ECONÔMICO, HAVENDO COOPERAÇÃO ENTRE ELAS, INCLUSIVE
ASSUNÇÃO DE GARANTIAS OBRIGACIONAIS, A CARACTERIZAR O GRUPO ECONÔMICO DE FATO: A) METALÚRGICA DUQUE S/A: A METALÚRGICA DUQUE S/A É
EMPRESA FAMILIAR FUNDADA NA CIDADE DE JOINVILLE NO ANO DE 1955 POR ENGELBERTO OTTO HAGEMANN QUE FOI EM BUSCA DE SEUS OBJETIVOS
EMPRESARIAIS E DEU INÍCIO A UMA TRADICIONAL INDÚSTRIA QUE POSSUI GRANDE DESTAQUE NO CENÁRIO NACIONAL. A IMPETRANTE É UMA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA POR AÇÕES QUE EXERCE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS, ESPECIALMENTE PEÇAS E ACESSÓRIOS
PARA BICICLETAS, PARA MOTOCICLETAS E DUAS RODAS DE UM MODO GERAL, PARA LINHA AUTOMOTIVA E TAMBÉM A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PEÇAS E/OU PRODUTOS DESTES SEGMENTOS; A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES PARA REFRIGERADORES E APARELHOS
ELETRODOMÉSTICOS, E OUTROS PRODUTOS E SUBPRODUTOS QUE SEJAM CONSIDERADOS CORRELATOS OU AFINS E QUE NÃO DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO
ESPECIAL DOS PODERES PÚBLICOS, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LIGADOS AO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE REALIZAR IMPORTAÇÕES E
EXPORTAÇÕES; A PARTICIPAÇÃO E/OU INVESTIMENTOS OU EMPREENDIMENTOS E TAMBÉM PARCERIAS EM OUTRAS EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS,
DEDICADAS A QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDO DE QUALQUER NATUREZA. SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM ARQUIVADOS NA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 22 DE SETEMBRO DE 1.955, SOB O NIRE 41.3.0000697-1, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E
ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COM A SITUAÇÃO DE SEU REGISTRO REGULAR E ATIVA. NO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES A IMPETRANTE PRODUZIA FORNOS E
FOGAREIROS ELÉTRICOS ESMALTADOS, PRODUTOS DE ALTA QUALIDADE, SENDO QUE JÁ NO ANO SEGUINTE A SUA FUNDAÇÃO, PASSOU TAMBÉM A PRODUZIR
PEÇAS PARA BICICLETAS. JÁ COM DEZ ANO DE EXISTÊNCIA, EM 1.966, AMPLIOU SUA LINHA DE PRODUÇÃO PARA ABRANGER TAMBÉM A FABRICAÇÃO DE
COMPONENTES PARA OS MERCADOS DE LINHA BRANCA E DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE E, EM 1.970, COMPONENTES PARA CENTRAIS TELEFÔNICAS.
APÓS DIVERSOS ANOS FOCADA NESSES MERCADOS, SOBRETUDO DOS COMPONENTES PARA BICICLETAS, EM 2.002 A METALÚRGICA DUQUE INOVOU MAIS UMA
VEZ AO INICIAR A FABRICAÇÃO DE ITENS PARA O MERCADO AUTOMOBILÍSTICO. JÁ NO ANO DE 2.008, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO GRADUAL OCORRIDO
DURANTE TODOS OS ANOS, A EMPRESA ATINGIU A LIDERANÇA NA AMÉRICA LATINA NA PRODUÇÃO DE PEÇAS DE ARAME PARA A LINHA BRANCA, PRODUTOS
DE ALTA TECNOLOGIA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. A DUQUE ALCANÇOU A PRODUÇÃO DE MAIS DE 3.000.000 (TRÊS MILHÕES) DE PEÇAS POR MÊS PARA OS
SEGMENTOS DE DUAS RODAS, AUTOMOTIVO E LINHA BRANCA, DEMONSTRANDO SUA PUJANÇA E IMPORTÂNCIA PARA A INDÚSTRIA BRASILEIRA. NÃO É SÓ
PELA QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO QUE A EMPRESA DUQUE É RECONHECIDA NACIONALMENTE, VEZ QUE SE DESTACA TAMBÉM PELA CONSCIÊNCIA SOCIAL
E AMBIENTAL, TENDO SIDO DURANTE TODA SUA HISTÓRIA CINQUENTENÁRIA UMA EMPRESA DE VANGUARDA NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE
COLABORADORES E AO MEIO AMBIENTE. IMPORTA PONTUAR QUE NA DÉCADA DE 90 ERRADICOU TODOS OS PROCESSOS INDUSTRIAIS À BASE DE CIANETO,
ACABANDO COM A UTILIZAÇÃO DE SOLVENTES ORGANO CLORADOS. NO MESMO PERÍODO, FOI RECONHECIDA COMO A PRIMEIRA EMPRESA DA AMÉRICA
LATINA A IMPLANTAR O PROCESSO DE CROMO TRIVALENTE. E, MAIS RECENTEMENTE, EM 2009, IMPLANTOU UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
SANITÁRIO, REPRESENTANDO UM GRANDE MARCO DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE A MAIS DE 50 ANOS, A DUQUE É
EMPRESA 100% NACIONAL, INSTALADA EM UMA ÁREA DE 40 MIL METROS E POSSUI OS MAIS DIVERSOS CERTIFICADOS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES
ALINHADAS A BOAS PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS, COMO, POR EXEMPLO, O “SELO 'INVESTIMENTO NA VIDA'”, DE 2008; “DIPLOMA DE DOADOR AMIGO DA
CRIANÇA”; DESTAQUE EM MEIO AMBIENTE DA FATMA, EM 1996; ISO 9001:2008; ENTRE OUTROS QUE ILUSTRAM, SEM DÚVIDAS, O TAMANHO, A ABRANGÊNCIA,
E, ESPECIALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE SUAS ATIVIDADES PARA JOINVILLE, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA E PARA O PAÍS. ATUALMENTE SEU CAPITAL
SOCIAL É DE R$45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) ESTANDO TOTALMENTE INTEGRALIZADO, TENDO COMO ACIONISTA CONTROLADORA A](https://image.slidesharecdn.com/credoresduque-140226183443-phpapp02/75/Lista-de-credores-da-Metalurgica-Duque-de-Joinville-1-2048.jpg)
![ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Joinville
6ª Vara Cível
SOCIEDADE EMPRESÁRIA MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. A SOCIEDADE POSSUI COMO DIRETORES O SR. MARIO HAGEMANN E O SR. MARIO
EDUARDO HAGEMANN, ELEITOS EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2013, COM MANDATOS
VIGENTES ATÉ 30 DE ABRIL DE 2016. B) MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.: A MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. É SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, E TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS
NO TERRITÓRIO NACIONAL OU ESTRANGEIRO, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS. SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM ARQUIVADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 25 DE FEVEREIRO DE 1993, SOB O
NIRE 41.2.0166657-4, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COM A SITUAÇÃO DE SEU REGISTRO REGULAR E ATIVA. O
CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE É DE R$32.000.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) ESTANDO TOTALMENTE INTEGRALIZADO E ASSIM DISTRIBUÍDO:
(A)SÓCIO MÁRIO HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$24.320.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E VINTE REAIS), CORRESPONDENTES A 76%
(SETENTA E SEIS POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (B) SÓCIO MÁRIO EDUARDO HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL
REAIS), CORRESPONDENTES A 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (C) SÓCIA MARIA LUIZA HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$320.000,00 (TREZENTOS
E VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (D) SÓCIA MARIA TEREZA HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE
R$7.040.000,00 (SETE MILHÕES E QUARENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. O SÓCIO MÁRIO
HAGEMANN É ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE, NOMEADO EM CONTRATO SOCIAL, COM PODERES ISOLADOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANDATOS COM PRAZOS
INDETERMINADOS. C) AS RAZÕES DA CRISE DO GRUPO ECONÔMICO: A ABRUPTA E INESPERADA CRISE FINANCEIRA MUNDIAL, A REALIDADE DE MERCADO
MUDOU MUITO RAPIDAMENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JUNTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS. OS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS FICARAM REPENTINAMENTE MAIS ESCASSOS E BASTANTE CAROS, TAL SITUAÇÃO POTENCIALIZOU
PROBLEMAS ATÉ ENTÃO MENORES, QUE PASSARAM A AFETAR O DIA-A-DIA DA METALÚRGICA DUQUE. ISTO PODE SER OBSERVADO COM ESPECIAL CLAREZA
NO QUE CONCERNE AO ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO DA METALÚRGICA DUQUE QUE ALÉM DE APRESENTAR UM SÚBITO E EXPRESSIVO AUMENTO, TAMBÉM SE
TORNOU DE DIFÍCIL ADMINISTRAÇÃO, UMA VEZ QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSARAM A EXIGIR MAIS GARANTIAS PARA CONCESSÃO DE NOVOS
CRÉDITOS. EM ADIÇÃO A ESSE FATOR, TEMOS AINDA: • ALTA ALAVANCAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO
DO PORTFÓLIO DE PRODUTOS; • MANUTENÇÃO DOS ALTOS PREÇOS DA MATÉRIA PRIMA E DA SUA REDUÇÃO DE PRODUÇÃO MUNDIAL; • PRODUTOS
COMERCIALIZADOS COM PREJUÍZO; • FORMAÇÃO DE CUSTO INADEQUADA, TRAZENDO PREJUÍZOS OPERACIONAIS, OS QUAIS FORAM SUPORTADOS POR
RECURSOS DE TERCEIROS; • REDUÇÃO DAS MARGENS POR PRESSÃO EXTERNA DE CLIENTES QUE POSSUEM GRANDE FATIA DO MERCADO NACIONAL; •
TOMADA DE RECURSOS COM ALTAS TAXAS DE JUROS. O SUCESSO DE UM PROJETO DEPENDE DIRETAMENTE DO “CUSTO” QUE A EMPRESA INCORRE PARA
FINANCIÁ-LA. O FATOR QUE DETERMINA ESSE FINANCIAMENTO É A TAXA DE RETORNO EXIGIDA PELOS FINANCIADORES DE CAPITAL, PODENDO SER OS
ACIONISTAS (CAPITAL PRÓPRIO OU LUCROS RETIDOS) OU INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS (CAPITAL DE TERCEIROS). O CUSTO DE CAPITAL TEM IMPORTÂNCIA
RELEVANTE NA VIDA DE UMA EMPRESA. DEVEMOS CONHECER, IDENTIFICAR E COMPREENDER ESSE CUSTO DE MODO A PERMITIR SITUAÇÕES DE ANÁLISE
QUANTO À VIABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA DE PROPOSTAS DE INVESTIMENTOS. O CAPITAL DE GIRO DA MESMA FORMA PRECISA DE ACOMPANHAMENTO
PERMANENTE, POIS ESTÁ CONTINUAMENTE SOFRENDO O IMPACTO DAS DIVERSAS MUDANÇAS ENFRENTADAS PELA METALÚRGICA DUQUE, OBRIGANDO A
MESMA A SOLICITAR SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUDO ISTO AFETOU A LIQUIDEZ DO CAIXA DE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, RESULTANDO NO
ATRASO AINDA MAIOR NOS PAGAMENTOS DE SUAS OBRIGAÇÕES E ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. APESAR DAS MAIS DIVERSAS TENTATIVAS DE
RENEGOCIAÇÃO, NÃO RESTOU ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUESTÃO ALTERNATIVA SENÃO O REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO
ÚNICA FORMA DE REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. LINHAS DE AÇÃO: DIANTE DO QUADRO ACIMA APONTADO, AS
EMPRESAS PASSARAM A PLANEJAR SUA REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
CONSULTORIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPÕE UMA DAS LINHAS DE AÇÃO ADOTADAS PELAS EMPRESAS PARA VIABILIZAR A
SUPERAÇÃO DE SUA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALERTE-SE, TODAVIA, QUE A REFERIDA CRISE NÃO TEVE ORIGEM NA FALTA DE POTENCIALIDADE E DE
VIABILIDADE DO NEGÓCIO EXPLORADO PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REQUERENTES. E É JUSTAMENTE PELA SUA INDISCUTÍVEL VIABILIDADE QUE A
ADMINISTRAÇÃO TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA ELABORAR E IMPLANTAR EFICIENTE PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL, INCLUSIVE COM A
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É, PORTANTO, UM INSTRUMENTO IMPORTANTE E INDISPENSÁVEL NESTE
PROCEDIMENTO DE REERGUIMENTO EMPRESARIAL. ALÉM DA REPACTUAÇÃO DE SEUS PASSIVOS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPORCIONARÁ
CONSIDERÁVEL OXIGENAÇÃO DE SEUS CAIXAS, VIABILIZANDO NÃO APENAS O CUMPRIMENTO DO PLANO A SER PROPOSTO AOS CREDORES, COMO O
RESTABELECIMENTO DE SUA BOA RENTABILIDADE, INERENTE AOS NEGÓCIOS EXPLORADOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. E, ALÉM DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, AS EMPRESAS JÁ IMPLANTARAM E IMPLANTARÃO AS SEGUINTES MEDIDAS: (I) PLANO DE REDUÇÃO DOS CUSTOS FIXOS PARA MELHORIA DA
MARGEM OPERACIONAL E MELHORIA DOS PROCESSOS PARA ELEVAR AS MARGENS DE CONTRIBUIÇÃO; (II) EQUACIONAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO; (III)
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE CONTROLES FINANCEIROS, DE CUSTEIO, ECONÔMICOS E DE DESEMPENHO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE DA
EMPRESA (IV) PROFISSIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE GESTORES PARA AS ÁREAS ESTRATÉGICAS DA
EMPRESA; (V) CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E CORPO JURÍDICO QUALIFICADOS PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COM A
IMPLANTAÇÃO DESTAS MEDIDAS, PROJETA-SE AUMENTO PAULATINO DO FATURAMENTO DA DUQUE, O QUE CERTAMENTE VIABILIZARÁ SUA RECUPERAÇÃO.
ASSIM, PARA GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E CREDIBILIDADE AOS PARCEIROS E CREDORES, O REQUERENTE PROMOVE ESTA MEDIDA, E
APRESENTARÁ, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, O PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, AO MESMO TEMPO, VIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS
ATIVIDADES E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, BEM COMO ATENDERÁ O MELHOR INTERESSE DOS CREDORES. POR TODAS AS RAZÕES ACIMA, MERECEM AS
IMPETRANTES O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/2005, OPORTUNIZANDO ASSIM A
APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 53), A FIM DE OBTEREM, AO FINAL, SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. E PARA TANTO,
DEMONSTRARÃO AOS CREDORES E AO JUÍZO QUE OS VALORES DAS EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NÃO SÓ SÃO SUPERIORES AO QUE SERIA OBTIDO CASO SE
DECIDISSE LIQUIDÁ-LAS, COMO, POR IGUAL, QUE SUAS CONTINUIDADES MELHOR ATENDE AOS MÚLTIPLOS INTERESSES ENVOLVIDOS. PROTESTOS DOS
TÍTULOS E INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO: [...]; MANUTENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE,
INTERNET, ÁGUA E GÁS: [...]; QUEBRA DA TRAVA BANCÁRIA: A) A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS DAS REQUERENTES: [...]; B) A
INCERTEZA QUANTO AO COMPETENTE REGISTRO DOS CONTRATOS: [...]; C) A NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS EM GARANTIA: [...]; D) A IMPOSSIBILIDADE DE
RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DO FATURAMENTO DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – BEM DE CAPITAL ESSENCIAL A SUA
ATIVIDADE EMPRESARIAL: [...]; E) A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS MAQUINÁRIOS DA EMPRESA
DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – BEM DE CAPITAL ESSENCIAL A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL: [...]. PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO, REQUEREM A VOSSA
EXCELÊNCIA: (A) SEJA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/2005, DETERMINANDO-SE,
DENTRE AS DEMAIS MEDIDAS PRESCRITAS NO REFERIDO ARTIGO: (A.1) A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS
IMPETRANTES E EM FACE DE SEUS SÓCIOS SOLIDÁRIOS, DETERMINANDO-SE QUE O CARTÓRIO PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS DAS
REFERIDAS AÇÕES, CONSTANTES NA RELAÇÃO QUE ORA SE JUNTA POR EXIGÊNCIA DO INCISO IX DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005; (A.2) A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EMITIDOS E/OU SACADOS CONTRA AS REQUERENTES, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE NÃO DIVULGAÇÃO DAS
ANOTAÇÕES DOS NOMES DAS REQUERENTES PELOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E PELOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SERASA, SPC, CCF,
DENTRE OUTROS), RELATIVAMENTE AOS TÍTULOS E CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, VENCIDOS E VINCENDOS E
QUE, PORTANTO, ESTARÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (A.3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, COM SEDE NA AV.
ITAMARATI, N. 160, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.034-900; À ÁGUAS DE JOINVILLE
- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM SEDE NA
RUA XV DE NOVEMBRO, N. 780, CENTRO, JOINVILLE/SC; À COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA – SC GÁS, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO LUZ, 255, CENTRO,
FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.010-410 ; À OI MÓVEL S/A, COM SEDE NA AV. MADRE BENVENUTA, 2080, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.035-900; E À OI S/A,
COM SEDE NA AV. MADRE BENVENUTA, 2080, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.035-900, À TIM CELULAR S/A, COM SEDE NA RUA SANTOS SARAIVA, 1520,
CAPOEIRAS, FLORIANÓPOLIS/SC DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS, E SERVIÇOS DE
TELEFONIA E INTERNET POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PEDIDO, INCLUSIVE RELATIVO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MÊS DE JANEIRO/2014, AINDA NÃO DISPONIBILIZADOS ÀS IMPETRANTES, E QUE SERÃO INCLUSOS NA RELAÇÃO DE CREDORES;
(A.4) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO MERCANTIL DO BRASIL S/A; BANCO ITAÚ S/A; BANCO SANTANDER S/A, BANCO SAFRA S/A, BIC BANCO S/A,
PARANÁ BANCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA RELAÇÃO DE CREDORES DA DEVEDORA, NO SENTIDO DE QUE ESTES SE
ABSTENHAM DE BLOQUEAR/RETER QUALQUER VALOR DEPOSITADO EM QUALQUER CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DAS REQUERENTES, BEM COMO
QUE PROCEDAM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS DOS TÍTULOS (DUPLICATAS) OFERTADAS PELAS REQUERENTES, PERMITINDO, ASSIM, QUE OS PAGAMENTOS
SEJAM FEITOS DIRETAMENTE PARA AS REQUERENTES; (A.4.1) NA EVENTUALIDADE DE NÃO ATENDIDO O PEDIDO DO ITEM ACIMA, SEJAM OS RECEBÍVEIS
CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS REQUERENTES, E, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A NÃO RETENÇÃO
PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), APLICANDO-SE O ART. 49, §3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005. (A.5) SEJA DETERMINADA PROIBIÇÃO, PELO PRAZO
DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), NOS TERMOS DO ART. 49, §3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005, DA VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA
METALÚRGICA DUQUE S/A DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTITUÍDOS PELOS SEUS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA
LINHA DE PRODUÇÃO. (B) AO FINAL, OBEDECIDOS OS DEMAIS DITAMES E PROCEDIMENTOS LEGAIS, A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/2005. DA DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: VISTOS ETC. METALÚRGICA DUQUE S.A. E MH –
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., COM BASE NA LEI N. 11.101/05, FORMULARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DO QUAL EXPUSERAM
A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E AS CAUSAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE VÊM ENFRENTANDO. DESTACARAM, EM SUMA, QUE: A) FORMAM UM
GRUPO ECONÔMICO DE FATO, AGINDO EM COOPERAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ASSUNÇÃO DE GARANTIAS OBRIGACIONAIS, RAZÃO PELA QUAL
ATUAM EM LITISCONSÓRCIO ATIVO; B) A PRIMEIRA REQUERENTE CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR AÇÕES FUNDADA EM 1955, EXERCENDO A
ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS UTILIZADOS EM DIVERSOS SEGMENTOS; C) A SEGUNDA REQUERENTE É](https://image.slidesharecdn.com/credoresduque-140226183443-phpapp02/85/Lista-de-credores-da-Metalurgica-Duque-de-Joinville-2-320.jpg)
Lista de credores da Metalúrgica Duque de Joinville
- 1. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL Autos nº: 038.14.004041-0 CERTIFICO, para os devidos fins que, em data de 26/02/2014, nesta cidade e Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital a seguir transcrito: ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville/ 6ª Vara Cível Rua Hermann August Lepper, 980, em frente ao Centreventos, Saguaçú – CEP 89.221.902, Joinville – E-mail: joinville.civel6@tjsc.jus.br Juiz do Processo - Dra. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza Escrivã (Chefe de Cartório) – Iara Cristina Niehues EDITAL DE CITAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COM PRAZO DE 00 DIAS Recuperação Judicial nº 038.14.004041-0 Autor: METALURGICA DUQUE S/A e MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Citando(a)(s) e intimando(a)s de todos os interessados, terceiros, desconhecidos, incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) e INTIMADAS para, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, responder(em) a ação, para que, querendo, habilitarem e/ou divergirem de seus créditos, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101, diretamente ao Administrador Judicial, cujos autos versam: RESUMO DA INICIAL: OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É UM INSTITUTO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE SE ENCONTRA EM CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA REVERSÍVEL, COM O INTUITO DE EVITAR AS NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS DA FALÊNCIA. SEU OBJETIVO, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/2005, É “VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA”. IMPORTANTE FRISAR, NESSE PASSO, QUE OS CONFLITOS PATRIMONIAIS QUE POSSAM EXISTIR ENTRE CREDORES E DEVEDORES NÃO SE REDUZEM AOS INTERESSES DESTES, POIS O DESTINO DA EMPRESA (ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA), DETENTORA DE INQUESTIONÁVEL FUNÇÃO SOCIAL, ATINGE INÚMEROS OUTROS INTERESSES QUE GRAVITAM EM TORNO DA ATIVIDADE GERADORA DE EMPREGOS, DE TRIBUTOS, E QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES E DO BEM COMUM. TUDO ISTO DEVE SER CONSIDERADO NAS DECISÕES A SEREM TOMADAS PELOS CREDORES, PELOS ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. [...] NO CASO EM TELA, EM QUE PESE A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE ASSOLA AS IMPETRANTES, A QUAL COMPROMETE SUA CAPACIDADE IMEDIATA DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, A VIABILIDADE DAS ATIVIDADES POR ELE EXPLORADAS DEMONSTRA QUE SÃO TRANSITÓRIAS AS DIFICULDADES PELAS QUAIS ATRAVESSAM AS EMPRESAS QUE O COMPÕE, SENDO PERFEITAMENTE FACTÍVEL SEU REERGUIMENTO, QUE REDUNDARÁ OS ESPERADOS BENEFÍCIOS AOS CREDORES, AOS EMPREGADOS, AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA IMPETRAÇÃO DO BENEFÍCIO: É CEDIÇO QUE, PELO SISTEMA ADOTADO PELA LEI 11.101/2005, CUMPRE AO EMPRESÁRIO DEVEDOR, NA PETIÇÃO INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRESTAR AS INFORMAÇÕES E JUNTAR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 51 DA REFERIDA LEI. NÃO CABE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A EXPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 53 DA REFERIDA LEI. DEMONSTRAR-SE-Á ADIANTE, PORTANTO, QUE AS EMPRESAS IMPETRANTES POSSUEM OS REQUISITOS LEGAIS QUE LEGITIMAM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORA POSTULADA E SUA CONCESSÃO, AO FINAL, CASO O PLANO SEJA APROVADO PELOS CREDORES. REGULARIDADE POSTULATÓRIA: PRESCREVE O ARTIGO 1071, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL, QUE É NECESSÁRIA A DECISÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA “PEDIDO DE CONCORDATA”, EXPRESSÃO UTILIZADA À ÉPOCA QUANDO VIGIA O DECRETO-LEI 7.661/45, MAS QUE SE ENTENDE APLICÁVEL AO HOJE VIGENTE INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NESTE MESMO NORTE, A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, EM SEU ART. 122, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEVERA QUE EM CASOS DE URGÊNCIA, O “PEDIDO DE CONCORDATA” PODERÁ SER FORMULADO PELOS ADMINISTRADORES, COM A CONCORDÂNCIA DO ACIONISTA CONTROLADOR. ASSIM, JUNTA-SE COM A PRESENTE ATA DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS, MEDIANTE A QUAL A UNANIMIDADE DOS SÓCIOS DAS REQUERENTES MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MARIO HAGEMANN, MARIO EDUARDO HAGEMANN, MARIA LUIZA HAGEMANN E MARIA TEREZA VAN BIENE HAGEMANN) DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA MESMA FORMA, ACOSTA-SE AOS AUTOS A ATA DE DELIBERAÇÃO, MEDIANTE A QUAL O DIRETOR-PRESIDENTE (MÁRIO HAGEMANN) E O ACIONISTA CONTROLADOR (MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.) DELIBERARAM E AUTORIZARAM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA METALÚRGICA DUQUE S/A. REQUISITOS LEGAIS PARA POSTULAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: CONFORME JÁ EXPOSTO, CUMPRE ÀS IMPETRANTES, NA PETIÇÃO INICIAL, INFORMAR E DECLARAR QUE REÚNEM AS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO ARTIGO 48 E APRESENTAR AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 11.101/2005. A PROPÓSITO, CONFORME DECLARAÇÃO QUE ORA SE JUNTA, AS IMPETRANTES: (A) NÃO SÃO FALIDAS; (B) NÃO POSSUEM SÓCIOS CONTROLADORES E/OU ADMINISTRADORES CONDENADOS POR CRIME FALIMENTAR; E (C) JAMAIS OBTIVERAM A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUAISQUER DAS MODALIDADES LEGAIS. OUTROSSIM, AS REQUERENTES EXPÕEM NA PRESENTE PEÇA (ADIANTE) AS CAUSAS CONCRETAS DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E SUA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E JUNTAM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 51. HISTÓRICO DO GRUPO ECONÔMICO: HAVENDO GRUPO ECONÔMICO, A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO É O MEIO PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, ATENDER O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NO CASO EM TELA, AS IMPETRANTES COMPÕEM UM GRUPO ECONÔMICO, HAVENDO COOPERAÇÃO ENTRE ELAS, INCLUSIVE ASSUNÇÃO DE GARANTIAS OBRIGACIONAIS, A CARACTERIZAR O GRUPO ECONÔMICO DE FATO: A) METALÚRGICA DUQUE S/A: A METALÚRGICA DUQUE S/A É EMPRESA FAMILIAR FUNDADA NA CIDADE DE JOINVILLE NO ANO DE 1955 POR ENGELBERTO OTTO HAGEMANN QUE FOI EM BUSCA DE SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS E DEU INÍCIO A UMA TRADICIONAL INDÚSTRIA QUE POSSUI GRANDE DESTAQUE NO CENÁRIO NACIONAL. A IMPETRANTE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR AÇÕES QUE EXERCE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS, ESPECIALMENTE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS, PARA MOTOCICLETAS E DUAS RODAS DE UM MODO GERAL, PARA LINHA AUTOMOTIVA E TAMBÉM A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E/OU PRODUTOS DESTES SEGMENTOS; A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMPONENTES PARA REFRIGERADORES E APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, E OUTROS PRODUTOS E SUBPRODUTOS QUE SEJAM CONSIDERADOS CORRELATOS OU AFINS E QUE NÃO DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DOS PODERES PÚBLICOS, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LIGADOS AO OBJETO SOCIAL, INCLUSIVE REALIZAR IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES; A PARTICIPAÇÃO E/OU INVESTIMENTOS OU EMPREENDIMENTOS E TAMBÉM PARCERIAS EM OUTRAS EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, DEDICADAS A QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDO DE QUALQUER NATUREZA. SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM ARQUIVADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 22 DE SETEMBRO DE 1.955, SOB O NIRE 41.3.0000697-1, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COM A SITUAÇÃO DE SEU REGISTRO REGULAR E ATIVA. NO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES A IMPETRANTE PRODUZIA FORNOS E FOGAREIROS ELÉTRICOS ESMALTADOS, PRODUTOS DE ALTA QUALIDADE, SENDO QUE JÁ NO ANO SEGUINTE A SUA FUNDAÇÃO, PASSOU TAMBÉM A PRODUZIR PEÇAS PARA BICICLETAS. JÁ COM DEZ ANO DE EXISTÊNCIA, EM 1.966, AMPLIOU SUA LINHA DE PRODUÇÃO PARA ABRANGER TAMBÉM A FABRICAÇÃO DE COMPONENTES PARA OS MERCADOS DE LINHA BRANCA E DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE E, EM 1.970, COMPONENTES PARA CENTRAIS TELEFÔNICAS. APÓS DIVERSOS ANOS FOCADA NESSES MERCADOS, SOBRETUDO DOS COMPONENTES PARA BICICLETAS, EM 2.002 A METALÚRGICA DUQUE INOVOU MAIS UMA VEZ AO INICIAR A FABRICAÇÃO DE ITENS PARA O MERCADO AUTOMOBILÍSTICO. JÁ NO ANO DE 2.008, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO GRADUAL OCORRIDO DURANTE TODOS OS ANOS, A EMPRESA ATINGIU A LIDERANÇA NA AMÉRICA LATINA NA PRODUÇÃO DE PEÇAS DE ARAME PARA A LINHA BRANCA, PRODUTOS DE ALTA TECNOLOGIA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. A DUQUE ALCANÇOU A PRODUÇÃO DE MAIS DE 3.000.000 (TRÊS MILHÕES) DE PEÇAS POR MÊS PARA OS SEGMENTOS DE DUAS RODAS, AUTOMOTIVO E LINHA BRANCA, DEMONSTRANDO SUA PUJANÇA E IMPORTÂNCIA PARA A INDÚSTRIA BRASILEIRA. NÃO É SÓ PELA QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO QUE A EMPRESA DUQUE É RECONHECIDA NACIONALMENTE, VEZ QUE SE DESTACA TAMBÉM PELA CONSCIÊNCIA SOCIAL E AMBIENTAL, TENDO SIDO DURANTE TODA SUA HISTÓRIA CINQUENTENÁRIA UMA EMPRESA DE VANGUARDA NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE COLABORADORES E AO MEIO AMBIENTE. IMPORTA PONTUAR QUE NA DÉCADA DE 90 ERRADICOU TODOS OS PROCESSOS INDUSTRIAIS À BASE DE CIANETO, ACABANDO COM A UTILIZAÇÃO DE SOLVENTES ORGANO CLORADOS. NO MESMO PERÍODO, FOI RECONHECIDA COMO A PRIMEIRA EMPRESA DA AMÉRICA LATINA A IMPLANTAR O PROCESSO DE CROMO TRIVALENTE. E, MAIS RECENTEMENTE, EM 2009, IMPLANTOU UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, REPRESENTANDO UM GRANDE MARCO DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE A MAIS DE 50 ANOS, A DUQUE É EMPRESA 100% NACIONAL, INSTALADA EM UMA ÁREA DE 40 MIL METROS E POSSUI OS MAIS DIVERSOS CERTIFICADOS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES ALINHADAS A BOAS PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS, COMO, POR EXEMPLO, O “SELO 'INVESTIMENTO NA VIDA'”, DE 2008; “DIPLOMA DE DOADOR AMIGO DA CRIANÇA”; DESTAQUE EM MEIO AMBIENTE DA FATMA, EM 1996; ISO 9001:2008; ENTRE OUTROS QUE ILUSTRAM, SEM DÚVIDAS, O TAMANHO, A ABRANGÊNCIA, E, ESPECIALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE SUAS ATIVIDADES PARA JOINVILLE, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA E PARA O PAÍS. ATUALMENTE SEU CAPITAL SOCIAL É DE R$45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) ESTANDO TOTALMENTE INTEGRALIZADO, TENDO COMO ACIONISTA CONTROLADORA A
- 2. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível SOCIEDADE EMPRESÁRIA MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. A SOCIEDADE POSSUI COMO DIRETORES O SR. MARIO HAGEMANN E O SR. MARIO EDUARDO HAGEMANN, ELEITOS EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2013, COM MANDATOS VIGENTES ATÉ 30 DE ABRIL DE 2016. B) MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.: A MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. É SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, E TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL OU ESTRANGEIRO, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. SEUS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM ARQUIVADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 25 DE FEVEREIRO DE 1993, SOB O NIRE 41.2.0166657-4, COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO E ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, COM A SITUAÇÃO DE SEU REGISTRO REGULAR E ATIVA. O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE É DE R$32.000.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) ESTANDO TOTALMENTE INTEGRALIZADO E ASSIM DISTRIBUÍDO: (A)SÓCIO MÁRIO HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$24.320.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E VINTE REAIS), CORRESPONDENTES A 76% (SETENTA E SEIS POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (B) SÓCIO MÁRIO EDUARDO HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (C) SÓCIA MARIA LUIZA HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL; (D) SÓCIA MARIA TEREZA HAGEMANN, COM PARTICIPAÇÃO DE R$7.040.000,00 (SETE MILHÕES E QUARENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTES A 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. O SÓCIO MÁRIO HAGEMANN É ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE, NOMEADO EM CONTRATO SOCIAL, COM PODERES ISOLADOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANDATOS COM PRAZOS INDETERMINADOS. C) AS RAZÕES DA CRISE DO GRUPO ECONÔMICO: A ABRUPTA E INESPERADA CRISE FINANCEIRA MUNDIAL, A REALIDADE DE MERCADO MUDOU MUITO RAPIDAMENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JUNTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS FICARAM REPENTINAMENTE MAIS ESCASSOS E BASTANTE CAROS, TAL SITUAÇÃO POTENCIALIZOU PROBLEMAS ATÉ ENTÃO MENORES, QUE PASSARAM A AFETAR O DIA-A-DIA DA METALÚRGICA DUQUE. ISTO PODE SER OBSERVADO COM ESPECIAL CLAREZA NO QUE CONCERNE AO ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO DA METALÚRGICA DUQUE QUE ALÉM DE APRESENTAR UM SÚBITO E EXPRESSIVO AUMENTO, TAMBÉM SE TORNOU DE DIFÍCIL ADMINISTRAÇÃO, UMA VEZ QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSARAM A EXIGIR MAIS GARANTIAS PARA CONCESSÃO DE NOVOS CRÉDITOS. EM ADIÇÃO A ESSE FATOR, TEMOS AINDA: • ALTA ALAVANCAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO DO PORTFÓLIO DE PRODUTOS; • MANUTENÇÃO DOS ALTOS PREÇOS DA MATÉRIA PRIMA E DA SUA REDUÇÃO DE PRODUÇÃO MUNDIAL; • PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM PREJUÍZO; • FORMAÇÃO DE CUSTO INADEQUADA, TRAZENDO PREJUÍZOS OPERACIONAIS, OS QUAIS FORAM SUPORTADOS POR RECURSOS DE TERCEIROS; • REDUÇÃO DAS MARGENS POR PRESSÃO EXTERNA DE CLIENTES QUE POSSUEM GRANDE FATIA DO MERCADO NACIONAL; • TOMADA DE RECURSOS COM ALTAS TAXAS DE JUROS. O SUCESSO DE UM PROJETO DEPENDE DIRETAMENTE DO “CUSTO” QUE A EMPRESA INCORRE PARA FINANCIÁ-LA. O FATOR QUE DETERMINA ESSE FINANCIAMENTO É A TAXA DE RETORNO EXIGIDA PELOS FINANCIADORES DE CAPITAL, PODENDO SER OS ACIONISTAS (CAPITAL PRÓPRIO OU LUCROS RETIDOS) OU INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS (CAPITAL DE TERCEIROS). O CUSTO DE CAPITAL TEM IMPORTÂNCIA RELEVANTE NA VIDA DE UMA EMPRESA. DEVEMOS CONHECER, IDENTIFICAR E COMPREENDER ESSE CUSTO DE MODO A PERMITIR SITUAÇÕES DE ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA DE PROPOSTAS DE INVESTIMENTOS. O CAPITAL DE GIRO DA MESMA FORMA PRECISA DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE, POIS ESTÁ CONTINUAMENTE SOFRENDO O IMPACTO DAS DIVERSAS MUDANÇAS ENFRENTADAS PELA METALÚRGICA DUQUE, OBRIGANDO A MESMA A SOLICITAR SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUDO ISTO AFETOU A LIQUIDEZ DO CAIXA DE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, RESULTANDO NO ATRASO AINDA MAIOR NOS PAGAMENTOS DE SUAS OBRIGAÇÕES E ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. APESAR DAS MAIS DIVERSAS TENTATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO, NÃO RESTOU ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUESTÃO ALTERNATIVA SENÃO O REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO ÚNICA FORMA DE REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. LINHAS DE AÇÃO: DIANTE DO QUADRO ACIMA APONTADO, AS EMPRESAS PASSARAM A PLANEJAR SUA REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPÕE UMA DAS LINHAS DE AÇÃO ADOTADAS PELAS EMPRESAS PARA VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DE SUA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALERTE-SE, TODAVIA, QUE A REFERIDA CRISE NÃO TEVE ORIGEM NA FALTA DE POTENCIALIDADE E DE VIABILIDADE DO NEGÓCIO EXPLORADO PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REQUERENTES. E É JUSTAMENTE PELA SUA INDISCUTÍVEL VIABILIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA ELABORAR E IMPLANTAR EFICIENTE PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É, PORTANTO, UM INSTRUMENTO IMPORTANTE E INDISPENSÁVEL NESTE PROCEDIMENTO DE REERGUIMENTO EMPRESARIAL. ALÉM DA REPACTUAÇÃO DE SEUS PASSIVOS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPORCIONARÁ CONSIDERÁVEL OXIGENAÇÃO DE SEUS CAIXAS, VIABILIZANDO NÃO APENAS O CUMPRIMENTO DO PLANO A SER PROPOSTO AOS CREDORES, COMO O RESTABELECIMENTO DE SUA BOA RENTABILIDADE, INERENTE AOS NEGÓCIOS EXPLORADOS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. E, ALÉM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AS EMPRESAS JÁ IMPLANTARAM E IMPLANTARÃO AS SEGUINTES MEDIDAS: (I) PLANO DE REDUÇÃO DOS CUSTOS FIXOS PARA MELHORIA DA MARGEM OPERACIONAL E MELHORIA DOS PROCESSOS PARA ELEVAR AS MARGENS DE CONTRIBUIÇÃO; (II) EQUACIONAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO; (III) IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE CONTROLES FINANCEIROS, DE CUSTEIO, ECONÔMICOS E DE DESEMPENHO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE DA EMPRESA (IV) PROFISSIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE GESTORES PARA AS ÁREAS ESTRATÉGICAS DA EMPRESA; (V) CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E CORPO JURÍDICO QUALIFICADOS PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COM A IMPLANTAÇÃO DESTAS MEDIDAS, PROJETA-SE AUMENTO PAULATINO DO FATURAMENTO DA DUQUE, O QUE CERTAMENTE VIABILIZARÁ SUA RECUPERAÇÃO. ASSIM, PARA GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E CREDIBILIDADE AOS PARCEIROS E CREDORES, O REQUERENTE PROMOVE ESTA MEDIDA, E APRESENTARÁ, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, O PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, AO MESMO TEMPO, VIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES E DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, BEM COMO ATENDERÁ O MELHOR INTERESSE DOS CREDORES. POR TODAS AS RAZÕES ACIMA, MERECEM AS IMPETRANTES O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/2005, OPORTUNIZANDO ASSIM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 53), A FIM DE OBTEREM, AO FINAL, SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. E PARA TANTO, DEMONSTRARÃO AOS CREDORES E AO JUÍZO QUE OS VALORES DAS EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NÃO SÓ SÃO SUPERIORES AO QUE SERIA OBTIDO CASO SE DECIDISSE LIQUIDÁ-LAS, COMO, POR IGUAL, QUE SUAS CONTINUIDADES MELHOR ATENDE AOS MÚLTIPLOS INTERESSES ENVOLVIDOS. PROTESTOS DOS TÍTULOS E INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO: [...]; MANUTENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, INTERNET, ÁGUA E GÁS: [...]; QUEBRA DA TRAVA BANCÁRIA: A) A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS DAS REQUERENTES: [...]; B) A INCERTEZA QUANTO AO COMPETENTE REGISTRO DOS CONTRATOS: [...]; C) A NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS EM GARANTIA: [...]; D) A IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DO FATURAMENTO DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – BEM DE CAPITAL ESSENCIAL A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL: [...]; E) A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS MAQUINÁRIOS DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – BEM DE CAPITAL ESSENCIAL A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL: [...]. PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA: (A) SEJA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/2005, DETERMINANDO-SE, DENTRE AS DEMAIS MEDIDAS PRESCRITAS NO REFERIDO ARTIGO: (A.1) A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS IMPETRANTES E EM FACE DE SEUS SÓCIOS SOLIDÁRIOS, DETERMINANDO-SE QUE O CARTÓRIO PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSTANTES NA RELAÇÃO QUE ORA SE JUNTA POR EXIGÊNCIA DO INCISO IX DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005; (A.2) A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EMITIDOS E/OU SACADOS CONTRA AS REQUERENTES, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE NÃO DIVULGAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DOS NOMES DAS REQUERENTES PELOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E PELOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SERASA, SPC, CCF, DENTRE OUTROS), RELATIVAMENTE AOS TÍTULOS E CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, VENCIDOS E VINCENDOS E QUE, PORTANTO, ESTARÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (A.3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, COM SEDE NA AV. ITAMARATI, N. 160, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.034-900; À ÁGUAS DE JOINVILLE - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM SEDE NA RUA XV DE NOVEMBRO, N. 780, CENTRO, JOINVILLE/SC; À COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA – SC GÁS, COM SEDE NA RUA ANTÔNIO LUZ, 255, CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.010-410 ; À OI MÓVEL S/A, COM SEDE NA AV. MADRE BENVENUTA, 2080, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.035-900; E À OI S/A, COM SEDE NA AV. MADRE BENVENUTA, 2080, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.035-900, À TIM CELULAR S/A, COM SEDE NA RUA SANTOS SARAIVA, 1520, CAPOEIRAS, FLORIANÓPOLIS/SC DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS, E SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PEDIDO, INCLUSIVE RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MÊS DE JANEIRO/2014, AINDA NÃO DISPONIBILIZADOS ÀS IMPETRANTES, E QUE SERÃO INCLUSOS NA RELAÇÃO DE CREDORES; (A.4) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO MERCANTIL DO BRASIL S/A; BANCO ITAÚ S/A; BANCO SANTANDER S/A, BANCO SAFRA S/A, BIC BANCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA RELAÇÃO DE CREDORES DA DEVEDORA, NO SENTIDO DE QUE ESTES SE ABSTENHAM DE BLOQUEAR/RETER QUALQUER VALOR DEPOSITADO EM QUALQUER CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DAS REQUERENTES, BEM COMO QUE PROCEDAM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS DOS TÍTULOS (DUPLICATAS) OFERTADAS PELAS REQUERENTES, PERMITINDO, ASSIM, QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS DIRETAMENTE PARA AS REQUERENTES; (A.4.1) NA EVENTUALIDADE DE NÃO ATENDIDO O PEDIDO DO ITEM ACIMA, SEJAM OS RECEBÍVEIS CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS REQUERENTES, E, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A NÃO RETENÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), APLICANDO-SE O ART. 49, §3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005. (A.5) SEJA DETERMINADA PROIBIÇÃO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), NOS TERMOS DO ART. 49, §3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005, DA VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA METALÚRGICA DUQUE S/A DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTITUÍDOS PELOS SEUS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA LINHA DE PRODUÇÃO. (B) AO FINAL, OBEDECIDOS OS DEMAIS DITAMES E PROCEDIMENTOS LEGAIS, A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/2005. DA DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: VISTOS ETC. METALÚRGICA DUQUE S.A. E MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., COM BASE NA LEI N. 11.101/05, FORMULARAM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATRAVÉS DO QUAL EXPUSERAM A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E AS CAUSAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE VÊM ENFRENTANDO. DESTACARAM, EM SUMA, QUE: A) FORMAM UM GRUPO ECONÔMICO DE FATO, AGINDO EM COOPERAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ASSUNÇÃO DE GARANTIAS OBRIGACIONAIS, RAZÃO PELA QUAL ATUAM EM LITISCONSÓRCIO ATIVO; B) A PRIMEIRA REQUERENTE CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR AÇÕES FUNDADA EM 1955, EXERCENDO A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS UTILIZADOS EM DIVERSOS SEGMENTOS; C) A SEGUNDA REQUERENTE É
- 3. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível SOCIEDADE LIMITADA INICIADA EM 1993, QUE EXERCE A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS; D) ENFRENTAM SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA QUE AFETA O MERCADO MUNDIAL, AGRAVADA PELOS SEGUINTES FATORES: I) ALTA ALAVANCAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO E DIVERSIFICAÇÃO DO PORTFÓLIO DE PRODUTOS; II) MANUTENÇÃO DOS ALTOS PREÇOS DA MATÉRIA PRIMA E DA SUA REDUÇÃO DE PRODUÇÃO MUNDIAL; III) PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM PREJUÍZO; IV) FORMAÇÃO DE CUSTO INADEQUADA, TRAZENDO PREJUÍZOS OPERACIONAIS, OS QUAIS FORAM SUPORTADOS POR RECURSOS DE TERCEIROS; V) REDUÇÃO DAS MARGENS POR PRESSÃO EXTERNA DE CLIENTES QUE POSSUEM GRANDE FATIA DO MERCADO NACIONAL; VI) TOMADA DE RECURSOS COM ALTAS TAXAS DE JUROS; E) A SITUAÇÃO RESULTOU EM ATRASO NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES E NA ENTREGA DE PRODUTOS; F) POR SE TRATAR DE CRISE SUPERÁVEL, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI O MEIO ENCONTRADO PARA RESGATAR A SUA SAÚDE FINANCEIRA; G) PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA LEI N. 11.101/2005 PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA. FORMULARAM OS SEGUINTES PEDIDOS: A) O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS; B) A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EMITIDOS E/OU SACADOS CONTRA AS REQUERENTES E DA DIVULGAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DOS SEUS NOMES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TUDO REFERENTE A TÍTULOS CONSTITUÍDOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VENCIDOS E VINCENDOS; C) A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; D) A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INDICADOS NA INICIAL DE RETER QUALQUER VALOR DEPOSITADO EM QUALQUER CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE, LIBERANDO AS GARANTIAS DOS TÍTULOS (DUPLICATAS) OFERTADAS EM CESSÃO DE CRÉDITO JÁ REALIZADA, PERMITINDO QUE OS PAGAMENTOS LHES SEJAM FEITOS DIRETAMENTE; E) NÃO SENDO ATENDIDO O PEDIDO DO ITEM "D", QUE OS RECEBÍVEIS SEJAM CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, IMPEDINDO, ASSIM, SUA RETENÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, PREVISTO NO ART. 49, § 3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005; F) A PROIBIÇÃO, PELO PERÍODO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005, DA VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA REQUERENTE DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTITUÍDOS PELOS SEUS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA LINHA DE PRODUÇÃO. JUNTARAM DOCUMENTOS. FOI ORDENADA A EMENDA À INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI N. 11.101/2005. OS AUTORES CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO E DESISTIRAM EXPRESSAMENTE DOS PEDIDOS CONSTANTES NO ITENS "C", "D" E "E" ACIMA. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A CRISE QUE ATINGIU AS EMPRESAS REQUERENTES COLOCAM EM RISCO SUA EXISTÊNCIA NO MERCADO E, SOBRETUDO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NA LEI N. 11.101/2005 SE REVELA O INSTRUMENTO NECESSÁRIO E MAIS ADEQUADO PARA RECOLOCAR AS FINANÇAS DAS EMPRESAS EM ORDEM E GARANTIR QUE OS CREDORES OBTENHAM A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES E QUE A EMPRESA CONTINUE A EXISTIR NO MERCADO E A GERAR RIQUEZA E EMPREGOS, CUMPRINDO, ASSIM, SUA FUNÇÃO SOCIAL. NÃO SE PODE NEGAR QUE A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA É UM DOS OBJETIVOS DO LEGISLADOR. NO ENTANTO, TAL DESIDERATO DEVE SER BUSCADO SEM SE DESCUIDAR DO DIREITO PATRIMONIAL DOS CREDORES, OS QUAIS BUSCAM A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO OU DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE PODE NEGAR, TAMBÉM, O ELEVADO RISCO QUE CIRCUNDA A QUESTÃO. PARA QUE A RECUPERAÇÃO TENHA SUCESSO, É NECESSÁRIA A CONJUGAÇÃO DE VÁRIOS FATORES, ENTRE ELES O AJUIZAMENTO DA MEDIDA A TEMPO, A POSSIBILIDADE CONTÁBIL-FINANCEIRA DE APROVAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO A SER APRESENTADO, A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS SÓCIOS, DOS SEUS PROCURADORES E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE SERÁ AUXILIAR DO JUÍZO DURANTE O PROCESSO. NO ENTANTO, NESTE MOMENTO, CUMPRE AO PODER JUDICIÁRIO TÃO SOMENTE VERIFICAR SE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INOPORTUNA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE EFETIVA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 51 DA LEI N. 11.101/2005 FOI APRESENTADA E AS EMPRESAS REQUERENTES SATISFIZERAM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 48 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. LOGO, O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MERECE ACOLHIMENTO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EMITIDOS E/OU SACADOS CONTRA AS REQUERENTES E DA DIVULGAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DOS SEUS NOMES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A MEDIDA POSTULADA PRODUZIRÁ CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS NA ESFERA DE DIREITO DOS CREDORES QUE TIVEREM TÍTULOS APTOS A PROTESTOS E CAPAZES DE GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DAS REQUERENTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIANTE DE TAL FATO, NÃO SE PODE DEIXAR DE OPORTUNIZAR-LHES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO PODERÁ OCORRER NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O RITO DO PRESENTE FEITO, PREVISTO NA LEI N. 11.101/2005, É ESPECIAL E DIVERSO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE É O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ALCANÇAR O DESIDERATO PRETENDIDO. ASSIM, A PROVIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, DIRIGIDA CONTRA OS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. É BEM VERDADE QUE O PEDIDO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, DE MODO QUE, EM UMA PRIMEIRA LEITURA, PODERIA SER DEFERIDO NA FORMA DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, A ADMISSÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E DE DIVULGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO) SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE FOSSE EMPREGADO O RITO ORDINÁRIO A TODOS (ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO CASO, TODAVIA, COMO JÁ EXPLICITADO, O RITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É TOTALMENTE DIVERSO, NÃO ADMITINDO A CUMULAÇÃO. ORA, A APRESENTAÇÃO DE INÚMERAS CONTESTAÇÕES AO PEDIDO CAUTELAR, NO CORPO DA RECUPERAÇÃO, TUMULTUARIA O PRESENTE FEITO, QUE NATURALMENTE JÁ TENDE A SE AVOLUMAR. ALÉM DISSO, OS TÍTULOS DEVEM, NECESSARIAMENTE, CORRESPONDER OS DÉBITOS DESCRITOS NO ROL DE CREDORES. IMPERATIVO, POIS, QUE A AUTORA FORMULE O PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, QUALIFICANDO QUAIS SÃO OS RÉUS E LISTANDO TODOS OS TÍTULOS SUJEITOS AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERÁ DEDUZIR SUA PRETENSÃO CAUTELAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DO PEDIDO PARA PROIBIR, PELO PERÍODO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005, A VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA REQUERENTE DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONSTITUÍDOS PELOS SEUS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NA LINHA DE PRODUÇÃO. REFERIDO PLEITO SE REFERE A BENS OFERECIDOS PELAS REQUERENTES EM GARANTIA FIDUCIÁRIA OU OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU DE CONTRATOS COM RESERVA DE DOMÍNIO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. A APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO PREVISTA LEGALMENTE DEVERÁ SER ANALISADA NA HIPÓTESE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO PARA EXCUTIR SEU CRÉDITO POR MEIO DA GARANTIA, O QUE OCORRERÁ EM AÇÃO PRÓPRIA. ASSIM, A PROIBIÇÃO LEGAL DEVERÁ SER APLICADA NA AÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR, VERIFICANDO-SE SE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. ANTE O EXPOSTO: EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CAUTELARES CONSTANTES NO ITENS "C", "D" E "E" DO RELATÓRIO DESTA DECISÃO: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS CAUTELARES CONSTANTES NO ITENS "C", "D" E "E" DO RELATÓRIO DESTA DECISÃO, MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA EMENDA À INICIAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTE TOCANTE, FORTE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS: 1. DEFIRO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS REQUERENTES, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI N. 11.101/2005, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 51 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO PODERÁ DESISTIR DO PLEITO, SALVO SE O INTENTO FOR APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ART. 52, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005). 2. NOMEIO O ADVOGADO ANDERSON ONILDO SOCREPPA (OAB N. 12.681/SC), COM ENDEREÇO À RUA MARIA DEOMAR DA COSTA NEVES, 212, CENTRO, CAÇADOR – SC, CEP 89.500-000, PARA EXERCER O CARGO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 52, II, DA LEI N. 11.101/2005), O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO E ASSUMIR TODAS AS RESPONSABILIDADES A ELE INERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS (ART. 33 DA LEI N. 11.101/2005), E CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS (ART. 22 DA LEI N. 11.101/2005). TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS INICIAIS, FIXO UMA AJUDA DE CUSTO MENSAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, QUE A PARTE REQUERENTE DEVERÁ DEPOSITAR EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS SEGUINTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, INICIANDO-SE A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SENDO, NO PRESENTE MÊS, EVIDENTEMENTE, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DIAS DO MÊS FALTANTES A CONTAR DA SUBSCRIÇÃO DO MENCIONADO TERMO. RESSALTO QUE REFERIDO VALOR PODERÁ SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO PARA COMPATIBILIZAR-SE AO CUSTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. A REMUNERAÇÃO DEFINITIVA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SERÁ ARBITRADA FUTURAMENTE, PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO PRESENTE FEITO, MOMENTO EM QUE SERÁ POSSÍVEL MELHOR AVALIAR A DIMENSÃO E A QUALIDADE DO TRABALHO POR ELE PRESTADO. A AJUDA DE CUSTO NESTE ATO FIXADA CONSTITUI ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE AO FINAL FOR ARBITRADA E DA QUAL DEVERÁ SER DEDUZIDA. 3. DETERMINO A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA QUE O DEVEDOR EXERÇA SUAS ATIVIDADES, EXCETO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO OU PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI N. 11.101/05 (ART. 52, II, DA MESMA LEI). 4. DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, PELO PRAZO DE 180 DIAS (ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05), EXCETO: A) AS AÇÕES QUE DEMANDAREM QUANTIA ILÍQUIDA (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/05); B) AS AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, INCLUSIVE AS IMPUGNAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05 (ART. 6º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL); C) AS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PARCELAMENTO (ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 11.101/05); D) AS RELATIVAS A CRÉDITO DE INDICADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. ANOTO QUE OS AUTOS CUJO TRÂMITE FOI SUSPENSO DEVERÃO PERMANECER NOS JUÍZOS EM QUE SE PROCESSAM, COMO DETERMINA O ART. 52, III, DA LEI N. 11.101/2005, CABENDO AO DEVEDOR A COMUNICAÇÃO AOS JUÍZOS COMPETENTES ACERCA DA SUSPENSÃO ACIMA DETERMINADA, OBSERVANDO AS EXCEÇÕES ASSINALADAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 52, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. 5. EXPEÇA-SE EDITAL PARA SER PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL, ATENTANDO-SE AOS REQUISITOS CONTIDOS NO § 1º DO ART. 52 E NO ART. 191 DA LEI N. 11.101/05. UMA SÍNTESE DO EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADA EM JORNAL DIÁRIO DE CIRCULAÇÃO REGIONAL OU NACIONAL, A QUAL DEVERÁ CONTER: A) A IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE; B) O RESUMO DO PEDIDO E DESTA DECISÃO; C) AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 52, § 1°, III, DA LEI N. 11.101/05; D) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DO QUAL PODERÁ SER ACESSADO O QUADRO GERAL DE CREDORES. 6. PUBLICADO O EDITAL REFERIDO NO TÓPICO ANTERIOR, OS CREDORES TERÃO O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU SUAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS (ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/05). RESSALTO QUE TAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL. ACASO SEJAM EQUIVOCADAMENTE APRESENTADOS EM JUÍZO, O CARTÓRIO, AO RECEBÊ-LOS, NÃO OS JUNTARÁ NOS AUTOS, NEM
- 4. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível FORMARÁ INCIDENTES, MAS OS ENCAMINHARÁ AO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE RECIBO. 7. NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA PARA: 7.1. APRESENTAR ATA COM MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA PRIMEIRA REQUERENTE ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.404/76, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. 7.2. ACOSTAR, EM TRINTA DIAS, COMPROVANTE DE QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO FOI COMUNICADO AO DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS. 2º, XXII E 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO N. 358 DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. 7.3. JUNTAR AOS AUTOS CONTAS DEMONSTRATIVAS MENSAIS, ENQUANTO PERDURAR ESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES (ART. 52, IV, DA LEI N. 11.101/05). AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DEVERÃO SER ORGANIZADAS EM AUTOS APARTADOS. 7.4. APRESENTAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 11.101/05, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 73, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 8. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ ALIENAR OU ONERAR BENS OU DIREITOS DE SEU ATIVO PERMANENTE, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEPOIS DE OUVIDO O COMITÊ, COM EXCEÇÃO DAQUELES PREVIAMENTE RELACIONADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 9. DEVERÁ A AUTORA, DORAVANTE, ACRESCENTAR, APÓS SEU NOME EMPRESARIAL, A EXPRESSÃO "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EM TODOS OS ATOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS QUE FIRMAR (ART. 69, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05). 10. DETERMINO AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS A ANOTAÇÃO DESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05). OFICIE-SE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO SINTEGRA PARA QUE PROCEDAM À ANOTAÇÃO RESPECTIVA NO REGISTRO DAS AUTORAS. 11. OFICIEM-SE ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL E DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE AS AUTORAS POSSUÍREM ESTABELECIMENTOS, DANDO-LHES CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO (ART. 52, V, DA LEI N. 11.101/2005). 12. COMUNIQUE-SE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS DEMAIS JUÍZOS DESTA COMARCA, À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE. 13. TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO ENVOLVE OS INTERESSES DE MUITAS PESSOAS E QUE, EM RAZÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, A CARGA DOS AUTOS A QUALQUER ADVOGADO IMPLICARIA EM PREJUÍZO AOS DEMAIS PROCURADORES, FICA PROIBIDA, DESDE JÁ, A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA DO CARTÓRIO, SALVO PELA PARTE REQUERENTE E PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PARA GARANTIR O ACESSO DE QUALQUER INTERESSADO AOS AUTOS, DETERMINO À CHEFE DE CARTÓRIO QUE REMETA FOTOCÓPIA DOS AUTOS À SALA DA OAB EXISTENTE NO TÉRREO DESTE FÓRUM, ONDE DEVERÁ PERMANECER À DISPOSIÇÃO DE TODOS. 14. INTIMEM-SE AS REQUERENTES, O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 15. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOINVILLE, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO. RELAÇÃO DE CREDORES NOS TERMOS DO ART. 41, III, DA LEI 11.101/2005: METALÚRGICA DUQUE S/A CREDORES DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO MARIO HAGEMANN 360.421,20 MARIO EDUARDO HAGEMANN 81.239,48 NELSON FRIEDEMANN 42.597,00 MARIA LUIZA HAGEMANN BARTHOLI 37.724,07 DOUGLAS FRANCISCO DA SILVEIRA 34.985,61 JUCINEY DALSENTER 33.751,50 JOSE MARIA MARCUSSO 33.385,43 NORBERTO MENCHEN 31.583,80 EDWILSON NUNES DOS SANTOS 29.483,81 EDSON APARECIDO SPIRANDELI 29.115,46 PAULO CESAR SILVA 28.275,84 JAIME SCHROEDER 27.982,23 LUIZ ANTONIO CARLETTO 27.749,16 VICTOR ROBERTO FLEISCHER 27.169,84 LUIZ GONZAGA VITORIO 25.767,40 FABIO DA SILVA FLORENTINO 25.477,02 SERGIO BAUMER 25.126,65 GABRIELA ARAUJO 24.329,05 DIEGO RAUL IZAURO 23.235,55 RAFAEL DE OLIVEIRA 22.960,32 MARICELMA VICENTE 22.326,47 ALEXANDRE TASCA 21.640,05 MOACIR LUIZ FERRARI 21.538,04 LUIZ CARLOS PASCOAL 21.531,57
- 5. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ELIZABETH GURSKI CALIXTO 21.142,38 DEJAIR MICHELUTI 21.086,54 OGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA 21.034,43 LUCINEIA PELLENS 20.982,83 JACKSON WILLIAN REIS 20.787,97 ADRIANO RODRIGUES DA SILVA 20.722,20 EDSON DE JESUS RODRIGUES DA SILVA 20.635,77 RICARDO COSTA FERREIRA 20.581,03 JOSE LEANDRO BARBOSA 20.490,56 RONALDO DOMINGUES DE SOUZA 20.430,03 ANTONIO CARDOSO ALVES 20.354,77 CAIO CESAR DALLABONA 19.783,28 DOUGLAS LACERDA 19.600,78 EDSON DE OLIVEIRA 19.414,41 PETRIAN DOMINGOS DA COSTA 19.239,11 ANDRE LUIZ SABINO 19.081,53 CARLOS ROBERTO GARCIA 18.437,93 MAYCON LUIZ BAECHTOLDT 18.064,22 FELIPE ROCHA 18.061,41 EDSON GONCALVES 18.053,96 JORGE LUIZ PEREIRA 17.759,47 ZULAMIR BRAZ DE OLIVEIRA 17.619,36 DEVONZIR DOS SANTOS FRANCA 17.510,04 JOSE HENRIQUE COPI 17.495,68 EDILEIA ROCHA DOS SANTOS DA ROSA 17.320,83 DEJAIR PANDINI 17.298,25 ELIZIANE FONTANA DOS SANTOS 17.184,34 VALDENIR FRANCISCO DOS SANTOS 17.172,78 MARCIO PRADO 17.115,21 MARCELO DE OLIVEIRA 16.910,59 RUDINEI JOSE LAMIM 16.910,51 MARILENA CELINO CAVALCANTI 16.909,23 SILMEIA MAFRA TEIXEIRA 16.888,28 CRISTIANO LANGE VIEIRA 16.612,76
- 6. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível JONATHAN TONON 16.605,67 ADAN LINCON DE MELLO 16.335,48 FLAVIO FERNANDES DIAS 16.246,58 SILVIA REGINA MATIAS GOMES 16.185,75 CARLA GESSER STEUERNAGEL 16.089,30 HELENO LEANDRO MACHADO 16.085,40 GISELI MENDES MARTINS DE LIMA 16.055,32 DIEGO EDUARDO WILKE EIDT 15.942,62 PEDRO CELITO PEREIRA 15.783,96 ANDREI BERKEMBROCK MICHELS 15.663,34 SIDNEI JOSE PAVESI 15.636,01 RUBIA FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA 15.616,30 MONICA COSTA 15.612,83 RODRIGO DOS SANTOS 15.611,09 ESMAIL MARGARIDA NUNES 15.516,32 ROSANGELA ANACLETO DE REZENDE TOLOMEOTTI 15.191,06 JOAO FAGUNDES DE OLIVEIRA 15.131,71 REGINA LAORETTI 15.079,52 KARIN MULLER 14.661,10 IOZECLAIR STEINBACK ALONSIO 14.655,17 TED LENONN VIEIRA DA SILVA 14.620,73 CLEBERTON DANIEL VIEIRA 14.551,52 RAFAEL SILVERIO 14.484,42 EDSON DA SILVA NOGUEIRA 14.471,80 FERNANDO NARANJO QUIJADA 14.439,99 VALDENIR MATOSO DE OLIVEIRA 14.428,23 GESIELI MOREIRA 14.417,17 MARIA INES LINS DE ALMEIDA 14.415,93 MARIA LUIZA DA SILVA CORREA 14.343,03 GABRIELLE MANSKE KOCH 14.250,49 JOSIANE HOFFMANN 14.234,33 ROBSON SOCHODOLOSCH 14.159,06 PATRICIA VILAS BOAS SCHMITZ 14.106,51 JAIRO DOS SANTOS 14.001,68
- 7. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível GABRIEL PELLIS 13.600,56 LEOPOLDO KOPP FILHO 13.592,56 EMERSON EDUARDO WOLF 13.585,90 EDSON BETT 13.536,08 ROSINEI BAIROS DE LIMA 13.518,59 ALEXANDRA TEREZA DE LIMA 13.493,67 RICARDO SCHMIDT 13.491,01 ROSA MARIA DE OLIVEIRA 13.402,82 ALDAIR JOSE DE DEMENJON 13.400,43 ROSEMERI HARDT 13.353,25 CELSO LUIS GOMES 13.352,79 MARCOS VENICIOS BIONDO 13.285,29 ELIZETE DO ROSARIO 13.237,32 DAVID KLAUS HASPER 13.213,90 LEANDRO PAZ 13.131,93 VALMIRIA ZIMMERMANN GERONIMO 13.126,61 ROBSON SATORNO 13.112,67 EDSON BELEGANTE FAUSTO 13.105,09 ARNALDO NUNES NETO 13.098,71 LUCIA DOS SANTOS 13.031,89 LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA 13.002,85 FLAVIO MAX DO AMARAL 12.992,41 NELSI DALLABONA 12.973,69 VILMAR MEIER 12.881,47 FRANKLIN DANIEL BARBOSA 12.840,22 JOSELENE D'ORNELAS 12.824,92 VERONICA SCHMITZ MACHADO 12.821,35 APARECIDA CONCEICAO DO NASCIMENTO FERRARI 12.813,60 NAZARENO FERREIRA DA SILVEIRA 12.798,01 ELIANE LOPES DE BORBA 12.792,83 TOMAZ GOLINSKI 12.791,40 JULIO CESAR GONCALVES 12.764,70 VALDOIR FERNANDES CORREA 12.753,46 ARNALDO JOSE TAVARES 12.737,19
- 8. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ANDRE RODRIGUES RICHTER 12.719,19 ITAMAR DE FREITAS 12.718,76 ROSANA DE OLIVEIRA ANTUNES 12.718,53 ANTONIO LUIZ GONCALVES 12.697,78 BRUNO SILVA PINHO 12.688,83 ADEMIR DE MORAES MARCIANO 12.629,90 TARCISIO LEANDRO DE OLIVEIRA 12.587,63 OSVALDO MANOEL DA SILVA 12.562,35 ROSELAINE BORGES DOS SANTOS 12.519,22 MARISTELA RODRIGUES CHAVES LIBRELATO 12.412,45 ROSALETE DA COSTA 12.377,74 RAFAEL ANTONIO PEREIRA 12.375,13 PAULO CESAR BORGES RIBAS 12.371,04 ROZE DA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA 12.361,03 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO 12.327,75 EDERALDO GERALDO HONORATO 12.270,48 JOAO LUIZ SESERING 12.248,79 FABIO HATTENHAUER 12.204,95 JAILDO FERMINO DE AGUIAR 12.093,51 SELMA NEVES PEIXOTO 12.075,47 ROBERTO HASSEL 11.995,85 PAULO BARBOZA FERREIRA 11.969,16 CLOTILDE ALEGRE 11.817,95 ANTONIO CARLOS VEIGA 11.792,15 IVAN VISENTAINER 11.540,12 WILMAR JOSE HELLMANN 11.516,84 JOACY JOSE DA SILVA 11.507,48 FABIO FERNANDES DIAS 11.457,78 JOELMA APARECIDA FERREIRA 11.440,08 MARILSA VASCONCELOS DA SILVA 11.432,88 SUSANA KLEINSCHMIDT FINDER 11.418,16 RODENIR REIS 11.403,12 JOAO MARIA PAIANO 11.340,28 VALCENIR BRAZ CRISPIM 11.322,50
- 9. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível VALDEMAR DIAS DE OLIVEIRA 11.300,58 EDIELSON DA SILVA 11.229,29 MARIA ELVIRA DE BORBA 11.138,90 DARIANA APARECIDA RITA MORETTI 11.079,62 JOSE OSVALDO LECHINSKI 11.048,48 ELISANDRO ANTONIO FAUSTINELLI 11.037,89 ILSO JOSE GALDINO 10.994,31 DJALMA DOS PASSOS 10.921,68 DAIANE APARECIDA DO CARMO 10.871,39 PAULO SERGIO POLZIN 10.855,01 MARIA DEL MILAGRO GARCIA VICENTE 10.826,75 CRISTIANE LADORUCKI 10.826,67 TANIA REGINA KRAWULSKI CIDRAL DA COSTA 10.810,45 VANIR APARECIDA VIEIRA 10.790,69 ANDREA DOS SANTOS 10.765,10 HILTON JOSE KESSELI 10.761,88 JOSEMAR DA SILVA 10.759,81 GABRIEL ROSA BORBA 10.759,69 DANIELA PEREIRA RONCHI 10.754,86 PAULO SERGIO MEDINA 10.743,34 JOSCLER EDUARDO BRODBECK 10.741,17 LUZIA CAMILO FERNANDES 10.678,60 VERGILIO CARVALHO BUENO 10.655,66 DIONES FERREIRA 10.617,60 CLEYTON THIAGO ALVES PAES 10.561,39 JURANDIR APARECIDO SPIRANDELI 10.538,53 ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA 10.531,74 IVANILDE DA LUZ MACIEL 10.513,96 JULIANE ANDRADE BACK 10.438,90 IVO DOS SANTOS 10.437,68 EVALDO DA SILVA BRITO 10.393,61 RICARDO CASCALDI TAMURA 10.329,56 ROGERIO WILL 10.228,37 ODINEI FERMINO 10.202,28
- 10. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível LUCIANO MOREIRA 10.197,68 ARLEI VICENTE DIAS BELMIRO 10.175,52 SEVERINO MOREIRA LEITE 10.164,96 SERGIO RAULINO MULLER 10.155,53 MARIELY REGINA VIEIRA 10.116,92 ANTONIO CESAR GRACIANO 10.080,53 NATHAN ALAN SENA 10.051,08 SILVIO DA SILVA 9.911,51 ALDORI DEMORI 9.893,83 DANIEL DE OLIVEIRA 9.886,46 ELIZETE DO ROSARIO 9.873,56 CLAILTON RAMOS DOS SANTOS 9.868,92 ROGERIO MICHEL ADRIANO 9.847,43 ELISEO HOBOLD 9.777,40 IVAN CARLOS NASARIO 9.773,59 FABIANO DA SILVA MEDEIROS 9.752,24 DIRCEU GESSER 9.725,74 CLAUDEONIR ALVES 9.704,56 ROSANE ANTUNES PIRES PEREIRA 9.691,27 DILMO JANNING 9.663,30 ADRIANA KOPP 9.656,81 JOSE CARLOS DA PAIXAO 9.556,63 BERNADETE SABINO OLIVEIRA PERI 9.414,26 MAURO CESAR VIECZOREK 9.319,80 WALTER JOSE DA ROSA 9.285,18 SHEILA CARDOSO 9.221,98 DORIZETE MURARO 9.166,08 JOAO PEDRO MARTINS 9.154,13 IAGO ROGERIO RAMOS MENEGHELLI 9.151,19 JEFFERSON LUIZ QUEIROZ 9.081,99 CELIA ZELNER RODRIGUES DOS SANTOS 9.047,03 VALDEMIRO BONFANTI 9.032,99 JONAS KLIMCZUK 9.032,85 EDSON GILBERTO LEMKE 8.998,69
- 11. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível OSMARIA GRANATO PIRES 8.993,36 CLAUDIO TEIXEIRA 8.958,32 ADELINO LOPES 8.925,64 MAICON GOMES DE OLIVEIRA 8.895,74 SHIRLENE SENA 8.781,83 LEANDRO SILVESTRE DE ARAUJO 8.750,46 ROBSON ALVES DA CRUZ 8.726,78 DEIVIDI GALDINO 8.722,65 WILLIAN LIMA DA SILVA 8.689,82 LUIZ GERALDO MARTINS GOUVEIA 8.628,24 PATRICIA ROSA FERNANDES 8.527,93 ARNALDO HEIDEMANN 8.501,15 NELCINDO ANTONIO LOPES 8.441,99 VALDECIR CARDOSO DA SILVA 8.418,69 JOEL DE MELLO MOTA 8.392,09 AILSON ALVES DE CAMPOS 8.354,99 ANTONIO BRAZ ADRIANO 8.338,59 GERSON FERREIRA DE LIMA 8.336,46 SANDRA DA SILVA MUNIZ DA COSTA 8.334,18 ELIANE DOS SANTOS FRAGOSO 8.332,02 TIAGO TOMELIN 8.318,46 LINDOMAR AMANDIO DIAS 8.292,30 ALAN PLACIDINA MARIA 8.262,87 ISRAEL DA LUZ 8.216,71 SILVANA GREZELE GRACIOLI 8.127,98 RICARDO ADIR DOS SANTOS 8.037,58 CLAUDIOMIR ALVES ROSA 8.005,17 DAIANE ULIANO 7.861,64 FABIO TELLES DE BORBA 7.860,26 PAULO JOSE LAURINDO 7.811,17 MARCOS ANTONIO ALVES 7.718,13 ODIMILSON ALVES DOS SANTOS 7.699,49 NELSON ROBERTO PAVLIK 7.662,45 VANDOIR MISTURA 7.633,05
- 12. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível LUIZ NEI TIZONI 7.567,89 JONATHAN PAULINI 7.566,20 ANDERSON LUCACHINSKI 7.536,90 SERGIO LUIS GONCALVES SANSON 7.514,99 SIDNEI DA LUZ EUFRASIO 7.505,28 MARCIO LUIZ DE CARVALHO 7.449,73 MICHELE RAQUEL SAWULSKI FAGUNDES 7.368,06 ALESSANDRA GONCALVES NOGUEIRA 7.367,69 CELMIR CLAUDIO PIOVESAN 7.317,79 HARI MOSER 7.317,29 CLEBER DE MEDEIROS 7.304,09 JORGE LOPES DE OLIVEIRA 7.222,44 CATARINO DOS SANTOS 7.212,67 DILIANE GOMES DE OLIVEIRA 7.201,26 ANDERSON APARECIDA CAMARGO 7.200,84 ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA 7.181,20 CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES 7.132,81 WILSON PAGANI 7.021,86 VITOR MANOEL LUCIO 7.017,74 NERIVALDO DE OLIVEIRA 6.970,85 LEILA BEATRIZ FIEDLER 6.962,43 AGENOR FARIAS 6.960,33 VANESSA DE SENA 6.943,57 LUIZ BENTO 6.918,03 RAFAEL MANOEL DA SILVA 6.874,43 ZENILDA URBANO 6.836,57 ZELIR ANTONIO ZAGO 6.826,14 MARIO ANGELO DA SILVEIRA 6.801,37 NORBERTO FARIAS SOARES 6.759,97 CLEOMAR GLEN 6.753,45 FABIANO DOS SANTOS 6.747,14 RONALDO DE OLIVEIRA MARIOTTI 6.741,82 MARLI RODRIGUES CALDEIRA 6.706,99 GESILANE NUNCIO LUIZ DE LARA 6.665,97
- 13. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível JOSE PEDRO MENDES 6.644,21 JUSCELINO CREMA 6.639,74 MARISETE ALVES 6.610,74 RINALDO LAURENTINO TEIXEIRA 6.595,26 SIMONE AXT BACHTOLD 6.571,32 SANDRA DE OLIVEIRA 6.525,95 JOSE GORCICZAK 6.515,67 GENESIO ARIATI 6.385,20 PEDRO IVAR DA SILVA 6.340,23 WALISON GUILHERME COSTA 6.271,79 ELIANE PINHEIRO 6.265,80 EMERSON REGIS 6.258,76 LUCIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA 6.191,13 PAULO ROBERTO PEREIRA 6.170,87 MAX SUEL REIS 6.147,84 JOAO LACERDA 6.137,66 RODRIGO JOSE BRUEHMUELLER 6.063,83 DIEGO FLORIANO INACIO 6.061,79 MARCIA KLEIN 6.035,29 PAULO EDUARDO GALDINO 6.033,77 ANDRE LUIS COLZANI 6.003,36 GILBERTO HABITZREUTER 5.847,47 GABRIELA HULLER 5.798,71 FABIANE FULIK 5.722,21 FRANCISCO CARLOS DE QUEIROZ 5.647,78 ARTUR PEREIRA 5.647,00 FERNANDO LUIZ PEREIRA 5.615,74 ANTONIO DALTROSO 5.588,58 JOAO CARLOS CARDOSO DE ARAUJO 5.572,77 SIDNEI MELIN 5.570,37 ISAIAS MURARO 5.542,18 LIRIO ALBERTI 5.542,04 ZULEICA APARECIDA DE AZEVEDO 5.486,96 DIONATAN ORLANDI 5.480,94
- 14. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível JOSE DOS SANTOS ALBINO 5.476,60 RENATO DE JESUS 5.453,16 ANTONIO HENRIQUE 5.398,67 ISMAEL ALEXANDRE 5.393,24 GILMAR BERNS ANTUNES 5.386,95 DAIR CORTEZ 5.373,36 DIEGO RODRIGO MENSOR 5.372,08 JOSE GOMES 5.369,36 ISAIAS LOPES 5.367,38 JANETE MARIA PIOVESAN 5.366,52 EVALDO BRAND 5.358,77 WALDIR MENSOR 5.336,07 PAULO APARECIDO DE RAMOS 5.333,67 ARNO HEIDEMANN 5.324,77 NATALINO KUNEN 5.311,17 ALDULINO BERKEMBROK 5.309,97 EVANGELISTA DOS SANTOS 5.301,09 MAURICIO DINIS DE AMORIM 5.274,11 DIEGO RODRIGUES DA SILVA 5.240,92 ANTONIO MARTINHO LUIZ FILHO 5.237,69 VALDELIRIO DA SILVA 5.232,72 ITACIR DA COSTA 5.214,55 VILMAR DE OLIVEIRA LORETTO 5.209,30 EDSON BRUHN 5.207,09 FERNANDO LUIZ MURARO 5.203,23 SANDRO LUIS GANSKE 5.197,22 LAUDELINO FERREIRA DA SILVEIRA 5.185,35 APARECIDO DOMINGOS ALVES 5.169,63 VITOR DA SILVA FREITAS 5.167,77 VOLNEI GERONIMO 5.163,34 LILLIAN FATIMA BALAK 5.161,03 ELEMAR DE SOUZA 5.156,01 VALDECIR BIANCHINI 5.149,50 EVANDRO GOMES MACHADO 5.138,76
- 15. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível VALDIR ODORCIK 5.124,36 EDEVALDO DIAS DA SILVA 5.121,27 MANOEL SANTOS DE AGUIAR 5.099,03 JOAO BITTENCOURT 5.080,62 DEOLINDO STEINBACK 5.031,42 EDSON MENDES DOS SANTOS 5.025,75 ADEMIR DOS SANTOS 5.008,85 VILSON PEREIRA DA SILVA 4.977,13 PEDRO NUNES 4.974,00 RENATO ROGERIO RISKOVESKI 4.968,81 VALDEMAR CAMPOS 4.968,58 OCLAIR PEDRO DE SOUZA 4.963,43 JOCEMAR DA SILVA 4.962,32 PEDRO PERTILE 4.954,53 ANJO PREIS 4.948,28 NASCIMENTO TEODORO VIEIRA 4.945,67 SIMONE FERNANDES 4.942,15 VALDIR PAULO BALLONI 4.933,56 DAURI PEREIRA 4.916,06 ALCIONEI LUIZ GRACIOLI 4.896,79 ELISIARIO JOSE MOREIRA 4.895,32 MIGUEL JOAO ALVES 4.890,81 CELIA REGINA DE PASQUALI 4.890,68 AFONSO LUIZ CORREA 4.879,11 JOAO CUSTODIO 4.878,77 SERGIO HERMES 4.876,50 GILMERIS PIASSOLI FERREIRA 4.874,04 VALDECI DA SILVA 4.870,18 LUIZ CARLOS RAMOS VIDAL 4.868,89 CLEMAIR ALVES DOS SANTOS 4.859,83 MARIA SALETE DA ROSA TEIXEIRA 4.856,28 NICODEMOS BACK 4.851,72 DIOGO CESAR ESSER 4.847,18 JOAO OSMAR FERREIRA DO VALES 4.843,89
- 16. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível OSVALDO JOSE DA SILVA 4.841,51 ISAEL CIRICO 4.833,37 VOLNI FERREIRA 4.829,37 JOSICLEIA ZIMMERMANN CARDOSO 4.828,56 EDINALDO JANZEN 4.824,38 EDERSON RODRIGUES DA SILVA 4.823,90 RODRIGO ZOPPELARO 4.811,93 VALDEMIR SOARES LOPES 4.803,68 APARECIDO ETELVINO DOS SANTOS 4.801,87 ROGERIO SILVESTRE DE ARAUJO 4.798,62 LAERCIO REBELLO 4.797,24 JOAQUIM APARECIDO FERREIRA 4.785,03 JACSON DE SOUZA 4.780,73 VILSON JOSE DA SILVA 4.778,52 ELITON CANDIDO DE SANTANA 4.771,49 JOAO DA SILVA SOARES 4.769,97 LUIZ ALBERTO PERTILE 4.768,64 EDER JULIANO ALVES DE OLIVEIRA 4.763,61 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA 4.761,20 CLARICE SCHMITT AMORIM 4.760,88 JOAO BATISTA CORDEIRO DE MENJON 4.755,42 JOSE CRISTOVAO DA MAIA 4.748,65 PATRICIA CRISTIANE HARDT 4.745,12 JAISSON LIBRELATO 4.744,49 DIONEIA CRISTINA DE AMORIM FELIPPE 4.740,41 ELISABET BOHN ROSA 4.739,72 VILMA ALFLEN VARELA 4.730,01 DIEGO ZERGER 4.729,61 EDICLEIA REGIS DE GODOY 4.725,38 CLARICE TOMELIN MARTINS 4.723,83 THOMAS RAPHAEL ZONTA 4.721,58 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA 4.720,74 ANDREIA ARAUJO DA SILVA 4.719,20 LEONICE MARQUES DA SILVA PINHEIRO 4.718,56
- 17. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível JONATAN PETERS 4.715,42 DANIEL CHIQUETO 4.712,81 VANDERLEI FINDER 4.709,13 SUELI DE FATIMA DOS SANTOS 4.704,58 EDNA CARGNIN ROGERIO 4.704,24 ADRIANO FERNANDES MADEIRA 4.704,19 SALESIO KREUCH 4.701,02 TEREZINHA LOURDES MARTINS 4.700,12 GESILEINE CALDEIRA 4.700,00 ABRAAO LUCAS KAIR SILVA 4.699,06 MARIA ISABEL WESTARB 4.697,12 ANDRE GUESSER 4.696,60 DONATILIA MATIAS VIEIRA 4.689,60 VANILDO BERNADINO 4.689,51 SONIA APARECIDA DOS SANTOS 4.689,33 VILSON BORGES MILITAO 4.686,54 VILSON VEZENTAINER 4.686,34 LORIVANA PARADELLA REIS 4.686,04 CAMILO KREUCH 4.682,17 GERSON MACEDO MICHIELIN 4.678,97 CLAUDIOMIR SCHNAIDER 4.678,24 MINERVINA PACIFICO 4.676,89 PAULO CESAR DA SILVA 4.675,56 JANETE FRANCISCA MATOS KERBER 4.674,46 FATIMA URBAINSKI DE QUADROS 4.671,80 EMERSON HEINZ DEMARCH 4.669,02 LUCIANO GONCALVES DA SILVA 4.668,61 LUIZA MARIA ZILLI 4.668,27 RICARDO ANTONIO DOS PASSOS 4.668,16 ALINI DA SILVA 4.666,68 ANDRE KNETCH 4.666,23 MARILDE MARIA MENEGAT 4.665,36 VANESSA VICENTE DE DEMENJON 4.658,65 ROZELI APARECIDA DOS SANTOS 4.655,06
- 18. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível CELIA BORSSUK PANDINI 4.654,24 NELSON DECHERING 4.653,16 REINALDO TONON 4.652,98 GEANE BONFANTI 4.645,59 ANDREIA ATANAZIO ALBANO 4.645,52 ANTONIO KETES 4.644,93 LENOIR SOARES DA SILVA 4.643,62 DIONISIO PARADELLA 4.642,58 GILMAR APARECIDO SPIRANDELI 4.640,86 JULIANA CAPPELLARI 4.640,83 ELISABETE MARIA PEREIRA HECK 4.637,87 RAFAEL DA SILVA FERREIRA 4.637,49 DANIELE CORTES 4.636,24 JOSE VALENTIN NASCIMENTO 4.635,59 JAIME SERAFIM 4.635,56 TAURINO AYRES DA SILVA FILHO 4.635,28 ADEMIR RODRIGUES BANA 4.634,46 VENIRIA TERESINHA DOS SANTOS GORCICZAK 4.633,76 EDSON LUIS DO NASCIMENTO 4.633,57 NILZA PERES ABREU 4.633,42 ALDO DE SOUZA 4.633,21 JOSIANE DE FATIMA BAZE 4.631,38 JEFERSON BONFANTI 4.630,56 JORGE DOMINGOS ALVES 4.628,24 VALDIR ZACARIAS DOS ANJOS 4.626,47 PAULO DOMINGO ALVES 4.625,57 ILECIO BATISTA ANGIOLETTI 4.624,02 ADAO ROMEIRO 4.622,34 MARLI TEREZINHA PAVESI 4.621,21 PAULO CEZAR DA SILVA 4.619,02 ROSELI TIZONI ADRIANO 4.618,60 TIAGO CORTEZ 4.618,03 SUZANA PEREIRA LEITE 4.615,16 TEREZINHA DE JESUS KUHNEN 4.614,62
- 19. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível DARTANHA MARCELO MADEIRA 4.613,81 MARCOS LUIZ RITA 4.613,76 EZENIR ALVES CORDEIRO 4.613,64 IVONETE PAVANELO DA SILVA 4.613,59 MEROSLAU ZAZULA 4.612,96 EDEGARD MEDEIROS 4.609,66 CLEIDENIR DA VEIGA LOPES 4.607,77 FRANCISCO DE ASSIS PAGANI 4.607,63 JAISON FAUSTINO MACHADO 4.607,56 VOLNEI JOSE DOS SANTOS 4.604,91 CLEVERTON DA ROSA 4.604,27 ILMO VILMAR PAGEL 4.603,16 ANTONIO QUADROS 4.603,08 ROBISON DA CRUZ SANTANA 4.602,33 MAURILIO HENRIQUE GAMBETA 4.601,78 AGEU SILVANO FERNANDES 4.599,34 JOSE FRANCISCO DA COSTA 4.599,27 MARIA DE LOURDES GONCALVES 4.598,61 NAZARIO KREUCH 4.598,50 MARCIO SALVADOR 4.598,21 CINTIA PABST GERONIMO 4.597,87 ANTONIO DONIZETI DOS SANTOS 4.597,02 JOSE RICARDO DE SOUZA 4.596,97 VITAL DA COSTA 4.596,68 VALDECIR QUARESMA 4.592,16 FERNANDA CABRAL ALVES LIMA 4.590,87 ODAIR FERNANDO RIBEIRO 4.582,79 DIRLEI BOSCHETTI DA SILVA 4.578,45 SANDRA FERNANDES DA SILVA 4.578,39 ROSELI RECH DE SOUZA 4.574,00 EDUARDO MANUEL ALVES 4.570,19 ELIETE LESSA FLORIANO INACIO 4.567,26 JOSE AMAURI DA SILVEIRA 4.563,65 ALDO JOSE BRIGHENTI 4.561,20
- 20. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GILGEN 4.561,07 ELIANE KUHNEN RIBEIRO 4.559,68 JESSE CLADEMIR DA MAIA 4.559,47 REGIANE IZZO PASCOAL 4.557,62 JAIRO LUIS PIANEZER 4.556,12 HERMANO JOSE ALVES 4.552,53 SILVIA FERREIRA DE CAMPOS 4.552,43 ROSINEIA PEREIRA 4.551,89 VALMIR PEREIRA 4.550,66 NELSON PIRES DOS SANTOS 4.548,50 SALESIO BLAZIUS ROHDEN 4.546,50 GISELE CRISTINA VICENTE 4.545,70 EDUARDO TIZONI 4.544,58 ARMINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 4.538,08 VANESSA KELLY MARINHO LIMA SADLOVSKI 4.537,21 ANDREIA DE SOUZA 4.537,01 LAURO DOMINGUES DE SOUZA 4.536,90 ANA MARIA GULGEN 4.535,40 RAFHAEL VIERTEL DE SOUZA 4.534,69 MARCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA 4.533,11 HELENA GNAP DOS SANTOS 4.530,17 JANETE APARECIDA LECHINSKI 4.526,82 PEDRO SEBASTIAO MARTINS 4.525,98 VALDIR RICHTER 4.517,90 NEIDE MACHADO FERREIRA 4.516,42 VANESSA CRISTINA DE JESUS BAHR 4.514,50 VALERIO ZACARIAS DOS ANJOS 4.512,88 LUIZ PEREIRA 4.512,18 SERGIO LUIZ RECH 4.511,54 FLAVIA SILVANA SIEBERT 4.511,40 JOAO IZIDORO DE SOUZA 4.510,02 JULIO LUIZ PEREIRA 4.509,13 REGINALDO MACIEL BATISTA 4.508,63 LUIZ CARLOS DE MELO 4.507,43
- 21. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível LOURIVAL ANTUNES DOS SANTOS 4.505,85 AURELIO VIANEY DE AZEVEDO 4.505,21 DERCI MARA MARINOSO 4.505,06 ADRIANA GARDINI 4.503,35 FABIO DE SOUZA 4.501,81 LUCIA ALBERTON CORDEIRO 4.501,58 GENESIO MARTINS 4.501,46 JOHN LENON RODRIGUES DOS SANTOS 4.500,83 JOSIMAISON DA SILVA DA LUZ 4.500,07 MARIA GENI PEREIRA MARCINIAK 4.499,59 RAFAEL SOUZA FAUSTINO 4.499,12 ROZANE SALETE DOMINGOS LUIZ 4.498,75 CARLINHO STICKEL 4.498,37 ELAINE BELEGANTE FAUSTO 4.496,97 ROSEMARA PARADELLA ROSA 4.495,75 LUIZ AMILTON BATISTA 4.493,90 JOSE ANTONIO DE MEDEIROS 4.492,75 BRAZ CRESCENCIO 4.491,87 LILIANA PISCKI MAES 4.491,87 VITORIANO BARBOSA DE ARAUJO 4.486,45 JUCI REIS 4.486,19 HELIO JOAQUIM 4.486,06 ZENILTO DO NASCIMENTO 4.485,85 EUCLIDES KUCZKOSKI 4.485,45 DORIVAL CHIMENTAO 4.484,98 JOAO BATISTA CASTRO FLORENTINO 4.484,37 VALDEMAR HEINZEN 4.482,62 AIRSO JOSE BATISTA 4.482,31 CARINA CARDOSO DE CARVALHO 4.481,59 MARCIO KRUEGER 4.475,63 ONEIDE RIBEIRO 4.475,36 JOAO APARECIDO DE FRANCA 4.472,82 APRECILO JOSE LINO 4.471,54 KATIA SILENE DE OLIVEIRA TARGINO 4.470,77
- 22. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ELIANE BEYER SEZERINO 4.467,84 CLAUDEMIR COMIN 4.467,02 JOSE DAVID DE SOUZA JUNIOR 4.461,87 IVAN BUGANZA 4.460,19 WILLIAN PEDROSO DE ALMEIDA 4.460,14 JOSEILDO JOSE DA SILVA 4.457,03 ANNE CATHERINE SCHWITZKI STAZAK 4.454,96 ANDRE ROSA DE MATOS 4.454,78 MARIA ESTELA RIBEIRO 4.447,68 CLARO CORREIA 4.445,29 SOLANGE TOLEDO 4.445,12 CARLA FABIANE DE LIMA 4.443,91 JORGE BATISTA VAZ 4.442,86 FABIANE PEREIRA DE MEDEIROS ALSIRA 4.436,62 VALDINEI DOS SANTOS 4.435,50 TADEU CONSTANTINO FERNANDES 4.434,09 JOSUE CAMACHO DE SOUSA 4.430,10 MARIA ROSA MILITAO GONCALVES 4.429,09 ANTONIO GOUVEIA 4.426,92 MARCIO DE SOUZA 4.421,56 VALDETE FURLANETO ZAZULA 4.416,28 SILVANA PEREIRA 4.416,10 GEORGIA GABRIELA MACEDO DA SILVEIRA 4.411,12 JOSE RENILSO BINI 4.409,90 JOSE VALTER DA SILVA 4.408,85 JOSE VARGAS 4.400,35 JANDIR FRAINER 4.399,77 FABIANA THUROW 4.396,10 ARTENIO PUTTON 4.388,96 ADELUCIO ALVES VIEIRA 4.377,43 DIOMIRA DA GLORIA ALVES 4.369,12 ADIONIR BORBA 4.367,49 ROSILDA BAZE DOS PRAZERES 4.363,62 GENILVA NERES DOS SANTOS MOURA 4.358,65
- 23. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível EDEVALDO BRAZ 4.358,38 LUCIMAR ELIANE GUIDETTE PANDINI 4.358,23 THAIS SANTOS DO NASCIMENTO 4.356,63 VANUSA HARDT 4.355,81 ISABEL CRISTINA MARQUES 4.350,05 VOLMIR GONCALVES 4.349,60 MARLY SOARES 4.333,12 DAIANA PADILHA 4.331,22 SAMUEL GOMES DE ASSIS 4.330,83 JAIR FELIPE ONOFRE 4.328,23 IVANEIDE ORBEM DE SOUZA 4.318,50 DENISE DE ESPINDOLA 4.311,50 JANETE RODRIGUES 4.308,74 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BALAS 4.295,59 SUSANA REGINA PIRES 4.295,56 ARLETE ALBERTON 4.295,42 ELENICE ROHDEN MAIA 4.292,47 JOSE CHARLES DE OLIVEIRA 4.284,61 ANTONIO LUIS LOURENCO 4.273,72 PAULO GEOVANE REINERT 4.273,43 DALVA MATIOLA SCHMITZ 4.269,09 LAUDIR KUHNEN 4.265,85 VANDERLEI CARLOS VENSKE 4.263,89 IDELFONSO LUIZ FERNANDES 4.252,69 MARILU PRIESTER 4.252,24 EVANDRO ZILS 4.245,21 SUZANA APARECIDA SARDA DE OLIVEIRA 4.232,53 ARISTIDES CORDEIRO NETO 4.231,17 ANDERSON MAICON DE VARGAS ODORCIK 4.223,42 DANIELY GONCALVES DOS SANTOS 4.221,16 NATALIA CABRAL 4.200,27 FAGNER MONTEIRO TARGINO 4.193,02 JANETE FAUSTINO MACHADO 4.192,33 LOURIVAL ANTONIO MILITAO 4.188,34
- 24. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível CIRLENE DE RAMOS MACHADO 4.184,16 MARISA WESTPHAL SCHMIDT 4.182,25 FRANCISCO BENTO PEREIRA 4.181,57 MAURICIO RISTAU 4.181,34 PEDRO MARTINS 4.174,60 MAURILIA DA SILVA 4.174,12 CLAUDETE DIAS DE OLIVEIRA DA MAIA 4.172,92 ROSENEIA PEREIRA NASCIMENTO 4.168,73 LEILA SCHETZ 4.167,08 MAURILIO FLORIANO 4.165,99 MARISA PEREIRA DOS SANTOS 4.162,25 LUCILEIDE BEIER SADLOVSKI 4.159,40 DEBORA RAMALHO DE OLIVEIRA 4.155,50 ADELSON APARECIDO LOPES DE FARIAS 4.153,19 GISELE PIAIA DE SOUZA BESEN 4.135,81 ANDREI DALTROSO 4.129,56 FABIANO FRANCA MARTINS 4.127,84 VILMAR DA SILVEIRA 4.127,04 CELSO ANTUNES 4.125,76 KAREM TATIANE GONCALVES MURARI SENA 4.123,38 MAYBI ROSA DE SOUZA 4.121,22 ROSANA APARECIDA WOLFF DALABONA 4.118,36 ICIBERTO BERTINO FELIPPE 4.116,71 ROSEMERI REIS 4.115,29 ELICILAINE GUIARO DIAS 4.115,11 JOSE LAURINDO DA SILVA 4.114,99 ADENILSON GOMES RODRIGUES 4.107,06 MARIA TEREZA VAN BIENE HAGEMANN 4.101,03 WILLIAM MELO DA SILVA 4.097,17 ANA CLAUDIA PEREIRA SILVEIRA 4.095,96 VALDIR NASCIMENTO MOTA 4.095,86 MOACIR DA SILVEIRA 4.093,96 SIDNEI CASSOL 4.092,55 INEZ LEMOS DE ARAUJO FERNANDES 4.087,16
- 25. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ILDA DOS SANTOS 4.086,40 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA 4.086,05 VIRIDIANA VANDERLINDE CANDINHO 4.080,93 DAIANA SENHOR OTTO 4.075,35 JOSIAS JACQUES 4.073,43 IRENE NUNES DE OLIVEIRA 4.072,04 LUIS GUILHERME NUNES GOMES 4.070,05 ROSENILDA PEREIRA 4.067,24 LUCIANA ALVES RODRIGUES FRAGA 4.064,50 EDMILSON FERNANDO SCHIER 4.061,35 GERSON DOS SANTOS 4.060,76 ILILIANE BUDAL PEREIRA 4.060,60 UBIRAJARA ALBERTO SCHIER 4.059,82 JOAO LOPES DA FONSECA 4.055,45 ARLETE CRISPIM RODRIGUES 4.053,68 MARIA DA LUZ BARBOSA 4.051,40 ALEXANDRE DE ASSIS PEREIRA 4.050,77 JONIS FERRARI AGOSTINHO 4.044,99 ANA PAULA VELHO PERRONE 4.034,08 PEDRO COSTA BATISTA 4.029,35 ELIANE LEMOS GONCALVES 4.019,33 MITER SALEM TOBLER 4.008,33 ALBERTINA CAMARGO 4.007,60 DILMA VIEIRA 4.006,85 DANIELE PEREIRA DO CARMO 4.005,76 SANDRA REGINA DA SILVA 4.004,56 VILMAR LUIZA FORTUNATO 4.003,75 DENISE CRISTIANE DOS SANTOS PIRES 4.002,79 VILMAR FELIX DA SILVA 4.000,20 CELIRIO DA VEIGA COUTINHO 3.994,02 ADRIANE APARECIDA BATISTA 3.993,84 CRISTIANE SOSELI MAIA SCHATZMANN 3.991,70 ANGELO CAETANO DA SILVA 3.991,02 FRANCIANE BUDAL ARINS 3.988,38
- 26. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível MARIA DE LOURDES BRUNER 3.988,37 CLAUDIO VIEIRA 3.986,37 MILITINO WILL 3.982,73 VIVIAN LUIZA SCHALDAG 3.967,64 PALMIRA ZARISTA SILVERIO 3.967,46 ELAINE CRISTINA DE SOUSA 3.963,07 CRISTINA TEREZINHA VALTER 3.962,33 CRISTIANA DA SILVA CLEMENTINO LOPES 3.959,89 ROBERTO BATISTA DE MOURA 3.957,27 REINALDO DE SOUZA 3.955,14 DIEGO CESAR DESCHAMPS 3.947,77 EDILANE NEVES DE SOUZA DOS SANTOS 3.947,55 SANDRA CRISTINA GARCIA DA SILVA 3.944,55 CLEVERSON CUSTODIO JORGE 3.938,37 SOLANGE DE FATIMA OLIVEIRA NOGUEIRA 3.937,16 CLEIDE BARBOSA DE CAMPOS 3.935,44 MARCIO JOSE DA MAIA 3.931,50 ROSIMERE DE OLIVEIRA 3.926,12 MARILDA DOS SANTOS 3.921,50 JUCEMAR ANTONIO DIAS 3.920,80 ELAINE DA SILVA 3.916,75 LAURO GALDINO 3.903,40 SAMUEL HECK 3.902,88 ANDREIA CANDIDO 3.899,49 CLAUDINEI CARNEIRO DOS SANTOS 3.895,73 RICHARD GUILHERME DE ANDRADE 3.893,47 ROMARIO MARTINS EUFRASIO 3.891,56 MOACIR BARBOSA 3.890,99 NATALINA NAYSSINGER 3.889,01 ALEXANDRE EDUARDO DE ARAUJO 3.887,59 VERIDIANE LUCIANO MULLER 3.884,01 NAYARA BRAND 3.877,24 HENRIQUE DOS SANTOS 3.874,34 SEBASTIAO EZAEL DELFINO 3.867,39
- 27. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível CICERO DIONEI VOLLMANN 3.864,43 MATEUS ANTONIO ALBINO 3.857,07 EDMILSON CORREA DA SILVA 3.855,57 DIEGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA 3.855,08 NELSON SERGIO DA SILVA 3.843,51 ADRIANE VERZA KAIZER 3.842,66 FERNANDO ANTONIO VICENTE 3.842,06 SONIA MARIA BARBOSA 3.842,01 VILSOMAR EZALOM DE BRUM 3.839,05 ALEXANDRE SELL 3.832,44 ADRIANO ROQUE LOPES DE OLIVEIRA 3.829,80 SEBASTIAO REICHEMBACK DA ROSA 3.828,21 ELSA DE SANTANA 3.825,79 ERNANDE DA SILVA 3.824,17 ANTONIO GRUDYSZ 3.820,57 VANILDE FERRAREZI DE SOUZA 3.819,37 SERGIO FERREIRA CRISTO 3.817,63 SANDRA ANDREA VIEIRA 3.814,41 SIRLENE EMERENCIANO 3.804,53 INEZ DOS SANTOS OLIVEIRA 3.794,19 GREICI MURIEL BLASIUS DA SILVA 3.783,58 VANDERLEI BONFANTI 3.779,41 LINDOLFO BONIKOSKI 3.774,90 WANDERLEIA GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS 3.773,92 ADILSON WILL 3.735,47 VIVIAN LAURINDO SCHLICKMANN 3.722,69 AMAURI DE MORAES COUTINHO 3.716,42 ALEXSANDRO MACHADO DOS SANTOS 3.682,31 NELSON PRESTES DE LARA 3.663,35 MARIA ELENA LOTERO FERREIRA 3.642,91 MARCOS RODRIGUES DE ABREU 3.641,27 RENATA DA SILVA FAUSTO 3.619,90 MARIA DA GRACA DOMBROSKI CORREA 3.617,98 PAULINA FLORIANO DA SILVA FERREIRA 3.581,12
- 28. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível PATRICIA SCHMITZ 3.545,89 SILVANEI APARECIDO DE LIMA 3.537,73 ALEXSON ESCOBAR BENITES 3.528,14 CRISTINA WESTPHAL RODRIGUES 3.506,51 DJELITA DO NASCIMENTO 3.479,29 ROSANE RODRIGUES DA SILVA BELOW 3.467,23 CARLOS PEREIRA 3.451,12 JOSIANE VOLTOLINI DOS SANTOS 3.443,86 VALDIRENE KNIHS FERNANDES ROCHA 3.422,91 CRISTIANO KLIMTCHUK ZEFERINO 3.398,77 VALDERI FERREIRA DA SILVA 3.393,96 ROSINETE DA ROSA BORBA 3.386,30 SIMONE DELFINO NOGUEIRA 3.380,35 ELIZETE BERNARDES 3.363,77 LUCINEIA MARTINS 3.361,67 HELIO DE OLIVEIRA SCHON 3.353,17 FELIPE ANDRE GUESSER 3.279,68 ALCIDES FERNANDES 3.163,36 ODAIR FARIAS 3.139,63 BIANCA DA COSTA 3.123,23 MARCOS VENICIO RITA 3.101,27 MARCELO GONCALVES MOTA 3.094,04 MARCOS ROBERTO DA MAIA 3.055,57 BARBARA HOFFMAN 3.014,14 ROBERTO SCHULZ 2.943,61 ALINE DA LUZ MACIEL 2.898,46 JULIO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO 2.763,38 ARLETE ELEUTERIO INACIO 2.663,63 SAMUEL TIAGO GONCALVES 2.627,37 ADRIANA GONCALVES MARTINS 2.603,93 JOAO GOMES NOGUEIRA FILHO 2.363,48 MARCELO DELFINO 1.876,09 JOSE JAIRO LOPES 1.780,38 SILVIO BONI 1.759,48
- 29. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível LUIS CARLOS DA SILVA 1.693,25 ADEMAR ROBERTO RICKEN 1.621,35 UDETE SALETE LUTEREK DOS SANTOS 1.562,48 ZAIR BORGES DOS SANTOS 1.550,60 JALDIR FAUSTINO MACHADO 1.477,55 PAULO CESAR VIEIRA 1.389,15 LUCINEIA MARTINS 1.355,00 MARCOS VENICIO RITA 1.333,38 WANDERLEI DA SILVA JUNIOR 1.323,56 STEFANIA MARIA KLIMCZUK 1.321,37 EMERSON HEINZ DEMARCH JUNIOR 1.316,26 CARLOS EDUARDO FERNANDES 1.296,17 LUCAS ARAUJO DA SILVA 1.294,94 LUCAS DIAS 1.274,60 ANDREI CARLOS PEREIRA 1.261,67 DYOVANE MIKAEL NOGUEIRA 1.253,31 ANDRESSA APARECIDA CORDEIRO 1.244,73 AMANDA DOS SANTOS MARQUES 1.241,51 GILSON DE OLIVEIRA LEMOS 1.241,00 FELIPE UTPADEL VARGAS 1.237,16 ALINE CAMPOS DA SILVA 1.232,35 GLAUBER GEORGE OLIVEIRA MASIER 1.219,37 JESSICA MACHADO 1.216,82 GABRIEL NATAN MISSEL 1.213,45 EVELYN OLIVEIRA 1.205,53 TELMA ELISE DIAS 1.178,31 ALINE DAIANE TIZONI 1.164,94 TAINA OLIVEIRA DOS SANTOS 1.164,61 ISAC PINTO JUNIOR 1.129,09 NATAN JUNGKLAUS DE OLIVEIRA 947,38 CLEOTON FREITAS DA SILVA 942,83 ADEMAR VIEIRA 938,06 ADAO RODRIGUES DA SILVA 910,96 LUCAS LOPES 803,05
- 30. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível JERRI ADRIANO CORREA JUNIOR 798,88 FELIPE PAULO AIROSO 798,20 GIOVANE BACK CARNIEL 792,52 RODRIGO LEONARDO TEIXEIRA 788,45 PAULO TUAN COSTA MACHADO DA RO 787,34 MARIA ALBERTINA SCHON 785,31 LUCAS RODRIGUES BORGES 784,90 ANDERSON PRATIS MUNIZ 745,90 VALDEMAR JOAO DE CARVALHO 699,43 GLAUCIA ROCHA 698,84 ALMIR DIAS 690,47 GENICLER MULLER LEMES DE JESUS 666,12 LILIAN GULGEN COELHO 627,37 MARCELO DELFINO 618,70 WAGNER PAGNUSSATT 605,54 MARCIA CRISTINA COLACO DA SILV 604,89 LUCIO CLEVERSON DILL 597,34 ELIANA SCHMITT 576,74 MAURO LEAL DA SILVA 574,59 AGUINALDO RUFINO DOS SANTOS 562,46 ANDERSON TOMELIN 545,87 RUDINEY DA SILVA LACERDA 542,21 IVETE SANTOS DO NASCIMENTO 530,99 VALDELOIR BEIER 516,64 FABIANE DA COSTA NASARIO 516,30 JOSMAR FORSTER 515,39 ANGELA CRISTINA DA ROCHA DA SI 499,60 JOSE ANTONIO DO PRADO 498,36 VALDEMAR PEREIRA 496,64 DEIVID DE LIMAS 490,81 FRANCIELE VEIGA 481,39 ROSA DE RAMOS 470,56 CLEUSA BLASIUS VIEIRA 464,97 CARLOS ALBERTO FIDENCIO 461,73
- 31. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ADRIANA DE FATIMA PEREIRA 447,51 RAFAEL COSTA 409,59 DAIANA FAGUNDES DOS REIS 386,35 ELENITA ALVES DA ROSA 351,72 ODILO JASPER 349,39 JEISON RODRIGO DA SILVA 330,92 EVERTON GILBERTO ALVES 310,76 ELISABETE BATISTA CORREA 303,01 ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA DO 273,24 MARCIO JOSE VIEIRA RODRIGUES 269,68 DIOGENES GARRUCHO 267,88 PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 195,82 FABRICIO TEZONI VIEIRA 192,13 EDSON FERNANDES 156,19 FRANCISLENE GOMES DE OLIVEIRA 111,19 JOSE JOAO DA SILVA NETO 101,85 ADRIANA SEVERINO INACIO 71,53 DIRLEI ROGERIO BORGES 64,27 MARIA SILVANA DE OLIVEIRA PRAD 50,62 CLEIDI GIANI FOGULARI 50,50 JOCEMAR VIEIRA DA SILVA 18,51 TOTAL TRABALHISTA 6.791.152,37 CREDORES QUIROGRAFÁRIOS 1° TAB. DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS 4.322,50 3LOGS RASTREADORES PARA VEICULOS LTDA 15.496,00 A P I INDUSTRIA E COM DE IMP E EXP LTDA 32.462,94 A. SILVA FERRAGENS LTDA 21.146,67 ABRAS SUL COM ABRASIVOS LTDA 2.169,91 ACCOUNTING MANAGEMENT ASS SERV INFO LTDA 75.000,00 ACEROS BORRONI 985.140,00 ACEX ASSESSORIA DE COMERCIO EXTER. LTDA 53.127,36 ACOS INBRAFER LTDA. 789,39 ACQ-IMPLANT. DE SIST. DA QUALID. LTDA-ME 4.544,32 ACUSTICA ORLANDI IND. COM. E SERV. AUD.L 595,00
- 32. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível ADEMIR SOBRAL DE JESUS - EPP ADOLAR KLUG ADP BRASIL LTDA. AFIATOOLS IND. E COM. DE FERR. ESP. LTDA AGEMED SAÚDE S/A AGENCIA DE DESPACHOS SALES LTDA 150,00 2.190,00 55.638,83 4.920,00 176.907,09 2.223,07 AGUAS DE JOINVILLE 11.839,33 ALBRAFER FERRAMENTARIA LTDA 11.175,00 ALDO ROGERIO NESSLER E CIA LTDA 3.985,56 ALESSI & DE POLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS 9.385,00 ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA 689,86 AME QUALITY SERVIÇOS LTDFA 840,53 ANDRE GUILHERME XAVIER E SILVA 798,00 ANDRE THOMAZ DA SILVA - ME 2.850,00 ANION QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. 223.503,50 APAG PRODUTOS E SERVICOS LTDA 4.250,00 ARCELORMITTAL BRASIL S/A 843.618,04 ARMAZEM DAS CORR.E MANG.COM.ART. LTDA 1.050,00 AS CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS LTDA 26.278,00 ASSOC NACIONAL DOS FAB E ATAC MOTO PECAS 8.909,25 ASSOCIACAO EDUC. TECNOL.DE SC 4.361,00 ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE JOINVILLE ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA 52.134,00 749.627,59 ATOTECH DO BRASIL S.A 62.030,58 AUDIPLAN AUDITORES INDEPENDENTES S/C 49.665,42 AUTO PECAS QUATRO IRMAOS LTDA - ME 471,00 AUTOMATIC IND.COM. EQUIP. ELETRICOS LTDA 1.798,00 AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA 2.294,47 BANCO ALPHA S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAU S.A. 250.266,98 10.028.767,76 95.236,80 BANCO SAFRA S.A. 1.025.557,44 BANCO SANTANDER S.A. 1.927.959,45 BDP SOUTH AMERICA LTDA 602,00
- 33. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível BELGO BEKAERT ARAMES S.A. BERMETAIS IND. TREFILAGEM S.A. BF ENGENHARIA LTDA 531.220,26 1.032.137,27 2.805,00 BM&F BOVESPA S.A 26.250,00 BOMPEL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 65.874,52 BRADESCO AUTO/RE CIA SEGUROS BRADESCO SAUDE S.A. BRASIL TELECOM CELULAR S/A 2.151,28 2.719.183,65 286,57 BRASIL TELECOM SA 4.856,18 BRIOVILLE COM. DE MAT. DE LIMPEZA LTDA 3.972,46 BRUNOPEL IND. E COM. DE PAPEIS LTDA 15.300,00 BUREAU VERITAS - BVQI SOC.CERT.LTDA 584,26 BUSCHLE & LEPPER S.A. C A L CENTRO AUTOMOTIVOS LTDA. 37.253,20 956,28 C.H.R. LAVACAO A QUENTE LTDA. 11.500,00 CALOI NORTE S/A 80.076,25 CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 6.416,68 CAROLINE DE OLIVEIRA TRANSP. E LOG. LTDA 3.592,40 CARREIRA MULLER & ASSOC CONSULT EMPRES. 8.249,37 CASA DE ARAMES SANTA RITA LTDA CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL CELESC DISTRIBUICAO SA 40.185,76 1.164,29 604.459,70 CHAVES E MARAN ADVOGADOS 9.999,70 CIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE 3.800,00 CIA. LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS 62.188,24 CINTYA COMERCIAL PCS DE BICICLETAS LTDA 633.643,62 CL. NEUROLOGICA E NEUROCIRURGIA DE JLLE 280,00 CLARCK METERIAL HAN.S.AMERICA LTDA 1.727,70 CLINICA MEDICA HSIAO S/C LTDA 167,50 COMERCIAL ELETRICA DW LTDA 437,43 COMPANHIA INDUSTRIAL H CARLOS SCHNEIDER 18.072,84 COND. PARQUE RESID. SAINT MERE L`EGLISE 27.825,18 CONFECCOES STAR JEANS LTDA 4.370,00 CONSELHO REG.DE ENG. ARQ.E AGR; SC 2.950,92
- 34. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível CONTABILISTA PAPELARIA INF. LTDA CONTROL LAB COM. PROD. P/ LABOR. LTDA COOKSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CORAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO CORSUL COMERCIO E REPRES. DO SUL LTDA COVENTYA QUIMICA LTDA 2.343,10 466,60 26.109,60 180,00 1.973,72 45.349,91 CRECHE CONDE MODESTO LEAL 956,88 CROMOLINE QUIMICA FINA LTDA 960,00 D PESO COMERCIO DE PECAS LTDA 2.495,00 DECO COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. 252,25 DF - EMPREENDIMENTOS IMOBILI¦RIOS LTDA 2.057,00 DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA 2.018,87 DIRECTA AUTOMACAO LTDA 2.349,00 DISK E TENHA LTDA - ME 18,00 DPASCHOAL AUTOMOTIVA LTDA. 20.913,20 DULEO COM. E REPRES. LTDA 42.163,12 E. KUSS E KUSS LTDA 81.394,68 ECOLAB QUIMICA LTDA ELECTRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ELETRICA COMERCIAL ANDRA LTDA EMBRAMOLD FERRAMENTARIA LTDA EMBRATEL EMPRESA BRASIL.DE CORREIOS E TELAGRAFOS ENGEMET METALURGICA E COMERCIO LTDA ERIVELTO SENABIO & CIA LTDA ME EVILASIO KRUGER ME 4.647,40 492.194,73 6.833.562,04 834,00 18.755,00 7,47 108,53 173.436,45 32.243,00 570,00 EXEL FIL S.A. 696.420,00 F. T. SEGURANCA E SERVICOS LTDA 725.450,31 F.T. SERVICOS LTDA 8.318,94 FABRICA DE MAQUINAS WdB LTDA 1.607,40 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 119.658,90 FEBRAPAR COM. DE ABRAS. E FERR. LTDA 49,60 FERRAGIO COM. DE MOLAS LTDA. 1.538,30
- 35. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível FERRAMENTARIA BETTA LTDA 18.916,00 FERRO ENAMEL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. 80.315,79 FERROTEC IND. E MANUT. DE MAQ. IND. LTDA 3.080,00 FILTROIL QUIMICA RE-REFINAD DE OLEO LTDA 1.060,80 FIRB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 9.225,96 FIRST LINE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 7.448,44 FIRST LINE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 3.144,91 FONO & CIA CENTRO DE INVEST. AUDIOLOGICA 2.469,43 FT ELETRONICA LTDA 54.694,29 FTS SERVICOS LTDA 40.105,07 FUCHS DO BRASIL S.A. FUNDACAO ABRINQ 9.884,51 486,00 FUNDACAO GETULIO VARGAS 1.164,08 GALVANIZACAO BATISTI LTDA 7.552,00 GERSON ROBERTO RHEINHEIMER 3.915,00 GRAFICA SBARDELATTI LTDA - ME 1.019,00 GRINGO LUBRIFICANTES LTDA 2.268,30 HAHN CONSULTORIA SIST. INFORMATICA LTDA 23.528,09 HAPPY VIAGENS E TURISMO LTDA 13.106,13 HENKEL LTDA 17.160,88 HENNINGS VED. HIDRAULICAS E PNEUM. LTDA. HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA 932,50 13.377,99 HIDRAMAVE COM.PROD.HIDR.E VEDACOES LTDA. 1.151,84 HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS LTDA 1.204,06 HSBC BANK S.A. HZ TRANSPORTES LTDA IMPRESSORA IPIRANGA SA INDACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 6.125.291,51 16.847,59 300,00 110.391,72 INDUSPEL EMBALAGENES LTDA 21.714,00 INDUSTRIA MECANICA CAVOUR LTDA 27.710,00 INDUSTRIAL DE EMBALAGENS URUSSANGA LTDA 16.897,42 INGRAM MICRO BRASIL LTDA 53.712,30 INSTITUTO BRAS DE GOVERNAÇA CORPORATIVA INSTITUTO DE OLHOS DR. CARLO WILLE S/S 2.833,00 180,00
- 36. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA INTEGRAL INFORMATICA LTDA. 18.021,00 1.882,71 IPANEMA COMERCIAL ABRASIVOS LTDA 462,14 ISRAEL DE ANDRADE ME 269,00 J C SPINDLE MANUT. DE MAQUINAS LTDA 690,00 J.A. CAETANO - JCN INFORMATICA LTDA J.G.INDUSTRIA METALURGICA LTDA JAD LOGISTICA LTDA JALTIR PAVESI JANSSEN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 5.700,00 403.189,10 134,19 2.734,13 16.088,70 JAYFEX CONSULTORIA E COM.EXTERIOR LTDA 6.089,41 JJ SUL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA 2.603,55 JMS SERVICOS DE TRANSITO LTDA 2.199,15 JOINVILLE ESPORTE CLUBE 4.410,00 JOSE BITTENCOURT RODRIGUES - FI 5.648,50 JOSEMAR VOLPINI - ME 1.200,00 JURIPREST PREST DE SERV. ASSES. JURIDICA K & L LABORATORIO DE METROLOGIA 137.285,07 2.607,75 K8 CMR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 195,00 KDG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 774,00 KN JOINVILLENSE ANALISES CLINICAS LTDA LABORATORIO CATARINENSE S.A. 4.135,75 100.000,00 LAVANDERIA BOA ESPERANÇA 96,00 LCA EQUIPAMENTOS LTDA EPP 48,72 LDA COMERCIO DE PECAS LIAN CARD INDUSTRIA COMERCIO E SERVI¦OS LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A 4.355,00 819,50 5.958,75 LMA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMAT.LTDA 965,00 LOCALIZA RENT A CAR 455,49 LOCAWEB SERVS DE INTERNET S.A. 129,00 LOURIVAL DE BRITO 8.522,15 LOURIVAL POSANSKE - ME MULTIMARCAS 1.973,00 LUCIA DE CAMARGO - ME 7.180,00 MAGNO PNEUS LTDA 2.636,10
- 37. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível MALHARIA SCHULZ LTDA 2.262,00 MANULI FITASA DO BRASIL SA 1.887,84 MAO FORTE ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME 1.576,35 MARCIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME MARCIO WAGNER MARIZA IND. E COM. DA AMAZONIA LTDA MARTA CRESCENZ HAUBER MAXI PLACAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 424,60 1.323,00 726,00 18,00 102,00 MAXIMIZA LTDA. ME 3.861,20 MBR COM. ISOL. TERM. E REFRATARIOS LTDA 1.024,92 MDL COMPRESSORES LTDA ME 2.919,00 MEGAFLON IND. COM. DE PLASTICOS LTDA MENSAN METALURGICA LTDA MERCADO AGENCIA DE NOTICIAS LTDA METALFRIO SOLUTIONS S.A. METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREV PRIV SA 17.933,10 0,02 6.180,00 100.150,68 91,88 MG COM. PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA 358,80 MICRONLINE FILTRACAO INDUSTRIAL LTDA 830,80 MJA USINAGEM LTDA 1.092,50 MMS MULTIACOS METAIS E SERVICOS LTDA 3.299,52 MONTEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA 189,00 MR RESTAURANTE LTDA 43.516,20 MS INFORMATICA LTDA 4.746,00 MUGAFIL 162.180,00 NAGIB CHEDID DAHER 36.707,70 NCH BRASIL LTDA. 7.640,40 NELSON FRIEDEMANN 55.000,00 NELSON MALTA NETO 4.760,00 NEOGRID SOFTWARE S.A 7.532,17 NEUGART DO BRASIL EQUIP. IND. LTDA 8.227,39 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA 6.206,70 NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA 5.060,00 NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NUTRIBEM RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA 177,60 16.999,50
- 38. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível OFICINA BOMBAS INJETORAS SOARES 2.737,61 OFICINA MECANICA TRUCK LTDA. 7.597,50 OI S.A. 5.451,26 ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA 614,94 ORBENK ADMINISTRACAO E SERVI€OS LTDA 202.001,36 ORGANIC BRASIL ADITIVOS ESPECIAIS LTDA 3.580,00 OXIGENIO JOINVILLE LTDA 430,00 PAFER COMERCIAL LTDA. 626,40 PALAMAD COM PALETES DE MADEIRA LTDA - ME 6.720,00 PANATLANTICA CATARINENSE S/A 2.818,63 PAPELARIA CRUZEIRO LTDA PARANÁ BANCOS S.A. 47,60 365.688,88 PETROLEO E DERIVADOS SÃO LEOPOLDO LTDA 45.395,79 PLASTICOS NOVACOR LTDA. 13.786,50 PLASTIFEEL COM VAREJ. DE EMBALAGENS LTDA 1.106,19 PNEUMAX COM. DE EQUIP. PNEUMATICOS LTDA 6.824,64 PNEUMOCENTRO SS LTDA 3.588,72 POLOQUIMICA COMERCIAL LTDA. 9.417,45 POLPA DE MADEIRA LTDA 50.689,23 POLYPARTS COM. COMP. PNEUMAT LTDA 200,00 PRECOR MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. 655,40 PREDTRAFO ELETRICSERVICE MAN. INDL. LTDA 10.169,35 PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA 1.989,32 PROBEXA MANUFATURADOS EXPORTÁVEIS LTDA 1.616,83 QUALYS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 1.366,55 QUELMAR TRANSPORTE LTDA 94.744,40 R. SCHROEDER O MECANICO 280,00 RAPIDO TRANSPAULO LTDA 690,47 RAW MATERIAL IMP. E EXP. LTDA 27.431,40 REBOBINADORA BOA VISTA LTDA 6.364,00 RECAPADORA ELDORADO LTDA 6.024,50 REDE MASTERFARMA LTDA 41.321,15 REGINALDO ANESTOR BASTOS & CIA LTDA 5.481,50 REUNIDAS TRANSP RODOV CARGAS SA 1.576,33
- 39. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 325.903,81 ROMACO COML. IMPORT. DE ROLAMENTOS LTDA. 13.893,36 RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA. 69.300,00 RUDNICK & CIA. LTDA. 1.955,01 SAFETY GLASSES LTDA - ME 2.432,00 SAMM SISTEMAS ARMAZ. E MOV. MODERNA LTDA 2.797,44 SANTOS DUMONT POSTAGENS LTDA EPP SC GAS COMPANHIA DE GAS - SANTA CATARINA SCHERER COM AUTO PECAS S/A SCHLATTER DO BRASIL IND.COM.MAQ.SOLD.LTD SCHMOLZ/BICKENBACH BRASIL I/C ACOS LTDA SCHULZ POUSADA LTDA ME SD SISTEMAS LTDA. EPP 135,61 2.485,14 365,16 4.532,35 684,67 29.469,00 210,50 SEG. IND. DE LUVAS DE MALHA E IMP. LTDA. 6.286,40 SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS S/A 2.005,08 SERASA SA 1.276,06 SESI REEMBOLSAVEL DE MEDICAMENTOS SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SILMA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA SIMONSEN ASSOCIADOS SCL LTDA SIND. TRAB. OFICINA MEC. DE JOINVILLE 105.049,62 6.962,80 560,95 1.357.964,27 153.022,15 SIND.INTEREST.IND.MAT.EQUIP.FERR.RODOV. 41.773,72 SINDICATO DA INDUSTRIA MECANICA DE JLLE 34.963,62 SIXION IND. E COM. EXP. E IMP. LTDA ME 1.600,00 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA 2.584,00 SOFTEXPERT SOFTWARE S.A. 2.521,57 SOLUCOES COMUNICACAO E MARKETING LTDA SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES SOUNDBRIDGE LTDA ME - MAESTRO 10.260,00 7.621,51 120,00 SPEZZIA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA 8.896,65 STAGIO ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INDL LT 4.935,80 STARK LOCACOES LTDA - M-E 3.550,00 SUL CORTE IMPORTADORA DE FER. LTDA SUPPORT CARGO 192,58 11.645,53
- 40. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível SURTEC DO BRASIL LTDA 12.273,68 T.W. ESPUMAS LTDA 62.726,40 Taipa Securizadora S.A. 765.607,92 TECNOB - TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA 14.256,00 TECNOFLON BRASFLON IND. COM. PL. LTDA 260.666,17 TECNOFLUOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 116.725,00 TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. 2.400,00 TIM CELULAR S.A. 1.954,86 TINTAO COMERCIO DE TINTAS LTDA. 1.715,60 TIPOTIL INDUSTRIA GRAFICA 900,00 TLM CONFECCOES LTDA. 15.539,95 TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 97.680,41 TRANSEICH ACESSORIA E TRANSPORTES LTDA 1.120,28 TRANSJOI TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA POHLMANN LTDA ME TRANSPORTES HELOISA LTDA.ME. 665,23 13.647,43 355,00 TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA. 5.000,00 TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 1.686,20 TRAZ RAPIDO TRANSP SOL. CADEIA LOG. LTDA 52.134,00 TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA 354.749,37 TSL TEC. EM SOFTWARES LEGISLACAO S/A 660,70 UMWELT BIOTECNOLOGIA AMBIENTAL 1.049,55 UNIPLAST S.A. 5.858,42 UNO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA 3.570,00 VALDECIR JOSE BOMBARDA ME VALORY ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA VANDERLEI CLAUDIO ZIMMERMANN ME 893,95 6.100,25 7,00 VANDERLEI DESORDI 1.534,00 VEDAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1.039,81 VIA LUX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME 1.318,20 VICENTLOG TRANSP. E ARMAZENAGEM LTDA 4.548,84 VIDA SEGURADORA S.A / MAPFRE 2.172,42 VINER BRASIL TECNOLOGIA LTDA 2.548,98 VIP TURISMO LTDA 5.330,47
- 41. ESTADO DE SANTACATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Joinville 6ª Vara Cível VIRTUAL AUTOMACAO LTDA 6.913,08 VOGA COM. E REPRES. COR. MANG. ROL. LTDA 1.007,00 WECTOR USINAGEM LTDA - ME 16.563,00 WEG TINTAS LTDA 429.679,02 WHIRLPOOL S.A. 5.051.428,82 WING LEE HARDAWARE & ELETRIC EQUIP.CO LTDA 725.280,66 YOSHII E TOSCANO OFTAMOLOGISTAS E ASS. 582,00 ZENITE TOPOGRAFIA E CONSULT.AMBIENTAL 8.996,04 ZINCOLIGAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 3.525,00 ZOBOR INDUSTRIA MECANICA LTDA. 19.319,35 ZULMIRA ROSA LOPES ALVES DE CARVALHO 14.000,00 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 13.108,69 TOTAL QUIROGRAFÁRIO 51.345.489,50 CREDORES COM GARANTIA REAL BANCO ITAÚ S.A. 22.585.220,31 BANCO MERCANTIL S.A. 8.592.994,22 FERAL METALURGICA LTDA 1.327.295,33 NBC BANK S.A. 708.295,14 TOTAL GARANTIA REAL 33.213.805,00 MH – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CREDORES COM GARANTIA REAL BANCO ITAÚ S.A. 2.462.517,14 TOTAL GARANTIA REAL 2.462.517,14 Os credores que assim desejarem terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, para apresentar ao administrador judicial (Anderson Onildo Socreppa OAB/SC 12.681 – e-mail: anderson@socreppa.adv.br, com escritório na Rua Maria Deomar da Costa Neves, nº 212, Centro, em Caçador/SC – tel/fax: 49 3567-2676 e 3563-1127) suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º § 1º). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Joinville, 20 de fevereiro de 2014. Iara Cristina Niehues Chefe de Cartório O referido é verdade, do que dou fé. Iara Cristina Niehues Chefe de Cartório