7. PortariaPortaria
Trata-se de ato administrativo por meio
da qual uma autoridade estabelece
normas administrativas, baixa instruções
ou define situações funcionais.
Modelo:Modelo:
11. InformaçãoInformação
Esclarecimento prestado por servidor (ato
administrativo), no exercício de sua função,
a respeito de situações legais contidas em
processo.
Deve conter:Deve conter:
Ementa (número do processo, nome do
requerente, assunto);
Contexto – introdução (considerandos),
esclarecimentos e conclusão;
Fecho – denominação do órgão, assinatura,
nome e cargo do servidor.
12. OfícioOfício
Correspondência externa usada por órgãos
do governo e autarquias (ato administrativo);
Quando se numeram os parágrafos, o
primeiro e o fecho não são numerados.
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