O documento descreve a Certidão Negativa de Débito (CND), um documento que comprova a inexistência de dívidas com a Seguridade Social para empresas. A CND é exigida em diversas situações como licitações, contratos com o poder público e operações de crédito. Ela é válida por 60 dias e pode ser requerida nas agências do INSS ou pela internet.

1. TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES
EMPRESAS
CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
A Certidão Negativa de Débito é o documento de prova de inexistência de débito para com as
contribuições destinadas à Seguridade Social, para que as empresas e equiparados se habilitem à
prática de determinados atos previstos em lei.
Observação: A Certidão Negativa de Débito não isenta o contribuinte da responsabilidade
por dívidas apuradas pela fiscalização.
O documento de inexistência de débito será fornecido:
• Pelo INSS – em relação às contribuições previdenciárias das empresas e trabalhadores,
sobre a comercialização da produção rural e as decorrentes de espetáculos desportivos
(clubes de futebol profissional), e
• Pela Secretaria da Receita Federal – em relação as contribuições das empresas sobre a
receita/faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
1Exigência
2A CND será exigida:
3Das empresas em geral:
• Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele;
• Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;
• Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, desde que o valor seja superior a R$ 18.952,46;
• No registro ou arquivamento, no órgão próprio (junta comercial ou cartório), de ato relativo
a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e
transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada;
• Na contratação ou liberação de eventuais parcelas previstas no contrato de operações de
crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos públicos, inclusive
provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO,
FNE, FCO, FINAM e FINOR), recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e recursos captados
através de caderneta de poupança.
4Do proprietário pessoa física ou jurídica de obra de construção civil:
• Quando da averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.
5Do incorporador:
• Por ocasião da inscrição ou revalidação do memorial de incorporação no registro de
imóveis.
6Do produtor rural pessoa física e segurado especial:
• Quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural, por instituição de
crédito pública ou privada, nas situações em que o produtor comercializa sua produção rural
com adquirente domiciliado no exterior, diretamente a consumidor pessoa física ou a outro
produtor rural pessoa física.
7Validade

2. 8O prazo de validade da CND é de 60 dias contados da data de sua emissão.
9Requerimento
10A Certidão Negativa de Débito – CND poderá ser requerida:
• Nas agências da Previdência Social; ou
• Pela Internet.