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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012
I Série
Número 3

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Resolução nº 3/2012:

Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.

Resolução nº 4/2012:

Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.

CHEFIA DO GOVERNO:

Rectiﬁcação:

Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.

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78 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS Nacional de Imigração, definidas em 2010: (1) Fluxos
migratórios, (2) Diálogo, solidariedade e parcerias, (3)
––––––– Crescimento económico e integração social e (4) Coerência
das políticas de migração. Através destes quatro pilares
Resolução nº 3/2012
são apontadas medidas em relação à recolha e análise de
de 23 de Janeiro dados relativa à imigração, a gestão, controlo e segurança
das fronteiras, as parcerias e o diálogo internacional,
Cabo Verde é considerado, principalmente a partir da investimento, emprego, a integração social nas suas
independência, um país de imigração, com a entrada de diversas dimensões (Educação, Formação, Trabalho,
imigrantes da Europa, Ásia e da Costa Ocidental Afri- Segurança, Saúde e habitação), a relação e a necessária
cana. As causas apontadas são a estabilidade política e articulação entre as políticas de Emigração e as de imi-
social de Cabo Verde, a posição geográfica na encruzi- gração, e o importante papel das instituições públicas,
lhada de três continentes, a dinâmica de crescimento privadas e da sociedade civil neste processo.
económico, a integração regional na CEDEAO por força A implementação das políticas de imigração e as sub-
da ratificação dos tratados e convenções a que respeitam, sequentes estratégias, incluindo a Estratégia Nacional
bem assim a Acordos bilateral e multilateral celebrados de Imigração, requerem o estabelecimento de um novo
internacionalmente. mecanismo de coordenação integrado no Gabinete da
Ministra-Adjunta do Primeiro Ministro – a Unidade
Apesar da existência de uma prática institucionalizada
de Coordenação da Imigração (UCI) – e o reforço das
no que toca a gestão da imigração e integração de imi- capacidades das instituições com responsabilidades em
grantes, Cabo Verde não dispõe ainda de uma política matéria de imigração, para responder de forma adequada
clara, e integrada que sistematize os objectivos, valores os desafios ligados a este sector.
e princípios, e as orientações gerais e específicas de uma
estratégia nacional de imigração. De forma a garantir a actuação concertada de todas
as instituições envolvidas na implementação da ENI, e
Considerando tal facto, e antevendo-se um aumento o acompanhamento e avaliação dos objectivos propostos,
da demanda por parte de cidadãos de outros países para o papel principal da UCI é de garantir a coordenação
fixação de residência, procura de emprego e realização entre todas as instituições e actores relacionados com
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de investimentos e negócios, o Governo, por Resolução a imigração e apoiá-los na implementação de políticas,
do Conselho de Ministros 8/2008 de 3 de Março (com re- estratégias e planos de acção.
novação de mandato através da Resolução 12/2009 de 18
Assim:
de Maio), criou, sob a Presidência do Ministro-Adjunto do
Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para Es- No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º
tudo e Proposição das Bases para a Política de Imigração da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
(CIMI), para diagnosticar a situação, e propor as bases
para a definição de uma Politica Nacional de Imigração Artigo 1º
que tenha como principais vectores são o combate à imi- Objecto
gração clandestina e emprego de mão-de-obra ilegal e às
situações socialmente degradantes que os mesmos pos- É aprovada a Estratégia Nacional de Imigração, anexa
sam comportar; uma eficaz gestão dos fluxos migratórios, à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
e a efectiva e harmoniosa integração dos imigrantes na
Artigo 2º
sociedade cabo-verdiana.
Implementação
Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão basea-
ram-se na mobilização de instituições, organizações da O acompanhamento, e seguimento da implementação
sociedade civil e parcerias a nível nacional e internacional, da Estratégia Nacional de Imigração cabe à Unidade de
visando desenvolver a Política Nacional de Imigração e Coordenação da Imigração.
estabelecer um quadro eficaz e coerente para a gestão
Artigo 3º
da imigração.
Entrada em Vigor
A Estratégia Nacional de Imigração (ENI), elaborada
no seio da CIMI, a partir de um trabalho conjunto de A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
várias instituições da Administração Pública central e ao da sua publicação.
local, organizações não governamentais, associações de
imigrantes, sindicatos, empregadores e vários parceiros Vista e aprovada no Conselho de Ministros de
27 de Outubro de 2011.
envolvidos, constitui um documento que busca traduzir
em respostas políticas, medidas, iniciativas e actividades os José Maria Pereira Neves
desafios impostos à Política Nacional de Imigração (PNI).
Publique-se.
Neste sentido, a Estratégia Nacional de Imigração foi
elaborada de acordo com os quatro pilares da Política O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves



I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 79

ESTRATÉGIA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Considerando tal facto, foi criada por Resolução n.º
8/2008 de 3 de Março, sob a presidência do Ministro-
Introdução
Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Interminis-
Cabo Verde foi desde sempre, tradicional e historica- terial para Estudo e Proposição das Bases da Política
mente, considerado como um país de emigração, cuja diás- de Imigração (CIMI) composta por várias instituições
pora tem um papel importante no seu desenvolvimento (a envolvidas com a gestão da imigração, e com o mandato
nível económico, cultural, educacional). No entanto, nos de propor ao Governo uma Proposta de Política Nacional
últimos anos, a emigração tem desacelerado, em parte, de Imigração (PNI).
como resultado das restrições impostas pelos tradicionais
Os trabalhos desenvolvidos neste órgão visaram dois
países de acolhimento.
objectivos essenciais:
Entre 1990/2000, a emigração caiu de 9.900 (Nove mil
e novecentos) para 8.900 (oito mil e novecentos). Segundo 1 - O reforço da concertação e articulação institucionais;
o Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações 2 - A elaboração de documentos orientadores para uma
Unidas de 2009, a taxa líquida de migração internacional melhor perspectivação e gestão da Imigração em
registada em Cabo Verde no período de 2005 a 2010 é Cabo Verde.
de – 0,5% (zero vírgula cinco). Estima-se que a diáspora
cabo-verdiana esteja radicada em cerca de 30 países e A elaboração da Proposta de Política e Estratégia
que a população residente seja de 491.683 (quatrocentos e Nacionais de Imigração (ENI) constituiu um processo de
noventa e um mil, seiscentos e oitenta e três) habitantes, estudo, de diagnóstico da situação da imigração em Cabo
conforme dados do Censo de 2010. Verde, mas essencialmente um processo construtivo e
partilhado no seio desta Comissão Interministerial com
Sendo membro da CEDEAO, é parte plena do Protocolo as instituições que, directa ou indirectamente, fizeram
de Livre Circulação, e também enquanto membro da o corpo deste órgão; os membros do Governo, dirigentes
Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), de Administração Pública de sectores relevantes para
é parte do Estatuto da Cidadania Lusófona. Estes dois o domínio da imigração, representantes dos serviços
instrumentos vêm a influenciar a mobilidade de pessoas desconcentrados do estado, eleitos e responsáveis au-
em direcção a Cabo Verde, representando um aumento tárquicos, representantes sindicais, representantes dos
significativo de fluxos migratórios provenientes de outros empregadores, empresários, organizações não governa-
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países, em especial da Costa Ocidental Africana. mentais, líderes de associações de imigrantes; e com o
Constata-se, no entanto, uma ausência ou fragilidade forte apoio e assistência técnica da União Europeia, atra-
no domínio estatístico do número de imigrantes em terri- vés da iniciativa MIEUX do Centro Internacional para
tório nacional. Isto acontece num momento em que Cabo o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD).
Verde é graduado a país de rendimento médio, e o Gover- Neste sentido, a ENI visa traduzir a Política Nacional
no tem apostado fortemente em políticas e estratégias de Imigração, enquanto quadro referencial comum de prin-
captação do investimento externo, a infra-estruturação, cípios, valores, objectivos e linhas de acção, em medidas,
o desenvolvimento da indústria turística, e a grande actividades, e iniciativas em matéria de imigração. Por
oferta de emprego no sector da construção civil e obras isso, ela requer, igualmente, um ordenamento jurídico
públicas, pese embora a elevada taxa de desemprego no consequente, rigor na aplicação das leis e montagens
seio da população cabo-verdiana. administrativas e institucionais coerentes para a ade-
A imigração trouxe consigo aspectos de ordem social e quada gestão da entrada, permanência, saída, mobilidade
humana que exigem a adopção urgente de políticas, me- interna, acesso ao mercado de trabalho e/ou desenvolvi-
didas e estratégias visando, sobretudo, a coordenação das mento de actividade económica independente por parte
instituições e a integração dos estrangeiros na sociedade de estrangeiros e trabalhadores imigrantes.
cabo-verdiana, no sentido de encontrar o equilíbrio entre A ENI foi elaborada de acordo com os quatro pilares da
as necessidades do mercado de trabalho cabo-verdiano, Política Nacional de Imigração, definidas pelo Governo
o número de estrangeiros que pretendem entrar no país em 2010:
e o potencial do capital humano nacional.
(1) Fluxos migratórios,
A política de imigração deve responder às necessidades
e realidades sociais, económicas, políticas e culturais e em (2) Diálogo, solidariedade e parcerias,
matéria de segurança, bem como ligar as peculiaridades (3) Crescimento económico e integração social, e
cabo-verdianas aos desenvolvimentos recentes e à sua
localização geográfica. (4) Coerência das políticas de migração.
O desafio da gestão da migração nacional assenta-se Nestes quatro pilares, esta Estratégia estabelece medidas,
fundamental em dois aspectos: iniciativas e respostas políticas em áreas sectoriais e
transversais que assumem como grande finalidade uma
(1) Gerir os fluxos migratórios e optimizar os efeitos
melhor resposta aos desafios impostos pela imigração, e
positivos da presença de estrangeiros no país;
que assentam num conjunto de tópicos orientadores, dos
(2) Enquanto país de emigração, conceber e quais se destacam:
implementar políticas coerentes com as
Migração regular;
práticas orientadas para as comunidades
cabo-verdianas no exterior. Vistos, e residência;




Migração laboral; suas consequências, tais como o regresso/
readmissão, combate à imigração irregular,
Combate ao tráfico de seres humanos e protecção contrabando de migrantes e tráfico humano;
das vítimas do tráfico;
● Responsabilidade do Estado face aos seus
Gestão integrada das fronteiras; nacionais, o que implica a adopção de regras
Recolha e análise de dados; claras sobre emigração, imigração, integração
e naturalização;
Cooperação regional e internacional,
● Utilidade macroeconómica sustentável e de longo
Direitos Humanos; Educação, Formação, Segurança, prazo, que implica a definição de critérios
Saúde e habitação; para a admissão controlada e seleccionada
de nacionais estrangeiros visando as
Cidadania e naturalização; necessidades do mercado nacional de trabalho
Relação e coerência de políticas de emigração e de e o potencial dos imigrantes;
imigração. ● Prioridades e interesses nacionais relacionados
com a manutenção e garantia da estabilidade
Assumindo-se que a implementação prática das me-
política, económica e social.
didas de política e as respostas formuladas na Política
Nacional de imigração serão influenciadas por riscos ● Efectiva e regular comunicação, coordenação
inesperados e por vantagens de várias ordens, ela vai e cooperação entre todas as instituições
requerer um elevado nível de coordenação, parcerias relacionadas com a problemática da migração
internacionais e forte liderança. Este processo exigirá e áreas afins;
esforços coordenados, alinhados e harmonizados, tanto ● Autoridade do Estado, no âmbito do qual o Governo
do Governo, das instituições nacionais centrais, locais define as políticas de acordo com os interesses
e municípios, como do sector privado, sindicatos, uni- nacionais, estabelece critérios e regras de
versidades e centros de pesquisa, e sociedade civil que entrada e permanência de estrangeiros, assim
passarão a integrar a gestão da imigração na sua rotina como regras aplicáveis à contratação e emprego
de trabalho e intervenções a médio e longo prazo. de estrangeiros, deve ser observado por todos.
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Assim sendo, o propósito estratégico do processo é fazer 1.2 Objectivo da Estratégia
com que todos os actores políticos e sociais pensem e ajam O objectivo global da Estratégia Nacional de Imigra-
em conformidade com os principais valores e objectivos ção é contribuir efectivamente para a implementação
da política nacional e estratégia, visando construir um do objectivo, valores, princípios e disposições da Política
entendimento comum e o engajamento numa parceria e Nacional de Imigração.
cooperação genuínas.
1.3 Áreas de Intervenção
1. POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO A abrangência e a complexidade dos aspectos relaciona-
A Política Nacional de Imigração visa regular os pro- dos com a migração impõem que a mesma seja abordada
cessos migratórios (fluxos migratórios mistos) de forma de uma forma holística. A Estratégia abrange uma série
a contribuir para o desenvolvimento social e económico de políticas relacionadas com áreas interligadas e base-
do país, diminuir os resultados negativos, garantir a se- adas em seis pilares, a saber:
gurança nacional e das fronteiras, prevenir e combater (1) Fluxos migratórios;
a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, criar
(2) Dados e pesquisa;
condições iguais e apropriadas para o respeito integral
do direito dos imigrantes, incluindo a segurança social, (3) Diálogo, solidariedade e parceria;
assim como facilitar uma gradual integração dos mesmos. (4) Investimento e actividade económica;
1.1 Valores e princípios (5) Integração de imigrantes;
● Respeito, protecção e promoção dos direitos (6) Políticas nacionais de migração coerentes.
humanos e liberdades, de acordo com a 1.4 Orientações
Constituição e o quadro legal nacional, e os
● Coerência, consistência e complementaridade da
tratados internacionais ratificados por Cabo
Política Nacional de Imigração, com as linhas
Verde. Por conseguinte, não obstante os
da Estratégia Nacional (pilares), e programas
motivos, devem ser respeitados o princípio
e políticas sectoriais, assim como parcerias
de não-repatriação dos que procuram asilo e
internacionais estratégicas;
refugiados e o princípio de não-discriminação
de migrantes; ● Concertação e articulação para evitar respostas
e consequências inesperadas e indesejadas
● Respeito e cumprimento da legislação cabo- noutros sectores relacionados com a imigração;
verdiana por parte dos imigrantes;
● Revisão e avaliação com o objectivo de garantir
● Solidariedade e responsabilidade aplicados sustentabilidade e ajustamentos necessários
à protecção e assistência internacionais que são ditados e que reflictam tendências e
são extensivos à migração irregular e mudanças.




1.5 Complementaridade 2. GESTÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS
A ENI, como instrumento da política estratégica sec- 2.1. Vistos, entradas e admissão
torial, está alinhada com as disposições e princípios do
Documento de Estratégia, Crescimento e Redução O número crescente de cidadãos estrangeiros que
da Pobreza II, o principal documento de estratégia procuram possibilidades para permanecerem em Cabo
nacional que define o contexto do desenvolvimento na- Verde impõe a tomada de medidas que facilitem a sua
cional, objectivos a médio e longo termo e os pilares do entrada e admissão, de acordo com as políticas nacio-
desenvolvimento: Pilar I: Reforma Governamental; Pilar nais de imigração e a realidade nacional. Tais medidas
II: Recursos Humanos; Pilar III: Competitividade: enfren- devem assegurar um melhor controlo fronteiriço, recolha
tar os desafios para um desenvolvimento e globalização de dados, troca de informação e cooperação entre todas
sustentáveis; Pilar IV: A infra-estrutura económica do as entidades nacionais, incluindo as embaixadas cabo-
país; e Pilar V: Coesão social. verdianas no exterior.

A ENI responde às prioridades nacionais estabelecidas Como a maioria dos imigrantes provêm da CPLP e da
no capítulo quarto do DECRP II sobre Migração (4.4.1.6., CEDEAO, o Governo considera actualmente a possibi-
pilar IV), no qual está baseada, e que define a necessi- lidade de negociar cláusulas específicas do Protocolo da
dade de se desenvolver Linhas de Orientações relativas CEDEAO sobre a Livre Circulação, particularmente as
à Política Nacional de Imigração e à legislação nacional disposições que se referem aos estados membros peque-
em matéria de migração. nos, como o artigo 68º do Tratado da CEDEAO1, o artigo
8.º do Protocolo2 relativo à liberdade de circulação, direito
O papel desta Estratégia é o de complementar e contri- de residência e de estabelecimento e o artigo 7.º alterado
buir para a implementação da DECRP II, colocando em do Protocolo Complementar A/SP.11/6/89, que altera e
prática as medidas nela definidas na área da migração. adita as disposições do artigo 7.º do Protocolo.
No entanto, a DECRP II deve ser revista de modo a in-
tegrar os pilares essenciais na Estratégia de Imigração Estas disposições oferecem a Cabo Verde uma opor-
nas suas disposições, através de um forte enfoque nas tunidade legal e política para propor e negociar com
peculiaridades da imigração e da substituição dos de- a Comissão da CEDEAO cláusulas específicas que lhe
safios da imigração do pilar IV (infra-estrutura) para o permitirão estabelecer o quadro institucional necessário
à gestão dos fluxos de imigrantes e a sua integração,
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pilar V (coesão social)
modernizar e regular o mercado de trabalho, erradicar
Considerando a complexidade da migração, a coo- as práticas ilegais e a exploração de imigrantes e criar as
peração internacional é um meio essencial para a sua condições institucionais e políticas para colocar em práti-
gestão. Além disso, o contexto regional e internacional ca os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes,
constitui um dos factores que contribuem para definir e definidas pelo Protocolo da CEDEAO e as convenções
dar corpo às políticas nacionais de imigração, tendo em da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta
conta as necessidades e interesses do país, assim como abordagem evitaria a tomada de decisões unilaterais que
as tendências, perspectivas e impactos nos fluxos a nível poderiam colocar em perigo a adesão de Cabo Verde à
nacional e regional. CEDEAO e as boas relações com os seus vizinhos.
Cabo Verde foi um dos primeiros países no mundo a Respostas políticas
ser convidado pela UE a assinar, em 2008, a Declaração
Conjunta sobre a Parceria para a Mobilidade (PPM) que 1. Iniciar negociações com os países da CEDEAO e com
assume como objectivo principal a gestão da migração em alguns Estados Membros com o objectivo de flexibilizar
benefício do país e dos próprios migrantes. a aplicação do Protocolo sobre livre circulação;

A PPM, enquanto instrumento de cooperação, procura 2. Rever o sistema de vistos e estabelecer procedimentos
facilitar a mobilidade das pessoas, promovendo uma claros de emissão de vistos a diferentes categorias de
cooperação genuína em matérias de migração e desenvol- candidatos, consoante os motivos para a entrada em
vimento, e prevenindo e combatendo a imigração ilegal, o Cabo Verde, tendo em conta os resultados das negociações
contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, da CEDEAO, assim como as disposições previstas no
ao mesmo tempo que promove o desenvolvimento de estatuto de cidadão da CPLP e os acordos bilaterais
uma política de readmissão e repatriação eficiente, que assinados com outros países;
respeite os direitos humanos e a situação dos migrantes.
1
ARTIGO 68 ESTADOS MEMBROS SEM LITORAL E INSULARES
As iniciativas tomadas ao abrigo da PPM demonstram o Os Estados Membros, tendo em conta as dificuldades socioeconómicas que pos-
elevado interesse e o empenho político que Cabo Verde, sam existir em alguns Estados Membros, em particular Estados insulares e sem
a UE e os seus Estados Membros têm em gerir, de forma litoral, acordam conferir-lhes, sempre que adequado, um tratamento especial no
que respeita à aplicação de determinadas disposições deste Tratado e de acordo
conjunta, a migração e enunciam um conjunto de políticas com qualquer assistência que possam necessitar.
que compõem esta Estratégia. Espera-se também que as 2
ARTIGO 8 (PROTOCOLO A/P.1/5/79 RELACIONADO COM A LIVRE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, RESIDENCIA E ESTABELECIMENTO)
futuras iniciativas da PPM contribuam para a implemen- 1. Qualquer Estado Membro deve submeter propostas de alteração ou re-
tação desta Estratégia, bem como para a sua revisão e visão deste Protocolo.
2. Quaisquer propostas deverão ser apresentadas ao Secretário Executivo,
avaliação. A Estratégia está igualmente de acordo com as que deverá envia-las aos outros Estados Membros, o mais tardar
disposições das convenções internacionais e regionais de até trinta (30) dias após o recebimento das propostas. Alterações ou
que Cabo Verde é parte, bem como a Parceria África-UE revisões devem ser consideradas pelo Conselho de Ministros, após
os Estados Membros terem recebido o aviso prévio com um mês de
para a Migração, Mobilidade e Emprego. antecedência.




3. Preparar e adoptar a nova lei sobre entrada e saída 2.3. Migração Regular
de estrangeiros;
O desenvolvimento económico e a estabilidade política
4. Simplificar e implementar procedimentos eficazes e social transformaram Cabo Verde num país de destino,
para a entrada e controlo dos imigrantes; bem como num pólo de investimento para empresas es-
trangeiras. A diversidade da população migratória que
5. Implementar de forma integral os mecanismos pretende entrar em Cabo Verde por diversas razões, tais
relativos ao registo dos estrangeiros que entram com e como o emprego, a educação, o turismo, negócios, visitas
sem visto e o controlo dos estrangeiros residentes no país; familiares e reunificação, por diferentes períodos de tempo,
impõe a tomada de medidas e acções imediatas, de modo
6. Estabelecer condições e regras claras para recusar
que o país beneficie desses movimentos e minimize os riscos.
a entrada, sem prejudicar os passageiros de boa fé;
Respostas políticas:
7. Criar uma plataforma tecnológica que permita uma
cooperação efectiva e troca de informações entre a DEF, 1. Definir regras claras quanto às diferentes possibili-
os consulados cabo-verdianos, o INE e o NOSI; dades e duração dos movimentos migratórios (temporário
ou permanente) para fazer face a uma gama de neces-
8. Reforçar os conhecimentos básicos dos represen- sidades do país, melhorar o contexto socioeconómico e
tantes, entre outros da DEF, NOSI, INE e em matéria cumprir com obrigações internacionais relacionadas com
de recolha de dados, cooperação, intercâmbio de práticas a protecção dos direitos dos migrantes;
relacionadas com a emissão de vistos, entrada e admissão 2. Avaliar as necessidades actuais do país e o impacto
de estrangeiros. que a admissão de vários grupos de migrantes pode ter
2.2. Permanência e residência em Cabo Verde;
3. Elaborar critérios e condições relativos aos migran-
O número de estrangeiros que entraram em Cabo tes temporários e permanentes;
Verde e permaneceram para além do período legalmente
permitido obriga a elaboração de um compreensivo me- 4. Definir categorias para migrantes temporários de
canismo administrativo legal que trate dos estrangeiros acordo com determinados objectivos nacionais pretendidos;
residentes em situação irregular. 5. Criar locais de informação dirigidos aos migrantes
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sobre as condições relativas à migração temporária ou
permanente;
1. Definir regras claras para a regularização de estran- 6. Implementar medidas que permitam o controlo da
geiros com permanência de longa duração em situação migração temporária e garantam que a mesma conser-
irregular à luz da legislação nacional; ve a sua natureza temporária, com as condições para
2. Aplicar e melhorar a legislação nacional e os proce- regressos futuros, etc;
dimentos relacionados com a residência de estrangeiros 7. Facilitar a reunificação familiar de migrantes com o
dispostos a permaneceram em Cabo Verde por diferentes estatuto de residência ou elegível para o mesmo de forma
razões; humana, em particular das crianças;

3. Estabelecer requerimentos claros, condições e cri- 8. Considerar o reconhecimento mútuo de diplomas
térios para os diferentes estatutos de residência, assim educativos.
como indicar as instituições que lidam com os processos; 2.4. Migração laboral
4. Instalar um sistema para monitorização capaz de As necessidades da economia nacional aliadas à falta
controlar os estrangeiros portadores de autorização de de oportunidades noutros países da região fazem com
residência; que a quantidade de pessoas à procura de trabalho ex-
ceda as oportunidades de trabalho existentes em Cabo
5. Desenvolver para os municípios o conceito de um Verde. O resultado tem sido uma dependência crescente
esquema de registo de estrangeiros com e sem autorização que muitos empregadores têm em relação ao trabalho
de residência; migrante irregular, enquanto fonte de mão-de-obra ba-
rata. Existe na economia cabo-verdiana uma procura por
6. Implementar um mecanismo para intercâmbio de
trabalhadores qualificados nos sectores da construção e
informação entre as autoridades locais e centrais com o
do turismo, que requerem uma melhor qualificação da
objectivo de aumentar a base de conhecimento das pes-
força laboral. O Código de Trabalho (2008) prevê o direito
soas que residem no território de Cabo Verde;
ao trabalho dos que residem legalmente em Cabo Verde.
7. Usar o Sistema Nacional de Identificação e Autenti- Um número significativo de trabalhadores migrantes não
cação (SNIAC) para o registo e emissão das autorizações tem contratos de trabalho assinados, não são cobertos
de residência; pela previdencial social e os seus direitos são violados.
8. Aumentar e melhorar a comunicação efectiva e a
coordenação entre o Instituto Nacional de Estatística 1. Avaliar e reformular as políticas nacionais de em-
(INE), Núcleo Operacional para a Sociedade de Infor- prego, tendo em conta as necessidades do país, as reali-
mação (NOSI), Direcção de Estrangeiros e Fronteiras dades e peculiaridades do mercado de trabalho nacional
(DEF), autoridades centrais e outros. e o potencial da mão-de-obra;




2. Modernizar o mercado de trabalho nacional e as 2.5. Migração irregular
suas instituições com boas práticas e regras visando
enfrentar os desafios existentes; Ao longo dos últimos anos, o número de migrantes
irregulares presentes no país tem vindo a aumentar
3. Criar um mecanismo regular de registo da taxa de gradualmente. A migração irregular em Cabo Verde
desemprego; assume diversas formas que vão desde a evasão ao
controlo de entrada, utilização de documentos falsos,
4. Avaliar as necessidades do mercado laboral e esta- até a permanência no país para além do tempo legal-
belecer critérios para o recrutamento e emprego de mão- mente permitido (a maioria dos migrantes irregulares
de-obra estrangeira através de uma lei especializada; entraram no país legalmente). A vasta costa marítima
5. Reforçar a capacidade dos serviços envolvidos na cabo-verdiana é um espaço favorável ao tráfico de seres
gestão de questões laborais e de segurança social em humanos e actividades criminais, incluindo o tráfico de
termos de monitorização, controlo e protecção; drogas. Os dados relativos aos fluxos migratórios que se
dirigem às ilhas por mar confirmam a existência de mi-
6. Estabelecer mecanismos para monitorizar e regular grantes que pretendem entrar em Cabo Verde. A polícia
o mercado laboral, em particular, o sector informal; tem detectado barcos com pessoas e barcos abandonados
ao longo da costa.
7. Disseminar informação sobre critérios e procedi-
mentos de contratação, benefícios sociais e protecção de Cabo Verde ratificou a Convenção das Nações Unidas
direitos dos trabalhadores migrantes; contra o Crime Organização Transnacional e o seu Pro-
tocolo adicional contra o Contrabando de Migrantes por
8. Reforçar as capacidades das instituições nacionais Terra, Ar e Mar
que trabalham com as relações laborais e a inspecção
(DGT, IGT, INPS), organizações não governamentais Respostas políticas:
e associações de imigrantes de modo a detectar e lidar 1. Adoptar um quadro legislativo abrangente que pre-
com casos de exploração, trabalho forçado e violação dos vina e combata a migração irregular, incluindo sanções
direitos laborais; contra aqueles que explorem os migrantes;
9. Avaliar a proposta de institucionalização de au- 2. Reforçar e manter a cooperação entre as agências
torização de trabalho ao invés da prática de validar os
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e a cooperação regional com vista a melhor combater a
contratos de trabalho; migração irregular;
10. Estabelecer regras e procedimentos relativos ao 3. Reforçar as capacidade da DEF a os seus serviços
trabalho do migrante e desenvolver um modelo de con- locais, a Guarda Costeira e outras instituições envolvidas
trato de trabalho para trabalhadores migrantes; na prevenção e combate da migração irregular, particu-
11. Procurar formas de desenvolver esquemas para a larmente na identificação dos migrantes irregulares, na
circulação migratória com os países da CEDEO; observância das normas internacionais no terreno, etc.
4. Elaborar linhas de orientação e instrumentos para
12. Negociar Acordos de Segurança Social com os países
todos os serviços locais da DEF sobre como tratar a mi-
de origem;
gração irregular, a protecção dos migrantes, etc.
13. Simplificar a imigração através do desenvolvimento
5. Aplicar as disposições da Convenção da ONU e o
de projectos e programas nas esferas do trabalho, formação
seu protocolo para a legislação nacional;
e segurança social;
6. Aumentar a cooperação entre o Governo e as agên-
14. Criar um mecanismo de reconhecimento da qualifi- cias especializadas internacionais de modo a prever e
cação dos imigrantes que entram no mercado de trabalho lutar contra a imigração irregular e o tráfico de pessoas:
nacional;
7. Reforçar as capacidades das agências relevantes
15. Estabelecer parcerias entre os parceiros sociais para para um controlo mais efectivo da fronteira, em parti-
a informação e sensibilização dos trabalhadores migrantes; cular, o mar e a costa;
16. Melhorar a coordenação entre a DEF, DGT, IGT 8. Melhorar as capacidades do pessoal das companhias
e INPS com o objectivo de intercambiar procedimentos aéreas com particular destaque para obrigações interna-
e informação sobre os trabalhadores migrantes, assim cionais relacionadas com o transporte de passageiros.
como tomar medidas adequadas contra exploradores e
empregadores em casos de exploração e de violação dos 2.6. Tráfico de seres humanos e protecção das vítimas
seus direitos humanos; do tráfico

17. Melhorar a cooperação entre as instituições na- Apesar de Cabo Verde ser parte do Protocolo da ONU
cionais que lidam com a problemática do trabalho, as para a Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de
associações de migrantes e as organizações não gover- Pessoas, a legislação nacional relativamente a mulheres
namentais; e crianças necessita ser substancialmente melhorada.
Relatórios da polícia alegam que o país é um ponto de
18. Ratificar as normas da OIT relacionadas com a trânsito do tráfico de pessoas da África Ocidental para
migração laboral, nomeadamente as convenções 97 e 143 as ilhas Canárias e Europa




Respostas políticas: 2.8. Segurança documental
1. Adoptar um quadro legal nacional contra o tráfico, Nos últimos anos, o Governo, com o apoio de parceiros
em conformidade com os padrões internacionais, que internacionais, melhorou as suas infra-estruturas e
deverá introduzir definições e penalidades relevantes; capacidade em relação à detecção de documentos falsos
2. Desenvolver e apoiar um plano de acção de prevenção, e adulterados. No entanto, o uso de documentos de via-
luta contra o tráfico e protecção das vítimas do tráfico; gem falsos e adulterados por migrantes irregulares que
foram previamente expulsos do país continua a ser uma
3. Definir um sistema para a recolha de dados sobre o prática comum.
tráfico e o contrabando de pessoas;
4. Aumentar as capacidades das autoridades nacionais
para detectar e punir criminosos; 1. Fornecer e instalar equipamento capaz de reconhe-
cer todos os documentos de viagem actuais;
5. Aumentar as capacidades do sistema judicial de
modo a assegurar procedimentos criminais eficientes 2. Melhorar os sistemas de controlo da segurança dos
contra traficantes e contrabandistas; documentos e procedimentos nas fronteiras nacionais;
6. Desenvolver um sistema nacional de recurso que permite 3. Integrar dados biométricos nos passaportes nacio-
aos diferentes intervenientes prestar assistência imediata e nais e nos documentos de viagem de modo e melhorar a
adequada, assim como serviços às vítimas do tráfico; segurança dos documentos e prevenir a falsificação de
7. Estabelecer parcerias com ONGs e outras organi- documentos, de acordo com os padrões internacionais;
zações da sociedade civil com o objectivo de encontrar 4. Assegurar níveis padronizados de conhecimentos e
várias formas de assistência às vítimas do tráfico. equipamentos para a detecção de documentos falsos nos
2.7. Gestão integrada e controlo da fronteira diferentes pontos de entrada em Cabo Verde;
Cabo Verde tem uma área de 63.000 Km2, o arquipé- 5. Criar instalações para operações de recolha e ar-
lago possui uma área de terreno de 4.033 km2, o litoral mazenamento de dados;
é de 1.000 km e o mar estende-se por 780.000 km2. As
áreas territoriais são vastas relativamente aos recursos 6. Desenvolver e melhorar as competências para o
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disponíveis de vigilância. O problema principal é que os reconhecimento de documentos falsos e adulterados e
parcos recursos e a insuficiente capacidade técnica limi- promover formação contínua para o pessoal de controlo
tam as possibilidades de uma monitorização eficiente e dos documentos nas fronteiras.
controlo das fronteiras nacionais 2.9. Segurança nacional
Apesar dos efeitos positivos da imigração, ela comporta
1. Melhorar as capacidades institucionais das agências uma série de desafios à segurança nacional, particular-
com atribuições na fronteira: DEF, Polícia Marítima e mente ligados a diferentes formas do crime organizado.
Guarda Fronteira;
A extensa costa e o frágil controlo permitem a crimi-
2. Aplicar os princípios da Gestão Integrada da Fron- nosos explorarem facilmente as fronteiras para acti-
teira nas rotinas e actividades as instituições nacionais vidades ilegais como o tráfico de migrantes, drogas ou
de protecção, controlo e monitorização das fronteiras armas, tráfico de seres humanos com recurso a autores
nacionais; originariamente de Cabo Verde, da região e de países
3. Melhorar o serviço entre agências e a cooperação desenvolvidos.
internacional, assim como a coordenação no campo da Tendo em conta os possíveis desafios à segurança, o
gestão de fronteira e a migração irregular; Governo criou a equipa de coordenação operacional de
4. Desenvolver uma Estratégia de Gestão das Frontei- segurança (ECOS) composto por instituições nacionais
ras Nacionais e um Plano de Acção; ligadas à segurança. Neste sentido, o Governo criou a
figura do Conselheiro de Segurança Nacional, no gabi-
5. Intercambiar informação e aumentar a cooperação nete do Primeiro-Ministro e que desempenha um papel
com os membros da CEDEAO visando o aumento da importante na gestão da segurança nacional. É de grande
eficiência no controlo da fronteira; importância que a ECOS também trate de assuntos de
6. Instalar sistemas de controlo da fronteira e vigilância segurança relacionados com a imigração.
e formar os seus operadores;
7. Aumentar o patrulhamento marítimo dos potenciais
lugares de chegada de migrantes; 2. Introduzir na agenda da ECOS os assuntos especí-
ficos de segurança relacionados com a imigração;
8. Desenvolver e actualizar os processos de controlo
de fronteira e vigilância; 3. Assegurar que o Conselheiro de Segurança Nacional
seja membro do Conselho Nacional de Imigração (CNI);
9. Oferecer formação adequada sobre requerimentos
legais nacionais e internacionais mais importantes e 4. Garantir que todas as instituições com responsa-
procedimentos aos representantes das instituições que bilidades em matéria de segurança comuniquem-se e
trabalham na fronteira. cooperem eficiente e efectivamente;




5. Elaborar procedimentos que proíbam a entrada em Respostas políticas:
território cabo-verdiano de estrangeiros com antecedentes
1. Adoptar um quadro legislativo adequado e sintoni-
criminais graves associados à infracção da legislação de
zado com as normas internacionais;
imigração, envolvimento com terrorismo, contrabando/
tráfico de drogas ou de seres humanos ou impor ameaças 2. Criar um sistema nacional de asilo e mecanismos
para a segurança nacional e ordem pública em Cabo Verde; que assegurem o processamento dos pedidos e a protecção
dos que buscam asilo e dos refugiados;
6. Desenvolver competências de todas as relevantes
instituições nacionais e elaborar mecanismos para mo- 3. Aumentar as competências da Comissão Nacional
dernizar, adaptar e implementar sistemas e procedimentos dos Direitos Humanos no domínio da lei do asilo.
a nível da segurança nacional; 3. RECOLHA DE DADOS
7. Estabelecer e manter o diálogo e a cooperação com A falta de dados qualitativos e quantitativos sobre
a CEDEAO, CPLP, países de origem e outras partes as tendências actuais da imigração corrente e os fluxos
envolvidas no sentido de intercambiar informações re- constitui uma das principais deficiências da gestão da
lacionadas com a migração. imigração em Cabo Verde. Esta realidade deixa as auto-
ridades incapazes de responder a algumas das perguntas
2.10. Expulsão, regresso e readmissão mais básicas sobre o perfil dos estrangeiros residentes
no país, o número total e actividades a que se dedicam.
Cabo Verde tem experimentado casos de regresso e
Além disso, a falta de estatísticas actualizadas, preci-
expulsão de estrangeiros em situação irregular. No pe-
sas, confiáveis e acessíveis torna difícil o processo de
ríodo 2006 a 2008, mais de 2.000 pessoas foram forçadas
formulação de políticas, em especial no que diz respeito
a regressar aos seus países, na sua maioria de países da
à integração dos imigrantes, ajuste do mercado de traba-
CEDEAO e da CPLP.
lho às necessidades do país, prevenção de consequências
Respostas políticas: negativas da imigração.

1. Iniciar o processo de negociação e assinatura de A troca de informações entre as autoridades nacionais,
protocolos de readmissão com CEDEAO/CPLP e outros particularmente o INE, DEF, NOSI, e outras instituições,
países, assim como entendimentos dirigidos a facilitar o é crucial para facilitar uma coordenação e cooperação
regresso voluntário; eficientes, criar uma melhor compreensão do fenómeno,
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aconselhar outras instituições sobre a situação e tendên-
2. Aplicar a legislação nacional relativa à expulsão e cias actuais e aumentar a cooperação internacional. As
regresso de imigrantes em situação irregular; novas tecnologias devem ser rapidamente aplicadas e
largamente usadas pelas autoridades centrais e locais,
3. Definir procedimentos para identificar migrantes com o objectivo de recolher, partilhar e analisar os dados
irregulares e preparar os seus processos de regresso, da migração.
incluindo a preparação da documentação necessária;
3.1. Pesquisa
4. Avaliar a legislação nacional e decidir sobre a pos-
A pesquisa constante no campo da migração é essencial
sibilidade de criação de um Centro de Protecção Civil
para recolher informações, comparar dados, elaborar
administrado pelo Governo e por organizações huma-
políticas e aumentar a consciência sobre medidas de po-
nitárias que deverá, inter alia, receber migrantes em
lítica específicas entre os decisores políticos, população
situação irregular.
e imigrantes.
5. Definir regras e procedimentos para o regresso volun- Respostas políticas:
tário e assegurar mecanismos para o regresso voluntário;
1. Reconhecer a importância da pesquisa nacional e
6. Criar mecanismos (com a fundamental participação internacional no desenvolvimento e implementação de
da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidada- uma efectiva e eficiente gestão da migração;
nia) para monitorar expulsões e regressos de modo a 2. Produzir inquéritos e estudos sobre vários aspectos
assegurar que os direitos humanos sejam protegidos. da imigração com vista a uma melhor compreensão dos
2.11. Asilo e Protecção Internacional de Refugiados perfis dos imigrantes e a sua situação socioeconómica
em Cabo Verde;
O Parlamento aprovou a Lei 106/V/99 de 2 de Agosto
3. Estabelecer parcerias e envolver as ONGs e instituições
relativa ao acolhimento de estrangeiros com base em ra-
académicas na realização de pesquisas,
zões humanitárias e centros temporários de acolhimento,
no entanto, Cabo Verde não ratificou a Convenção de 4. Promover iniciativas e prestar apoio, inclusivo a
Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), mas é nível individual, no domínio da investigação sobre mi-
parte no seu Protocolo de 1967, bem como da Convenção gração, estudos comparativos, intercâmbios de práticas
da União Africana Relativa aos Aspectos Específicos do e experiências, etc.
Problema dos Refugiados em África de 1969. 5. Reconhecer a importância e a necessidade do aumento
Ainda que, aparentemente, poucos são os pedidos de da investigação científica em vários domínios, aspectos
asilo, o país deve estar preparado para eventuais futuros e temas relacionados com a imigração;
pedidos, particularmente tendo em atenção a estabilidade 6. Utilizar e integrar os resultados de vários estudos rela-
política do país e o seu desenvolvimento económico. cionados com políticas importantes e o Perfil da Migração.




3.2. Recolha e análise de dados 3. Estimular as oportunidades bilaterais e multilaterais
para a harmonização dos dados;
Estatísticas precisas e actualizadas são necessárias
para uma eficiente e efectiva gestão da migração, mo- 4. Participar nas redes regionais e internacionais e em
nitorização dos fluxos e compreensão das tendências e eventos para o intercâmbio de informações, experiência,
influências entre os diferentes processos de migração. melhores práticas, desafios, entre outros.
A recolha de dados, análise e gestão constituem uma
5. Promover a partilha de dados e informações entre
tarefa complexa, que envolve uma série de instituições
Estados e outros intervenientes considerados importan-
nacionais, como o INE, DEF e NOSI, e que deverá estar
tes no processo.
assente numa mútua e genuína cooperação e mecanismos
de coordenação. 3.4. Protecção da dados
Respostas políticas: A recolha de dados deve ser totalmente protegida de
diferentes formas, de modo a preservar os direitos in-
1. Reforçar a coordenação e cooperação entre todas as dividuais e garantir a sua privacidade. Como princípio
instituições nacionais que lidam com a recolha e análise básico, os dados pessoais devem ser tratados equitativa
de dados, em particular o INE, NOSI e DEF; e licitamente.
2. Recolher numa base regular objectiva, confiável e Respostas políticas:
precisa de dados sobre todos os aspectos da migração;
1. Tomar medidas organizacionais e técnicas adequadas
3. Estabelecer redes nacionais capazes de recolher, para proteger os dados, incluindo o desenvolvimento de
analisar e divulgar informação sobre todos os processos instalações, sistemas de cópia de segurança;
de migração;
2. Intercâmbio de informações de acordo com a legislação
4. Determinar o papel claro e a divisão das responsabi- nacional e disposições que regem a protecção dos dados;
lidades entre as diferentes instituições que se relacionam
com a recolha, análise e divulgação de dados em matéria 3. Elaborar um protocolo para partilhar informações
de migração; a terceiros;

5. Envolver as autoridades públicas locais no processo 4. Usar estruturas seguras e plataformas para a trans-
de recolha de dados; ferência de dados (envio e recepção);
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6. Criar, com o total envolvimento do NOSI, plataformas 5. Garantir a total privacidade na recolha de dados.
tecnológicas de recolha e análise de dados entre as auto- 4. DIÁLOGO, SOLIDARIEDADE E PARCERIA
ridades centrais e locais;
4.1. Cooperação Internacional e Regional
7. Disponibilizar o Sistema PASSE às outras auto-
ridades envolvidas com a migração, nomeadamente o Os fluxos e as tendências actuais da migração impõem
INE, com o objectivo de melhorar a recolha de dados e o um diálogo regular, bilateral, multidimensional e multi-
intercâmbio de informação; lateral, parcerias, troca de informações e cooperação en-
tre países de destino, trânsito e de origem, e organizações
8. Elaborar mecanismos para a recolha de dados sobre internacionais governamentais e não-governamentais, a
estrangeiros com ascendência cabo-verdiana; fim de melhor atender o quadro completo sobre migração.
9. Proporcionar formação regular e adequada ao pes- O diálogo permanente, a cooperação e as parcerias
soal envolvido na recolha e análise de dados sobre os permitem a Cabo Verde enfrentar os desafios e opor-
últimos métodos de recolha de dados e uso de tecnologias tunidades da migração, tomar medidas relacionadas à
modernas; mobilidade intra-regional, combate ao tráfico humano,
migração irregular, promover a protecção aos migrantes
10. Definir modalidades de divulgação de dados ao público.
em necessidade, lidar com rotas da migração e redes,
3.3. Troca de Informações de Dados troca de dados e informações, e implementar acções
conjuntas.
Tendo em conta que a troca de informações e dados a
nível nacional (autoridades centrais e locais), regional e Respostas políticas:
internacional contribui para uma melhor compreensão
1. Aumentar o nível do diálogo político e operacional,
mútua dos assuntos relacionados com a migração, os
parcerias e intercâmbio de informações com diversos actores,
esforços do Governo de Cabo Verde devem ser orientados
em particular, com os países da CEDEAO, bem como os
para uma melhoria constante e progressiva da cooperação
países para onde os cidadãos cabo-verdianos emigram;
entre as diferentes instituições que recolhem e armaze-
nam dados sobre migração; 2. Tirar o máximo partido das iniciativas desenvolvidas
no âmbito da UE-Parceria para a Mobilidade de Cabo
Verde, com o objectivo de reforçar a base de conhecimento
1. Criar, com a plena participação do INE, NOSI e DEF, e gestão global da migração;
um mecanismo funcional sobre a partilha de dados;
3. Identificar e conseguir acordos em matérias de interesse
2. Promover o intercâmbio bilateral e multilateral comum relacionadas com a migração, particularmente a
de informações, dados e experiência a nível político e nível regional, e adoptar juntamente com outros países
operacional; interessados, soluções concretas e específicas;




4. Tomar em consideração as vantagens de acordos 4.3. Informação Pública
bilaterais e regionais que visariam a gestão de fluxos
Face ao crescente fluxo de estrangeiros que entram no
migratórios mistos, retorno e readmissão, protecção
país, essencialmente por razões de emprego, as autorida-
social dos migrantes, operações conjuntas, migração
des centrais e regionais, em colaboração com as ONGs e
regular, etc.
parceiros sociais, organizarão campanhas específicas de
4.2. Direitos Humanos dos Migrantes informação com o objectivo de fornecer aos migrantes e
potenciais migrantes informações básicas e fidedignas
A protecção dos direitos humanos de todos os residentes acerca das realidades do país, do contexto social, cultural
de um país é uma obrigação primordial do Governo, a qual e económico, dos procedimentos e condições relacionados
decorre das normas internacionais e regionais ratificadas com a entrada, residência e emprego, as consequências
e da Constituição de Cabo-Verde. O país é parte nas sete práticas, legais, sociais e económicas da migração, le-
convenções de base sobre Direitos Humanos da ONU, gislação, direitos e deveres dos migrantes bem como as
incluindo a Convenção Internacional sobre a Protecção oportunidades da migração legal em Cabo Verde.
dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e
Suas Famílias. Considerando as atitudes de intolerância para com os
migrantes, as campanhas deverão também influenciar
A afluência de trabalhadores migrantes trouxe novos a opinião pública e modificar a percepção e os equívo-
desafios relacionados com a protecção dos direitos dos cos comuns sobre a migração, colocando as questões
migrantes, a discriminação para com os migrantes, migratórias no centro do debate público, promovendo
abusos e exploração dos traficantes, violação dos direitos o diálogo e encontrando soluções para uma vasta gama
humanos, incluindo os direitos laborais e a frágil protec- de problemas.
ção social, etc.
Migrantes em situação irregular têm direito à protec- 1. Preparar, formular e desenvolver a sensibilização
ção dos seus direitos humanos, mas são particularmente para a informação, recorrendo a campanhas focadas em
vulneráveis à discriminação e exploração. As mulheres diferentes categorias de migrantes e dirigidas a grupos-
migrantes poderão ser ainda mais vulneráveis aos alvo específicos, tendo em consideração as peculiaridades
abusos, visto que trabalham, na maioria dos casos, iso- nacionais e a receptividade dos migrantes;
ladamente e a sua dependência do empregador é muito
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mais evidente. 2. Aumentar a consciencialização, através de vários
meios, entre os potenciais migrantes e migrantes sobre
Respostas políticas: os riscos da migração irregular, visando desencorajar
movimentos irregulares, assim como sobre as oportuni-
1. Implementar eficazmente as normas internacionais
dades de emprego legalmente existentes em Cabo Verde,
em matéria de protecção dos direitos humanos e direitos
as condições legais e os procedimentos de entrada e per-
dos migrantes que foram ratificadas por Cabo Verde;
manência no país, valores culturais cabo-verdianos, etc.
2. Assegurar a plena aplicação dos princípios de todos 3. Divulgar informação entre os cidadãos de Cabo
os instrumentos de direitos humanos e, em particular, Verde visando promover uma melhor compreensão da
o princípio da não discriminação e da não-repatriação; migração e reduzir as atitudes intolerantes contra os
3. Adoptar medidas para evitar a discriminação e a imigrantes;
violação dos direitos dos migrantes; 4. Analisar a possibilidade de criar um Centro de Infor-
mação para Migrantes (nas instalações das autoridades
4. Divulgar informação junto dos migrantes sobre
locais ou ONGs locais);
os direitos humanos e os deveres dos migrantes, com o
apoio das diferentes partes interessadas incluindo as 5. Envolver diferentes actores governamentais e não-
autoridades locais; governamentais na divulgação das informações, incluindo
as embaixadas cabo-verdianas no exterior, meios de
5. Formar os funcionários das várias autoridades comunicação, autoridades locais e parceiros sociais.
centrais e locais que lidam com migrantes sobre normas
internacionais de direitos humanos dos mesmos. 6. Estabelecer parcerias com ONGs, associações de
migrantes, comunicação social, parceiros sociais e outras
6. Aumentar as capacidades da Comissão Nacional dos organizações da sociedade civil com vista a organizar
Direitos Humanos e Cidadania no tratamento de casos campanhas de divulgação das informações;
que envolvem migrantes, participar em exercícios de
7. Reforçar as capacidades das autoridades locais com
monitorização, divulgar, informar e promover formação
o objectivo de intensificar a sua participação nos esforços
aos ministérios e serviços ligados aos direitos humanos
nacionais para sensibilizar os nacionais e imigrantes nos
dos migrantes.
diferentes aspectos ligados à migração;
7. Cooperar com as ONGs que prestam serviços a 8. Avaliar e rever as campanhas de informação com
migrantes e participar em iniciativas conjuntas que vista a melhorar o seu conteúdo para melhor adequá-las
facilitem o estabelecimento de um diálogo estável e a co- às necessidades dos grupos-alvo;
municação com os migrantes, a compreensão e o respeito
dos direitos humanos, bem como a sua protecção, através 9. Desenvolver acções e medidas adequadas para pre-
de diferentes meios, inclusivamente jurídicos, sociais, etc. venir a disseminação de informação enganosa.


Bo 23 01-2012-3

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