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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012
I Série
Número 3

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Resolução nº 3/2012:

Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.

Resolução nº 4/2012:

Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.

CHEFIA DO GOVERNO:

Rectiﬁcação:

Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.

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78 I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS Nacional de Imigração, definidas em 2010: (1) Fluxos
migratórios, (2) Diálogo, solidariedade e parcerias, (3)
––––––– Crescimento económico e integração social e (4) Coerência
das políticas de migração. Através destes quatro pilares
Resolução nº 3/2012
são apontadas medidas em relação à recolha e análise de
de 23 de Janeiro dados relativa à imigração, a gestão, controlo e segurança
das fronteiras, as parcerias e o diálogo internacional,
Cabo Verde é considerado, principalmente a partir da investimento, emprego, a integração social nas suas
independência, um país de imigração, com a entrada de diversas dimensões (Educação, Formação, Trabalho,
imigrantes da Europa, Ásia e da Costa Ocidental Afri- Segurança, Saúde e habitação), a relação e a necessária
cana. As causas apontadas são a estabilidade política e articulação entre as políticas de Emigração e as de imi-
social de Cabo Verde, a posição geográfica na encruzi- gração, e o importante papel das instituições públicas,
lhada de três continentes, a dinâmica de crescimento privadas e da sociedade civil neste processo.
económico, a integração regional na CEDEAO por força A implementação das políticas de imigração e as sub-
da ratificação dos tratados e convenções a que respeitam, sequentes estratégias, incluindo a Estratégia Nacional
bem assim a Acordos bilateral e multilateral celebrados de Imigração, requerem o estabelecimento de um novo
internacionalmente. mecanismo de coordenação integrado no Gabinete da
Ministra-Adjunta do Primeiro Ministro – a Unidade
Apesar da existência de uma prática institucionalizada
de Coordenação da Imigração (UCI) – e o reforço das
no que toca a gestão da imigração e integração de imi- capacidades das instituições com responsabilidades em
grantes, Cabo Verde não dispõe ainda de uma política matéria de imigração, para responder de forma adequada
clara, e integrada que sistematize os objectivos, valores os desafios ligados a este sector.
e princípios, e as orientações gerais e específicas de uma
estratégia nacional de imigração. De forma a garantir a actuação concertada de todas
as instituições envolvidas na implementação da ENI, e
Considerando tal facto, e antevendo-se um aumento o acompanhamento e avaliação dos objectivos propostos,
da demanda por parte de cidadãos de outros países para o papel principal da UCI é de garantir a coordenação
fixação de residência, procura de emprego e realização entre todas as instituições e actores relacionados com
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de investimentos e negócios, o Governo, por Resolução a imigração e apoiá-los na implementação de políticas,
do Conselho de Ministros 8/2008 de 3 de Março (com re- estratégias e planos de acção.
novação de mandato através da Resolução 12/2009 de 18
Assim:
de Maio), criou, sob a Presidência do Ministro-Adjunto do
Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para Es- No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º
tudo e Proposição das Bases para a Política de Imigração da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:
(CIMI), para diagnosticar a situação, e propor as bases
para a definição de uma Politica Nacional de Imigração Artigo 1º
que tenha como principais vectores são o combate à imi- Objecto
gração clandestina e emprego de mão-de-obra ilegal e às
situações socialmente degradantes que os mesmos pos- É aprovada a Estratégia Nacional de Imigração, anexa
sam comportar; uma eficaz gestão dos fluxos migratórios, à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
e a efectiva e harmoniosa integração dos imigrantes na
Artigo 2º
sociedade cabo-verdiana.
Implementação
Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão basea-
ram-se na mobilização de instituições, organizações da O acompanhamento, e seguimento da implementação
sociedade civil e parcerias a nível nacional e internacional, da Estratégia Nacional de Imigração cabe à Unidade de
visando desenvolver a Política Nacional de Imigração e Coordenação da Imigração.
estabelecer um quadro eficaz e coerente para a gestão
Artigo 3º
da imigração.
Entrada em Vigor
A Estratégia Nacional de Imigração (ENI), elaborada
no seio da CIMI, a partir de um trabalho conjunto de A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
várias instituições da Administração Pública central e ao da sua publicação.
local, organizações não governamentais, associações de
imigrantes, sindicatos, empregadores e vários parceiros Vista e aprovada no Conselho de Ministros de
27 de Outubro de 2011.
envolvidos, constitui um documento que busca traduzir
em respostas políticas, medidas, iniciativas e actividades os José Maria Pereira Neves
desafios impostos à Política Nacional de Imigração (PNI).
Publique-se.
Neste sentido, a Estratégia Nacional de Imigração foi
elaborada de acordo com os quatro pilares da Política O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves



I SÉRIE — NO 3 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 23 DE JANEIRO DE 2012 79

ESTRATÉGIA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Considerando tal facto, foi criada por Resolução n.º
8/2008 de 3 de Março, sob a presidência do Ministro-
Introdução
Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comissão Interminis-
Cabo Verde foi desde sempre, tradicional e historica- terial para Estudo e Proposição das Bases da Política
mente, considerado como um país de emigração, cuja diás- de Imigração (CIMI) composta por várias instituições
pora tem um papel importante no seu desenvolvimento (a envolvidas com a gestão da imigração, e com o mandato
nível económico, cultural, educacional). No entanto, nos de propor ao Governo uma Proposta de Política Nacional
últimos anos, a emigração tem desacelerado, em parte, de Imigração (PNI).
como resultado das restrições impostas pelos tradicionais
Os trabalhos desenvolvidos neste órgão visaram dois
países de acolhimento.
objectivos essenciais:
Entre 1990/2000, a emigração caiu de 9.900 (Nove mil
e novecentos) para 8.900 (oito mil e novecentos). Segundo 1 - O reforço da concertação e articulação institucionais;
o Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações 2 - A elaboração de documentos orientadores para uma
Unidas de 2009, a taxa líquida de migração internacional melhor perspectivação e gestão da Imigração em
registada em Cabo Verde no período de 2005 a 2010 é Cabo Verde.
de – 0,5% (zero vírgula cinco). Estima-se que a diáspora
cabo-verdiana esteja radicada em cerca de 30 países e A elaboração da Proposta de Política e Estratégia
que a população residente seja de 491.683 (quatrocentos e Nacionais de Imigração (ENI) constituiu um processo de
noventa e um mil, seiscentos e oitenta e três) habitantes, estudo, de diagnóstico da situação da imigração em Cabo
conforme dados do Censo de 2010. Verde, mas essencialmente um processo construtivo e
partilhado no seio desta Comissão Interministerial com
Sendo membro da CEDEAO, é parte plena do Protocolo as instituições que, directa ou indirectamente, fizeram
de Livre Circulação, e também enquanto membro da o corpo deste órgão; os membros do Governo, dirigentes
Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), de Administração Pública de sectores relevantes para
é parte do Estatuto da Cidadania Lusófona. Estes dois o domínio da imigração, representantes dos serviços
instrumentos vêm a influenciar a mobilidade de pessoas desconcentrados do estado, eleitos e responsáveis au-
em direcção a Cabo Verde, representando um aumento tárquicos, representantes sindicais, representantes dos
significativo de fluxos migratórios provenientes de outros empregadores, empresários, organizações não governa-
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países, em especial da Costa Ocidental Africana. mentais, líderes de associações de imigrantes; e com o
Constata-se, no entanto, uma ausência ou fragilidade forte apoio e assistência técnica da União Europeia, atra-
no domínio estatístico do número de imigrantes em terri- vés da iniciativa MIEUX do Centro Internacional para
tório nacional. Isto acontece num momento em que Cabo o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD).
Verde é graduado a país de rendimento médio, e o Gover- Neste sentido, a ENI visa traduzir a Política Nacional
no tem apostado fortemente em políticas e estratégias de Imigração, enquanto quadro referencial comum de prin-
captação do investimento externo, a infra-estruturação, cípios, valores, objectivos e linhas de acção, em medidas,
o desenvolvimento da indústria turística, e a grande actividades, e iniciativas em matéria de imigração. Por
oferta de emprego no sector da construção civil e obras isso, ela requer, igualmente, um ordenamento jurídico
públicas, pese embora a elevada taxa de desemprego no consequente, rigor na aplicação das leis e montagens
seio da população cabo-verdiana. administrativas e institucionais coerentes para a ade-
A imigração trouxe consigo aspectos de ordem social e quada gestão da entrada, permanência, saída, mobilidade
humana que exigem a adopção urgente de políticas, me- interna, acesso ao mercado de trabalho e/ou desenvolvi-
didas e estratégias visando, sobretudo, a coordenação das mento de actividade económica independente por parte
instituições e a integração dos estrangeiros na sociedade de estrangeiros e trabalhadores imigrantes.
cabo-verdiana, no sentido de encontrar o equilíbrio entre A ENI foi elaborada de acordo com os quatro pilares da
as necessidades do mercado de trabalho cabo-verdiano, Política Nacional de Imigração, definidas pelo Governo
o número de estrangeiros que pretendem entrar no país em 2010:
e o potencial do capital humano nacional.
(1) Fluxos migratórios,
A política de imigração deve responder às necessidades
e realidades sociais, económicas, políticas e culturais e em (2) Diálogo, solidariedade e parcerias,
matéria de segurança, bem como ligar as peculiaridades (3) Crescimento económico e integração social, e
cabo-verdianas aos desenvolvimentos recentes e à sua
localização geográfica. (4) Coerência das políticas de migração.
O desafio da gestão da migração nacional assenta-se Nestes quatro pilares, esta Estratégia estabelece medidas,
fundamental em dois aspectos: iniciativas e respostas políticas em áreas sectoriais e
transversais que assumem como grande finalidade uma
(1) Gerir os fluxos migratórios e optimizar os efeitos
melhor resposta aos desafios impostos pela imigração, e
positivos da presença de estrangeiros no país;
que assentam num conjunto de tópicos orientadores, dos
(2) Enquanto país de emigração, conceber e quais se destacam:
implementar políticas coerentes com as
Migração regular;
práticas orientadas para as comunidades
cabo-verdianas no exterior. Vistos, e residência;




Migração laboral; suas consequências, tais como o regresso/
readmissão, combate à imigração irregular,
Combate ao tráfico de seres humanos e protecção contrabando de migrantes e tráfico humano;
das vítimas do tráfico;
● Responsabilidade do Estado face aos seus
Gestão integrada das fronteiras; nacionais, o que implica a adopção de regras
Recolha e análise de dados; claras sobre emigração, imigração, integração
e naturalização;
Cooperação regional e internacional,
● Utilidade macroeconómica sustentável e de longo
Direitos Humanos; Educação, Formação, Segurança, prazo, que implica a definição de critérios
Saúde e habitação; para a admissão controlada e seleccionada
de nacionais estrangeiros visando as
Cidadania e naturalização; necessidades do mercado nacional de trabalho
Relação e coerência de políticas de emigração e de e o potencial dos imigrantes;
imigração. ● Prioridades e interesses nacionais relacionados
com a manutenção e garantia da estabilidade
Assumindo-se que a implementação prática das me-
política, económica e social.
didas de política e as respostas formuladas na Política
Nacional de imigração serão influenciadas por riscos ● Efectiva e regular comunicação, coordenação
inesperados e por vantagens de várias ordens, ela vai e cooperação entre todas as instituições
requerer um elevado nível de coordenação, parcerias relacionadas com a problemática da migração
internacionais e forte liderança. Este processo exigirá e áreas afins;
esforços coordenados, alinhados e harmonizados, tanto ● Autoridade do Estado, no âmbito do qual o Governo
do Governo, das instituições nacionais centrais, locais define as políticas de acordo com os interesses
e municípios, como do sector privado, sindicatos, uni- nacionais, estabelece critérios e regras de
versidades e centros de pesquisa, e sociedade civil que entrada e permanência de estrangeiros, assim
passarão a integrar a gestão da imigração na sua rotina como regras aplicáveis à contratação e emprego
de trabalho e intervenções a médio e longo prazo. de estrangeiros, deve ser observado por todos.
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Assim sendo, o propósito estratégico do processo é fazer 1.2 Objectivo da Estratégia
com que todos os actores políticos e sociais pensem e ajam O objectivo global da Estratégia Nacional de Imigra-
em conformidade com os principais valores e objectivos ção é contribuir efectivamente para a implementação
da política nacional e estratégia, visando construir um do objectivo, valores, princípios e disposições da Política
entendimento comum e o engajamento numa parceria e Nacional de Imigração.
cooperação genuínas.
1.3 Áreas de Intervenção
1. POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO A abrangência e a complexidade dos aspectos relaciona-
A Política Nacional de Imigração visa regular os pro- dos com a migração impõem que a mesma seja abordada
cessos migratórios (fluxos migratórios mistos) de forma de uma forma holística. A Estratégia abrange uma série
a contribuir para o desenvolvimento social e económico de políticas relacionadas com áreas interligadas e base-
do país, diminuir os resultados negativos, garantir a se- adas em seis pilares, a saber:
gurança nacional e das fronteiras, prevenir e combater (1) Fluxos migratórios;
a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, criar
(2) Dados e pesquisa;
condições iguais e apropriadas para o respeito integral
do direito dos imigrantes, incluindo a segurança social, (3) Diálogo, solidariedade e parceria;
assim como facilitar uma gradual integração dos mesmos. (4) Investimento e actividade económica;
1.1 Valores e princípios (5) Integração de imigrantes;
● Respeito, protecção e promoção dos direitos (6) Políticas nacionais de migração coerentes.
humanos e liberdades, de acordo com a 1.4 Orientações
Constituição e o quadro legal nacional, e os
● Coerência, consistência e complementaridade da
tratados internacionais ratificados por Cabo
Política Nacional de Imigração, com as linhas
Verde. Por conseguinte, não obstante os
da Estratégia Nacional (pilares), e programas
motivos, devem ser respeitados o princípio
e políticas sectoriais, assim como parcerias
de não-repatriação dos que procuram asilo e
internacionais estratégicas;
refugiados e o princípio de não-discriminação
de migrantes; ● Concertação e articulação para evitar respostas
e consequências inesperadas e indesejadas
● Respeito e cumprimento da legislação cabo- noutros sectores relacionados com a imigração;
verdiana por parte dos imigrantes;
● Revisão e avaliação com o objectivo de garantir
● Solidariedade e responsabilidade aplicados sustentabilidade e ajustamentos necessários
à protecção e assistência internacionais que são ditados e que reflictam tendências e
são extensivos à migração irregular e mudanças.




1.5 Complementaridade 2. GESTÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS
A ENI, como instrumento da política estratégica sec- 2.1. Vistos, entradas e admissão
torial, está alinhada com as disposições e princípios do
Documento de Estratégia, Crescimento e Redução O número crescente de cidadãos estrangeiros que
da Pobreza II, o principal documento de estratégia procuram possibilidades para permanecerem em Cabo
nacional que define o contexto do desenvolvimento na- Verde impõe a tomada de medidas que facilitem a sua
cional, objectivos a médio e longo termo e os pilares do entrada e admissão, de acordo com as políticas nacio-
desenvolvimento: Pilar I: Reforma Governamental; Pilar nais de imigração e a realidade nacional. Tais medidas
II: Recursos Humanos; Pilar III: Competitividade: enfren- devem assegurar um melhor controlo fronteiriço, recolha
tar os desafios para um desenvolvimento e globalização de dados, troca de informação e cooperação entre todas
sustentáveis; Pilar IV: A infra-estrutura económica do as entidades nacionais, incluindo as embaixadas cabo-
país; e Pilar V: Coesão social. verdianas no exterior.

A ENI responde às prioridades nacionais estabelecidas Como a maioria dos imigrantes provêm da CPLP e da
no capítulo quarto do DECRP II sobre Migração (4.4.1.6., CEDEAO, o Governo considera actualmente a possibi-
pilar IV), no qual está baseada, e que define a necessi- lidade de negociar cláusulas específicas do Protocolo da
dade de se desenvolver Linhas de Orientações relativas CEDEAO sobre a Livre Circulação, particularmente as
à Política Nacional de Imigração e à legislação nacional disposições que se referem aos estados membros peque-
em matéria de migração. nos, como o artigo 68º do Tratado da CEDEAO1, o artigo
8.º do Protocolo2 relativo à liberdade de circulação, direito
O papel desta Estratégia é o de complementar e contri- de residência e de estabelecimento e o artigo 7.º alterado
buir para a implementação da DECRP II, colocando em do Protocolo Complementar A/SP.11/6/89, que altera e
prática as medidas nela definidas na área da migração. adita as disposições do artigo 7.º do Protocolo.
No entanto, a DECRP II deve ser revista de modo a in-
tegrar os pilares essenciais na Estratégia de Imigração Estas disposições oferecem a Cabo Verde uma opor-
nas suas disposições, através de um forte enfoque nas tunidade legal e política para propor e negociar com
peculiaridades da imigração e da substituição dos de- a Comissão da CEDEAO cláusulas específicas que lhe
safios da imigração do pilar IV (infra-estrutura) para o permitirão estabelecer o quadro institucional necessário
à gestão dos fluxos de imigrantes e a sua integração,
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pilar V (coesão social)
modernizar e regular o mercado de trabalho, erradicar
Considerando a complexidade da migração, a coo- as práticas ilegais e a exploração de imigrantes e criar as
peração internacional é um meio essencial para a sua condições institucionais e políticas para colocar em práti-
gestão. Além disso, o contexto regional e internacional ca os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes,
constitui um dos factores que contribuem para definir e definidas pelo Protocolo da CEDEAO e as convenções
dar corpo às políticas nacionais de imigração, tendo em da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta
conta as necessidades e interesses do país, assim como abordagem evitaria a tomada de decisões unilaterais que
as tendências, perspectivas e impactos nos fluxos a nível poderiam colocar em perigo a adesão de Cabo Verde à
nacional e regional. CEDEAO e as boas relações com os seus vizinhos.
Cabo Verde foi um dos primeiros países no mundo a Respostas políticas
ser convidado pela UE a assinar, em 2008, a Declaração
Conjunta sobre a Parceria para a Mobilidade (PPM) que 1. Iniciar negociações com os países da CEDEAO e com
assume como objectivo principal a gestão da migração em alguns Estados Membros com o objectivo de flexibilizar
benefício do país e dos próprios migrantes. a aplicação do Protocolo sobre livre circulação;

A PPM, enquanto instrumento de cooperação, procura 2. Rever o sistema de vistos e estabelecer procedimentos
facilitar a mobilidade das pessoas, promovendo uma claros de emissão de vistos a diferentes categorias de
cooperação genuína em matérias de migração e desenvol- candidatos, consoante os motivos para a entrada em
vimento, e prevenindo e combatendo a imigração ilegal, o Cabo Verde, tendo em conta os resultados das negociações
contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, da CEDEAO, assim como as disposições previstas no
ao mesmo tempo que promove o desenvolvimento de estatuto de cidadão da CPLP e os acordos bilaterais
uma política de readmissão e repatriação eficiente, que assinados com outros países;
respeite os direitos humanos e a situação dos migrantes.
1
ARTIGO 68 ESTADOS MEMBROS SEM LITORAL E INSULARES
As iniciativas tomadas ao abrigo da PPM demonstram o Os Estados Membros, tendo em conta as dificuldades socioeconómicas que pos-
elevado interesse e o empenho político que Cabo Verde, sam existir em alguns Estados Membros, em particular Estados insulares e sem
a UE e os seus Estados Membros têm em gerir, de forma litoral, acordam conferir-lhes, sempre que adequado, um tratamento especial no
que respeita à aplicação de determinadas disposições deste Tratado e de acordo
conjunta, a migração e enunciam um conjunto de políticas com qualquer assistência que possam necessitar.
que compõem esta Estratégia. Espera-se também que as 2
ARTIGO 8 (PROTOCOLO A/P.1/5/79 RELACIONADO COM A LIVRE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, RESIDENCIA E ESTABELECIMENTO)
futuras iniciativas da PPM contribuam para a implemen- 1. Qualquer Estado Membro deve submeter propostas de alteração ou re-
tação desta Estratégia, bem como para a sua revisão e visão deste Protocolo.
2. Quaisquer propostas deverão ser apresentadas ao Secretário Executivo,
avaliação. A Estratégia está igualmente de acordo com as que deverá envia-las aos outros Estados Membros, o mais tardar
disposições das convenções internacionais e regionais de até trinta (30) dias após o recebimento das propostas. Alterações ou
que Cabo Verde é parte, bem como a Parceria África-UE revisões devem ser consideradas pelo Conselho de Ministros, após
os Estados Membros terem recebido o aviso prévio com um mês de
para a Migração, Mobilidade e Emprego. antecedência.




3. Preparar e adoptar a nova lei sobre entrada e saída 2.3. Migração Regular
de estrangeiros;
O desenvolvimento económico e a estabilidade política
4. Simplificar e implementar procedimentos eficazes e social transformaram Cabo Verde num país de destino,
para a entrada e controlo dos imigrantes; bem como num pólo de investimento para empresas es-
trangeiras. A diversidade da população migratória que
5. Implementar de forma integral os mecanismos pretende entrar em Cabo Verde por diversas razões, tais
relativos ao registo dos estrangeiros que entram com e como o emprego, a educação, o turismo, negócios, visitas
sem visto e o controlo dos estrangeiros residentes no país; familiares e reunificação, por diferentes períodos de tempo,
impõe a tomada de medidas e acções imediatas, de modo
6. Estabelecer condições e regras claras para recusar
que o país beneficie desses movimentos e minimize os riscos.
a entrada, sem prejudicar os passageiros de boa fé;
Respostas políticas:
7. Criar uma plataforma tecnológica que permita uma
cooperação efectiva e troca de informações entre a DEF, 1. Definir regras claras quanto às diferentes possibili-
os consulados cabo-verdianos, o INE e o NOSI; dades e duração dos movimentos migratórios (temporário
ou permanente) para fazer face a uma gama de neces-
8. Reforçar os conhecimentos básicos dos represen- sidades do país, melhorar o contexto socioeconómico e
tantes, entre outros da DEF, NOSI, INE e em matéria cumprir com obrigações internacionais relacionadas com
de recolha de dados, cooperação, intercâmbio de práticas a protecção dos direitos dos migrantes;
relacionadas com a emissão de vistos, entrada e admissão 2. Avaliar as necessidades actuais do país e o impacto
de estrangeiros. que a admissão de vários grupos de migrantes pode ter
2.2. Permanência e residência em Cabo Verde;
3. Elaborar critérios e condições relativos aos migran-
O número de estrangeiros que entraram em Cabo tes temporários e permanentes;
Verde e permaneceram para além do período legalmente
permitido obriga a elaboração de um compreensivo me- 4. Definir categorias para migrantes temporários de
canismo administrativo legal que trate dos estrangeiros acordo com determinados objectivos nacionais pretendidos;
residentes em situação irregular. 5. Criar locais de informação dirigidos aos migrantes
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sobre as condições relativas à migração temporária ou
permanente;
1. Definir regras claras para a regularização de estran- 6. Implementar medidas que permitam o controlo da
geiros com permanência de longa duração em situação migração temporária e garantam que a mesma conser-
irregular à luz da legislação nacional; ve a sua natureza temporária, com as condições para
2. Aplicar e melhorar a legislação nacional e os proce- regressos futuros, etc;
dimentos relacionados com a residência de estrangeiros 7. Facilitar a reunificação familiar de migrantes com o
dispostos a permaneceram em Cabo Verde por diferentes estatuto de residência ou elegível para o mesmo de forma
razões; humana, em particular das crianças;

3. Estabelecer requerimentos claros, condições e cri- 8. Considerar o reconhecimento mútuo de diplomas
térios para os diferentes estatutos de residência, assim educativos.
como indicar as instituições que lidam com os processos; 2.4. Migração laboral
4. Instalar um sistema para monitorização capaz de As necessidades da economia nacional aliadas à falta
controlar os estrangeiros portadores de autorização de de oportunidades noutros países da região fazem com
residência; que a quantidade de pessoas à procura de trabalho ex-
ceda as oportunidades de trabalho existentes em Cabo
5. Desenvolver para os municípios o conceito de um Verde. O resultado tem sido uma dependência crescente
esquema de registo de estrangeiros com e sem autorização que muitos empregadores têm em relação ao trabalho
de residência; migrante irregular, enquanto fonte de mão-de-obra ba-
rata. Existe na economia cabo-verdiana uma procura por
6. Implementar um mecanismo para intercâmbio de
trabalhadores qualificados nos sectores da construção e
informação entre as autoridades locais e centrais com o
do turismo, que requerem uma melhor qualificação da
objectivo de aumentar a base de conhecimento das pes-
força laboral. O Código de Trabalho (2008) prevê o direito
soas que residem no território de Cabo Verde;
ao trabalho dos que residem legalmente em Cabo Verde.
7. Usar o Sistema Nacional de Identificação e Autenti- Um número significativo de trabalhadores migrantes não
cação (SNIAC) para o registo e emissão das autorizações tem contratos de trabalho assinados, não são cobertos
de residência; pela previdencial social e os seus direitos são violados.
8. Aumentar e melhorar a comunicação efectiva e a
coordenação entre o Instituto Nacional de Estatística 1. Avaliar e reformular as políticas nacionais de em-
(INE), Núcleo Operacional para a Sociedade de Infor- prego, tendo em conta as necessidades do país, as reali-
mação (NOSI), Direcção de Estrangeiros e Fronteiras dades e peculiaridades do mercado de trabalho nacional
(DEF), autoridades centrais e outros. e o potencial da mão-de-obra;




2. Modernizar o mercado de trabalho nacional e as 2.5. Migração irregular
suas instituições com boas práticas e regras visando
enfrentar os desafios existentes; Ao longo dos últimos anos, o número de migrantes
irregulares presentes no país tem vindo a aumentar
3. Criar um mecanismo regular de registo da taxa de gradualmente. A migração irregular em Cabo Verde
desemprego; assume diversas formas que vão desde a evasão ao
controlo de entrada, utilização de documentos falsos,
4. Avaliar as necessidades do mercado laboral e esta- até a permanência no país para além do tempo legal-
belecer critérios para o recrutamento e emprego de mão- mente permitido (a maioria dos migrantes irregulares
de-obra estrangeira através de uma lei especializada; entraram no país legalmente). A vasta costa marítima
5. Reforçar a capacidade dos serviços envolvidos na cabo-verdiana é um espaço favorável ao tráfico de seres
gestão de questões laborais e de segurança social em humanos e actividades criminais, incluindo o tráfico de
termos de monitorização, controlo e protecção; drogas. Os dados relativos aos fluxos migratórios que se
dirigem às ilhas por mar confirmam a existência de mi-
6. Estabelecer mecanismos para monitorizar e regular grantes que pretendem entrar em Cabo Verde. A polícia
o mercado laboral, em particular, o sector informal; tem detectado barcos com pessoas e barcos abandonados
ao longo da costa.
7. Disseminar informação sobre critérios e procedi-
mentos de contratação, benefícios sociais e protecção de Cabo Verde ratificou a Convenção das Nações Unidas
direitos dos trabalhadores migrantes; contra o Crime Organização Transnacional e o seu Pro-
tocolo adicional contra o Contrabando de Migrantes por
8. Reforçar as capacidades das instituições nacionais Terra, Ar e Mar
que trabalham com as relações laborais e a inspecção
(DGT, IGT, INPS), organizações não governamentais Respostas políticas:
e associações de imigrantes de modo a detectar e lidar 1. Adoptar um quadro legislativo abrangente que pre-
com casos de exploração, trabalho forçado e violação dos vina e combata a migração irregular, incluindo sanções
direitos laborais; contra aqueles que explorem os migrantes;
9. Avaliar a proposta de institucionalização de au- 2. Reforçar e manter a cooperação entre as agências
torização de trabalho ao invés da prática de validar os
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e a cooperação regional com vista a melhor combater a
contratos de trabalho; migração irregular;
10. Estabelecer regras e procedimentos relativos ao 3. Reforçar as capacidade da DEF a os seus serviços
trabalho do migrante e desenvolver um modelo de con- locais, a Guarda Costeira e outras instituições envolvidas
trato de trabalho para trabalhadores migrantes; na prevenção e combate da migração irregular, particu-
11. Procurar formas de desenvolver esquemas para a larmente na identificação dos migrantes irregulares, na
circulação migratória com os países da CEDEO; observância das normas internacionais no terreno, etc.
4. Elaborar linhas de orientação e instrumentos para
12. Negociar Acordos de Segurança Social com os países
todos os serviços locais da DEF sobre como tratar a mi-
de origem;
gração irregular, a protecção dos migrantes, etc.
13. Simplificar a imigração através do desenvolvimento
5. Aplicar as disposições da Convenção da ONU e o
de projectos e programas nas esferas do trabalho, formação
seu protocolo para a legislação nacional;
e segurança social;
6. Aumentar a cooperação entre o Governo e as agên-
14. Criar um mecanismo de reconhecimento da qualifi- cias especializadas internacionais de modo a prever e
cação dos imigrantes que entram no mercado de trabalho lutar contra a imigração irregular e o tráfico de pessoas:
nacional;
7. Reforçar as capacidades das agências relevantes
15. Estabelecer parcerias entre os parceiros sociais para para um controlo mais efectivo da fronteira, em parti-
a informação e sensibilização dos trabalhadores migrantes; cular, o mar e a costa;
16. Melhorar a coordenação entre a DEF, DGT, IGT 8. Melhorar as capacidades do pessoal das companhias
e INPS com o objectivo de intercambiar procedimentos aéreas com particular destaque para obrigações interna-
e informação sobre os trabalhadores migrantes, assim cionais relacionadas com o transporte de passageiros.
como tomar medidas adequadas contra exploradores e
empregadores em casos de exploração e de violação dos 2.6. Tráfico de seres humanos e protecção das vítimas
seus direitos humanos; do tráfico

17. Melhorar a cooperação entre as instituições na- Apesar de Cabo Verde ser parte do Protocolo da ONU
cionais que lidam com a problemática do trabalho, as para a Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de
associações de migrantes e as organizações não gover- Pessoas, a legislação nacional relativamente a mulheres
namentais; e crianças necessita ser substancialmente melhorada.
Relatórios da polícia alegam que o país é um ponto de
18. Ratificar as normas da OIT relacionadas com a trânsito do tráfico de pessoas da África Ocidental para
migração laboral, nomeadamente as convenções 97 e 143 as ilhas Canárias e Europa




Respostas políticas: 2.8. Segurança documental
1. Adoptar um quadro legal nacional contra o tráfico, Nos últimos anos, o Governo, com o apoio de parceiros
em conformidade com os padrões internacionais, que internacionais, melhorou as suas infra-estruturas e
deverá introduzir definições e penalidades relevantes; capacidade em relação à detecção de documentos falsos
2. Desenvolver e apoiar um plano de acção de prevenção, e adulterados. No entanto, o uso de documentos de via-
luta contra o tráfico e protecção das vítimas do tráfico; gem falsos e adulterados por migrantes irregulares que
foram previamente expulsos do país continua a ser uma
3. Definir um sistema para a recolha de dados sobre o prática comum.
tráfico e o contrabando de pessoas;
4. Aumentar as capacidades das autoridades nacionais
para detectar e punir criminosos; 1. Fornecer e instalar equipamento capaz de reconhe-
cer todos os documentos de viagem actuais;
5. Aumentar as capacidades do sistema judicial de
modo a assegurar procedimentos criminais eficientes 2. Melhorar os sistemas de controlo da segurança dos
contra traficantes e contrabandistas; documentos e procedimentos nas fronteiras nacionais;
6. Desenvolver um sistema nacional de recurso que permite 3. Integrar dados biométricos nos passaportes nacio-
aos diferentes intervenientes prestar assistência imediata e nais e nos documentos de viagem de modo e melhorar a
adequada, assim como serviços às vítimas do tráfico; segurança dos documentos e prevenir a falsificação de
7. Estabelecer parcerias com ONGs e outras organi- documentos, de acordo com os padrões internacionais;
zações da sociedade civil com o objectivo de encontrar 4. Assegurar níveis padronizados de conhecimentos e
várias formas de assistência às vítimas do tráfico. equipamentos para a detecção de documentos falsos nos
2.7. Gestão integrada e controlo da fronteira diferentes pontos de entrada em Cabo Verde;
Cabo Verde tem uma área de 63.000 Km2, o arquipé- 5. Criar instalações para operações de recolha e ar-
lago possui uma área de terreno de 4.033 km2, o litoral mazenamento de dados;
é de 1.000 km e o mar estende-se por 780.000 km2. As
áreas territoriais são vastas relativamente aos recursos 6. Desenvolver e melhorar as competências para o
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disponíveis de vigilância. O problema principal é que os reconhecimento de documentos falsos e adulterados e
parcos recursos e a insuficiente capacidade técnica limi- promover formação contínua para o pessoal de controlo
tam as possibilidades de uma monitorização eficiente e dos documentos nas fronteiras.
controlo das fronteiras nacionais 2.9. Segurança nacional
Apesar dos efeitos positivos da imigração, ela comporta
1. Melhorar as capacidades institucionais das agências uma série de desafios à segurança nacional, particular-
com atribuições na fronteira: DEF, Polícia Marítima e mente ligados a diferentes formas do crime organizado.
Guarda Fronteira;
A extensa costa e o frágil controlo permitem a crimi-
2. Aplicar os princípios da Gestão Integrada da Fron- nosos explorarem facilmente as fronteiras para acti-
teira nas rotinas e actividades as instituições nacionais vidades ilegais como o tráfico de migrantes, drogas ou
de protecção, controlo e monitorização das fronteiras armas, tráfico de seres humanos com recurso a autores
nacionais; originariamente de Cabo Verde, da região e de países
3. Melhorar o serviço entre agências e a cooperação desenvolvidos.
internacional, assim como a coordenação no campo da Tendo em conta os possíveis desafios à segurança, o
gestão de fronteira e a migração irregular; Governo criou a equipa de coordenação operacional de
4. Desenvolver uma Estratégia de Gestão das Frontei- segurança (ECOS) composto por instituições nacionais
ras Nacionais e um Plano de Acção; ligadas à segurança. Neste sentido, o Governo criou a
figura do Conselheiro de Segurança Nacional, no gabi-
5. Intercambiar informação e aumentar a cooperação nete do Primeiro-Ministro e que desempenha um papel
com os membros da CEDEAO visando o aumento da importante na gestão da segurança nacional. É de grande
eficiência no controlo da fronteira; importância que a ECOS também trate de assuntos de
6. Instalar sistemas de controlo da fronteira e vigilância segurança relacionados com a imigração.
e formar os seus operadores;
7. Aumentar o patrulhamento marítimo dos potenciais
lugares de chegada de migrantes; 2. Introduzir na agenda da ECOS os assuntos especí-
ficos de segurança relacionados com a imigração;
8. Desenvolver e actualizar os processos de controlo
de fronteira e vigilância; 3. Assegurar que o Conselheiro de Segurança Nacional
seja membro do Conselho Nacional de Imigração (CNI);
9. Oferecer formação adequada sobre requerimentos
legais nacionais e internacionais mais importantes e 4. Garantir que todas as instituições com responsa-
procedimentos aos representantes das instituições que bilidades em matéria de segurança comuniquem-se e
trabalham na fronteira. cooperem eficiente e efectivamente;




5. Elaborar procedimentos que proíbam a entrada em Respostas políticas:
território cabo-verdiano de estrangeiros com antecedentes
1. Adoptar um quadro legislativo adequado e sintoni-
criminais graves associados à infracção da legislação de
zado com as normas internacionais;
imigração, envolvimento com terrorismo, contrabando/
tráfico de drogas ou de seres humanos ou impor ameaças 2. Criar um sistema nacional de asilo e mecanismos
para a segurança nacional e ordem pública em Cabo Verde; que assegurem o processamento dos pedidos e a protecção
dos que buscam asilo e dos refugiados;
6. Desenvolver competências de todas as relevantes
instituições nacionais e elaborar mecanismos para mo- 3. Aumentar as competências da Comissão Nacional
dernizar, adaptar e implementar sistemas e procedimentos dos Direitos Humanos no domínio da lei do asilo.
a nível da segurança nacional; 3. RECOLHA DE DADOS
7. Estabelecer e manter o diálogo e a cooperação com A falta de dados qualitativos e quantitativos sobre
a CEDEAO, CPLP, países de origem e outras partes as tendências actuais da imigração corrente e os fluxos
envolvidas no sentido de intercambiar informações re- constitui uma das principais deficiências da gestão da
lacionadas com a migração. imigração em Cabo Verde. Esta realidade deixa as auto-
ridades incapazes de responder a algumas das perguntas
2.10. Expulsão, regresso e readmissão mais básicas sobre o perfil dos estrangeiros residentes
no país, o número total e actividades a que se dedicam.
Cabo Verde tem experimentado casos de regresso e
Além disso, a falta de estatísticas actualizadas, preci-
expulsão de estrangeiros em situação irregular. No pe-
sas, confiáveis e acessíveis torna difícil o processo de
ríodo 2006 a 2008, mais de 2.000 pessoas foram forçadas
formulação de políticas, em especial no que diz respeito
a regressar aos seus países, na sua maioria de países da
à integração dos imigrantes, ajuste do mercado de traba-
CEDEAO e da CPLP.
lho às necessidades do país, prevenção de consequências
Respostas políticas: negativas da imigração.

1. Iniciar o processo de negociação e assinatura de A troca de informações entre as autoridades nacionais,
protocolos de readmissão com CEDEAO/CPLP e outros particularmente o INE, DEF, NOSI, e outras instituições,
países, assim como entendimentos dirigidos a facilitar o é crucial para facilitar uma coordenação e cooperação
regresso voluntário; eficientes, criar uma melhor compreensão do fenómeno,
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aconselhar outras instituições sobre a situação e tendên-
2. Aplicar a legislação nacional relativa à expulsão e cias actuais e aumentar a cooperação internacional. As
regresso de imigrantes em situação irregular; novas tecnologias devem ser rapidamente aplicadas e
largamente usadas pelas autoridades centrais e locais,
3. Definir procedimentos para identificar migrantes com o objectivo de recolher, partilhar e analisar os dados
irregulares e preparar os seus processos de regresso, da migração.
incluindo a preparação da documentação necessária;
3.1. Pesquisa
4. Avaliar a legislação nacional e decidir sobre a pos-
A pesquisa constante no campo da migração é essencial
sibilidade de criação de um Centro de Protecção Civil
para recolher informações, comparar dados, elaborar
administrado pelo Governo e por organizações huma-
políticas e aumentar a consciência sobre medidas de po-
nitárias que deverá, inter alia, receber migrantes em
lítica específicas entre os decisores políticos, população
situação irregular.
e imigrantes.
5. Definir regras e procedimentos para o regresso volun- Respostas políticas:
tário e assegurar mecanismos para o regresso voluntário;
1. Reconhecer a importância da pesquisa nacional e
6. Criar mecanismos (com a fundamental participação internacional no desenvolvimento e implementação de
da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidada- uma efectiva e eficiente gestão da migração;
nia) para monitorar expulsões e regressos de modo a 2. Produzir inquéritos e estudos sobre vários aspectos
assegurar que os direitos humanos sejam protegidos. da imigração com vista a uma melhor compreensão dos
2.11. Asilo e Protecção Internacional de Refugiados perfis dos imigrantes e a sua situação socioeconómica
em Cabo Verde;
O Parlamento aprovou a Lei 106/V/99 de 2 de Agosto
3. Estabelecer parcerias e envolver as ONGs e instituições
relativa ao acolhimento de estrangeiros com base em ra-
académicas na realização de pesquisas,
zões humanitárias e centros temporários de acolhimento,
no entanto, Cabo Verde não ratificou a Convenção de 4. Promover iniciativas e prestar apoio, inclusivo a
Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados (1951), mas é nível individual, no domínio da investigação sobre mi-
parte no seu Protocolo de 1967, bem como da Convenção gração, estudos comparativos, intercâmbios de práticas
da União Africana Relativa aos Aspectos Específicos do e experiências, etc.
Problema dos Refugiados em África de 1969. 5. Reconhecer a importância e a necessidade do aumento
Ainda que, aparentemente, poucos são os pedidos de da investigação científica em vários domínios, aspectos
asilo, o país deve estar preparado para eventuais futuros e temas relacionados com a imigração;
pedidos, particularmente tendo em atenção a estabilidade 6. Utilizar e integrar os resultados de vários estudos rela-
política do país e o seu desenvolvimento económico. cionados com políticas importantes e o Perfil da Migração.




3.2. Recolha e análise de dados 3. Estimular as oportunidades bilaterais e multilaterais
para a harmonização dos dados;
Estatísticas precisas e actualizadas são necessárias
para uma eficiente e efectiva gestão da migração, mo- 4. Participar nas redes regionais e internacionais e em
nitorização dos fluxos e compreensão das tendências e eventos para o intercâmbio de informações, experiência,
influências entre os diferentes processos de migração. melhores práticas, desafios, entre outros.
A recolha de dados, análise e gestão constituem uma
5. Promover a partilha de dados e informações entre
tarefa complexa, que envolve uma série de instituições
Estados e outros intervenientes considerados importan-
nacionais, como o INE, DEF e NOSI, e que deverá estar
tes no processo.
assente numa mútua e genuína cooperação e mecanismos
de coordenação. 3.4. Protecção da dados
Respostas políticas: A recolha de dados deve ser totalmente protegida de
diferentes formas, de modo a preservar os direitos in-
1. Reforçar a coordenação e cooperação entre todas as dividuais e garantir a sua privacidade. Como princípio
instituições nacionais que lidam com a recolha e análise básico, os dados pessoais devem ser tratados equitativa
de dados, em particular o INE, NOSI e DEF; e licitamente.
2. Recolher numa base regular objectiva, confiável e Respostas políticas:
precisa de dados sobre todos os aspectos da migração;
1. Tomar medidas organizacionais e técnicas adequadas
3. Estabelecer redes nacionais capazes de recolher, para proteger os dados, incluindo o desenvolvimento de
analisar e divulgar informação sobre todos os processos instalações, sistemas de cópia de segurança;
de migração;
2. Intercâmbio de informações de acordo com a legislação
4. Determinar o papel claro e a divisão das responsabi- nacional e disposições que regem a protecção dos dados;
lidades entre as diferentes instituições que se relacionam
com a recolha, análise e divulgação de dados em matéria 3. Elaborar um protocolo para partilhar informações
de migração; a terceiros;

5. Envolver as autoridades públicas locais no processo 4. Usar estruturas seguras e plataformas para a trans-
de recolha de dados; ferência de dados (envio e recepção);
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6. Criar, com o total envolvimento do NOSI, plataformas 5. Garantir a total privacidade na recolha de dados.
tecnológicas de recolha e análise de dados entre as auto- 4. DIÁLOGO, SOLIDARIEDADE E PARCERIA
ridades centrais e locais;
4.1. Cooperação Internacional e Regional
7. Disponibilizar o Sistema PASSE às outras auto-
ridades envolvidas com a migração, nomeadamente o Os fluxos e as tendências actuais da migração impõem
INE, com o objectivo de melhorar a recolha de dados e o um diálogo regular, bilateral, multidimensional e multi-
intercâmbio de informação; lateral, parcerias, troca de informações e cooperação en-
tre países de destino, trânsito e de origem, e organizações
8. Elaborar mecanismos para a recolha de dados sobre internacionais governamentais e não-governamentais, a
estrangeiros com ascendência cabo-verdiana; fim de melhor atender o quadro completo sobre migração.
9. Proporcionar formação regular e adequada ao pes- O diálogo permanente, a cooperação e as parcerias
soal envolvido na recolha e análise de dados sobre os permitem a Cabo Verde enfrentar os desafios e opor-
últimos métodos de recolha de dados e uso de tecnologias tunidades da migração, tomar medidas relacionadas à
modernas; mobilidade intra-regional, combate ao tráfico humano,
migração irregular, promover a protecção aos migrantes
10. Definir modalidades de divulgação de dados ao público.
em necessidade, lidar com rotas da migração e redes,
3.3. Troca de Informações de Dados troca de dados e informações, e implementar acções
conjuntas.
Tendo em conta que a troca de informações e dados a
nível nacional (autoridades centrais e locais), regional e Respostas políticas:
internacional contribui para uma melhor compreensão
1. Aumentar o nível do diálogo político e operacional,
mútua dos assuntos relacionados com a migração, os
parcerias e intercâmbio de informações com diversos actores,
esforços do Governo de Cabo Verde devem ser orientados
em particular, com os países da CEDEAO, bem como os
para uma melhoria constante e progressiva da cooperação
países para onde os cidadãos cabo-verdianos emigram;
entre as diferentes instituições que recolhem e armaze-
nam dados sobre migração; 2. Tirar o máximo partido das iniciativas desenvolvidas
no âmbito da UE-Parceria para a Mobilidade de Cabo
Verde, com o objectivo de reforçar a base de conhecimento
1. Criar, com a plena participação do INE, NOSI e DEF, e gestão global da migração;
um mecanismo funcional sobre a partilha de dados;
3. Identificar e conseguir acordos em matérias de interesse
2. Promover o intercâmbio bilateral e multilateral comum relacionadas com a migração, particularmente a
de informações, dados e experiência a nível político e nível regional, e adoptar juntamente com outros países
operacional; interessados, soluções concretas e específicas;




4. Tomar em consideração as vantagens de acordos 4.3. Informação Pública
bilaterais e regionais que visariam a gestão de fluxos
Face ao crescente fluxo de estrangeiros que entram no
migratórios mistos, retorno e readmissão, protecção
país, essencialmente por razões de emprego, as autorida-
social dos migrantes, operações conjuntas, migração
des centrais e regionais, em colaboração com as ONGs e
regular, etc.
parceiros sociais, organizarão campanhas específicas de
4.2. Direitos Humanos dos Migrantes informação com o objectivo de fornecer aos migrantes e
potenciais migrantes informações básicas e fidedignas
A protecção dos direitos humanos de todos os residentes acerca das realidades do país, do contexto social, cultural
de um país é uma obrigação primordial do Governo, a qual e económico, dos procedimentos e condições relacionados
decorre das normas internacionais e regionais ratificadas com a entrada, residência e emprego, as consequências
e da Constituição de Cabo-Verde. O país é parte nas sete práticas, legais, sociais e económicas da migração, le-
convenções de base sobre Direitos Humanos da ONU, gislação, direitos e deveres dos migrantes bem como as
incluindo a Convenção Internacional sobre a Protecção oportunidades da migração legal em Cabo Verde.
dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e
Suas Famílias. Considerando as atitudes de intolerância para com os
migrantes, as campanhas deverão também influenciar
A afluência de trabalhadores migrantes trouxe novos a opinião pública e modificar a percepção e os equívo-
desafios relacionados com a protecção dos direitos dos cos comuns sobre a migração, colocando as questões
migrantes, a discriminação para com os migrantes, migratórias no centro do debate público, promovendo
abusos e exploração dos traficantes, violação dos direitos o diálogo e encontrando soluções para uma vasta gama
humanos, incluindo os direitos laborais e a frágil protec- de problemas.
ção social, etc.
Migrantes em situação irregular têm direito à protec- 1. Preparar, formular e desenvolver a sensibilização
ção dos seus direitos humanos, mas são particularmente para a informação, recorrendo a campanhas focadas em
vulneráveis à discriminação e exploração. As mulheres diferentes categorias de migrantes e dirigidas a grupos-
migrantes poderão ser ainda mais vulneráveis aos alvo específicos, tendo em consideração as peculiaridades
abusos, visto que trabalham, na maioria dos casos, iso- nacionais e a receptividade dos migrantes;
ladamente e a sua dependência do empregador é muito
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mais evidente. 2. Aumentar a consciencialização, através de vários
meios, entre os potenciais migrantes e migrantes sobre
Respostas políticas: os riscos da migração irregular, visando desencorajar
movimentos irregulares, assim como sobre as oportuni-
1. Implementar eficazmente as normas internacionais
dades de emprego legalmente existentes em Cabo Verde,
em matéria de protecção dos direitos humanos e direitos
as condições legais e os procedimentos de entrada e per-
dos migrantes que foram ratificadas por Cabo Verde;
manência no país, valores culturais cabo-verdianos, etc.
2. Assegurar a plena aplicação dos princípios de todos 3. Divulgar informação entre os cidadãos de Cabo
os instrumentos de direitos humanos e, em particular, Verde visando promover uma melhor compreensão da
o princípio da não discriminação e da não-repatriação; migração e reduzir as atitudes intolerantes contra os
3. Adoptar medidas para evitar a discriminação e a imigrantes;
violação dos direitos dos migrantes; 4. Analisar a possibilidade de criar um Centro de Infor-
mação para Migrantes (nas instalações das autoridades
4. Divulgar informação junto dos migrantes sobre
locais ou ONGs locais);
os direitos humanos e os deveres dos migrantes, com o
apoio das diferentes partes interessadas incluindo as 5. Envolver diferentes actores governamentais e não-
autoridades locais; governamentais na divulgação das informações, incluindo
as embaixadas cabo-verdianas no exterior, meios de
5. Formar os funcionários das várias autoridades comunicação, autoridades locais e parceiros sociais.
centrais e locais que lidam com migrantes sobre normas
internacionais de direitos humanos dos mesmos. 6. Estabelecer parcerias com ONGs, associações de
migrantes, comunicação social, parceiros sociais e outras
6. Aumentar as capacidades da Comissão Nacional dos organizações da sociedade civil com vista a organizar
Direitos Humanos e Cidadania no tratamento de casos campanhas de divulgação das informações;
que envolvem migrantes, participar em exercícios de
7. Reforçar as capacidades das autoridades locais com
monitorização, divulgar, informar e promover formação
o objectivo de intensificar a sua participação nos esforços
aos ministérios e serviços ligados aos direitos humanos
nacionais para sensibilizar os nacionais e imigrantes nos
dos migrantes.
diferentes aspectos ligados à migração;
7. Cooperar com as ONGs que prestam serviços a 8. Avaliar e rever as campanhas de informação com
migrantes e participar em iniciativas conjuntas que vista a melhorar o seu conteúdo para melhor adequá-las
facilitem o estabelecimento de um diálogo estável e a co- às necessidades dos grupos-alvo;
municação com os migrantes, a compreensão e o respeito
dos direitos humanos, bem como a sua protecção, através 9. Desenvolver acções e medidas adequadas para pre-
de diferentes meios, inclusivamente jurídicos, sociais, etc. venir a disseminação de informação enganosa.




5. INVESTIMENTOS E CRESCIMENTO ECONÓMICO A integração dos imigrantes na sociedade é um dos
importantes desafios para Cabo Verde. A inclusão de
Cabo Verde reconhece o papel essencial e a contribuição
migrantes não é um desafio sectorial ou isolado, mas atra-
das comunidades imigradas na economia nacional,
vessa muitos campos ou áreas e sectores da governação
particularmente em investimentos em sectores como
e requer intervenções das autoridades centrais e locais
as infra-estruturas públicas, turismo, imobiliários, etc.
e das diversas organizações da sociedade civil.
O forte desempenho do desenvolvimento do país actu-
As instituições centrais que desempenham um papel
almente provocou o crescimento do mercado laboral, com
crucial no processo de integração dos migrantes são o Mi-
novas iniciativas empresariais (em algumas ilhas esse
nistério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos
número é superior a 100%), novas formas de organização
Recursos Humanos, o Ministério da Educação e Desporto,
do trabalho, actividades empreendedoras e novas abor-
o Ministério da Saúde e o Ministério do Ambiente, Habi-
dagens nas relações laborais. Esta situação exige um
tação e Ordenamento do Território. Da mesma forma, os
quadro legal alinhado com os desafios actuais. Além disso,
municípios, as estruturas descentralizadas do Estado, as
são necessárias medidas para maximizar o potencial
ONGs e o sector privado estão também automaticamente
económico, desenvolver os ganhos pessoais decorrentes
envolvidos.
da livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais
tendo em conta as prioridades nacionais, necessidades do O Governo, os parceiros sociais e outros intervenientes
mercado laboral e implicações noutros serviços públicos. devem promover a integração e a inclusão social, res-
peitando a diversidade cultural, a prevenção da discri-
minação contra os trabalhadores migrantes e tomando
1. Realizar estudos aprofundados sobre a relação entre medidas para combater o racismo e a xenofobia.
migração e investimentos e o comércio em Cabo Verde e
6.1. Educação e formação, segurança social, saúde
o impacto no desenvolvimento;
e habitação
2. Melhorar as capacidades das autoridades a nível
Do ponto de vista da integração, o acesso às instituições
central e local responsáveis pela supervisão e inspecção
fundamentais da sociedade de acolhimento é crucial:
das actividades económicas;
economia e mercado de trabalho, educação e sistemas
3. Elaborar e implementar um quadro regulador que de qualificação, sistema de habitação, instituições de
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permita o rastreamento e controlo dos riscos das activi- protecção social, incluindo o sistema de saúde.
dades comerciais ilegais realizadas por estrangeiros sem
autorização de residência;
1. Desenvolver uma política de integração global para
4. Avaliar as políticas comerciais internas, práticas e
Cabo Verde e programas que promovam a educação,
tendências, e analisar a possibilidade de se introduzir
segurança social, cuidados de saúde e habitação.
um sistema de licenças para as actividades económicas
dos estrangeiros; 2. Aplicar políticas nacionais para a migração que
conceda aos migrantes em situação regular o acesso aos
5. Elaborar estratégias que permitam fazer o melhor
serviços sociais, com a condição de que o migrante, se
uso possível dos conhecimentos, competências e tecnologias
possível, participe no mercado de trabalho;
trazidos e investidos pelos residentes estrangeiros;
3. Tomar medidas para assegurar que os imigrantes
6. Manter um diálogo permanente com empregadores
recebam atenção e cuidados médicos de que necessitam,
visando a completa implementação do Código Laboral
sem distinção por quaisquer outros motivos que não
(Capítulo IV) e outras importantes leis;
sejam médicos;
7. Tomar medidas para prevenir a exploração e discri-
4. Implementar medidas que garantam às crianças o
minação dos migrantes trabalhadores;
acesso aos serviços de educação;
8. Elaborar novos modelos e procedimentos para a
5. Desenvolver uma política integrada que relativa-
contratação de mão-de-obra estrangeira de acordo com
mente leve à obrigatoriedade dos imigrantes aprender
os padrões nacionais e internacionais;
a falar a língua do país;
9. Avaliar e melhorar os procedimentos de reconheci-
6. Incentivar a participação activa dos imigrantes nos
mento de diplomas e certificados de educação e forma-
programas de integração e, assim, no processo de inte-
ção profissional para facilitar a entrada no mercado de
gração em geral;
trabalho.
6. INTEGRAÇÃO 7. Criar mecanismos e plataformas de diálogo entre
o Governo, as autoridades locais e associações de imi-
A integração é um processo dinâmico e bidireccional de grantes e ONGs:
inclusão dos imigrantes nas instituições e na sociedade de
acolhimento. Para ultrapassar as barreiras, a sociedade 8. Identificar a possibilidade de criação de um meca-
de acolhimento e os imigrantes devem engajar-se num nismo para financiar actividades de integração;
mútuo processo de integração. A promoção dos direitos 9. Desenvolver orientações sobre as boas práticas da
fundamentais, a não discriminação e a igualdade de integração dos imigrantes e divulgá-las junto das auto-
oportunidades para todos são aspectos fundamentais. ridades locais;




10. Nomear e criar uma rede de coordenação dos pontos Os valores e objectivos propostos pelo Governo em
focais com diferentes instituições que tratam dos diferentes matéria de emigração, assim como o seu apoio às comu-
aspectos da integração. nidades cabo-verdianas no exterior são importantes para
a política de imigração, como estabelecidos no Programa
6.2. Cultura, Práticas Religiosas e Tolerância
do Governo para 2006-2011:
Um dos aspectos característicos da imigração, e que
● Diálogo permanente com os países de acolhimento
constitui um desafio à sua gestão, é a coexistência num
com o objectivo de alcançar acordos de
único território de cidadãos portadores de diferentes
regulação dos fluxos de emigração, emissão
religiões e culturas.
de vistos e integração;
● Integração plena dos migrantes cabo-verdianos
1. Iniciar programas que ajudem os migrantes a enten- nas sociedades de acolhimento, através do
der a cultura, os valores, o sistema e as peculiaridades da envolvimento e participação cívica e política
sociedade cabo-verdiana visando uma gradual adaptação (cidadania);
aos mesmos; ● Abertura para a adopção dos valores culturais
2. Desenvolver e implementar cursos e programas de das sociedades de acolhimento e co-habitação
orientação cívica e cultural para iniciar o processo de com os valores culturais de Cabo Verde;
integração de modo a assegurar que os imigrantes com- ● Reforço do relacionamento com Cabo Verde e
preendam, e respeitem os valores nacionais; participação no processo de desenvolvimento;
3. Criar meios para os migrantes expressarem a sua ● Mobilização de cabo-verdianos qualificados ou
herança cultural e religião de acordo com a legislação formados no estrangeiro ou de cidadãos
cabo-verdiana; estrangeiros de origem cabo-verdiana com
4. Aumentar o conhecimento e a aceitação da migração vista a contribuir com as suas competências
através de campanhas de sensibilização, eventos intra- para o desenvolvimento de Cabo Verde;
culturais. ● Importância da segurança social, educação
6.3. Cidadania e Naturalização formação e habitação como instrumentos
indispensáveis para a integração social;
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Um dos objectivos de uma política de imigração
abrangente é evitar situações nas quais os migrantes ● Iniciativas empresariais nos países de
são arbitrariamente ou acidentalmente privados da sua acolhimento e em Cabo Verde.
nacionalidade, de forma a proteger os seus direitos e Quanto à imigração, o programa do Governo 2006-
facilitar a sua identificação, bem como a disponibilização 2011 destaca:
e prestação dos serviços e políticas governamentais. É
também de interesse nacional oferecer aos migrantes a ● Imigração é um assunto interno de Cabo Verde,
possibilidade de se transformarem em membros de ple- mas, ao mesmo tempo, o Governo reconhece
nos direitos do Estado. A Constituição de Cabo Verde e a sua dimensão externa, particularmente no
a Lei da Nacionalidade estabelecem condições de acesso que diz respeito à relação e cooperação com a
à cidadania por parte dos estrangeiros. CEDEAO e os países de onde vêm a maioria
dos trabalhadores imigrantes;
● Esforços permanentes devem ser realizados para
1. Avaliar e analisar a legislação nacional em matéria integrar os imigrantes na sociedade cabo-verdiana;
de nacionalidade e harmonizá-la com a política de imi-
gração nacional e os seus objectivos; ● Recomenda-se uma gestão rigorosa de fluxo da
imigração devido à limitada “capacidade
2. Adoptar e aplicar normas claras e transparentes e de absorção”, vulnerabilidades sociais e
procedimentos de forma equitativa para a aquisição da económicas e pequena dimensão do território.
nacionalidade por naturalização;
Nesta perspectiva, os objectivos, propósitos e pilares
3. Considerar a necessidade de estabelecer procedi- da Política Nacional de Imigração, como (1) gestão dos
mentos e critérios para a naturalização dos imigrantes fluxos migratórios, (2) diálogo solidário e parcerias, (3)
de longa duração; crescimento económico e integração social e (4) coerência
4. Considerar a possibilidade de vincular políticas de de políticas migratórias, estão em conformidade com os
nacionalidade, incluindo a naturalização, com os progra- objectivos do Governo relativamente ao apoio aos seus
mas de imigração e integração. cidadãos e comunidades no exterior e o programa gover-
namental para a imigração.
7. COERÊNCIA DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE
O Governo é favorável à livre circulação e à mobilidade
MIGRAÇÃO: A RELAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS
dos imigrantes em situação regular como forma de trazer
DE IMIGRAÇÃO E DE EMIGRAÇÃO
para o país de origem conhecimentos e competências
Cabo Verde, que é um país de emigração e que recen- necessários ao desenvolvimento. É verdade, porém, que
temente tornou-se num país de imigração, enfrenta o as remessas e os conhecimentos acumulados num país
desafio de conseguir assegurar esses dois aspectos da em desenvolvimento, como Cabo Verde, são muito mais
migração de forma equilibrada. escassos do que os acumulados nos países desenvolvidos.




No caso dos emigrantes cabo-verdianos no exterior, o versando os valores, princípios e objectivos da
Governo milita pelo diálogo, acordos, gestão dos fluxos PNI que devem ser interiorizados por todas
e integração social e política. O Governo reconhece o as partes e praticados pelos cabo-verdianos
papel fundamental das comunidades migradas no ex- nos respectivos países de acolhimento;
terior, que a diáspora é um importante recurso para o
● Troca de informações, coordenação e encontros
desenvolvimento do país através do investimento nos
regulares entre os serviços que lidam com
domínios da infra-estrutura, imobiliária e hotelaria,
questões de imigração e emigração;
desempenhando um papel significativo nos países de
destino em representação dos interesses dos migrantes ● Integração da política e prática coerente nos
ou facilitando contactos e relações com Cabo Verde, e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
transferindo conhecimentos, competências e tecnologia. 8. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A IMPLE-
É, portanto, política do Governo colaborar efectivamente MENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA
com a Diáspora cabo-verdiana.
8.1. O papel do Governo central
A coerência e as sinergias entre as políticas e as estra-
tégias de emigração e imigração têm uma importância A elaboração e implementação da Política e Estratégia
crucial na gestão de todos os aspectos relacionados com Nacionais de Imigração são da competência do Governo
a gestão da migração, e devem ser traduzidas nas acções central. O Governo atribuiu essa responsabilidade especí-
e no comportamento das instituições e dos funcionários. fica ao Ministra-Adjunta do Primeiro-Ministro (MAPM),
Não se deve excluir a possibilidade de adoptar medidas, que preside à Comissão Inter-Ministerial para estudo e
iniciativas ou acções concretas que possam ser consideradas proposição das bases da Política de Imigração (CIMI)
contraditórias, tendo em conta os principais valores e criada em 2008. A CIMI foi mandatada para mobilizar as
princípios enunciados no documento estratégico nacional. instituições e organizações da sociedade civil interessadas
Portanto, as vulnerabilidades estruturais de Cabo Verde, ou envolvidas na gestão da imigração. Esta Comissão
decorrentes das suas características, do seu nível de de- lançou algumas iniciativas e mobilizou parcerias a nível
senvolvimento e das suas especificidades (insularidade, nacional e internacional, visando desenvolver a Política
falta de recursos naturais, elevada taxa de desemprego Nacional de Imigração e estabelecer um quadro eficaz e
e aparelho produtivo rudimentar), podem transformar coerente para a gestão da imigração.
as soluções originais em medidas incoerentes. Nestas A implementação das políticas de imigração e as sub-
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circunstâncias, o Governo deve empenhar-se, em tempo sequentes estratégias, incluindo a Estratégia Nacional
útil, no diálogo, comunicação e negociação com os países de Imigração, requerem a necessidade de estabelecer um
de origem e/ou a Comissão da CEDEAO para mostrar e novo mecanismo de coordenação integrado no Gabinete
demonstrar as necessidades específicas impostas pela da MAPM – a Unidade de Coordenação da Imigração
insularidade, pela pequena dimensão do território e pe- (UCI) – e o reforço das capacidades das instituições pú-
las limitações económicas. Este ponto enfatiza o papel blicas com responsabilidades em matéria de imigração,
fundamental do pilar “Diálogo, Solidariedade e Parceria” as quais não se encontram na posse das capacidades
e ilustra a importância da interligação entre todos os técnicas necessárias e instalações para resolver de forma
pilares da política nacional de imigração. adequada os problemas ligados à imigração.
Com o objectivo de reforçar as políticas nacionais de A UCI substitui a CIMI e o seu papel principal é de ga-
migração e sua coerência, o Governo deve ter em consi- rantir a coordenação entre todas as instituições e actores
deração as seguintes medidas: relacionados com a migração e ajudá-los a implementar
políticas, estratégias e planos de acção.
● Amplo desenvolvimento de uma visão global de
Cabo Verde e compreensão da migração, com A fim de alcançar uma gestão consistente da imigração,
a comparação sistemática de objectivos, e o Governo iniciará o processo conducente aos seguintes
estratégias dos processos de emigração e de instrumentos ou decisões:
imigração; ● Aprovação e acompanhamento da Política
Nacional de Imigração e Estratégia,
● Análise comparativa e crítica das opções e
procedimentos das políticas nacionais de ● Definição de um quadro eficiente e funcional de
emigração e de imigração com o objectivo coordenação de todos os serviços nacionais
de identificar as contradições e definir envolvidos e consulta de parceiros regionais
estratégias para a adaptação e/ou diálogo e internacionais;
com parceiros e países envolvidos; ● Implementação de iniciativas que construam
● Antecipação e mitigação dos riscos relacionados e reforcem as capacidades da gestão da
a interpretações erróneas dos objectivos imigração nacional;
da PNI ou de outras iniciativas, através de ● Elaboração, implementação, monitorização e
uma comunicação activa e do diálogo com os avaliação de planos de acção (geral, sectorial
parceiros envolvidos e demais interessados, a e local) a serem desenvolvidos depois da
nível nacional, regional ou internacional; aprovação da estratégia nacional;
● Reforço do diálogo com as comunidades Cabo- ● Avaliação constante, revisão e actualização da
Verdianas no estrangeiro e com a sociedade Política Nacional de Imigração e Estratégia.




8.2. O papel das instituições e serviços fundamentais Além de um quadro institucional sólido, a gestão da
a nível nacional imigração exige melhores procedimentos e práticas ad-
ministrativas, melhor coordenação, cooperação, comu-
As mais importantes instituições nacionais que desem-
nicação e troca de informações. A gestão da imigração
penham um papel central na gestão da imigração são:
irá reforçar o propósito da Reforma da Administração
● Primeiro-Ministro e Ministra-Adjunta do Pública, nomeadamente a meta referente à prestação de
Primeiro-Ministro responsável pela um melhor serviço aos clientes e usuários.
implementação e supervisão global da
8.3. O papel das autoridades locais e municípios
política de imigração. A UCI trabalhará sob a
responsabilidade da MAPM; Os municípios e os serviços descentralizados do Go-
● Ministério da Administração Interna através da verno desempenham um papel importante na gestão da
Polícia Nacional/ Direcção de Estrangeiros e imigração, principalmente no campo da integração. Inú-
Fronteiras (DEF), que controla as fronteiras e meros desafios administrativos e problemas enfrentados
emite os vistos de permanência, prorrogação por imigrantes devem ser resolvidos localmente e com a
de vistos, e autorização de residência; participação dos municípios e os serviços governamentais
descentralizados.
● Ministério Juventude, Emprego e desenvolvimento
dos Recursos Humanos, responsável, através Os municípios devem estar cientes das disposições da
de vários serviços, pelo registo dos contratos política nacional de imigração e de estratégia e contribuir
de trabalhos dos migrantes (Direcção Geral para a sua implementação. Tendo em conta o estatuto
do trabalho) e pela supervisão das condições e as competências fixadas na lei, as responsabilidades e
de trabalho (Inspecção Geral do Trabalho). tarefas das autoridades locais em matéria de imigração
Outros serviços (Instituto do Emprego e devem ser definida de forma muito clara. É importante
Formação Profissional – IEFP-, Direcção criar locais de trabalho ou grupos de coordenação com
Geral do Emprego - DGE) têm um papel a participação dos principais atores locais. A UCI defi-
importante na concepção e implementação nirá as suas modalidades de funcionamento, estrutura
da política nacional de emprego e formação e liderança.
profissional;
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O sistema de comunicação e coordenação entre os
● Ministério das Relações Exteriores, responsável municípios, serviços descentralizados do Estado, e a UCI
pelo diálogo e cooperação com a CEDEAO,
são vital para o sucesso da implementação da política
CPLP e organizações internacionais
de imigração nacional e estratégia. Todos os municípios
relevantes; A Direcção Geral dos Assuntos
devem designar um ponto focal de imigração, que deve
Consulares e Tratados, através das Missões
ser treinado e familiarizado com os objectivos da política
Diplomáticas, e Postos Consulares, emite
nacional e estratégia, e que devem fazer parte do grupo
vistos de entrada, faz a organização dos
de trabalho local.
pedidos de vistos de estrangeiros reformados,
e a intervenção no caso de expulsões; 8.4. O papel do sector privado, ONGs e mundo académico
● Ministério da Defesa Nacional, responsável,
Empregadores (nacionais e estrangeiros) devem estar
através da Guarda Costeira, pela prevenção e
cientes e respeitar a regulamentação nacional em matéria
combate do tráfico e de seres humanos no mar
de contratação, emprego e obrigações dos empregadores
e na extensa zona costeira;
(remunerações contratuais, segurança social, etc.), assim
● Ministério da Justiça, responsável pelas questões como recusar, de todo, evitar a situação ilegal e vulnerável
de naturalização e nacionalidade; de trabalhadores migrantes, como forma de “regular e
administrar” a relação laboral.
● O Instituto Nacional da Previdência Social aplica
os direitos fundamentais dos trabalhadores Os desafios da imigração e integração vão além do
migrantes, tais como a assistência médica, âmbito governamental e institucional. As ONGs serão
pensões e outros abonos legais, como previsto convidadas a cooperar com o Governo para definir es-
na lei nacional e em importantes convenções tratégias nacionais, realizar acções práticas e cumprir
internacionais ratificadas pelo Governo de os objectivos da política.
Cabo Verde.
As ONG’s e o mundo académico (estudantes e investi-
● O Instituto Nacional de Estatísticas, responsável
gadores) devem aportar críticas, abordagens inovadoras
pela recolha de dados, análise e divulgação;
e conhecimentos necessários para compreender melhor
● Ministério da Juventude, Emprego e os aspectos qualitativos e quantitativos da imigração e
desenvolvimento dos Recursos Humanos, contribuir para a formulação de políticas mais sólidas e
o Ministério da Educação e Desporto, práticas. Representantes de organizações da sociedade
Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente civil e universidades devem fazer parte do mecanismo de
e Ordenamento do Território, estão seguimento e consulta sob a estrutura da UCI, bem como
mandatados para tratar questões ligadas com do mecanismo de revisão e acompanhamento da Política
a integração dos imigrantes. Nacional de Imigração e Estratégia.




8.5. Vantagens e Riscos 8.8. Capacitação
A implementação prática das medidas de política e as A falta de recursos humanos e financeiros, a falta de
respostas formuladas na Política Nacional de imigração capacidade e a frágil coordenação constituem obstácu-
deverão ser influenciadas por riscos inesperados e por los à efectiva implementação das políticas nacionais de
vantagens de várias ordens. migração. É óbvio que todos os serviços estão a precisar
de recursos humanos preparados e bem treinados, for-
As principais vantagens são: a vontade política forte mação profissional permanente e contínua avaliação do
para elaborar políticas de imigração e adoptar estraté- desempenho. Uma série de cursos de formação temática
gias, o interesse das instituições nacionais para lidar foi identificada e deve ser organizada de forma a permitir
com questões de migração e parcerias reforçadas com que os serviços reforcem as capacidades dos seus líderes,
os Estados de origem, trânsito e destino, organizações profissionais e operadores/técnicos, responsáveis pelo
regionais e internacionais, sociedade civil, sector privado, desenvolvimento, implementação, avaliação e revisão das
parceiros sociais, etc. políticas nacionais de comunicação e estratégia.
Os riscos referem-se à falta de pessoal qualificado, O Governo deve, portanto, desenvolver programas de
gestão subdesenvolvida, incoerências relacionadas com capacitação em gestão das migrações a nível local e na-
as responsabilidades e competências das instituições cional, reforçar as capacidades de todas as autoridades
nacionais, interpretação errada das políticas, dados para melhor gerirem as migrações e os fluxos migratórios
estatísticos insuficientes sobre o perfil da imigração dos mistos, elaborar e rever permanentemente sistemas es-
imigrantes, escasso conhecimento sobre a situação real pecíficos de formação para cada categoria profissional da
em matéria de imigração, quadro legal subdesenvolvido, equipa, desenvolver cursos e manuais de formação para
frágil capacidade de análise de tendências, de tirar con- as diferentes instituições nacionais.
clusões e de fazer os necessários ajustes para a estratégia
9. IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO,
de imigração.
REVISÃO E AVALIAÇÃO
8.6. Vontade política e liderança 9.1. Integração da Gestão da Imigração
A implementação da estratégia vai exigir um forte No Documento de Estratégia de Crescimento Econó-
compromisso político, vontade e liderança do governo mico e de Redução da Pobreza II (DECRP), a questão da
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e das várias instituições para trabalhar em conjunto, migração interna e da mobilidade e da imigração insere-
negociar com os diversos interessados, tomar decisões e se no pilar IV “Infra-estrutura económica”. A natureza
mantê-las de forma consistente. Os principais membros transversal da imigração e a sua dimensão impõem uma
do Governo e altos funcionários na gestão da imigração abordagem diferente, que permitirá a integração das
devem liderar este processo, através de uma comunicação questões de migração através do fornecimento deste docu-
constante com a sociedade civil e o diálogo político com mento nacional de desenvolvimento. É imperativo que as
as autoridades regionais (CEDEAO, CPLP) e parceiros questões relacionadas com a migração sejam tratadas de
internacionais. forma integrada no pilar “Coesão Social”, que é o coração
da integração dos migrantes (educação e formação, acesso
A vontade política é crucial para a mobilização de
ao trabalho, relações e condições de trabalho, protecção
recursos internos e internacionais para a gestão da imi-
social e direitos fundamentais, segurança alimentar,
gração. A verdadeira vontade política vai muito além de
saúde, habitação, igualdade de géneros). É igualmente
declarações, e será aferido por acções e resultados.
óbvio que a situação social e económica dos migrantes
8.7. Assistência Técnica e Financeira dita a necessidade de alargar o âmbito e o foco do DECRP
II em matéria de imigração.
Apesar da vontade política e liderança que as auto-
ridades de Cabo Verde podem apresentar, é óbvio que 9.2. Implementação, Coordenação e Acompanhamento
o Governo não dispõe de todos os recursos humanos e A implementação da Estratégia Nacional de Imigração
financeiros para implementar a política nacional de imi- vai requerer um elevado nível de coordenação, parcerias
gração e a estratégia. A restrição orçamental é, portanto, internacionais e forte liderança. O papel do UCI é primor-
a principal ameaça para a sua implementação. Deve-se dial porque a sua dimensão executiva, a abordagem de
levar em consideração que o Governo está actualmente participação e o acompanhamento dos grupos executarão
a proceder à reestruturação do quadro institucional medidas de políticas concretas em áreas seleccionadas.
nacional, através da racionalização de estruturas com o O processo no seu total exigirá esforços coordenados, ali-
objectivo de reter fundos. nhados e harmonizados, tanto das instituições nacionais,
A criação de estruturas, como a UCI, e o fortalecimento como do sector privado e sociedade civil que integrará a
das já existentes vão ser seriamente confrontados com gestão da imigração na sua rotina de trabalho e inter-
a falta de recursos financeiros para formar as pessoas, venções a médio e longo prazo.
adquirir os indispensáveis instrumentos técnicos e ferra- Assim sendo, o propósito estratégico do processo é fazer
mentas. A assistência internacional e a contribuição da com que todos os actores políticos e sociais pensem e ajam
ONU, UE, CEDEAO, parceiros bilaterais de Cabo verde em conformidade com os principais valores e objectivos
e importantes organizações internacionais (ICMPD, da política nacional e estratégia, visando construir um
OIT, OIM, etc.) devem ser solicitadas na perspectiva da entendimento comum e o engajamento numa parceria e
aplicação da política nacional de imigração e estratégia. cooperação genuínas.




A UCI tem o mandato de coordenar e assegurar a A avaliação tem que ser um processo participativo e
coerência das intervenções políticas a todos os níveis e conjunto no qual estejam envolvidas todas as agências/
propor a nomeação de pontos focais em todo o quadro instituições e parceiros. Desta forma, a avaliação dos
institucional a nível nacional. É de extrema importância resultados da concepção, implementação e desempenho
que os termos de referência específicos sejam preparados da política irá permitir a melhoria ou realinhamento
e entregues aos funcionários de todas as autoridades da política em si, bem como a qualidade e o sucesso de
envolvidas na implementação das políticas nacionais futuras iniciativas políticas.
de imigração e de estratégia, com o objectivo de separar
9.4. Planos de Acção
claramente as tarefas, melhorar a coordenação e garantir
um regular intercâmbio de informações. A Estratégia será materializada em Planos de Acções
(nacional, local e institucional, etc.) que deverão incluir
O processo de acompanhamento oferece um mecanismo
actividades específicas e concretas a serem realizadas
de reacção imediata que permite identificar e resolver ra-
por todas as partes envolvidas na gestão da imigração.
pidamente os problemas com o mínimo de esforço, custos
e recursos, além de poder evitar que esses problemas se O Plano de Acção Nacional será elaborado e dirigido
combinem. pela UCI com a participação de um vasto número de
O acompanhamento da execução da estratégia deve ser intervenientes. A fim de melhor orientar as actividades
feito a vários níveis com a participação de uma grande das diversas instituições nacionais e ajudá-los a atingir
variedade de intervenientes com competências na gestão os seus objectivos, é necessária a elaboração de planos de
da imigração e outras partes envolvidas, tais como: acção sectoriais que permitam a definição de um quadro
preciso das actividades. O crescente papel das autorida-
● O Conselho de Ministros - direcção política dos des locais na gestão da imigração pode ditar a necessidade
procedimentos e estratégias de migração; de conceber planos de acção específicos relacionados às
● Mecanismos institucionais permanentes para suas actividades.
o acompanhamento, sob tutela da UCI, tais Anexo I
como Conselho Nacional de Imigração (CNI),
grupos de trabalho, Grupos Permanentes de Lista de Abreviaturas
Acompanhamento (GPA) e outras entidades
CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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que venham a ser criadas sob a sua égide,
numa fase posterior; CNDHC Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania
● Mecanismos institucionais ad-hoc que Governo e DEF Direcção de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia Nacional
a UCI possam criar para acompanhamento,
avaliação e revisão da política; DGT Direcção Geral do Trabalho

● Assistência especializada, externa ou em regime
ECOS Equipa de Coordenação Operacional de Segurança
de outsourcing, fornecida no âmbito de várias CEDEAO Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental
iniciativas, incluindo, no quadro da UE, a GC Guarda Costeira
Parceria para a Mobilidade em Cabo Verde;
ICMPD Centro Internacional Para o Desenvolvimento das Políticas
● Missão de avaliação conjunta, que poderá ser Migratórias
realizada com o apoio das organizações IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional
internacionais.
IGT Inspecção Geral do Trabalho
A implementação, acompanhamento e coordenação vai
exigir a criação de um grupo de trabalho integrado por INE Instituto Nacional de Estatística
várias autoridades e demais interessados. O trabalho INPS Instituto Nacional de Previdência Social
desta estrutura será baseada num protocolo de coope- MAPM Ministra-Adjunta do Primeiro Ministro
ração aceite por todos os participantes, que especifica os
métodos e procedimentos de trabalho. MAHOT Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do
Território
9.3. Revisão e Avaliação
MDC Ministério das Comunidades
A implementação da Estratégia Nacional de Imigração
MED Ministério da Educação e Desporto
deve ser avaliada com o objectivo de se analisar os pro-
gressos realizados para se atingir os objectivos estraté- MJEDRH Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos
gicos e operacionais. Tal pressuposto visa garantir que Recursos Humanos
a política de imigração evolui de forma dinâmica e que é MTIE Ministério do Turismo, Industria e Energia
capaz de se ajustar constantemente e melhorar os seus NOSI Núcleo Operacional da Sociedade de Informação
objectivos e respostas políticas a circunstâncias surgidas.
OIM Organização Internacional das Migrações
O processo de avaliação tem de determinar o desempenho
OIT Organização Internacional do Trabalho
da política global, a coerência e a inter-dependência entre
os diferentes aspectos da gestão das migrações, bem como ONG Organização não-governamental
a contribuição e o desempenho de todos os seus elementos SNIAC Sistema nacional de identificação e autenticação civil
individuais, vinculando as metas de gestão estratégica e
operacional ao impacto da política. UE União Europeia




Anexo II Ministério Justiça:
Participantes nos encontros de apresentação Polícia Judiciária:
e discussão da Estratégia Nacional de Imigração
- José Carlos Correia;
Encontros de 2 a 6 de Agosto de 2010, e de 24 de No-
vembro de 2010 Cadeia Central da Praia

Serviços e responsáveis - Francisco António Ramos;

Gabinete do Primeiro-Ministro: - José Luís Gomes Tavares

- Conselheiro Segurança Nacional – Antero Matos Ministério Defesa Nacional
- Assessora - Malvina Gonçalves Monteiro; Guarda Costeira
Gabinete do Ministro-Adjunto do Primeiro- - Arnaldo Dias;
Ministro e das Comunidades Emigradas:
Ministério Turismo, Indústria e Energia:
- Antónia Lopes Lima;
Direcção Geral do Turismo:
- Carmem Barros Furtado;
- Edilson Barbosa
- Francisco Carvalho
Comissão Nacional de Direitos Humanos e Ci-
Ministério Administração Interna: dadania:
Direcção Estrangeiros e Fronteiras: - Lígia Timas;
- Júlio Melício;
Instituto Nacional de Previdência Social
- Manuel António Semedo;
- Rita Évora Tavares;
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- Augusto Teixeira;
- Elísio Furtado Barros
Ministério Negócios Estrangeiros:
Instituto cabo-verdiano para Igualdade e Equidade
Direcção Nacional de Assuntos Políticos e Cooperação: de Género:

- Ana Sapinho Pires, - Elsa Fortes;

- José Luís Rocha; Instituto Nacional de Estatística

Direcção-Geral Assuntos Consulares: - Maria de Lurdes Lopes;
- Isabel Oliveira, Instituto das Comunidades:
- António Morais; - Júlio Santos Rocha
- César Monteiro Instituto Caboverdiano da Criança e Adolescente:
Ministério Trabalho, Família e Solidariedade Social: - Raquel Gonçalves;
Direcção-Geral do Trabalho: Núcleo Operacional para Sociedade de Informação
- Mónica Ramos; (NOSI)

Inspecção-Geral do Trabalho: - Orlando Tavares;

- Luísa Cardoso Plataforma das ONG’s

- Marcelo Pina Araújo - Maria Celina dos Santos;

Direcção-Geral de Solidariedade Social: ADAD:

- Arciolinda Silva; - António Lima;

- Mirta Lopes - Sidnei Cardoso

Ministério Educação e Desporto: Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde

Direcção-Geral de Ensino Básico e Secundário: - Ivalena Delgado Rosário;

Maria de Fátima Barbosa; - Zolica de Melo




Associação Comercial Sotavento: Foi ouvida a Empresa Nacional de Aeroporto e Segu-
rança Aérea (ASA).
- Nancy Tolentino;
Assim:
CITI-Habitat:
No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 265.º
- Emanuel Pinto da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:

Organização de Apoio aos Estrangeiros: Artigo 1.º

Atribuição
- Irina Veiga
É atribuído ao Aeroporto Internacional da Praia o nome
RAMAO: de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.
- Ana Maria Freire; Artigo 2.º

- Josefina Chantre; Entrada em vigor

- Silvina Correia Andrade A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
UNTC-CS:
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de
- Júlio Ascensão Silva 12 de Janeiro de 2012.

Delegação da União Europeia em Cabo Verde: José Maria Pereira Neves.

- Marta Villa Publique-se.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
–––––––o§o–––––––
–––––––
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Resolução nº 4/2012 CHEFIA DO GOVERNO

de 23 de Janeiro –––––––

Nelson Rolihlahla Mandela, advogado e ex-Presidente Secretaria-Geral do Governo
da África do Sul de 1994 a 1999, é o principal represent-
Rectificação
ante do movimento anti-apartheid, e activista transfor-
mador da história africana. É considerado um combatente Por ter saído de forma inexacta as Portarias nºs 3 e
indomável pela liberdade que, ao longo de décadas de re- 4/2012, publicado no Boletim Oficial nº 2 de 12 de Janeiro de
clusão, nunca perdeu a esperança de viver num país onde 2012, rectifica-se:
todos os homens fossem iguais, em dignidade e direitos.
Onde se lê:
O seu exemplo cimeiro de lutador tenaz e humanista
na mais plena acepção da palavra e o seu decisivo papel «……….
como Estadista-obreiro da nova África do Sul sob o signo
do arco-íris da igualdade, da tolerância e da liberdade Portaria nº 3/2011:
são traços de um percurso que é dos mais notáveis da Deve ler-se
História Contemporânea.
«…….
Tendo em conta a aproximação do vigésimo segundo
aniversário da sua libertação, facto que proporciona uma Portaria nº 3/2012:
magnífica oportunidade para se render uma vibrante ho-
menagem a essa personalidade marcante da História da Onde se lê:
África e do mundo, entende o Governo de Cabo Verde que «……….
associar o nome do ex-Presidente da África do Sul, Nel-
son Mandela ao aeroporto da capital do país é um gesto Portaria nº 4/2011:
que vincula a nossa vocação e o nosso desígnio de Nação
aberta ao mundo, historicamente palco do cruzamento Deve ler-se
de povos e do diálogo entre culturas, mas igualmente
«…….
como Estado apostado numa África da Democracia,
do Desenvolvimento e das Liberdades, ou seja, valores Portaria nº 4/2012:
supremos pelos quais Mandela dedicou toda a sua vida,
consentindo sacrifícios extremos e assim afirmando-se como Secretaria Geral do Governo, na Praia, aos 17 de Ja-
um exemplo maior e fonte de inspiração para gerações do neiro de 2012. – O Secretário-Geral do Governo, Pedro
mundo inteiro, mas especialmente do nosso continente. Andrade Semedo.



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I SÉRIE

BOLETIM
O F IC IAL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


Bo 23 01-2012-3

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