O documento discute a Lei 9.434/97, que regulamenta o transplante de órgãos no Brasil. A lei determina que (1) a retirada de órgãos de doadores mortos depende da autorização de parentes, e (2) permite que doadores vivos maiores de idade doem órgãos para parentes, desde que não comprometa sua saúde. A lei também exige (3) o consentimento expresso do receptor para realização de transplantes.