Ofício enviado pela equipe de transição da futura governadora de Pernambuco Raquel Lyra ao representante do atual governador de Pernambuco, José Francisco de Melo Cavalcanti Neto, alertando sobre a inconstitucionalidade dos cortes nas verbas para a ciência no orçamento 2023.

1. Recife, 08 de dezembro de 2022
Ofício 091/2022
Ao excelentíssimo senhor
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Coordenador da Equipe de Transição – Governador Paulo Câmara
Palácio do Campo das Princesas
Praça da República, S/N, Santo Amaro
50010-928, Recife - PE
Assunto: Riscos ao cumprimento do Art. 203 da Constituição Estadual
Senhor coordenador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste alertar para, diante
das modificações do projeto orçamentário de 2023 na Alepe, em votação ocorrida
nessa quarta-feira (7), o risco de descumprimento, em caso de sanção integral da
matéria, do Art. 203 da Constituição estadual, que determina a obrigatoriedade da
destinação de 0,5% da receita de impostos para o fomento de atividades científicas
e tecnológicas no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
de Pernambuco (Facepe).
Enquanto a previsão inscrita em projeto orçamentário registra que o
cumprimento do Art. 203 no ano que vem exige da Facepe a execução de um
orçamento mínimo de R$ 90,9 milhões, alterações na matéria reduziram tal dotação
para R$ 84,0 milhões, inviabilizando de partida o cumprimento do mínimo legal por
parte da gestão que se iniciará.
Nesse sentido, ressalto a possibilidade de buscarmos a tempo soluções,
integralmente disposta a garantir por parte do novo governo o cumprimento das
determinações constitucionais em defesa do fomento à ciência e tecnologia no nosso
estado.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição,
Atenciosamente,
Priscila Krause
Coordenadora da Equipe de Transição
da Governadora eleita Raquel Lyra