Este documento apresenta o Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) com o objetivo de garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto será implementado em fases ao longo de quatro anos, começando pela fiscalização da acessibilidade em construções públicas e passeios ao redor de construções privadas. O projeto também visa sensibilizar a comunidade sobre a importância da acessibilidade.
Regularização Fundiária do Bairro Pe. Gabrieltiagorublescki
O documento discute a regularização fundiária no Brasil. Ele explica que o direito à moradia é garantido pela Constituição e que a regularização fundiária promove a urbanização e prevenção de riscos em assentamentos precários. Também descreve os instrumentos para planejar e implementar a política de regularização fundiária municipal, como o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Entre as conquistas proporcionadas pelo Estatuto, destacam-se a gestão democrática da cidade e o direito às cidades sustentáveis. Os municípios devem atualizar seus instrumentos de planejamento urbano de acordo com os objetivos abrangentes do Estatuto.
Plano diretor-estratégico-lei-nº-16.050-de-31-de-julho-de-2014-estratégias-il...Carlos Elson
O documento apresenta o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado em 2014. Ele teve um amplo processo de revisão participativa de cerca de 1 ano e meio com mais de 25.000 participantes. O Plano tem como objetivo principal garantir a melhoria da qualidade de vida em todos os bairros da cidade de forma planejada e equilibrada.
1. O documento apresenta as etapas de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Cordeiros, Bahia.
2. O PLHIS será elaborado em 3 etapas principais: proposta metodológica, diagnóstico habitacional e estratégias de ações.
3. A primeira etapa é a proposta metodológica, que estabelece os procedimentos e mecanismos de participação popular para a elaboração de todo o PLHIS.
O documento descreve o Fórum Pelo Plano Diretor Participativo de Campinas. Ele explica o que é o Plano Diretor, seu papel na organização da cidade, e a importância da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor municipal. O Fórum defende que o processo de revisão inclua oficinas públicas locais, divulgação das propostas recebidas, e discussões públicas sobre o projeto de lei antes de ser enviado à Câmara Municipal.
Os principais centros comerciais de Brasília, como o Carrefour Sul, Extra Hipermercado e Makro Hipermercado, oferecem alguns recursos de acessibilidade, como vagas de estacionamento reservadas, piso antiderrapante, acesso e circulação interna sem desníveis, além de sanitários acessíveis. Entretanto, alguns ainda carecem de melhorias, como piso antiderrapante e meio-fio rebaixado no acesso externo.
O documento descreve o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana - Brasil Acessível, lançado pelo Ministério das Cidades, que tem como objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no cotidiano das cidades brasileiras. O programa define ações e instrumentos para estimular governos municipais e estaduais a desenvolverem políticas de acessibilidade nos transportes, espaços públicos e circulação urbana. Além disso, o documento apresenta publicações produzidas no âmbito do programa sobre o tema
Oficina de Acessibilidade Arquitetônica e UrbanísticaFernando Zornitta
O documento descreve uma oficina didática sobre acessibilidade arquitetônica e urbanística. A oficina visa compartilhar conhecimentos e ferramentas para promover a inclusão através da eliminação de barreiras nas cidades, de acordo com a legislação brasileira. O evento é organizado por especialistas e contará com quatro módulos abordando o tema, além de exercícios práticos.
Regularização Fundiária do Bairro Pe. Gabrieltiagorublescki
O documento discute a regularização fundiária no Brasil. Ele explica que o direito à moradia é garantido pela Constituição e que a regularização fundiária promove a urbanização e prevenção de riscos em assentamentos precários. Também descreve os instrumentos para planejar e implementar a política de regularização fundiária municipal, como o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Entre as conquistas proporcionadas pelo Estatuto, destacam-se a gestão democrática da cidade e o direito às cidades sustentáveis. Os municípios devem atualizar seus instrumentos de planejamento urbano de acordo com os objetivos abrangentes do Estatuto.
Plano diretor-estratégico-lei-nº-16.050-de-31-de-julho-de-2014-estratégias-il...Carlos Elson
O documento apresenta o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado em 2014. Ele teve um amplo processo de revisão participativa de cerca de 1 ano e meio com mais de 25.000 participantes. O Plano tem como objetivo principal garantir a melhoria da qualidade de vida em todos os bairros da cidade de forma planejada e equilibrada.
1. O documento apresenta as etapas de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Cordeiros, Bahia.
2. O PLHIS será elaborado em 3 etapas principais: proposta metodológica, diagnóstico habitacional e estratégias de ações.
3. A primeira etapa é a proposta metodológica, que estabelece os procedimentos e mecanismos de participação popular para a elaboração de todo o PLHIS.
O documento descreve o Fórum Pelo Plano Diretor Participativo de Campinas. Ele explica o que é o Plano Diretor, seu papel na organização da cidade, e a importância da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor municipal. O Fórum defende que o processo de revisão inclua oficinas públicas locais, divulgação das propostas recebidas, e discussões públicas sobre o projeto de lei antes de ser enviado à Câmara Municipal.
Os principais centros comerciais de Brasília, como o Carrefour Sul, Extra Hipermercado e Makro Hipermercado, oferecem alguns recursos de acessibilidade, como vagas de estacionamento reservadas, piso antiderrapante, acesso e circulação interna sem desníveis, além de sanitários acessíveis. Entretanto, alguns ainda carecem de melhorias, como piso antiderrapante e meio-fio rebaixado no acesso externo.
O documento descreve o Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana - Brasil Acessível, lançado pelo Ministério das Cidades, que tem como objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no cotidiano das cidades brasileiras. O programa define ações e instrumentos para estimular governos municipais e estaduais a desenvolverem políticas de acessibilidade nos transportes, espaços públicos e circulação urbana. Além disso, o documento apresenta publicações produzidas no âmbito do programa sobre o tema
Oficina de Acessibilidade Arquitetônica e UrbanísticaFernando Zornitta
O documento descreve uma oficina didática sobre acessibilidade arquitetônica e urbanística. A oficina visa compartilhar conhecimentos e ferramentas para promover a inclusão através da eliminação de barreiras nas cidades, de acordo com a legislação brasileira. O evento é organizado por especialistas e contará com quatro módulos abordando o tema, além de exercícios práticos.
O documento resume as principais propostas do MPLA para as eleições de 2022. O MPLA propõe consolidar o estado democrático e de direito, combater a corrupção, promover o desenvolvimento equilibrado do território e implementar as autarquias locais. O partido também visa promover o desenvolvimento do capital humano, melhorando o acesso à saúde, educação e cultura.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de 32 horas sobre Orçamento Público no Curso de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão. O curso irá introduzir os alunos aos conceitos de planejamento e orçamento público, classificações orçamentárias, o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual e exercícios práticos com sistemas de orçamento.
1) O documento resume as ações realizadas e em andamento no Território Piemontes do Paraguaçú na Bahia, incluindo reuniões, eventos, capacitações e implantação de programas governamentais.
2) Foram realizadas reuniões municipais e territoriais, diagnósticos, implantação de comunicação online, e reestruturação de comissões e do comitê gestor territorial.
3) Entre as ações em andamento estão a realização de seminários, consultas sobre zoneamento ambiental, homologação junto ao conselho est
Projetos Sociais COMO ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOCimos MPMG
O documento descreve a estratégia do Ministério Público de utilizar projetos sociais para promover direitos fundamentais de forma participativa. Apresenta os principais grupos atendidos pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social, como pessoas em situação de rua, catadores e comunidades carentes. Também explica os princípios, estratégias, requisitos e modelos de projetos sociais desenvolvidos.
O documento é uma carta de manifesto do Movimento Recife Acessível que defende a promoção da acessibilidade na cidade do Recife através do debate e fiscalização das leis. Ele destaca que Recife tem pouca acessibilidade e 38% da população com deficiência, e pede que o estado e município garantam acessibilidade nos espaços públicos e estimule a inclusão de pessoas com deficiência.
Este documento apresenta um guia sobre acessibilidade e mobilidade para todos. O guia foi produzido por várias entidades públicas e privadas com o objetivo de auxiliar na interpretação e aplicação do Decreto-Lei n.o 163/2006, que define as condições de acessibilidade nos projetos de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios. O guia inclui uma interpretação jurídica da lei, uma descodificação das normas técnicas anexas e um índice remissivo para facilitar a consulta das
Guia Acessibilidade e Mobilidade: Portugal, 2006Scott Rains
A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho.
Temos, no entanto, verificado que as sucessivas medidas levadas a cabo nesta área não têm produzido modificações significativas no quadro existente, subsistindo, no edificado nacional, uma larga percentagem de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem as condições mínimas de acessibilidade e que colocam limitações aos cidadãos que deles pretendem, legitimamente, fruir.
Tornava-se, assim, imperioso actuar nesta matéria.
Por isso, considero que é dado um passo de primordial importância com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, o qual procede à definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, sublinhando-se que, pela primeira vez, estas normas se estendem ao edificado habitacional.
O documento descreve o Instituto de Tecnologia e Gestão ALFA BRASIL, uma organização social civil sem fins lucrativos que presta serviços de consultoria para o setor público e privado em diversas áreas como administração pública, meio ambiente, educação e saúde. O instituto conta com profissionais experientes e oferece soluções como implantação de sistemas, elaboração de leis e projetos, e parcerias com o setor público.
O documento apresenta as propostas discutidas no I Seminário Nacional de Acessibilidade realizado em Recife. Ele destaca a necessidade de garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência por meio da remoção de barreiras arquitetônicas, de transporte e atitudinais, além da cooperação entre órgãos de fiscalização para assegurar os direitos previstos na legislação.
1) O documento descreve a Política de Habitação de Interesse Social de Vitória do Xingu no contexto do grande projeto da Hidrelétrica de Belo Monte.
2) A estratégia adotada inclui o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, a elaboração do Plano Habitação, e parcerias com órgãos federais, estaduais e organizações sociais.
3) Os resultados incluem avanços institucionais como o Conselho Gestor e o Plano Habitação, além da produção de hab
O documento descreve o estado do Tocantins no Brasil, incluindo sua criação em 1988, desenvolvimento desde então e práticas de gestão exitosas do Tribunal de Contas do Tocantins para promover a transparência e o controle social, como programas de capacitação, auditorias em tempo real e audiências públicas.
A FESEC é uma federação que congrega associações comunitárias em Sobral, Ceará. Seus objetivos são mobilizar as associações filiadas para implementar políticas públicas e melhorar a qualidade de vida da população, além de defender os interesses dos moradores. A FESEC realiza diversas ações como eleições comunitárias, seminários, e projetos de cultura, saúde e assistência social.
Curso de preparação de novos Promotores de Justiça - 2015Cimos MPMG
O documento descreve as atividades da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais. A CIMOS promove a participação social em políticas públicas, articulando-se com movimentos sociais e grupos vulneráveis. Ela atua por meio de reuniões, audiências públicas, projetos sociais e disseminação de informações para garantir direitos fundamentais.
Política de HIS - Grandes projetos amazônicos - PM Vitória xingu-PAAssociação Cohabs
Este documento descreve a política habitacional de interesse social de Vitória do Xingu no contexto dos grandes projetos na Amazônia. A política visa atender às necessidades habitacionais do município frente aos desafios populacionais por meio do fortalecimento dos instrumentos da política pública e da gestão democrática. As estratégias adotadas incluem a instalação de uma divisão de habitação, o plano local de habitação, o funcionamento do conselho gestor do fundo municipal e parcerias institucionais. Os resultados incluem avanços instit
Este documento apresenta as diretrizes e modalidades de apoio do programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito do Ministério das Cidades. O objetivo é promover a acessibilidade universal em áreas urbanas e edifícios por meio de projetos que eliminem barreiras arquitetônicas. O programa conta com seis modalidades de apoio, incluindo apoio à elaboração de estudos, projetos e execução de obras de acessibilidade, além de capacitação.
Apresentação da unidade de triagem de resíduos sólidosassaaj
Elaboração de projeto executivo de arquitetura e projetos complementares, incluindo a gestão operacional e o estudo ambiental para unidade de triagem de resíduos sólidos e adequação de Plano de Trabalho, conforme as exigências da Portaria 1.010/09 publicada pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, para apoio a Associação dos Agentes Ambientais da Jurema – ASSAAJ.
Este documento consolida as informações resultantes do planejamento do mandato do Vereador Ivan Moraes (PSOL), realizado pela equipe que compõe o Gabinete e pela
Conselho Político do mandato. O planejamento está estruturado em duas dimensões – ESTRATÉGICA E OPERATIVA, onde apresentamos os resultados que esperamos do mandato como um todo, e as metas previstas para 2017.
O esforço de formulação e sistematização submete-se agora à apreciação, crítica e recebimento de contribuições da sociedade civil. Desta forma, gostaríamos de nos aproximar cada vez mais da população, garantindo, desde o planejamento, o caráter coletivo e a predisposição ao diálogo que pretendemos adotar em todos os passos do mandato.
A ideia é que este documento sirva para que o gabinete oriente suas práticas e desenvolvimento de políticas e para que a sociedade possa acompanhar, fiscalizar e avaliar o andamento do nosso mandato. Este deve ser um instrumento de transparência e de compromisso com a sociedade.
Este documento propõe a implantação do Observatório de Políticas Públicas de Santos (OBS Santos) para ampliar a participação cidadã no monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas municipais. O OBS Santos será um movimento suprapartidário que fornecerá instrumentos para observadores monitorarem a eficiência e eficácia dos serviços públicos e denunciarem eventuais problemas. O documento detalha como o observatório será estruturado e implementado em cinco fases ao longo de um ano.
O documento apresenta um projeto chamado "Tecendo Redes para Educação Integral" que tem como objetivo articular atores governamentais e não-governamentais em Santos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. O projeto inclui formação de profissionais em dois territórios da cidade durante 12 meses e articulação entre os setores por 18 meses, visando implementar planos de ação conjunta.
O documento resume as principais propostas do MPLA para as eleições de 2022. O MPLA propõe consolidar o estado democrático e de direito, combater a corrupção, promover o desenvolvimento equilibrado do território e implementar as autarquias locais. O partido também visa promover o desenvolvimento do capital humano, melhorando o acesso à saúde, educação e cultura.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de 32 horas sobre Orçamento Público no Curso de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão. O curso irá introduzir os alunos aos conceitos de planejamento e orçamento público, classificações orçamentárias, o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual e exercícios práticos com sistemas de orçamento.
1) O documento resume as ações realizadas e em andamento no Território Piemontes do Paraguaçú na Bahia, incluindo reuniões, eventos, capacitações e implantação de programas governamentais.
2) Foram realizadas reuniões municipais e territoriais, diagnósticos, implantação de comunicação online, e reestruturação de comissões e do comitê gestor territorial.
3) Entre as ações em andamento estão a realização de seminários, consultas sobre zoneamento ambiental, homologação junto ao conselho est
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O documento descreve a estratégia do Ministério Público de utilizar projetos sociais para promover direitos fundamentais de forma participativa. Apresenta os principais grupos atendidos pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social, como pessoas em situação de rua, catadores e comunidades carentes. Também explica os princípios, estratégias, requisitos e modelos de projetos sociais desenvolvidos.
O documento é uma carta de manifesto do Movimento Recife Acessível que defende a promoção da acessibilidade na cidade do Recife através do debate e fiscalização das leis. Ele destaca que Recife tem pouca acessibilidade e 38% da população com deficiência, e pede que o estado e município garantam acessibilidade nos espaços públicos e estimule a inclusão de pessoas com deficiência.
Este documento apresenta um guia sobre acessibilidade e mobilidade para todos. O guia foi produzido por várias entidades públicas e privadas com o objetivo de auxiliar na interpretação e aplicação do Decreto-Lei n.o 163/2006, que define as condições de acessibilidade nos projetos de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios. O guia inclui uma interpretação jurídica da lei, uma descodificação das normas técnicas anexas e um índice remissivo para facilitar a consulta das
Guia Acessibilidade e Mobilidade: Portugal, 2006Scott Rains
A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho.
Temos, no entanto, verificado que as sucessivas medidas levadas a cabo nesta área não têm produzido modificações significativas no quadro existente, subsistindo, no edificado nacional, uma larga percentagem de edifícios, espaços e instalações que não satisfazem as condições mínimas de acessibilidade e que colocam limitações aos cidadãos que deles pretendem, legitimamente, fruir.
Tornava-se, assim, imperioso actuar nesta matéria.
Por isso, considero que é dado um passo de primordial importância com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, o qual procede à definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, sublinhando-se que, pela primeira vez, estas normas se estendem ao edificado habitacional.
O documento descreve o Instituto de Tecnologia e Gestão ALFA BRASIL, uma organização social civil sem fins lucrativos que presta serviços de consultoria para o setor público e privado em diversas áreas como administração pública, meio ambiente, educação e saúde. O instituto conta com profissionais experientes e oferece soluções como implantação de sistemas, elaboração de leis e projetos, e parcerias com o setor público.
O documento apresenta as propostas discutidas no I Seminário Nacional de Acessibilidade realizado em Recife. Ele destaca a necessidade de garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência por meio da remoção de barreiras arquitetônicas, de transporte e atitudinais, além da cooperação entre órgãos de fiscalização para assegurar os direitos previstos na legislação.
1) O documento descreve a Política de Habitação de Interesse Social de Vitória do Xingu no contexto do grande projeto da Hidrelétrica de Belo Monte.
2) A estratégia adotada inclui o funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, a elaboração do Plano Habitação, e parcerias com órgãos federais, estaduais e organizações sociais.
3) Os resultados incluem avanços institucionais como o Conselho Gestor e o Plano Habitação, além da produção de hab
O documento descreve o estado do Tocantins no Brasil, incluindo sua criação em 1988, desenvolvimento desde então e práticas de gestão exitosas do Tribunal de Contas do Tocantins para promover a transparência e o controle social, como programas de capacitação, auditorias em tempo real e audiências públicas.
A FESEC é uma federação que congrega associações comunitárias em Sobral, Ceará. Seus objetivos são mobilizar as associações filiadas para implementar políticas públicas e melhorar a qualidade de vida da população, além de defender os interesses dos moradores. A FESEC realiza diversas ações como eleições comunitárias, seminários, e projetos de cultura, saúde e assistência social.
Curso de preparação de novos Promotores de Justiça - 2015Cimos MPMG
O documento descreve as atividades da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais. A CIMOS promove a participação social em políticas públicas, articulando-se com movimentos sociais e grupos vulneráveis. Ela atua por meio de reuniões, audiências públicas, projetos sociais e disseminação de informações para garantir direitos fundamentais.
Política de HIS - Grandes projetos amazônicos - PM Vitória xingu-PAAssociação Cohabs
Este documento descreve a política habitacional de interesse social de Vitória do Xingu no contexto dos grandes projetos na Amazônia. A política visa atender às necessidades habitacionais do município frente aos desafios populacionais por meio do fortalecimento dos instrumentos da política pública e da gestão democrática. As estratégias adotadas incluem a instalação de uma divisão de habitação, o plano local de habitação, o funcionamento do conselho gestor do fundo municipal e parcerias institucionais. Os resultados incluem avanços instit
Este documento apresenta as diretrizes e modalidades de apoio do programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito do Ministério das Cidades. O objetivo é promover a acessibilidade universal em áreas urbanas e edifícios por meio de projetos que eliminem barreiras arquitetônicas. O programa conta com seis modalidades de apoio, incluindo apoio à elaboração de estudos, projetos e execução de obras de acessibilidade, além de capacitação.
Apresentação da unidade de triagem de resíduos sólidosassaaj
Elaboração de projeto executivo de arquitetura e projetos complementares, incluindo a gestão operacional e o estudo ambiental para unidade de triagem de resíduos sólidos e adequação de Plano de Trabalho, conforme as exigências da Portaria 1.010/09 publicada pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, para apoio a Associação dos Agentes Ambientais da Jurema – ASSAAJ.
Este documento consolida as informações resultantes do planejamento do mandato do Vereador Ivan Moraes (PSOL), realizado pela equipe que compõe o Gabinete e pela
Conselho Político do mandato. O planejamento está estruturado em duas dimensões – ESTRATÉGICA E OPERATIVA, onde apresentamos os resultados que esperamos do mandato como um todo, e as metas previstas para 2017.
O esforço de formulação e sistematização submete-se agora à apreciação, crítica e recebimento de contribuições da sociedade civil. Desta forma, gostaríamos de nos aproximar cada vez mais da população, garantindo, desde o planejamento, o caráter coletivo e a predisposição ao diálogo que pretendemos adotar em todos os passos do mandato.
A ideia é que este documento sirva para que o gabinete oriente suas práticas e desenvolvimento de políticas e para que a sociedade possa acompanhar, fiscalizar e avaliar o andamento do nosso mandato. Este deve ser um instrumento de transparência e de compromisso com a sociedade.
Este documento propõe a implantação do Observatório de Políticas Públicas de Santos (OBS Santos) para ampliar a participação cidadã no monitoramento e avaliação de programas e políticas públicas municipais. O OBS Santos será um movimento suprapartidário que fornecerá instrumentos para observadores monitorarem a eficiência e eficácia dos serviços públicos e denunciarem eventuais problemas. O documento detalha como o observatório será estruturado e implementado em cinco fases ao longo de um ano.
O documento apresenta um projeto chamado "Tecendo Redes para Educação Integral" que tem como objetivo articular atores governamentais e não-governamentais em Santos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. O projeto inclui formação de profissionais em dois territórios da cidade durante 12 meses e articulação entre os setores por 18 meses, visando implementar planos de ação conjunta.
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A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
2. AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO
Governador do Distrito Federal
NELSON TADEU FILIPPELLI
Vice-Governador do Distrito Federal
GLEISTON MARCOS DE PAULA
Diretor-Geral da AGEFIS
EDUARDO BARBOSA MOREIRA
Diretor Geral Adjunto da AGEFIS
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
Diretor de Planejamento, Programação, Normas e Procedimentos da AGEFIS – DIPLAN
JOSÉ AIRTON LIRA
Diretoria de Fiscalização de Obras da AGEFIS – DFO
CLAUDIO CAIXETA
Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da AGEFIS – DFAE
EQUIPE TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE DIPLAN:
Márcia Maria Braga rocha Muniz
Sandro Roberto de Farias
Roberto Gonçalves de Araujo
ESCRITÓRIO DE PROJETOS DIPLAN:
Ana Paula da Conceição Paranhos
Jansler Pinheiro de Aragão
Juliane Berber
Kátia Martins dos Santos
Mara de Fátima Santos Araújo
Marcelo Vicente Santana
Milton Bezerra de Sousa
Rubens do Amaral
Zizele Inalda Pereira Lemes
Projeto de Ações Fiscais para
ACESSIBILIDADE
3. 04
APRESENTAÇÃO
O Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade da AGEFIS visa garantir a preservação, a
proteção, a qualidade de vida, as condições de cidadania, autonomia e segurança às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de ações de educação, de
fiscalização e do cumprimento da legislação de acessibilidade.
O Projeto está em consonância com os objetivos estratégicos definidos no Plano
Estratégico AGEFIS 2010/2015, ocasião em que foi firmada a opção estratégica da
Agência, por meio das seguintes premissas:
VISÃO DE FUTURO: Ser uma instituição de Estado, autônoma, de referência nacional em
fiscalização de atividades urbanas, reconhecida pela sociedade como defensora da
legalidade e da ética, e imprescindível para a promoção da qualidade de vida da
população.
MISSÃO: Garantir a preservação, a proteção e a promoção da qualidade de vida da
população do Distrito Federal, atuando como agente transformador, mediante ações de
educação e fiscalização de atividades urbanas.
VALORES E PROPÓSITOS: Atuar com ética, de forma austera, responsável e imparcial,
em prol da legalidade, da educação cidadã e do bem-estar coletivo.
4. 05
Para fortalecer a nova ótica da AGEFIS sobre ações fiscais, que tem por base
ações de cunho preventivo e educativo, planejadas, sincronizadas e efetivas com base na
legalidade e na ética, é que foram realizadas em 29.06.2011 e 13.07.2011, oficinas para o
Planejamento Tático Operacional do Projeto deAções Fiscais paraAcessibilidade – PTO¹,
onde estiveram presentes vários órgãos do GDF para a consolidação de parcerias e a
formulação de ações conjuntas, articuladas, estratégicas e propositivas sobre o tema.
Com o Planejamento Tático Operacional e seus desdobramentos, a Agência
visa aperfeiçoar as ações práticas de fiscalização para Acessibilidade, qualificando seu
corpo funcional para vistorias técnicas e para orientação em obras públicas e privadas e
em empresas estabelecidas no Distrito Federal,
Brasília, julho de 2011.
No Planejamento Tático Operacional foram elencadas diversas ações para a
consecução dos objetivos desse projeto, priorizadas por meio da Matriz GUT² e que
resultaram em um Plano deAção e na consolidação das parcerias.
provocando transformações profundas na
sociedade, tendentes à permanência.
.
José Carlos dos Santos Bezerra
Diretor de Planejamento, Normas e Procedimentos - DIPLAN
¹Os resultados do PTO podem ser solicitados pelo e-mail:
acessibilidade.agefis@gmail. com ou pelo telefone: (61) 3961-5101.
²Técnica de tomada de decisões, considerando a Gravidade, Urgência e Tendência.
5. 06
CONTEXTUALIZAÇÃO
Atualmente, no Distrito Federal, cerca de 14,5% da população possui algum tipo de
deficiência, representando aproximadamente 360.000 pessoas.
Este segmento da população encontra-se marginalizado, uma vez que as condições
de acesso e utilização dos espaços públicos e privados possuem barreiras, físicas ou
atitudinais, que impedem a livre circulação de pedestres e de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
É importante considerar que a acessibilidade e o desenho universal³ atendem a uma
parcela maior da população, aí incluídos os idosos (cerca de 8,6% da população brasileira), as
gestantes, os obesos, as crianças e as pessoas com deficiência temporária.
O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas – ONU, por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e
aprovados no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Federal nº 186, de 09 de
julho de 2008.
Assim, os princípios da Convenção abaixo alinhados devem ser promovidos:
1) a não discriminação;
2) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
3) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da
diversidade humana e da humanidade;
4) a igualdade de oportunidades;
5) a acessibilidade;
6) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência;
7) e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
³Desenho Universal: Concepção de espaços e produtos que visam atender
simultaneamente todas as pessoas, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se nos elementos que compõem a acessibilidade
6. 07
A Agência de Fiscalização tem papel fundamental na efetiva aplicação da legislação
existente, voltadas para acessibilidade, conforme atribuições determinadas na Lei n°
2.706, de 27 de abril de 2001, das quais destacamos:
orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestar orientação
técnica e participar de campanhas educativas;
analisar e avaliar projetos edilícios e urbanísticos;
realizar vistorias técnicas em obras, edificações e equipamentos;
fiscalizar edificações, uso e ocupação do solo;
acompanhar o andamento de obras no Distrito Federal e verificar sua
adequação às normas vigentes;
supervisionar a execução de obras públicas;
efetuar levantamento de situação de obras, edificações e urbanismo;
expedir notificações, intimações demolitórias, autos de embargo de
construção, de desembargo, de interdição, de desinterdição, de infração, de
apreensão, de liberação, de constatação e de advertência;
fiscalizar o parcelamento do solo;
realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão quando da
implantação de projetos urbanísticos;
realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão de obras;
monitorar e fiscalizar a implantação dos Planos Diretores e de instrumentos
de política urbana;
fiscalizar e propor medidas para apurar atos lesivos aos bens tombados, em
especial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.
7. 08
São objetivos do Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade da
AGEFIS:
Difusão do conceito de acessibilidade e do desenho universal, com vistas à sua
inserção na concepção de espaços e produtos que visam atender todas as
pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma
autônoma, segura e confortável;
Sensibilização da comunidade e de servidores do GDF quanto à, principalmente,
acessibilidade arquitetônica, urbanística e atitudinal;
Capacitação de técnicos e servidores do GDF, nas questões de acessibilidade,
desenho universal e legislação aplicável;
Articulação com os diversos órgãos do GDF e do Governo Federal, para
cumprimento da legislação em vigor;
Convênios e parcerias com organismos de fiscalização e controle, como Tribunal
de Contas, Corregedoria e Ministério Público, visando a efetiva adequação das
edificações e espaços públicos;
Adequação do sistema de transportes, infraestrutura e serviços;
Desobstrução de rotas de pedestres em áreas públicas e calçadas, que
impedem a livre circulação;
Adequação dos próprios do GDF e do Governo Federal;
Adequação de áreas privadas de uso público e de uso coletivo, bem como
prestadores de serviços;
Intensificar o Programa de Governo de recuperação de calçadas e rampas,
viabilizando a implementação de rotas de acessibilidade nos locais de uso
público e uso coletivo, com prioridade aos locais de grande fluxo de pessoas;
8. 09
Condicionar a aprovação de projeto, a emissão de Alvará de Construção e de
Carta Habite-se ao cumprimento das legislações de acessibilidade;
Intensificar a retirada de obstáculos, em vias públicas, que impeçam o livre
deslocamento de pedestres e de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
Promover campanhas de sensibilização no sentido de informar à população
quanto ao seu papel de co-partícipe no processo de garantia da cidadania das
pessoas com deficiência e demais cidadãos com mobilidade reduzida;
Promover fiscalização em bares e restaurantes, quanto à disponibilidade de
cardápio braile e a destinação de espaços preferenciais a pessoas com
deficiência em áreas de consumação de centros comerciais, lanchonetes, bares
e estabelecimentos similares;
Condicionar, efetivamente, a locação ou renovação de contratos de locação de
imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos às condições de
acessibilidade;
Condicionar, efetivamente, novas construções, reformas, ampliações ou
instalações em próprios do Distrito Federal às condições de acessibilidade.
9. 10
Para tal, o Projeto foi divido nas etapas abaixo a serem implementadas gradativamente
em quatro anos:
Fase de Implementação 01 (em andamento): Acessibilidade nas edificações e
nos logradouros em construção pelo Governo do Distrito Federal (Instrução
0.
Normativa n 38, de 15 de julho de 2011).
Fase de Implementação 02: Acessibilidade em passeios circundantes a
edificações privadas (Instrução Normativa número 39, de 29 de julho de 2011).
Fase de Implementação 03 (em andamento):Acessibilidade emAtividades
Econômicas
Fase de Implementação 04: Acessibilidade na Copa 2014
Fase de Implementação 05:Acessibilidade em Parques
Fase de Implementação 06: Acessibilidade em projetos de parcelamento
urbanos novos ou regularização:
Fase de Implementação 07: Propor a revisão da legislação sobre
acessiblidade
10. 11
FASE DE IMPLEMENTAÇÃO 01:
Acessibilidade nas edificações e nos logradouros em construção
pelo Governo do Distrito Federal
Objetivo do Projeto
Garantir que as novas edificações e urbanizações
contratadas ou executadas pelo Governo do Distrito Federal
estejam adequadas à legislação de acessibilidade.
Metas
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
das edificações e logradouros públicos em construção pelo
Governo do Distrito Federal
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
dos serviços de reforma em edificações e logradouros públicos em
execução pelo Governo do Distrito Federal.
12. 13
FASE DE IMPLEMENTAÇÃO 02:
Acessibilidade nos passeios circundantes às edificações privadas
Objetivo do Projeto
Garantir que os passeios circundantes aos canteiros de
obras e às novas edificações privadas estejam adequados à
legislação de acessibilidade.
Metas
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
das obras privadas quanto à acessibilidade dos passeios
circundantes ao canteiro de obras e de edificações em construção
no Distrito Federal.
14. 15
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade é o projeto
inaugural da nova metodologia de trabalho adotada pela AGEFIS,
baseada em ações planejadas, sincronizadas e efetivas por meio
da Gestão de Projetos.
Para tal foi criada a estrutura do Escritório de Projetos da
AGEFIS que possibilitará a promoção e manutenção da cultura de
projetos, a medição dos resultados alcançados, a fundamentação
das ações fiscais de cunho preventivo e educativo e o
aprimoramento do atendimento das demandas rotineiras de
fiscalização.