Este documento discute os aspectos jurídicos das campanhas promocionais nas redes sociais, mencionando as leis aplicáveis como o Código de Ética do CONAR e as normas do CENP. Também aborda os tipos de concursos e promoções permitidas e fornece dicas para realizar promoções comerciais nas redes sociais de forma legal.

1. Aspectos
Jurídicos
Sobre
Campanhas
Promocionais
nas
Redes
Sociais

2. Legislação
Aplicada
• Código
de
é?ca
do
Conselho
de
Autorregulamentação
Publicitária
(www.conar.org.br)
• Normas
padrão
do
Conselho
Execu?vo
das
Normas-­‐padrão
(www.cenp.com.br)
• ECA
–
Estatuto
da
criança
e
do
adolescente
–
Lei
8.069/90

3. Legislação
Aplicada
• Lei
do
direito
autoral
–
Lei
9.610/98
• Legislação
da
promoção
comercial
-­‐
Lei
5.768/71,
8.981/95,
10.683/03,
Decreto
70.951/72,
Portaria
41/2008
do
MF

4. Concurso
e
Promoçoes
• Concursos
culturais
• Promoções
comerciais
(autorizados
pela
CEF
ou
SEA/MF)

5. O
que
diz
a
Portaria
422/13
do
MF

6. Como
fazer
Promoções
Comerciais
nas
Redes
Sociais

7. Dicas
para
não
cair
numa
fria
-­‐
Infográfico

8. ??????

9. !!!!!!!!

10. Contatos
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