O documento fornece informações sobre um curso online de paternidade responsável. O curso é dividido em 6 partes, abordando conceitos como planejamento antes do nascimento, cuidados com o bebê, direitos dos pais e nova dinâmica familiar. O primeiro tópico explica o que é paternidade responsável de acordo com a legislação brasileira e a importância do registro do pai.

1. VIREI PAI
CURSO DE
PATERNIDADE
RESPONSÁVEL

2. OLÁ!
Eu sou Carlos Mattos, seu professor virtual.
Estou aqui para lhe guiar e garantir que você chegue ao final do curso
pronto para os desafios da paternidade responsável.
Caso precise de qualquer ajuda conte comigo no email
carlos@vireipai.com
VAMOS AO PASSO A PASSO DO NOSSO CURSO:

3. O PROCESSO É INTUITIVO E OBJETIVO
CURSO
CERTIFICADO
TESTE
O Curso dura em torno de 1 hora e 30 minutos, passando
por tópicos principais e revisão. É importante fazer
anotações sobre as principais informações, uma vez que o
teste irá verificar o real entendimento do aluno. Atingindo a
nota necessária o certificado será automaticamente
disponibilizado para download. Simples não é?
Vamos aos tópicos do nosso curso:

4. 1. O que é Paternidade Responsável
2. Antes do Bebê Chegar
3. Licença Paternidade
4. Cuidados com o Bebê
5. A Nova Estrutura Familiar
6. Resumo e Preparação para Teste
Nosso curso é dividido em 6 partes, tratando dos conceitos básicos de
Paternidade Responsável, o planejamento necessário antes da chegada do
bebê, quais os direitos e deveres da Licença Paternidade, os cuidados
necessários com o bebê; a nova estrutura familiar e finalmente um resumo de
todas as aulas e preparação para o teste.
Vamos ao nosso primeiro tópico: O QUE É PATERNIDADE RESPONSÁVEL!

5. 1
O QUE É PATERNIDADE RESPONSÁVEL?
Legislação
Registro
Instruções

6. “
“
Ser pai é assumir uma responsabilidade com
você mesmo!

7. PATERNIDADE RESPONSÁVEL
• O princípio da paternidade responsável, como o
próprio nome revela, diz respeito a
responsabilidade de ser pai. E essa
responsabilidade começa na concepção se
estendendo até o acompanhamento dos filhos
pelo pai.
• A ideia de responsabilidade deve ser observada
tanto na formação, quanto na manutenção das
relações familiares. Isso porque a sociedade tem
vivido profundas e rápidas transformações, o que
vem gerando constantes mudanças nas normas, nos
valores e princípios básicos da vida.
• As famílias estão imersas em realidades de tensões,
divisões e contestações dos valores éticos e morais,
e portanto, o princípio da paternidade responsável
tem como objetivo assegurar um planejamento
familiar racional e independente para que os
membros sejam capazes de se desenvolver
naturalmente. Assim, uma sociedade madura deve
assumir a paternidade responsável como um projeto
de amor, vida, saúde, segurança e justiça.

8. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL NA LEGISLAÇÃO
• O princípio da paternidade responsável está presente em vários momentos da legislação
brasileira. Ele reforça a necessidade do pai e da mãe diretamente e constantemente envolvidos
no processo de criar e educar os filhos de forma conjunta e saudável. Questões sociais como a
maior presença da mulher no mercado de trabalho, a reivindicação das mulheres a direitos de
igualdade com o homem, bem como o alto índice de separações conjugais não podem influenciar
negativamente na paternidade responsável. Sendo assim, confira a presença do princípio no
ordenamento jurídico:

9. • O princípio da paternidade responsável é garantido expressamente no
art. 226, § 7º da Constituição Federal:
• “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
(...)
• § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do
casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos
para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte
de instituições oficiais ou privadas.”

10. • O princípio da paternidade responsável
também está incluído no direito do estado de
filiação, garantido implicitamente no art. 227
da Constituição Federal, pois é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente o direito à
convivência familiar, colocando-os a salvo
de toda forma de discriminação, vedando
expressamente as designações
discriminatórias relativas ao estado de
filiação.
• O princípio da paternidade responsável está
implicitamente inserido na Lei nº 9263/96 que
veio regulamentar o § 7º do art. 226 da
Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelecendo, em
seu art. 2º, o planejamento familiar como “o
conjunto de ações de regulação da
fecundidade que garanta direitos iguais de
constituição, limitação ou aumento da prole
pela mulher, pelo homem ou pelo casal.”

11. • A Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990,
também dispõe que toda criança tem o direito, na medida do possível, de conhecer seus pais e ser cuidada
por eles.
Artigo 7
1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em
que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser
cuidada por eles.
• O princípio da paternidade responsável também aparece de forma explícita no Estatuto da Criança e do
Adolescente art. 27, da Lei nº 8.069/90:
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito da criança ou do adolescente ao reconhecimento
do seu estado de filho passa a ser absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo e, inclusive, em face
dos herdeiros dos pais, considerando-se de natureza personalíssima e não se podendo dele dispor. Antes
deste estatuto, o direito ao reconhecimento do estado de filho era impedido em algumas situações pelo
Código Civil de 1916 (filhos ilegítimos adulterinos e incestuosos - art. 358, do Código Civil).

12. • Para então garantir o exercício do direito de filiação
e a obrigatoriedade ao princípio da paternidade
responsável, a Lei n.º 8.560/92, no seu art. 2º, § 4º
veio confirmar que o reconhecimento dos filhos é
irrevogável e indica as formas de reconhecimento.
Art. 2° Em registro de nascimento de menor
apenas com a maternidade estabelecida, o
oficial remeterá ao juiz certidão integral do
registro e o nome e prenome, profissão,
identidade e residência do suposto pai, a fim de
ser averiguada oficiosamente a procedência da
alegação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta
dias, a notificação judicial, ou negar a alegada
paternidade, o juiz remeterá os autos ao
representante do Ministério Público para que intente,
havendo elementos suficientes, a ação de
investigação de paternidade.
UFA! Então pudemos notar como a paternidade responsável é
importante e como está amparada por leis, certo?
Vamos fechar esse tópico com algumas dúvidas
importantes:

13. DETALHES IMPORTANTES:
• Importância de ter o nome do pai no registro
Todos têm o direito de saber sua própria identidade, conhecer
sua origem e ter a paternidade registrada nos documentos.
Além disso, só com o registro, é possível usufruir de todos
os direitos como filho, seja de pensão alimentícia, herança
ou mesmo eventual pensão por morte.
• Se o pai se recusa a ir ao cartório e registrar o filho
A mãe deve registrar o filho apenas em seu nome e, no
próprio Cartório de Registro Civil, a mãe da criança tem
que indicar o nome e endereço residencial do pai, que será
convocado para manifestar sobre a paternidade atribuída.
Esse procedimento averiguatório da paternidade é previsto
na Lei nº 8.560/92. Ainda assim, caso o pai se recuse ao
registro, somente um juiz poderá determinar a inclusão da
paternidade por sentença. A mãe ou o responsável legal
deverá procurar o Ministério Público que ingressará com
uma ação de investigação de paternidade.
• Ação de investigação de paternidade
É um processo judicial que visa comprovar a paternidade
biológica. Por meio dele, o juiz declara a paternidade e
determina que o Cartório registre o nome do pai. Para
provar a paternidade, é obrigatório realizar o exame de
DNA. Outras provas também são válidas, como
testemunhas, fotografias, cartas ou outros documentos.
• Reconhecimento de paternidade
É quando o pai comparece ao Cartório pessoal para solicitar
ao Oficial a inclusão do nome no registro do filho, que
tinha apenas o reconhecimento da maternidade. Para
maiores de 18 anos, o reconhecimento de paternidade só
acontece caso o filho concorde.
Se o pai se recusar ao reconhecimento voluntário, a mãe ou
responsável deve solicitar a intermediação do MP, que por
meio do Promotor de Justiça convida o pai para uma
audiência preliminar de conciliação. Se aceito, será
lavrado um Termo de Reconhecimento e enviado ao
Cartório. Caso contrário, o Promotor ingressa com uma
ação de investigação de paternidade, sem custo.

14. CHEGAMOS AO FIM DO NOSSO PRIMEIRO TÓPICO!
Já se sente mais familiar com os termos e contextos da Paternidade
Responsável?
Hora de partirmos para nosso segundo tópico:
ANTES DA CHEGADA DO BEBÊ
Afinal de contas, planejamento é tudo!