Apresentação gratuidades e descontos tarifários Aracaju/SE

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Apresentação do Dr Marcos Bicalho dos Santos
Diretor Administrativo e Institucional
Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
mbicalho@ntu.org.br
Site NTU: www.ntu.org.br
Portal BRT Brasil: www.brtbrasil.org.br

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Apresentação gratuidades e descontos tarifários Aracaju/SE

  1. 1. Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)Gratuidades e Descontos Tarifários no Transporte Coletivo Urbano Marcos Bicalho dos Santos Aracaju-SE, 10 de outubro de 2012
  2. 2. Definição de GratuidadeA gratuidade ou desconto tarifáriono transporte público coletivourbano é um benefício concedidoa determinadas classes de usuários(idosos, estudantes, portadores dedeficiência, entre outros),isentando-os do pagamentointegral ou parcial da tarifa desseserviço público.
  3. 3. As Gratuidades e a Constituição FederalAs gratuidades e os descontos tarifários na transporte público coletivourbano tem a natureza jurídica de medida de assistência social.• Artigos 203 e 204- A assistência social deve ser prestada para aquele que dela necessitar;- A assistência social deve ser custeada com recursos públicos provenientes doorçamento da seguridade social.• Artigos 195- A seguridade social deve ser custeada por toda a sociedade.
  4. 4. As Gratuidades e a Constituição Federal Gratuidade do Idoso• Artigo 230- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas;- §2°: Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dostransporte coletivos urbanos.• Estatuto do Idoso - Regulamentação da Gratuidade- Lei 12.213/2012Criação do Fundo Nacional do Idoso com o objetivo de financiar osprogramas e as ações relativas ao idoso.
  5. 5. As Gratuidades e a Constituição Federal Passe Escolar• Artigo 205:- A educação é um direito de todos e dever do Estado;• Artigo 208:- Garante o acesso gratuito ao Ensino Fundamental e, progressivamente, ao Ensino Médio;• Inciso VII:- O educando deve ser assistido por programas suplementares de material didático, alimentação, transportee saúde;• Lei 10.172/2000:- Cria o Plano Nacional de Educação a ser custeado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) que repassa recursos às prefeituras;- Cria o Programa Nacional de Transporte Escolar destinado somente a alunos que vivem nas periferias dascidades, zona rural ou em regiões ribeirinhas;• Lei 10.709/2000:- Os Estados e Municípios são obrigados a garantir o transporte escolar de suas redes de ensino público.
  6. 6. Fonte de Custeio das GratuidadesLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poderconcedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dosrecursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária doconcessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrioeconômico-financeiro do contrato.Lei nº 12.597/2008 da cidade de Curitiba-PRArt. 29. As isenções e as reduções tarifárias de procedênciamunicipal serão objeto de legislação específica, com clareza na indicaçãodos recursos, como forma de compensação dos respectivoscustos.
  7. 7. Reflexo das Gratuidades e Descontos Tarifários no Cálculo das Tarifas Inversamente proporcional, portanto... ou
  8. 8. Gratuidades Estabelecidas por Leis Federais• Idosos acima de 65 anos – artigo 230, parágrafo 2° da ConstituiçãoFederal e artigo 39 da Lei n°10.741/2003 (Estatuto Idoso);• Carteiros – artigo 9º, parágrafo único do Decreto-Lei n° 3.326, de 3de junho de 1941;• Fiscais do Trabalho – artigo 630, parágrafo 5º da CLT; e• Oficiais de Justiça Federal – artigo 43, da Lei nº 5.010/66.
  9. 9. Gratuidades e Descontos Tarifários nas Capitais Brasileiras Gratuidades Estudantes P ercentual Impacto de na Cidade UF Abrangência Desconto Ocorrência gratuidade tarifa (%) Obs. Obs. (%) (%) (%) (%)Arac aju SE S is tema 21,00 ... 50,00 15,05 auferido 28,53 22,19B elém PA S is tema 23,00 ... 50,00 38,00 auferido 42,00 29,58C ampo G rande MS Município 34,02 ... 100,00 15,16 auferido 49,18 32,97C uritiba PR S is tema 14,00 .. 50,00 0,93 auferido 14,47 12,64F lorianópolis SC Município 10,00 ... 50,00 14,98 auferido 17,49 14,89F ortalez a CE Município 4, 37 ... 50,00 20,31 auferido 14,53 12,68G oiânia GO S is tema 10,50 ... 50,00 11,30 auferido 16,15 13,90Maceió AL Município 6, 00 ... 50,00 18,00 auferido 15,00 13,04Natal RN Município 5, 00 ... 50,00 24,00 auferido 17,00 14,53P almas TO Município 10,50 ... 50,00 20,00 auferido 20,50 17,01P orto Alegre RS Município 39,14 ... 50,00 8,27 auferido 43,28 30,20P orto Alegre RS RM 5, 90 ... 10,00 1,60 auferido 6,06 5,71R ecife PE S is tema 14,00 ... 50,00 16,50 auferido 22,25 18,20S alvador BA Município 8, 20 ... 50,00 20,90 auferido 18,65 15,72S ão Luís MA Município 20,77 ... 50,00 26,29 auferido 33,92 25,33S ão P aulo (1) SP Município 51,00 ... 50,00 6,00 auferido 54,00 35,06Teres ina PI Município 15,00 ... 50,00 32,00 auferido 31,00 23,66V itória ES Município 2, 73 ... 50,00 8,96 auferido 7,21 6,73Média 16,40 16,57 25,07 19,11
  10. 10. Gratuidades e Descontos Tarifários na cidade de Aracaju-SE1. Acompanhante;2. Agente penitenciário;3. Bombeiros;4. Carteiro;5. Escolar (50%); Total de Cadastrados6. Especial com acompanhante; Gratuidades 33.7217. Especial;8. Especial sem catraca; Passe Escolar 54.54510. Guarda - Socorro; TOTAL 88.26611. Guarda - Municipal;12. Idoso;13. Oficial de Justiça;14. Policial Civil;15. Policial Militar; e16. Rodoviário.
  11. 11. Soluções para as Gratuidades Federais• Idosos - Fundo Nacional do Idoso destina-se ao financiamento deprogramas e as ações relativas ao idoso visando assegurar os seus direitossociais (Lei nº 12.213/ 2010);• Carteiros - a ECT é um empresa de economia mista e assim não faz jus aprivilégios fiscais não extensivos ao setor privado (artigo 173, parágrafo 2ºda Const.Fed.);• Fiscais do Trabalho - o Orçamento Geral da União engloba todas adespesas com pessoal, inclusive, a indenização de transporte quando emserviço; e• Oficiais de Justiça Federal - o cidadão ao ingressar com o processo najustiça é responsável pelo pagamento das custas judiciais iniciais, inclusiveas despesas com o oficial de justiça, quando for necessário.
  12. 12. O Passe EstudantilConstituição Federal (artigo 208) / Lei nº 9.394/96Garante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através deprogramas suplementares de transporte, ou seja, essesprogramas devem ser custeados com recursos públicos.Plano Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)Oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública (do infantilao ensino médio) residentes em área rural, por meio de assistência financeira, aosEstados, ao Distrito Federal e Municípios (Lei nº 10.880/2004); eOs Estados e Municípios são obrigados a garantir o transporte escolar dos alunos desuas redes de ensino público (Artigos 11 e 12 da Lei nº 10.709/2003).
  13. 13. Bons Exemplos de Custeio da Gratuidade com Orçamentos Públicos MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO ABRANGÊNCIA PERCENTUAL Estudantes de ensino superior, médio e Distrito Federal/DF Lei nº 4.462/2010 fundamental da área urbana e cursos técnicos 100% - Secretaria da Fazenda do DF profissionalizantes 100% através do crédito suplementar Maringá/PR Lei nº 6.810/2005 Estudantes do Decreto nº 200/2005 Estudantes de universidades públicas e redes 100% através da Câmara de Cascavel/PR Lei nº 5010/2008 públicas municipal, com residência em Compensação Cascavel Cuiabá/MT Lei nº 4.141/2001 Aos estudantes regularmente matriculados 100% pelo tesouro municipal Art. 401, Lei Org. Rio de Janeiro/RJ Lei nº 3.167/2000 100% de repasse de acordo com a Estudantes de 1º e 2º graus da rede pública (Município) Lei nº 5.211/2010 proporção da utilização dos serviços Decreto nº32.842/2010 Art. 245, CE Estudantes ensino fundamental e médio da 100% através de repasse de dotaçãoRio de Janeiro (Estado) Lei 4.510/2005 rede pública estadual – (Vale Educação) orçamentária São Paulo/SP Decreto nº 42.038/2002 Idosos 100% através de repasse do município (Município)
  14. 14. Conclusões- A gratuidade é um instrumento que somente pode ser concedido sehouver lei específica;- Uma vez que as leis precisam ser votadas por representantes dasociedade, há o aval de toda a sociedade quando é feito esse tipo deconcessão;- Dessa maneira, não é justo onerar apenas uma parcela da população,precisamente a mais pobre, com gratuidades aprovadas por toda asociedade;- O mais justo nesse caso é a destinação de recursos através dosorçamentos públicos para custear as gratuidades e descontos tarifários, emque a contribuição de cada um é proporcional à renda auferida; e- Melhoria das práticas de controle sobre as concessões e utilizações dasgratuidades existentes por meio da adoção de critérios que beneficiemapenas a real necessidade dos usuários contemplados.
  15. 15. Obrigado! Marcos Bicalho dos Santos Diretor Administrativo e InstitucionalAssociação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) mbicalho@ntu.org.br Site NTU: www.ntu.org.br Portal BRT Brasil: www.brtbrasil.org.br

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