Este documento discute os procedimentos revisionais aduaneiros à luz da segurança jurídica. Primeiro, apresenta os conceitos de direito aduaneiro e suas funções. Em seguida, analisa os procedimentos de importação, revisão aduaneira e lançamento tributário. Por fim, aborda os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança em relação aos procedimentos revisionais aduaneiros.

1. REVISÃO ADUANEIRA E
SEGURANÇA JURÍDICA

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(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Fernandes, Rodrigo Mineiro
Revisão aduaneira e segurança jurídica / Rodrigo Mineiro
Fernandes. – – São Paulo: Intelecto Editora, 2016.
Bibliografia.
ISBN 978-85-5827-000-7
1. Comércio exterior 2. Direito aduaneiro – Brasil 3. Direito tri-
butário – Brasil 4. Garantia (Direito) 5. Lançamento tributário 6.
Segurança jurídica 7. Tarifas alfandegárias – Legislação – Brasil
8. Valor aduaneiro I. Título.
16-00270
CDU-34:339.543
Índices para catálogo sistemático:
1. Direito aduaneiro 34:339.543
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5. Apresentação, ix
Prefácio, xi
Introdução, 1
1 Notas Introdutórias sobre o Direito Aduaneiro, 7
1.1 O Direito Aduaneiro e o comércio internacional, 8
1.1.1 A evolução histórica do comércio internacional, 8
1.1.2 O Direito Aduaneiro e a regulação do comércio
internacional, 14
1.2 Os elementos essenciais do Direito Aduaneiro, 15
1.3 As funções da Aduana, 20
1.3.1 O controle aduaneiro, 20
1.3.2 A aplicação de restrições, 22
1.3.3 A tributação aduaneira, 23
1.4 A Aduana e as medidas de facilitação comercial, 25
1.5 O Direito Aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro, 30
1.5.1 A Previsão Constitucional das atividades aduaneiras, 30
1.5.2 Histórico da Legislação Aduaneira, 34
1.5.3 Tratados e Convenções internacionais, 37
1.5.4 Código Aduaneiro do Mercosul, 38
SUMÁRIO

6. vi Fernandes
1.6 A relação entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e
Direito Econômico, 39
2 Procedimentos Aduaneiros na Importação: o Desembaraço de
Mercadorias, o Lançamento Tributário Aduaneiro e a Revisão
Aduaneira, 43
2.1 A importação de mercadorias, 43
2.2 O despacho aduaneiro de importação, 45
2.2.1 O registro da Declaração de Importação – DI, 46
2.2.2 A parametrização da Declaração de Importação, 47
2.2.3 A Conferência aduaneira, 53
2.2.4 O Desembaraço das mercadorias, 56
2.3 A Revisão Aduaneira, 57
2.3.1 Previsão legal e regulamentar, 57
2.3.2 A Revisão Aduaneira e o princípio da autotutela, 63
2.3.3 A Revisão Aduaneira dentro do modelo de Aduana do
século XXI, 65
2.4 O lançamento dos tributos aduaneiros, 68
2.4.1 O desembaraço aduaneiro como homologação expressa
do lançamento, 73
2.4.2 A Revisão Aduaneira como homologação expressa do
lançamento, 76
2.5 A Revisão Aduaneira e a revisão do lançamento tributário-
aduaneiro: procedimentos distintos, 80
3 A Segurança Jurídica na Tributação, 83
3.1 A segurança jurídica na evolução do Estado de Direito, 83
3.1.1 A segurança jurídica no Estado Liberal, 84
3.1.2 A segurança jurídica no Estado Social, 87
3.1.3 A segurança jurídica no Estado Democrático de
Direito, 89
3.2 A segurança jurídica como princípio-garantia, 93
3.3 A segurança jurídica e a solidariedade, 97
3.4 O conteúdo da segurança jurídica, 101
3.4.1 Cognoscibilidade ou determinabilidade, 101

7. vii
3.4.1.1 Legalidade e Juridicidade, 102
3.4.1.2 Tipicidade, 105
3.4.1.3 Argumentação, 108
3.4.2 Confiabilidade, 110
3.4.3 Calculabilidade, 112
3.5 A segurança jurídica na extrafiscalidade, 113
3.6 Os limites da segurança jurídica, 118
4 A Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança, 123
4.1 A confiança e a proteção da confiança, 123
4.1.1 A confiança como redutora da complexidade social, 123
4.1.2 A proteção da confiança, 130
4.2 A proteção da confiança e a boa-fé, 137
4.3 Mecanismo de aplicação da proteção da confiança, 139
4.3.1 A base da confiança, 139
4.3.2 O exercício da confiança, 144
4.4 Limites à proteção da confiança, 146
5 A Proteção da Confiança nos Procedimentos Revisionais
Aduaneiros, 151
5.1 A concretização da proteção da confiança no sistema tributário
brasileiro: os artigos 100 e 146 do CTN, 151
5.2 A mudança de critério jurídico, o erro de direito e a hipótese
prevista no artigo 146 do CTN, 156
5.3 A revisão do lançamento por erro: análise do artigo 149 do
CTN, 162
5.3.1 A revisão do lançamento por ilegalidades, 164
5.3.2 Análise do art. 149 do CTN, 170
5.4 A Revisão Aduaneira e a proteção da confiança, 180
5.4.1 A proteção da confiança na Revisão Aduaneira e o canal
verde de parametrização, 181
5.4.2 A proteção da confiança na Revisão Aduaneira e os
canais amarelo e vermelho de parametrização, 183

8. viii Fernandes
6 Análise Crítica da Jurisprudência, 189
6.1 Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, 190
6.1.1 Fatos anteriores a 01/01/1967, 190
6.1.2 Fatos posteriores a 01/01/1967, 194
6.1.3 Conclusões sobre a jurisprudência selecionada do STF
em matéria de Revisão Aduaneira, 197
6.2 Súmula 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos, 202
6.3 Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, 206
6.3.1 REsp 65.858, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, 207
6.3.2 REsp 171.119, Relatora Ministra Eliana Calmon, 208
6.3.3 REsp 412.904, Relator Ministro Luiz Fux, 209
6.3.4 REsp 202.958, Relator Ministro Franciulli Netto, 212
6.3.5 AgRg 478.389, Relator Ministro Humberto Martins,
215
6.3.6 Ag 918.833, Relator Ministro José Delgado, 216
6.3.7 AgRg 1.033.299, Relatora Ministra Denise Arruda, 218
6.3.8 REsp 1.112.702, Relator Ministro Luiz Fux, e Agravo
Regimental, Relator Ministro Humberto Martins, 220
6.3.9 AgRg no REsp 942.539, Relator Ministro Humberto
Martins, 224
6.3.10 AgRg no REsp 1.366.536, Relator Ministro Humberto
Martins, 228
6.3.11 Conclusões sobre a jurisprudência selecionada do STJ
em matéria de Revisão Aduaneira, 232
7 Conclusões, 241
Referências, 253

9. A adequação da Aduana brasileira às demandas con-
temporâneas é um tema que desperta interesse em todos
os operadores de comércio exterior e nos profissionais do
direito ligados à matéria. A adoção de modernas técnicas
de fiscalização e controle, como a gestão de risco, uso de
ferramentas tecnológicas, intercâmbio de informações e,
principalmente, de auditorias a posteriori, já são uma realidade
em nosso sistema aduaneiro, e tendem a ter maior destaque
com as medidas aprovadas no Acordo sobre Facilitação de
Comércio da Organização Mundial de Comércio.
Neste cenário do século XXI, os procedimentos revisio-
nais aduaneiros são extremamente relevantes, por repre-
sentarem uma mudança de paradigma na fiscalização das
operações de comércio exterior. Passamos daquele modelo
histórico de verificação da operação no ato do desembaraço
aduaneiro, para um modelo de gestão de risco e verificações
posteriores da operação, de forma a minimizar o tempo do
trâmite aduaneiro na entrada e saída do país, sem perder o
necessário controle das operações.
APRESENTAÇÃO

10. x Fernandes
Ocorre que dentro do Estado Democrático de Direito,
destaca-se o princípio da segurança jurídica. Considerado
como um princípio-garantia de proteção dos direitos funda-
mentais de todos os cidadãos, a segurança jurídica deve ser
aplicada de forma conjunta com a legalidade e a igualdade,
conjugando os objetivos constitucionais de liberdade e so-
lidariedade, na busca pela justiça.
Diante deste contexto, apresentamos a presente obra
que investiga os procedimentos revisionais aduaneiros à
luz da segurança jurídica, a partir da interpretação do sis-
tema aduaneiro, com considerações doutrinárias e análise
jurisprudencial.
Pretende-se, com o trabalho apresentado, ressaltar as
especificidades da matéria aduaneira, suas interseções e
diferenças com o Direito Econômico e o Direito Tributário,
de forma a avaliar o instituto da Revisão Aduaneira, sua
diferenciação da revisão do lançamento tributário nas ope-
rações aduaneiras, e sua adequação à segurança jurídica e
proteção da confiança.

11. Este trabalho de Rodrigo Mineiro Fernandes, intitulado de
“Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica”, pela sua densidade
teórica e profundidade expositiva irá surpreender tanto as
expectativas dos mais otimistas quanto a dos mais céticos no
tocante às possibilidades de inovação teórica da dogmática
jurídica, especialmente, nas províncias especializadas do
Direito Aduaneiro, onde se manifesta com maior nitidez a
carência de estudos doutrinários inovadores e fundamenta-
dos em vasta pesquisa e sólidos conhecimentos jurídicos.
No geral, grande parte das obras jurídico-dogmáticas sobre
essa temática, praticamente, repetem os mesmos e velhos
ensinamentos doutrinários. Assim, o que já foi exposto é
repetido sem questionamento ou refutação, o que dificulta
a ampliação do conhecimento científico na área.
Esta obra rompe com esse imobilismo e, de forma corajo-
sa, o jovem e promissor doutrinador oferece aos seus leitores
um denso e profundo estudo sobre o instituto jurídico da
revisão aduaneira, assunto em evidência na jurisprudência
PREFÁCIO

12. xii Fernandes
administrativa e judiciária, recheado de relevantes controvér-
sias, mas pouco conhecido e explorado pelos doutrinadores.
No presente estudo, o tema é apresentado sob a perspec-
tiva das influências que o instituto recebe dos princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança.
Indubitavelmente, trata-se de um trabalho denso e rico,
fruto da ampla experiência prática do autor na área adua-
neira, que inclui desde a sua participação direta na atividade
de controle e fiscalização aduaneira, como Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil, até sua atividade de julgador
das questões aduaneiras submetidas ao crivo do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde exerceu
com brilhantismo o cargo de Conselheiro.
Aliada a essa rica experiência na atividade prática, certa-
mente, o leitor surpreender-se-á com o elevado conhecimento
jurídico do autor sobre Direito Econômico, Direito Tributário
e Direito Aduaneiro, bem como o profundo conhecimento
extrajurídico sobre teoria geral do direito, filosofia em geral,
filosofia jurídica em especial, comércio exterior, acordos
internacionais sobre comércio exterior e sobre a matéria
aduaneira em especial. Todos esse cabedal de conhecimento
teórico, associado ao conhecimento pragmático, embasaram
a construção teórica da presente obra, conferindo-lhe ares
de cientificidade.
A partir do estudo das funções, características e insti-
tutos do Direito Aduaneiro, conjugado com o estudo dos
princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança,
o autor respondeu com firmeza e robusto embasamento
teórico questões que a doutrina nacional ou ainda não ou-

13. xiii
sara manifestar-se a respeito, ou não se manifestara com a
profundidade e o embasamento teórico necessário.
Com efeito, no presente estudo, o leitor encontrará res-
postas para questões relevantes e que tem suscitado grande
controvérsia na doutrina e na jurisprudência, tais como: o
instituto de revisão aduaneira é equivalente ao instituto de
revisão do lançamento tributário-aduaneiro? A revisão do
lançamento tributário é admitida somente na hipótese de
ocorrência de erro de fato? O desembaraço aduaneiro é con-
siderado ato de homologação do lançamento tributário? Qual
implicação do princípio da segurança jurídica e da proteção
da confiança na definição do conteúdo do instituto da revi-
são aduaneira? A jurisprudência do STJ acerca da revisão do
lançamento tributário-aduaneiro levou em consideração as
especificidades dos procedimentos e institutos aduaneiros?
O estudo foi bem exposto ao longo dos 6 capítulos que
integram o livro. No primeiro capítulo, o leitor é introdu-
zido na seara do Direito Aduaneiro e toma conhecimento
da sua diferença em relação aos ramos do direito que lhe
são mais próximos ou afins: o Direito Tributário e o Direito
Econômico. Nele, é demonstrado o caráter multidisciplinar
e intervencionista do Direito Aduaneiro e o seu objeto de
estudo, as normas de direito positivo aduaneiro que dispõem
sobre (i) a atividade de controle aduaneiro, fundamentado no
poder de polícia aduaneiro e no poder soberano do Estado,
(ii) as restrições e proibições de importação e exportação,
com vista a à proteção da economia e da sociedade e (iii) a
atividade de tributação aduaneira.
No capítulo 2, o leitor tomará conhecimento dos prin-
cipais procedimentos aduaneiros, referentes à operação de
importação, especificamente, o procedimento de despacho

14. xiv Fernandes
aduaneiro, o ato de desembaraço aduaneiro e o procedimento
de revisão aduaneira, ponto central do estudo. Também co-
nhecerá a diferença entre o instituto da revisão aduaneira e o
instituto da revisão do lançamento dos tributos aduaneiros.
Neste capítulo, dentre outras, duas conclusões relevantes
foram apresentadas: a) o ato de desembaraço aduaneiro põe
termo a fase de conferência da mercadoria com liberação da
mercadoria, mas não representa ato de homologação expressa
do lançamento, exceto nas declarações de importação para-
metrizadas para o canal cinza de conferência e sujeitas ao
procedimento especial de controle; e b) o ato que representa
a homologação expressa do lançamento é o ato de conclusão
da revisão aduaneira.
No terceiro capítulo, o autor apresenta robusta análise
sobre o princípio da segurança jurídica na tributação, desde o
Estado Liberal até o Estado Democrático de Direito. Analisa
ainda a implicação desse princípio sobre os atos de revisão
aduaneira e de lançamento tributário. No quarto capítulo,
é apresentado o princípio da proteção da confiança ou prin-
cípio da confiança legítima (vertente subjetiva do princípio
da segurança jurídica) e os limites para sua aplicação, consi-
derando a igualdade, a solidariedade e institutos de Direito
Econômico e o princípio da legalidade.
No quinto capítulo, foi analisada a implicação do princí-
pio da proteção da confiança no âmbito dos procedimentos
de revisão aduaneira e de revisão do lançamento tributário,
com destaque para a concretização do referido princípio no
direito positivo brasileiro, por meio dos arts. 100 e 146 do
CTN, e a compreensão do alcance dos institutos da “mudança
de critério jurídico” e da “revisão do lançamento em caso
de erro”. Neste capítulo, dentre outras, foram apresentadas

15. xv
as seguintes conclusões relevantes: (i) o lançamento eivado
de erro, quer de direito, quer de fato, deve ser revisto, pela
aplicação direta do princípio da legalidade; (ii) o CTN não
faz distinção expressa entre erro de fato e erro de direito;
(iii) o CTN prestigia o princípio da proteção da confiança
legítima nos seus arts. 100, parágrafo único, e 146, sendo que
o artigo 100 do CTN versa sobre uma situação de ilegalidade
e o artigo 146 trata de mudança na interpretação dentro da
legalidade; e (iv) a mudança de critério jurídico, prevista no
artigo 146 do CTN, não se confunde com o erro de direito.
Enfim, no sexto e último capítulo, o autor apresenta uma
análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores
acerca da revisão do lançamento tributário, desde a antiga
jurisprudência do STF, passando pela jurisprudência do antigo
Tribunal Federal de Recursos (TFR), que culminou com a
edição da Súmula 227, até a atual jurisprudência dominante
no âmbito do STJ.
Essas são apenas referências a alguns poucos aspectos
e conclusões relevantes da obra, feitas de forma arbitrária,
diante da impossibilidade de mencionar todos os demais
aspectos e conclusões apresentados no presente livro.
Decerto, a temática versada na presente obra já foi objeto
de outros estudos, porém, no presente, cabe reconhecer a
capacidade crítica que o autor revela e a seriedade com que
o estudo foi empreendido. Sabidamente, trata-se de tema
de difícil exposição pela carência de estudos doutrinários
relevantes e do desconhecimento da temática por grande
parte dos operadores do direito. Por todas essas circunstân-
cias, o desafio teórico do autor, certamente, foi grande, mas
o resultado, inequivocamente, foi compensador e o autor

16. xvi Fernandes
saiu-se a contento. A confirmação do asseverado pode ser
obtida com a leitura do livro.
Por todas essas razões é que prazerosamente tive a honra
de prefaciar esta obra, e convido a todos a mergulhar em
sua leitura.
Brasília, 5 de janeiro de 2016
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente Substituto do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CAR