HIGHLIGHTS REUNIÃO
PÚBLICA
	
  
	
  
	
  
	
  
Highlights da Reunião Pública
do PLE n° 36/214, ...
Reunião Pública PLE N° 36/2014
Composição da Mesa:
Vereador Raul Jungmann
Vereadora Marília Arraes
Vereador Carlos Gueiros...
foi que quem lançou o FIDIC não teve muito sucesso e a outra opção seria a
SPE, onde se cria uma empresa uma SA.
FIDIC–NP ...
natureza do crédito permanece a mesma. A prerrogativa da execução fiscal
pela PFM mantém-se inalterada. Nada muda para o c...
• Coordenação: Consórcio formado pelo Banco Fator, ABC Brasil,
Santander e o português Caixa Geral de Depósitos
Outros
• R...
deveríamos detalhar mais essa lei e esse substitutivo colocamos amarras,
como, por exemplo, 25% para educação, 15% para sa...
Vereadora Marília Arraes
É importante a gente fazer o debate político na Casa e precisamos ver o
caráter técnico do que es...
As duas operações, FIDC e SPE, são tecnicamente semelhantes.
Criar SPE enquadra no conceito de crédito da LRF? Art. 37. Eq...
Processos Licitatórios. “A aquisição de bens necessários ao atingimento de seus
fins e a alienação do produto de sua ativi...
Da forma, como estão sendo emitidos como tentativa de fugir da Lei de
responsabilidade fiscal, só aumenta a desconfiança d...
usando para receita corrente. Brilhante a apresentação do professor e eu digo,
precisamos da aprovação do Senado e do mini...
vamos colocar 25% na educação e 15% na saúde, na maior transparência
possível.
Izequias Pierre – Professor não vinculado a...
Realmente precisa ser aprovado no Senado essa operação de credito, a minha
preocupação é que eu percebo o seguinte: essa n...
empresa fechada, ela pode emitir debêntures, mas só pode vender a
investidores qualificados.
Vereador Jairo Brito
A própri...
Pela nossa legislação o contribuinte pode ter até 70% de desconto na
negociação da dívida. Então suponha que chamamos todo...
rede espanhola, então a estatal tem que funcionar. Se melhorou a cobrança da
dívida ativa, se dá certo, porque não fazemos...
A atratividade desse papel é exatamente isso, é o IPCA mais 12%. Eu estava
estudando com o Banco do Brasil outra forma, qu...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Reunião pública PLE 36/2014 - Highlights

331 visualizações

Publicada em

Resumo completo da Reunião Pública sobre o PLE 36/2014.

Publicada em: Economia e finanças
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
331
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Reunião pública PLE 36/2014 - Highlights

  1. 1.             HIGHLIGHTS REUNIÃO PÚBLICA         Highlights da Reunião Pública do PLE n° 36/214, realizada no dia 15 de dezembro de 2014, na Câmara Municipal do Recife.  
  2. 2. Reunião Pública PLE N° 36/2014 Composição da Mesa: Vereador Raul Jungmann Vereadora Marília Arraes Vereador Carlos Gueiros Vereador Jairo Brito Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Vereador Raul Jungmann Sem maiores delongas, essa audiência que estamos realizando visa cumprir um dos papeis do Legislativo, de procurar a participação da sociedade, procurar a transparência e melhorar os projetos de lei que nos são enviados pelo Executivo. Hoje o objetivo dessa reunião é discutir a criação de uma SPE para trabalhar com a colocação de direitos creditícios da Prefeitura no mercado financeiro e para isso temos aqui o secretário de Finanças, Roberto Pandolfi, e o procurador chefe da área fiscal da Prefeitura, Francisco Severiano, que vão inicialmente fazer a primeira intervenção. Como sempre eu coloco a Prefeitura para falar primeiramente, em seguida os vereadores e por fim abrimos para quem quiser fazer suas colocações. Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife Bom dia a todos, a Raul, Marília, estou aqui com Francisco Severiano que é o procurador chefe da Prefeitura, e queria começar trazendo um caso de sucesso de Brasil afora. A primeira coisa que fizemos foi um trabalho grande para captar e melhorar as arrecadações da Prefeitura, quase que dobramos. No gráfico pode-se notar esses números, saímos de 229 em 2012 para 549 em 2013. Nosso endividamento é baixo, correspondendo a 12,33% e temos um limite de 120%, dez vezes mais. Começamos a estudar as alternativas para esse processo e mandamos equipe para SP, BH, RJ e temos algumas alternativas como o FIDIC, e o que ocorreu
  3. 3. foi que quem lançou o FIDIC não teve muito sucesso e a outra opção seria a SPE, onde se cria uma empresa uma SA. FIDIC–NP – FUNDO de INVESTIMENTO em DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, suas principais características são: - Comunhão de Recursos sob a forma de Condomínio; - Baixa liquidez; - Característica de Operação de Crédito, sujeita aos limites da LRF; - Operação mais cara pelos motivos acima. DEBÊNTURES EMITIDAS POR SPE/SA - SPE/SA Empresa Municipal sob a forma de Sociedade Anônima; - Maior Liquidez; - Sem sujeição aos limites da LRF. Eu sou muito assustado com o tamanho do estado brasileiro e eu reagia à SPE, que não tem estrutura, não tem nenhum assalariado, nós vamos trabalhar e ninguém vai deixar suas atribuições, para se dedicar, a SPE é uma sociedade virtual. Nos conceitos preliminares, debênture é um Valor Mobiliário (negociável no Mercado de Capitais) emitido por sociedade por ações (S/A). Representativo de dívida (Título de Crédito) que assegura a seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão. Ao disponibilizar seus recursos para serem utilizados pela empresa, o comprador (ou debenturista, proprietário, titular de debênture, como é chamado) faz jus a uma remuneração (juros periódicos e pagamento do principal). Essa é a lógica da debênture. Cessão de direitos creditórios é a transferência do direito autônomo ao recebimento de créditos já vencidos e objeto de parcelamento (Créditos de maior e melhor liquidez). Não implica na cessão ou transferência do crédito. A
  4. 4. natureza do crédito permanece a mesma. A prerrogativa da execução fiscal pela PFM mantém-se inalterada. Nada muda para o contribuinte. Não significa uma antecipação de receita orçamentária – tratam-se de créditos vencidos. Nem se confunde com operação de crédito. Não envolve dívida pública mobiliária (títulos emitidos pela União, Estados e Municípios). Vamos fazer uma licitação e o banco que ganhar vai comandar e organizar a operação. Alguns locais já fizeram esse tipo de transação como São Paulo e Minas Gerais Município de São Paulo (2007) • Instituição Financeira – JP Morgan • Valor da operação - R$ 550 milhões Estado de Minas Gerais (2010) • Instituição Financeira – Citi • Valor da operação - R$ 400 milhões Estado de São Paulo (2009) • Instituição Financeira – Banco Fator • Valor da operação - R$ 600 milhões Município Belo Horizonte (2010) • Empresa Criada: PBH Ativos S/A • R$ 230 milhões para captação imediata no mercado • R$ 770 milhões garantia na contratação de financiamentos • Operação coordenada pelo Banco BTG-Pactual, que adquiriu todo o lote Estado de São Paulo (2ª emissão) • Empresa Responsável: Companhia Paulista de Securitização (CPSec) • R$ 1,2 bilhão em emissão de debêntures
  5. 5. • Coordenação: Consórcio formado pelo Banco Fator, ABC Brasil, Santander e o português Caixa Geral de Depósitos Outros • Rio Grande do Sul (1995) • Município do Rio de Janeiro (2012) • Salvador (2013) Vai funcionar na Secretaria de Finanças, não tem sede própria, sem pessoal próprio, mas tem receita própria, decorrente dos pagamentos dos parcelamentos pelos contribuintes e os desembolsos de juros e capital das debêntures. Para a execução da operação é necessário a contratação de instituição financeira para estruturar, coordenar e distribuir as debêntures, que irá contratar: 1 – Empresa de Auditoria para analisar os créditos; 2 – Empresa de Rating para emitir nota da 2ª emissão; 3 – Agente Fiduciário para atender critérios legais e acompanhar os créditos; 4 – Banco Custodiante para custodiar as debêntures e manter as contas vinculadas. Temos um levantamento de um volume total em até 8 anos – debêntures subordinadas na ordem de 267 milhões, e as debêntures a mercado no prazo de 6 anos somam 70 milhões. Não veio um slide que mostra quanto aumentou a cobrança da nossa dívida ativa, nós estamos este ano com quase o dobro dos anos anteriores de receita de cobrança da dívida pública, e esses recursos somam mais de 70 milhões que a gente busca. Essa é uma operação barata com custo de 1,5 a 2%, é muito boa, muito barata e segura. Ontem teve um questionamento em Brasília do FIDIC, do SPE não teve questionamento. Não temos dúvidas e estamos tranquilos com certeza absoluta do sucesso, principalmente dos resultados que tivemos em São Paulo. Não existe nada mais barato do que as debêntures, estamos confiantes, temos certeza e temos segurança jurídica, estamos fazendo a lei, inicialmente copiando outras leis, mas depois chegamos à conclusão que
  6. 6. deveríamos detalhar mais essa lei e esse substitutivo colocamos amarras, como, por exemplo, 25% para educação, 15% para saúde e de seis em seis meses teremos que vir na Câmara para prestar contas. Essa lei, dr Francisco diz que ficou muito boa, é o melhor projeto que existe, porque tem várias capitais brasileiras que estão fazendo isso, mas nenhum se compara com esse, principalmente com a transparência que estamos propondo. Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Dr pandolfi apresentou a estrutura dessa empresa e eu fiquei responsável pela parte jurídica e essa lei contemplou a transparência e eu não vi em nenhuma capital. E eu estou aqui para responder e esclarecer as dúvidas de todos. Vereador Carlos Gueiros Dentro do meu pouco conhecimento da área tributaria pública eu não entendo como a dívida ativa esteja disciplinada na lei de responsabilidade fiscal, porque ela é aprovada esse ano para o próximo ano. A dívida ativa é outra coisa, não é uma receita prevista e sim uma receita que deixou de ser realizada em exercícios anteriores. Se eu der redução no tributo aí sim eu dei uma anistia parcial ou total, mas o que acresce a isso aí não é anistia, eu entendo que essa operação, pelo que eu examinei, tem um orçamento de um ano de R$ 5 bilhões de dívida ativa, já imaginou se fosse realizado, nosso orçamento dobraria e as condições do nosso gestor seria melhorada, nesses R$ 5 bilhões tem coisas prescritas e tem coisas impagáveis porque os devedores não tem como pagar. Esse projeto vai pegar uma parte da dívida que é possível de ser paga e vai antecipar, então não está mexendo em receita. A gente vê que estamos fazendo uma cópia e eu acho que é valido, se deu certo em outros locais. Uma outra coisa que eu notei é que a nossa proposta de lei tem mais detalhe que as outras e eu sou de preservar a casa pelo acompanhamento e nesse caso a Câmara está continuando a ter o seu papel de fiscalizar e até de interferir com emendas que não foram necessárias, porque há uma distorção de entendimentos de que a nossa limitação de emendas não entra em matéria tributária e argumentos existem para ser utilizados naquilo que eu defendo e precisamos de um juiz para decidir, e que no nosso caso o juiz é o prefeito e por isso precisávamos ter esse entendimento para facilitar o juiz.
  7. 7. Vereadora Marília Arraes É importante a gente fazer o debate político na Casa e precisamos ver o caráter técnico do que estamos discutindo. E por não me sentir com capacidade técnica para isso, senti que necessitava de mais subsídios técnicos e por isso chamei o Prof Diércio Ferreira da Silva Filho, da Universidade de Goiás, para fazer uma breve explanação sobre esse tema. Professor Diércio Ferreira da Silva Filho O posicionamento do TCU é que essas operações de FIDC não são, em si mesmas, ilegais. Ilegal é pretender realizá-las sem a autorização prévia do Ministério da Fazenda. O que é o Projeto de Lei 36/2014? “Art. 6º Fica o Município do Recife autorizado a ceder, a título oneroso, à RECDA, direitos creditórios originários de parcelamento de créditos tributários relacionadas aos tributos de competência do Município, mantidas as condições originárias do parcelamento, tais como o número de prestações, o valor, os critérios de atualização e as datas de seu vencimento.” O conceito de securitização é “agrupar diversos ativos financeiros transformando-os em títulos negociáveis no mercado de capitais”. Título de crédito gerado (a Debênture) é DERIVADO dos créditos cedidos. Um Derivativo Financeiro. A securitização é uma das modalidades do mercado de derivativos. Derivativo é operação de crédito. Lei de Responsabilidade Fiscal: Art 29. III - operação de crédito: ...emissão e aceite de título, ... inclusive, com o uso de derivativos financeiros.”. Sim, Derivativo com cessão de ativos é operação de crédito tipificada na LRF. FIDC ou SPE – A forma influencia no conceito? O Dr. Miguel Arraes de Alencar, em sua sabedoria, afirmou: “quando o conteúdo não se ajusta à forma, rompe- se com a forma e reafirma-se o conteúdo.”. A LRF não especifica a “forma” da operação, se FIDC ou SPE. Trata apenas do conteúdo, do conceito de operação de crédito e o TCU vai analisar desta forma.
  8. 8. As duas operações, FIDC e SPE, são tecnicamente semelhantes. Criar SPE enquadra no conceito de crédito da LRF? Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; Entraves legais: Inconstitucionalidade. ! Art. 139 do CTN : “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. (É Tributo - Bem público inalienável). ! CF 88 Art. 167. São vedados: “V - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas ... serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino.”. ! Como vincular créditos Tributários para pagar dividas de credores privadas? Participação Acionária – SEM Sociedade de Economia Mista é uma S/A, Empresa Privada, regida pelo direito PRIVADO com controle acionário do Poder público: Exemplo de controle acionário: Ações Preferenciais – Não votam – 50% Ações ordinárias - Votam – 50% Controlador Público: 26% Privado minoritário - 24% Capitais Privados – 74% Capital público – 26%. Alienação do Patrimônio. “O patrimônio da sociedade de Economia mista pode ser usado, onerado e alienado da forma do Estatuto da empresa, independente de qualquer autorização legislativa.”
  9. 9. Processos Licitatórios. “A aquisição de bens necessários ao atingimento de seus fins e a alienação do produto de sua atividade não necessitam de qualquer espécie de procedimento licitatório.” Responsabilidade Civil para com terceiros. Se a sociedade de Economia mista for prestadora de serviços públicos, nesta hipótese responderá solidariamente até o exaurimento de seu patrimônio. Esgotado este, cabe à Administração Pública a que se vincula, responder pelo remanescente. Mercado de Títulos municipais - O mar está para peixe? A operação de emissão de Debêntures de ativos municipais trata-se de uma operação de elevadíssimo risco, pois não se sabe ao certo que securitizadora “normal” aplicaria nestes títulos. A percepção de investidores do mercado de Capitais atualmente é a de que títulos de dívidas municipais são considerados “micos”. Esta, sem dúvidas, não é uma operação normal e de interesse dos investidores do mercado financeiro. Out Lier – Pontos fora da curva. Em Finanças não existe almoço grátis. Jonh Maynard Keynes. Todo investimento que se apresenta como o Out lier tende a ser problemático (CPR Produto: Boi Gordo – Avestruz Master). Esmola grande demais o cego deve desconfiar. O custo da operação é maior que o custo de tomar crédito no mercado. Risco de mercado. Existe o risco de mercado se forem títulos prefixados (quando os juros sobem e estão em tendência de alta por conta do controle inflacionário, o preço do papel prefixado cai). Se tiver algum indicador, como IPCA, protegem um parte do risco de mercado. Risco de Crédito. Na percepção dos investidores, existe o risco de crédito do emissor, no caso de títulos municipais, o risco da prefeitura (ou do contribuinte não pagar), mesmo que se criem parâmetros e limites para estas emissões. Risco de Contraparte. Como os governos municipais possuem restrição para emitir títulos de dívida pública desde 1997, esta forma de emissão de debênture é uma tentativa de suposta manobra legal para burlar a LRF, o que em si caracteriza risco de contraparte. Prefeituras emitem sem autorização legal, o que aumenta ainda mais a desconfiança de risco de contraparte. Deságio. Em geral, até a presente data os títulos municipais são transacionados no mercado de títulos com 90% de deságio.
  10. 10. Da forma, como estão sendo emitidos como tentativa de fugir da Lei de responsabilidade fiscal, só aumenta a desconfiança dos investidores de que de fato, isto representa um risco de contraparte. Risco de Cross Default. A imagem passada do Estado de Pernambuco no mercado de títulos não é das melhores. Por isto, também poderia existir risco elevado de Cross Default (Inadimplência Cruzada), em função do histórico negativo do Governo de Pernambuco e da Prefeitura do Recife no pagamento de dívidas. Risco de liquidez. Estes títulos tem elevado risco de liquidez. Títulos municipais não tem negociação regular no mercado de títulos e estão vedados de serem negociados no pregão da Bolsa de valores e no Mercado de balcão organizado. Podem ser operados apenas em mercado de balcão não organizado. Existe um mercado deste tipo funcionando no Rio de Janeiro, negociando exatamente este tipo de títulos, juntamente com títulos da dívida federal de 1981, na qual o Brasil deu calote. Pelo que já nos foi informado, apenas bons advogados creditícios compram estes papéis, pois na percepção do mercado, existe elevada a possibilidade de receber estas dívidas com ações judiciais. Probidade. Significa não permitir que aconteça conflitos de interesses. Não fazer com os recursos que administra o que não faria com o seu dinheiro. Depois de tudo que vocês ouviram – peço que analisem de forma sincera consigo mesmo e respondam; Você compraria com seu dinheiro estes Títulos da dívida municipal lastreado em dívida ativa parcelada? PERGUNTAS Chario Maron – Presidente da Associação dos Procuradores do Município do Recife Nós fizemos uma reunião e só soubemos disso quando o projeto estava na Câmara. Isso nos indignou muito porque eles não passaram pela Procuradoria da Cidade do Recife. Fizemos uma assembleia e decidimos que iríamos colocar nota no jornal, e iríamos pedir suspensão do projeto. O Dr Francisco atuou no segundo momento. Eu coloco aqui o nosso repúdio ao jeito que esse projeto foi gestado e enviado para a Câmara e isso é um dos exemplos que mostra o sucateamento da Procuradoria do Município. Nosso orçamento tem sido trocado pelo fundo, que esse fundo seria para aumentar a arrecadação e estão
  11. 11. usando para receita corrente. Brilhante a apresentação do professor e eu digo, precisamos da aprovação do Senado e do ministro da Fazenda, mas isso não está no projeto. Eu fiz umas anotações do impacto financeiro de curto, médio e longo prazo. Um questionamento que eu gostaria de fazer é em relação a quem fará a defesa jurídica dessa SPE, somos nós procuradores ou serão contratados? Noélia Brito – Procuradora do Município Gostaria de saber: uma empresa de economia mista, quem comporá o capital privado dessa empresa? Algum banco internacional vai ser sócio da Prefeitura? A ANSG corretora ou alguma de suas subsidiarias estão formatando a securitização? Claudia Ribeiro – Professora do Município do Recife. Essa discussão que trata de orçamento público é para que haja um debate para saber o que se fará com o dinheiro público. Qual é o objetivo, qual a razão social? RODADA DE RESPOSTAS Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Só uma questão de esclarecimento: não é o caso de sociedade de economia mista. É uma empresa pública de ações e capital fechado. Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife Insinuar que o JP Morgan está estruturando essa operação no Recife, isso não é verdade, nem eu nem ninguém da minha equipe tratamos disso, eu exijo desculpas. O pessoal do Banco do Brasil é que está me auxiliando nesse processo. Segundo, que fique bem claro que vamos fazer uma licitação e o banco que oferecer o menor deságio é que vai comandar a operação, que vai girar em torno de 2% ou menos. Esse título é muito atrativo no mercado. Eles tiveram muito sucesso em outros municípios e estados. Não tem risco para o investidor, porque o capital está lastreado. Não era necessário isso, mas
  12. 12. vamos colocar 25% na educação e 15% na saúde, na maior transparência possível. Izequias Pierre – Professor não vinculado a nenhuma instituição Observando o que vem acontecendo eu me interessei sobre esse projeto, eu queria pedir que vocês tivessem o máximo de clareza possível, porque temos dificuldade de entender as respostas. A percepção do mercado é que o risco do crédito é muito alto e gera forte deságio. Sendo consideradas moedas podres, esses papeis são diferentes, especiais? Já que esse modelo é uma cópia de outros estados como foi mostrado aqui. A outra pergunta é sobre os títulos de outras prefeituras: estão sendo negociados com 90% de deságio? Esses títulos tem risco de mercado? Se não tem eu queria que fosse explicado como não tem, por que não tem? Eu queria entender porque não tem? Qual a taxa de juros que será dada ao investidor, aqueles que comprarem esses títulos? Marcílio Correia – Professor de História do Município do Recife Bom dia a todos, eu queria agradecer essa oportunidade de debate. É ou não é dever do estado organizar suas finanças e ir atrás das pessoas que não pagam? Seria necessário criar uma empresa para reaver esse dinheiro, não seria melhor fazer um departamento para isso? O custo não será pior? Carlos Elias – Diretor do Simpere e representante do Reciprev A gente tem votado contra porque os servidores perderam seus investimentos e eu pedi uma explicação sobre os direitos creditórios. Os conselheiros do Reciprev não viram esse projeto, não passou por lá não. Temos caso na Polícia Federal de títulos que compraram acima do valor do mercado, a Polícia está investigando isso, a gente pediu explicação ao TCU e a gente não vai aceitar isso não. Vereadora Marília Arraes Eu queira fazer uma observação de que uma das minhas dúvidas é em relação ao deságio e à liquidez. Pandolfi já falou, mas não ficou claro ainda para mim. Vereador Luíz Eustaquio
  13. 13. Realmente precisa ser aprovado no Senado essa operação de credito, a minha preocupação é que eu percebo o seguinte: essa negociação desses títulos é um adiantamento, tem a questão do deságio, mas a minha preocupação é que hoje tem um certo equilíbrio e na hora que eu trago esse dinheiro todo de uma vez não gera um desequilíbrio com o passar do tempo? Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife Primeiro, não precisa passar pelo Senado, nós fizemos um grande trabalho e dobramos a arrecadação da dívida ativa, e crescemos muito na receita da dívida ativa, quase que dobramos. Não tem deságio, tem uma taxa de administração de 2%, pode ligar para BH, para SP, é uma operação garantida, e colocamos na lei um limite de 35%. O Reciprev não tem nada haver com isso, isso é a dívida ativa da Prefeitura, a liquidez. é muito tranquilo, por isso o mercado é ansioso por isso. Vereadora Marília Arraes Eu nunca vi no mercado financeiro títulos serem negociados com valor de face, essa é uma dúvida que eu tenho. Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Eu queria fazer uma intervenção: uma vez esse valor antecipado iria ficar com cobertor curto nos outros anos, eu acho que não, o órgão de cobrança já existe, se a gente já está quase dobrando a arrecadação do ano passado isso vai aumentar nesses próximos anos. Professor Diércio Ferreira da Silva Filho Em primeiro lugar eu queria pedir desculpa ao secretario, quando eu me refiro ao JP Morgan, isso tá na Exame, a ressuscitação desses títulos de mercado está sendo feita pela JP Morgan e se no futuro essas ações serão diferentes. Para emitir debêntures só pode ser SA, empresa mista, a legislação não permite que se emita debêntures numa empresa de capital público fechado. Para circular na bolsa e no mercado tem que ter capital aberto. No caso da
  14. 14. empresa fechada, ela pode emitir debêntures, mas só pode vender a investidores qualificados. Vereador Jairo Brito A própria sugestão que Pandolfi deu para fazermos uma pesquisa. Sabemos que os órgãos de controle hoje são bastante eficientes, e tem grande capacidade. Esse tipo de operação dessa empresa já foi gerado em São Paulo, Minas Gerais, se não pode emitir essas debêntures, como está isso em termos de Ministério Público nesses estados? Professor Diércio Ferreira da Silva Filho A gente sabe que os órgãos de controle são bastante eficientes e esse tipo de operação já foi gerada em São Paulo, Minas Gerais, se não pode gerar essas debêntures, como estão esses estados? O processo é muito lento, os FIDICS que foram emitidos em 2007, 2009 estão dando problema agora, em Belo Horizonte estará dando problema agora. Pode ser feito dessa forma, mas daqui uns 10 anos vão questionar isso, porque não está dando problema agora, porque estão fazendo uma modelagem financeira com um pseudo arcabouço legal para justificar, mas não tem jeito, a LRF é clara. Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife A remuneração é muito boa, é o IPCA mais 12% e ninguém consegue uma aplicação dessa. Por isso que ela é tão atrativa. Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Eu desconheço a proibição de sociedade de capital fechado emitir debênture, a diferença é que as empresas de capital aberto negociam suas ações na bolsa de valores e a de capital fechado no mercado de balcão. Os aplicadores são institucionais. Eu discordo do professor, eu não vejo nenhum impedimento, pelo contrário eu acho que dá mais segurança e mais transparência essa empresa ser de capital fechado embora seja sociedade anônima e sob o controle total do município do Recife e não do investidor privado. Não tem sócio privado na operação a remuneração é do próprio título.
  15. 15. Pela nossa legislação o contribuinte pode ter até 70% de desconto na negociação da dívida. Então suponha que chamamos todos os devedores para negociar, o município ainda assim receberia menos dinheiro. Vereador Carlos Gueiros Me veio uma preocupação: uma das coisas que eu verifiquei que beneficia nesse projeto é que eu estou contanto com um dinheiro a cada mês, mas esse dinheiro não entra no orçamento, esse dinheiro é outro, ele é extra orçamentário e quando eu recebo da forma como está eu aplico da forma como eu quero, na condição de prefeito, na condição que está aqui está determinando o percentual que tem que ser obrigatoriamente usado em saúde e educação. Então eu vi nesse projeto uma coisa boa de disciplinar o destino do recurso. Vereador Jairo Brito Eu acho que a preocupação aqui não é a questão do projeto que vai gerar mais receita para a Prefeitura. Eu acho que todo mundo tá consciente disso. Minha questão é a questão legal mesmo, para a gente poder fazer um parecer conjunto com a Comissão de Legislação. Prazeres Por que não foi discutido esse projeto com os procuradores como foi colocado aqui? Por que eles não estavam dentro desse projeto? Segunda questão: vocês tem responsabilidade muito grande em relação a isso e por ser um projeto tão bom e como tem dinheiro para educação e para saúde, vamos trazer esse debate para a sociedade? Porque a gente tá traumatizado com o que aconteceu com os precatórios e Pernambuco ficou com má fama. Cristina – Auditora aposentada da Prefeitura Essa noticia foi muito rápida, esse projeto de lei que chegou e não só esse, vários que chegaram agora, de última hora, não dá tempo para discutir. Eu já vivi isso na privatização da cobrança do município e nós temos pessoas capacitadas dentro da Prefeitura para fazer isso, mas temos essa cultura de valorizar o que é de fora. Privatizamos nossa telefonia, quem comprou foi uma
  16. 16. rede espanhola, então a estatal tem que funcionar. Se melhorou a cobrança da dívida ativa, se dá certo, porque não fazemos isso dentro do serviço público? Maria Helena – Procuradora do município O que ocorre é o seguinte: recentemente o Tribunal de Contas obrigou o município a devolver dinheiro de fundos que foi utilizado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. O município é condenado a devolver o dinheiro à Procuradoria. Então, como é que tanto dinheiro assim foi desvirtuado, que poderia ser utilizado para as ações da Procuradoria do município, exatamente para aumentar a arrecadação, ir atrás de sonegadores e isso não era feito. Nossa Procuradoria esta sucateada, todos se queixando diariamente disso, sem poder promover ação nenhuma. Só poderia ser enviado um número reduzido de cartas, que é bem mais eficiente que oficial de justiça, mas não podia enviar mais por limite orçamentário. Falta dinheiro até para material de limpeza, teve tempo que não tinha papel, processos prescreveram porque não tinha dinheiro para materialização. Diante disso, tudo isso até parece que é para fazer algum contrato com empresa de consultoria como costumam fazer. Chario Maron – Presidente da Associação dos Procuradores do Município do Recife Como São Paulo resolveu essa questão legal da burla na emissão de títulos da dívida pública municipal? Segundo, é vedado vincular receita e esse parcelamento são receitas da dívida ativa, como foi resolvida a vedação da vinculação de receita? João Vitor – Assessor da vereadora Priscila Krause Diante dos debates que foram ditos aqui, eu acho que quanto à liquidez é um assunto que deve ser discutido depois. Mas outro ponto que me preocupa é que o corpo da lei não dá certas garantias que o Dr Francisco e o Dr Pandolfi estão dando aqui. Por exemplo, não tem em nenhum artigo dizendo que ela vai ser uma empresa pública. Onde tem dizendo que o capital vai ser fechado, e se o capital for aberto permite debêntures convertíveis para ações. RESPOSTAS DA MESA Roberto Chaves Pandolfi – Secretário de Finanças do município do Recife
  17. 17. A atratividade desse papel é exatamente isso, é o IPCA mais 12%. Eu estava estudando com o Banco do Brasil outra forma, que era: o banco pagava a dívida e o contribuinte passaria a pagar ao banco. O papel é muito atrativo e o mercado tem muito interesse nesse papel. Se eu pudesse, eu compraria esse papel, se eu tivesse dinheiro eu compraria. Não estamos burlando nada da LRF, até porque depois de alguns anos eu estaria enrolado no Tribunal de Contas, porque eu e Geraldo Júlio é quem iríamos pagar por isso. Está tendo uma interpretação errada. Nós não estamos privatizando a dívida, não tem nada a ver com isso. A dívida continua sendo a mesma, a única coisa é que estaríamos recebendo de forma antecipada. Francisco Severiano – Procurador Chefe do município do Recife Eu acho que foi positiva a sugestão do João Vitor em ajustarmos a lei deixando mais claro que será uma empresa pública de capital fechado.

×