110314 viva minuta de convencao condominio golf resort limpa

CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO GOLF RESORT Viva – Empreendimentos Imobiliários, Ltda., sociedade com sede na Avenida Ibirapuera, 2120 – cj. 24 – Moema – São Paulo – SP, CEP 04028-001, inscrita no CNPJ sob o nº 09.347.083/0001-64, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 3522433090-9, neste ato representada por seus administradores José Miguel Tavares Roque Martins, natural de Timor Leste, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº. 601.830.163-60, portador do Passaporte nº. J227704, emitido em 8 de Junho de 2007, pelo Governo Civil de Lisboa, residente e domiciliado na Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela, nº 286, CEP 41219-600, Salvador - BA e Manuel Alberto da Silva Leal Rios, natural de Alvalade, Lisboa, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº. 601.830.183-03, portador do Passaporte nº J288855, emitido em 17.07.2007, pelo Governo Civil de Lisboa, Portugal, RNE: V590237-2, residente e domiciliado na Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela, nº 286, CEP 41219-600, Salvador - BA, na qualidade proprietária e legitima possuidora do imóvel sito em Jaboticatubas, denominado Reserva Real, resolveu constituir um Condomínio sob a denominação “Golf Resort”, através da presente Convenção de Condomínio, que será regida pelas cláusulas e condições abaixo descritas, fazendo parte desta, de acordo com a Planta do referido loteamento, em conformidade com o Anexo I à presente Convenção. A signatária declara que o Condomínio Golf Resort é composto por518 unidades autônomas, adiante designadas “Unidades Autônomas”. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO ,[object Object]

1.2. A aquisição de qualquer ou quaisquer Unidades Autônomas no Condomínio Golf Resort implicará na automática adesão, sem reservas, aos termos e normas contidos na presente Convenção de Condomínio e a tomada de conhecimento do Regimento Interno, que ficaráo arquivados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaboticatubas e acompanhará os contratos de promessa de compra e venda e respectivas escrituras públicas de compra e venda das Unidades Autônomas, deles fazendo parte integrante e dessa forma vinculando todos os adquirentes das mesmas.

1.3. Todas as áreas que não constituírem Unidades Autônomas e cuja utilização não se encontre inibida por lei, serão destinadas ao uso coletivo, como vias de acesso, áreas comuns e áreas verdes, conforme descrição contida na presente Convenção.

1.4. As Unidades Autônomas destinam-se à construção de residências unifamiliares, em conformidade com as restrições estabelecidas nesta Convenção, para uso exclusivo de cada Condômino, seus familiares e convidados, sendo vedada a utilização das referidas áreas e das benfeitorias, que nelas forem edificadas, para fins comerciais, industriais ou profissionais com atendimento ao público, ou para qualquer outro fim diverso do residencial.1.5. As seguintes Unidades Autônomas constituem exceções à norma prevista no item 1.4: a) Star Club & Golf, reservado aos Condôminos e aos restantes condôminos da Prime Community, exceto no que respeita ao clube de golf nele inserido, que poderá ser aberto ao público em geral, nos termos do respetivo Regimento e Estatutos, e no qual serão oferecidas atividades de promoção do desenvolvimento do golf em geral e competições desportivas; b) Unidade Hoteleira a instalar no Condomínio Golf Resort, na qual serão realizadas atividades típicas de um estabelecimento hoteleiro, designadamente o alojamento temporário de pessoas, e que terá uma vocação especial para as atividades da prática do golf. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO ,[object Object],A construção de edificações residenciais não poderá ultrapassar o limite máximo de 30% (trinta por cento) de coeficiente de aproveitamento da área total da Unidade Autônoma e de 60% (sessenta por cento) de gabarito máximo da área a ser edificada, devendo ocupar uma área mínima de 200m2, com altura máxima de 8,5 (oito metros e meio) em relação ao perfil natural do terreno, medido ortogonalmente até ao ponto mais alto da edificação; As edificações residenciais poderão ser construídas com piso térreo e primeiro piso, se for o caso, sendo que eventuais pisos subterrâneos (porões) não integram o valor da porcentagem disponibilizada para construção, conforme alínea anterior; As construções deverão, obrigatoriamente, respeitar o afastamento mínimo de 3,5 metros dos lotes adjacentes laterais, 5 metros da via pública e 15 metros do fundo do lote; A obrigatoriedade da utilização de cercas-vivas como muros limítrofes entre os lotes e face à via pública, sendo vedado o uso de outros materiais na sua construção e sua construção em distância inferior a 3 metros da via pública e com mais de 2 metros de altura em relação ao perfil natural do terreno; Utilização obrigatória de sistema solar para aquecimento de água; Utilização obrigatória do sistema de fossas ecológicas, e bem assim construir e manter em bom estado de conservação e utilização (caso o mesmo se encontre já construído) o sistema de tratamento de efluentes por meio de sistemas estáticos individuais, a serem instalados de acordo com as premissas básicas de projeto, segundo as normas da ABNT 7.229/1993 e 13.969/1997; A construção ou colocação de piscinas deve obedecer à distância mínima de 2 metros de qualquer divisa da Unidade Autônoma. ,[object Object]

2.3. A Viva – Empreendimentos Imobiliários, Ltda. poderá, na qualidade de Incorporadora do empreendimento onde se encontra situado o Condomínio Golf Resort, alargar os equipamentos afetos ao Condomínio, nomeadamente, novos campos de golfe e quadras esportivas, que serão imediatamente incorporados na Unidade Autônoma do Star Club & Golf, para fazerem parte do clube de golf do Condomínio Golf Resort, independentemente da sua localização no Reserva Real.

2.4. O referido aumento de equipamentos será notificado aos Condôminos pela Viva – Empreendimentos Imobiliários Ltda., quando de sua aprovação pelos Órgãos Públicos competentes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO 3.1. São partes comuns do Condomínio, as quais todos os Condôminos utilizam de forma direta e indireta, além das que não ficaram individualizadas no título de propriedade, as seguintes: ,[object Object]

Parqueamento à superfície e situado fora das Unidades Autônomas;

Sinalização de trânsito e informativa;

Jardins, áreas verdes e demais espaços públicos;

Rede de iluminação pública;

Rede de dados e comunicações;

Rede de distribuição de água para consumo;

Rede de drenagem de águas pluviais;

Sistema de recolhimento de resíduos sólidos, doméstico e urbano;

Rede de vigilância, monitoramento e segurança.

3.2. São considerados serviços comuns, para efeitos da presente Convenção, os seguintes:

Serviço de manutenção primária e limpeza da rede viária;

Serviço de manutenção e gestão do parqueamento de superfície;

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