Queixa-crime entregue por Rafael Marques na Procuradoria Geral da República

1.
À
PROCURADORIA-­‐GERAL
DA
REPÚBLICA
DE
ANGOLA
RUA
17
DE
SETEMBRO,
CIDADE
ALTA
LUANDA
DIGNÍSSIMO
PROCURADOR-­‐GERAL
DA
REPÚBLICA
GENERAL
JOÃO
MARIA
MOREIRA
DE
SOUSA
Rafael
Marques
de
Morais,
[dados
pessoais
omitidos],
,
vem
apresentar,
nos
termos
da
Constituição
(Art.
73º)
e
da
Lei
da
Probidade
Pública
(Art.
32º,
nº
1,
2,
a,
b,
c),
a
presente
QUEIXA-­‐CRIME
Contra:
1º
OS
SÓCIOS
DA
NAZAKI
OIL
&
GAZ,
S.A.,
(cfr.
Documento
de
Constituição,
2007):
A) MANUEL
DOMINGOS
VICENTE,
Presidente
do
Conselho
de
Administração
e
Director-­‐Geral
da
Sonangol
E.P.;
B) GENERAL
HÉLDER
MANUEL
VIEIRA
DIAS
JÚNIOR
“Kopelipa”,
Ministro
de
Estado
e
Chefe
da
Casa
Militar
do
Presidente
da
República;
C) GENERAL
LEOPOLDINO
FRAGOSO
DO
NASCIMENTO,
Consultor
do
Ministro
de
Estado
e
Chefe
da
Casa
Militar
do
Presidente
da
República;
podendo
ser
notificados
através
do
escritório
da
Nazaki
Oil
&
Gaz
em
Luanda,
à
Rua
10
de
Dezembro,
Edifício
da
China
International
Fund
(CIF),
17º
andar.
1

2. 2º
OS
GESTORES
E
REPRESENTANTES
DOS
SÓCIOS
DA
COBALT
INTERNATIONAL
ENERGY,
INC.,
empresa
listada
na
Bolsa
de
Valores
de
Nova
Iorque,
com
sede
em
Two
Post
Oak
Central
1980
Post
Oak
Boulevard,
Suite
1200,
Houston,
Texas,
Estados
Unidos
da
América
e
escritório
de
representação
em
Angola,
Luanda,
à
Rua
10
de
Dezembro,
Edifício
da
China
International
Fund
(CIF),
17º
andar:
A) JOSEPH
H.
BRYANT,
Presidente
do
Conselho
de
Administração
e
Director-­‐
Geral
com
escritório
em
Two
Post
Oak
Central
1980
Post
Oak
Boulevard,
Suite
1200,
Houston,
Texas,
Estados
Unidos
da
América.
O
que
faz
nos
termos
e
com
os
fundamentos
seguintes:
1.
O
Denunciante
tem
realizado
e
publicado,
desde
2009,
extensivas
investigações
sobre
actos
de
corrupção
que
envolvem
altos
funcionários
da
administração
do
Estado
Angolano,
empresas
públicas,
privadas,
nacionais
e
estrangeiras.
2.
A
8
de
Agosto
de
2010,
o
Denunciante
apresentou
publicamente
o
trabalho
investigativo
Presidência
da
República:
O
Epicentro
da
Corrupção
em
Angola
(Texto
que
se
junta
como
DOCUMENTO
N.º
1
e
para
o
qual
aqui
se
remete
e
cujo
conteúdo
se
dá
aqui
por
integralmente
reproduzido).
3.
No
mencionado
texto,
o
Denunciante
descreve
a
associação
dos
1ºs
Denunciados
na
criação
de
um
império
privado
de
negócios
multimilionários
e
analisa
a
sua
conduta
à
luz
da
legislação
contra
a
corrupção,
concluindo
pelo
uso
e
abuso
dos
seus
cargos
públicos
e
do
poder
de
influência
que
detêm
junto
do
Presidente
da
República,
Sua
Excelência
José
Eduardo
dos
Santos,
para
obtenção
de
vantagens
patrimoniais
ilegítimas
na
privatização
de
empresas
estatais
e
na
criação
de
consórcios
com
empresas
públicas
e
estrangeiras.
2

3.
4.
Apesar
das
suas
competências
(Art.
2.º,
j,
k,
p
da
Lei
da
Procuradoria-­‐Geral
da
República),
a
Procuradoria-­‐Geral
da
República
remeteu-­‐se
ao
silêncio
perante
a
gravidade
das
denúncias
constantes
no
texto
em
referência.
5.
Nenhuma
entidade
pública
veio
a
terreiro
defender
o
bom
nome
da
Presidência
da
República
ou
inquirir
a
prova
dos
factos
no
sentido
de
garantir
o
exercício
da
justiça.
6.
Apenas
o
partido
no
poder,
o
MPLA,
através
do
seu
porta-­‐voz,
o
deputado
Rui
Falcão
Pinto
de
Andrade,
declarou
publicamente,
a
9
de
Agosto
de
2010,
a
necessidade
de
um
pronunciamento
público
por
parte
dos
órgãos
competentes
(cfr.
Entrevista
à
Lusa).
7.
Os
1ºS
DENUNCIADOS
são
titulares
de
quotas
idênticas
(de
33,3%)
representativas
do
capital
social
do
Grupo
Aquattro
Internacional
S.A.
que,
por
sua
vez,
detém
99,96%
do
capital
social
da
Nazaki
Oil
&
Gaz
(cfr.
Documentos
de
constituição
de
ambas
as
empresas).
8.
A
24
de
Fevereiro
de
2010,
a
Nazaki
Oil
&
Gaz,
S.A.
assinou
Acordos
de
Risco
(Risk
Services
Agreements),
para
as
operações
de
exploração,
pesquisa
e
produção
nos
Blocos
9
e
21
offshore,
com
a
Sonangol,
a
Sonangol
Pesquisa
e
Produção,
a
Cobalt
International
Energy
e
a
Alper
Oil,
uma
empresa
de
direito
angolano
(cfr.
Contrato
de
risco,
disponível
em
http://sec.edgar-­‐online.com/cobalt-­‐international-­‐energy-­‐inc/s-­‐1a-­‐securities-­‐
registration-­‐statement/2009/10/30/section63.aspx
)
3

4.
9.
Para
os
Blocos
9
e
21,
a
estrutura
accionista
é
a
mesma:
Cobalt
International
Energy
(40%),
Nazaki
Oil
&
Gaz
(30%),
Sonangol
Pesquisa
&
Produção
(20%)
e
Alper
Oil
(10%).
10.
De
acordo
com
a
factualidade
descrita
no
DOCUMENTO
N.º
1,
os
1ºS
DENUNCIADOS
devem
ser
investigados
por
indícios
de
agência
dos
crimes
de
enriquecimento
ilícito
(Art.
25º,
nº
1,
a)
por
recebimento
de
percentagem
no
negócio.
11.
Mais,
sobre
os
1ºS
DENUNCIADOS,
o
PCA
da
Sonangol
tem
atribuições
decisórias
no
engajamento
da
concessionária
nacional
em
todos
os
negócios
em
que
esta
se
envolve
(cfr.
os
Decretos-­‐Lei
nº
14/09
e
nº
15/09
ambos
de
11
de
Junho,
do
Conselho
de
Ministros,
sobre
o
Blocos
21
e
9
respectivamente).
12.
Por
sua
vez,
o
Ministro
de
Estado
e
Chefe
da
Casa
Militar,
como
principal
conselheiro,
tem
influência
bastante
sobre
o
Presidente
da
República,
a
quem
cabe
a
aprovação
final
da
concessão
dos
blocos
de
petróleo,
enquanto
chefe
do
Executivo.
13.
As
acções
do
Ministro
de
Estado
e
Chefe
da
Casa
Militar
do
Presidente
da
República,
General
“Kopelipa”,
revelam
também
indícios
de
abuso
de
poder
ao
usar
funcionários
da
Casa
Militar,
como
testas
de
ferro
do
negócio,
a
quem
distribui
percentagens
simbólicas
tanto
na
Nazaki
Oil
&
Gaz
como
na
Aquattro
International
S.A
(cfr.
Documentos
de
constituição
de
ambas
empresas).
14.
A
2ª
DENUNCIADA
é
accionista
dos
Blocos
9
e
21
(40%)
e
operadora
do
projecto.
4

5.
15.
Para
além
do
enriquecimento
ilícito,
a
atribuição
dos
blocos
petrolíferos
à
Cobalt
International
Energy,
na
qualidade
de
operadora,
não
obedeceu
à
obrigatoriedade
de
concurso
público,
conforme
estipulado
pela
Lei
das
Actividades
Petrolíferas
(Lei
n.º
10/04)
e
o
regulamento
conexo
(Decreto
nº
48/06
sobre
As
Regras
e
os
Procedimentos
dos
Concursos
Públicos
para
a
Aquisição
de
Qualidade
de
Associada
da
Concessionária
Nacional).
16.
O
referido
Decreto
reitera
que
a
“obrigatoriedade
do
concurso
público
constitui
o
instrumento
privilegiado
para
regular,
de
forma
ética
e
transparente,
a
competição
entre
as
entidades
que
pretendem
de
forma
legítima
associar-­‐se
à
concessionária
nacional
para
executar
operações
petrolíferas
bem
como
para
prestar
serviços
ou
fornecer
bens
necessários
à
execução
das
citadas
operações”.
17.
Assim,
os
1ºs
DENUNCIADOS
e
a
2ª
DENUNCIADA
incorrem
em
actos
de
violação
solidária
da
Lei
das
Actividades
Petrolíferas
e
o
decreto
regulador
(Arts.
6º,
nº
1,
2,
3;
7º,
nº2,
3,
4,
5,
6,
a,
b,
c,
d,
e,
f;
8º,
nº
2;
9º,
nº
1,
2,
3;
11º,
nº
1,
4;
12º,
nº
2,
3).
18.
A
2ª
DENUNCIADA
incorre
ainda
em
actos
de
tráfico
de
influência
e
corrupção
activa
de
dirigentes
segundo
o
disposto
no
Código
Penal
(Art.
321°)
e
de
acordo
com
as
convenções
da
União
Africana
contra
a
Corrupção
(Art.
4°,
nº
1,
f)
e
das
Nações
Unidas
contra
a
Corrupção
(Artigo
18°,
a,
b),
e
o
Protocolo
da
SADC
contra
a
Corrupção
(Art.
3º,
nº
1,
f)
incorporadas
no
direito
angolano.
19.
A
2ª
DENUNCIADA
concedeu
um
empréstimo
aos
1ºs
DENUNCIADOS,
no
valor
de
3.7
milhões
de
dólares,
referentes
ao
bónus
de
concessão
e
custos
relacionados
com
5

6. estudos
sísmicos
nos
referidos
blocos
(Art.
21º,
nº
1,
do
contrato),
contrariando
o
disposto
na
Lei
da
da
Probidade
Pública
(Art.
25º,
nº
1,
a),
que
proíbe
os
agentes
públicos
de
obter
vantagens
económicas,
mesmo
que
seja
por
via
de
um
empréstimo
financeiro,
em
negócios
que
possam
conflituar
com
a
sua
qualidade
de
servidores
públicos.
20.
As
condutas
criminosas
descritas
foram
praticadas
pelos
Denunciados
de
modo
doloso,
intencional
e
consciente,
bem
sabendo
os
seus
agentes
que
as
mencionadas
condutas
são
punidas
por
lei.
21.
Certo
é
também
que
os
factos
descritos
no
texto
Presidência
da
República:
O
Epicentro
da
Corrupção
em
Angola
continuam,
na
presente
data,
a
ser
praticados
pelos
Denunciados.
Nestes
termos
e
nos
melhores
de
Direito,
Requer-­‐se
a
V.ª
Ex.ª
se
digne
instaurar
o
competente
procedimento
criminal
e
ordenar
a
abertura
de
inquérito
para
investigação
e
apuramento
da
prática,
pelos
Denunciados,
dos
factos
criminosos
descritos
no
texto
Presidência
da
República:
O
Epicentro
da
Corrupção
em
Angola.
Junta:
Documento
nº
1
e
duplicados.
O
Denunciante,
_________________________________________
Rafael
Marques
de
Morais
Luanda,
06
de
Janeiro
de
2012
www.makaangola.org
6