Convencao onu

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    1. 1. Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos REATECH SÃO PAULO, ABRIL DE 2007CORDE, CONADE,UNESCO E PARCEIROS
    2. 2. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CENÁRIO ATUAL: CONVENÇÃO DA ONU PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA DA OEA PL ESTATUTO COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE
    3. 3. “Neste momento da história, a sociedade e, em especial, o movimento das pessoas comdeficiência, têm à sua frente as condições para avançar na direção da inclusão e do desenvolvimento sociais.O nosso desafio é aproveitar a sinergia da novaConvenção de Direitos Humanos e a proposta deum Estatuto, no marco da Década das Amércas pela igualdade, dignidade e participação das pessoas com deficiência.” Izabel de Loureiro Maior
    4. 4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO - ONUDeclaração Universal dos Direitos Humanos (1948)Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (1971)Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente (1975)Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência (1982)Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência (1993)
    5. 5. DADOS DA DEFICIÊNCIA NO MUNDOSegundo a ONU, existem 650 milhões de pessoas com deficiência no mundo. Este número representa 10% da população mundial;A maioria (80%) dessas pessoas vive nos países em desenvolvimento. Nas nações industrializadas, a taxa é mais alta nos setores sociais marginalizados e com menor acesso à educação;Outros números revelam que 20% das pessoas mais pobres do mundo têm deficiências. A sua marginalidade se reflete em estudos que demonstram, por exemplo, que 90% das crianças com deficiência não freqüentam a escola;Além disso, o índice mundial de alfabetização de adultos com deficiência não passa de 3% , e 1% no caso das mulheres, segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
    6. 6. DADOS DA DEFICIÊNCIA NAS AMÉRICASVivem nas Américas cerca de 90 milhões depessoas com deficiência;A metodologia empregada nas estatísticas podeter subestimado essas cifras;Vínculo inequívoco entre pobreza e deficiência;82% estão abaixo da linha da pobreza;A maioria são crianças;Cultura da Discriminação.Ciclo da Invisibilidade;
    7. 7. A DEFICIÊNCIA NO BRASIL Segundo o censo de 2000 do IBGE, 14,5% da população do Brasil tem algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 25 milhões de pessoas. Dentre estas, 70% vivem abaixo da linhada pobreza.A legislação brasileira para a pessoa com deficiência éuma das mais avançadas do mundo, com práticas deações afirmativas que muitos países ainda nãopossuem, como as cotas, que obrigam empresas com100 ou mais funcionários a contratar um percentual depessoas com deficiência ( 2 a 5%) e a reserva devagas nos concursos públicos (5 a 20%).Outros avanços no Brasil são o benefício de prestaçãocontinuada, o decreto da acessibilidade e aimplantação da educação inclusiva.
    8. 8. CARACTERÍSTICAS GERAIS DACONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DASPESSOAS COM DEFICIÊNCIA ONU -2006 Tratado internacional de Direitos Humanos Não discriminação Confirma modelo inclusivo Assegura a autonomia das pessoas com deficiência Promove e garante os direitos gerais e aqueles específicos para este segmento
    9. 9. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CONVENÇÃOComposição:– Preâmbulo– 40 artigos temáticos– 10 artigos administrativos– Protocolo facultativo de complementação para o monitoramento
    10. 10. ARTIGO 1°“O propósito da presente Convenção é o depromover, proteger e assegurar o desfrute plenoe equitativo de todos os direitos humanos eliberdades fundamentais por parte de todas aspessoas com deficiência e promover o respeitopela sua inerente dignidade.”“Pessoas com deficiência são aquelas que têmimpedimentos de natureza física, mental,intelectual ou sensorial permanentes, os quais,em interação com diversas barreiras, podemobstruir sua participação plena e efetiva nasociedade em bases iguais com as demaispessoas.”
    11. 11. VALOR DA CONVENÇÃOA Convenção reconhece que o tratado é necessárioporque as pessoas com deficiência representam umdos grupos mais marginalizados e seus direitos têmsido ignorados ou negados rotineiramente emmuitas partes do mundo;A Convenção foi aprovada em grande parte, porconsenso;A Convenção foi adotada pela 61ª sessão daAssembléia Geral da ONU, em 13 de dezembro de2006;O Brasil assinou a Convenção e o Protocolofacultativo de monitoramento no dia 30 de março de2007, na solenidade de abertura da adesão pelosEstados-Membros.
    12. 12. TRAJETÓRIA PARA A RATIFICAÇÃORecepcionada pelo Ministério das RelaçõesExteriores em nome do Poder Executivo;Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional;Trâmite para aprovação equivalente a E.C.Promulgação no Legislativo e sanção doPresidente da República;Ratificação e depósito na ONU. A Convenção da DH da ONU poderá seradotada no Brasil como lei ou como emendaconstitucional, dependendo do quorum deaprovação no Poder Legislativo. E.C 45/2004.
    13. 13. CONSIDERAÇÕESA ratificação da Convenção e do protocolofacultativo garantirá que o Brasil seja monitoradopor um Comitê Internacional;Vai exigir que os Governos introduzammudanças em suas legislações;Segundo Louise Arbour (ONU) a Convençãogarantirá a verdadeira proteção que as pessoascom deficiência que ainda não dispunham.
    14. 14. SOCIEDADE INCLUSIVATodas as pessoas têm igual valor; A diferença entre as pessoas é umprincípio básico e nenhuma forma dediscriminação pode ser tolerada; A existência de pessoas com deficiênciafaz parte da diversidade humana; O respeito e a valorização das diferençasdefinem a sociedade inclusiva.
    15. 15. DÉCADA DAS AMÉRICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELOS DIREITOS E A DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIALema: “Igualdade, Dignidade e Participação” 2006 - 2016OBJETIVOS: Dar visibilidade ao tema Fortalecer a vontade política Atrair recursos humanos, técnicos e econômicos para a cooperação Propiciar ações regionais concertadas
    16. 16. PLANO DE AÇÃO PARA AS AMÉRICAS INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- Requer uma Política Nacional de Direitos e Igualdade de Oportunidades- Estrutura no governo para coordenar- Programas e ações de proteção e de promoção e de desenvolvimento inclusivo- Marco legal específico- Política de Ação Afirmativa- Políticas Públicas gerais, como tema transversal- Órgãos de controle social- Emancipação do movimento social
    17. 17. MARCOS LEGAIS BÁSICOSConstituição da RepúblicaConvenções Internacionais 111 e 159 / OITConvenção da OEA – Decreto nº 3.956/01Lei nº 7.853/89Decreto nº 3.298/99Lei nº 8.213/91Lei nº 8.899/94Lei nº 8.989/95 e modificaçõesLei nº 10.048/00Lei nº 10.098/00Lei nº 10.436/02Decreto nº 5.296/04Decreto nº 5.626/05Lei nº 11.126/05Decreto nº 5.904/06Normas Técnicas Brasileiras (ABNT)Legislação Específica das Políticas SetoriaisLegislação Estadual e Municipal
    18. 18. PL ESTATUTOTEM DE SE SUBORDINAR A CF E ÀS CONVENÇÕESRATIFICADAS PELO BRASIL – OIT, OEA E ONUTRATA-SE DE UMA LEI FEDERAL , DE ELABORAÇÃOCOMPLEXA, POIS PRETENDE AGLUTINAR ASCONQUISTAS JÁ CONSAGRADAS;DEVE APERFEIÇOAR E PREENCHER LACUNASAINDA EXISTENTES;PRECISA MANTER AS SANÇÕES E PRAZOSVIGENTES NA LEGISLAÇÃO;DEVE ELEVAR DECRETOS À HIERARQUIA DE LEIATÉ O LIMITE ACEITO;TEM DE EVITAR REMESSA A REGULAMENTO;PRECISA REFLETIR AS DEMANDAS SOCIAIS E OESTADO DA ARTE.
    19. 19. ALERTAS E SUGESTÕESFACILIDADE RELATIVA DE CONSULTA ÀLEGISLAÇÃO. FICARÃO LEIS DE FORA;PERENIDADE DA MATÉRIA QUE HOJE SEENCONTRA EM DECRETOS;CRIMINALIZAR A DISCRIMINAÇÃO E INTRODUZIRSANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO;ACRESCENTAR TEMAS DA CONVENÇÃO, DAÍ ANECESSIDADE DE SEREM ANALISADOS PARIPASSU;DEVE INOVAR EM MODELOS DE AVALIAÇÃO DASSITUAÇÕES DE INCAPACIDADE;LEIS E DECRETOS PREJUDICADOS:Passe livre, reserva de postos de trabalho;Decreto da acessibilidade, etc.REDEFINIR O TEXTO EM DIVERSOS CAPÍTULOS.
    20. 20. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOSCoordenadoria Nacional para Integração daPessoa Portadora de Deficiência – CORDEEsplanada dos Ministérios - Bl. T - Anexo II - sala210CEP: 70.064-900 - Brasília - DFFone: (061) 3429-3684/3683FAX: (061) 3225-3307E-mail: corde@sedh.gov.brSite: www.presidencia.gov.br/sedh/corde

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