CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Projeto de Decreto Legislativo n°563, de 2008)
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Convenção onu sobre os direitos das pessoas com deficiência 2007 resumo

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Convenção onu sobre os direitos das pessoas com deficiência 2007 resumo

  1. 1. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Projeto de Decreto Legislativo n°563, de 2008) 1. Inserida no processo de construção dos tratados internacionais das Nações Unidas, com vistas a oferecer segurança jurídica de proteção aos direitos humanos. 2. É um Tratado Internacional de Direitos Humanos, aprovado na Assembléia Geral da ONU, em 13 de dezembro de 2006, e assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007. Entrou em vigor, juntamente com seu protocolo Facultativo, em 3 de maio de 2008, após ter sido ratificado por 20 (vinte) países membros das Nações Unidas. 3. A Convenção não cria direitos novos nem especiais para as pessoas com deficiência; é um instrumento facilitador para o exercício dos direitos universais, em especial à igualdade com as demais pessoas. 4. Tem como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade. 5. Define pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial permanentes, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em bases iguais com as demais pessoas”. Para essa definição, a Convenção adotou parâmetro aberto, qual seja, a ocorrência de determinados impedimentos pessoais e conjunturais, com potencialidade de obstrução à participação do indivíduo em igualdade de condições. 6. Tem como características os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com deficiência. 7. A sociedade inclusiva é definida pelo respeito e valorização das diferenças; reconhece a igualdade do valor das pessoas; considera que a diferença é um princípio básico, o que torna intolerável qualquer tipo de discriminação; afirma que a existência de pessoas com deficiência faz parte da diversidade humana. 8. A Convenção reconhece que as pessoas com deficiência representam um segmento social marginalizado, cujos direitos muitas vezes são ignorados ou violados em todo o mundo. Daí se justificar a aprovação de tratado internacional sobre o tema, pois assegura base jurídica para o conjunto de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No entanto, tais direitos não se apresentam assim agrupados na Convenção, mas guardam relação e interdependência entre si.
  2. 2. 9. O Protocolo Facultativo é um instrumento nacional e internacional de monitoramento, que serve para zelar pelo cumprimento das disposições da Convenção. O monitoramento internacional é feito por um Comitê Internacional, cujo reconhecimento pelos países signatários se dá com a ratificação do Protocolo Facultativo. O Comitê tem a competência para receber e considerar as comunicações de denúncias de violações de direitos garantidos pela Convenção, apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas sujeitos à sua jurisdição. 10.Será adotada pelo Brasil com status de emenda constitucional, caso seja aprovada com quórum de 3/5 dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa (seu texto não será incorporado ao texto da Constituição Federal); (CF, art. 5°, § 3°). 11.Se aprovada apenas por maioria simples, terá efeito de lei ordinária. 12.Nesta data, a Câmara dos Deputados concluiu o segundo turno da votação, obtendo nos dois turnos o quórum de 3/5 dos votos. A Convenção agora será encaminhada ao Senado Federal. ESTRUTURA DA CONVENÇÃO − Preâmbulo − 40 artigos temáticos − 10 artigos administrativos − Protocolo Facultativo para monitoramento DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Art. 5: Igualdade e não discriminação Art. 10: Direito à Vida Art. 12: Reconhecimento igual perante a lei Art. 13: Acesso à Justiça Art.: 14: Liberdade e segurança da pessoa Art. 15: Prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes Art. 16: Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso Art. 17: Proteção da integridade da pessoa Art. 18: Liberdade de movimentação e nacionalidade
  3. 3. Art. 19: Vida independente e inclusão na comunidade Art. 20: Mobilidade pessoal Art. 21: Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Art.: 22: Respeito à privacidade Art. 23: Respeito pelo lar e pela família Art. 29: Participação na vida política e pública DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Art. 24: Educação Art. 25: Saúde Art. 26: Habilitação e reabilitação Art. 27: Trabalho e emprego Art. 28 Padrão de vida e proteção social adequados Art. 30: Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte DADOS SOBRE A DEFICIÊNCIA − De acordo com a ONU, 10% da população mundial possui alguma deficiência (650 milhões de pessoas no mundo); − 80% dessas pessoas vivem nos países em desenvolvimento; − O índice mundial de alfabetização de adultos com deficiência não passa de 3% (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD); − 90 milhões das pessoas com deficiência vivem nas Américas; − Estudos das Nações Unidas afirmam que a deficiência está diretamente associada à pobreza; − Das 90 milhões de pessoas com deficiência das Américas, 82% estão abaixo da linha da pobreza, e a maioria delas é criança; − No Brasil, dados do IBGE mostram que 14,5% da população – cerca de 25 milhões de pessoas – têm alguma deficiência; − A legislação do Brasil para as pessoas com deficiência é bastante avançada. Destacam-se a reserva de vagas nas empresas (2 a 5%) e nos concursos públicos (de 5 a 20%); o benefício de prestação continuada – BPC, e a Lei da Acessibilidade. Brasília, 28 de maio de 2008.

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