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Nº Data: 17.10.12 (WR)
Prefeito orienta secretários a
facilitar transição administrativa
Nesta terça-feira (16), durante reunião com o primeiro escalão do Governo,o prefeito de
Ilhéus, Newton Lima, salientou aos secretários quem envidem esforços para facilitar ao
máximo a transição da Administração Municipal. Na solicitação, o prefeito esclareceu que
a transição é um procedimento previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, e pela Resolução 1.311/12 do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia, disciplinando as providências a seremadotadas pelos
Municípios para a transmissão de cargos de prefeitos municipais.
No entendimento do prefeito Newton Lima, é de importância fundamental para o
andamento da máquina pública que seja feita uma transição democrática, tanto pelo
administrador atual como pelo prefeito eleito, realizando uma transição administrativa
pacífica, transparente, clara, direta, na forma da lei. “A crise econômica e financeira pela
qual atravessa o município de Ilhéus é sabida por todos e a futura administração tem de
tomar conhecimento de todos os detalhes, com a finalidade de planejar o futuro”,
ressaltou.
A transição de governo é feita com transparência dos números, das contas, das
prestações de dados, os quais são significativos para que o prefeito eleito possa gerir o
patrimônio público municipal. Segundo a Resolução do TCM, a ausência de regras e
disciplinas poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da máquina pública,
ocasionando prejuízos formais insuperáveis, bem como trazer lesões para o patrimônio
municipal.
De acordo com a Resolução 1.311 do TCM, a Comissão de Transição deverá ser
constituída comantecedência mínima de 30diasdaposse dos eleitos e transmissão
dosrespectivos cargos. Dispõe o documento legal que a Comissão poderáser composta,
preferencialmente pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, responsável
pelo Sistema de Controle Interno Municipal e Setor Contábil, bem como dois ou mais
representantes do prefeito eleito.
Após cinco dias de constituída, o atual prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão
de Governo o Plano Plurianual, oOrçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
contendo os Anexos de Metas eRiscosFiscais para o exercício de 2013, nos termos dos
arts. 4ºe5ºdaLeiComplementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também
deverá ser apresentado aRelação das Obrigações de Longo Prazo, decorrentes de
contratos deexecução de obras, consórcios, convênios e outros assemelhados,
destacando-se o que já foi pago e o saldo a pagar, bem como a Relação dos Precatórios
pendentes de pagamento.