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São três as dimensões a partir das quais se enfoca o software livre em suas...
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a. Liberdade 1: A liberdade para executar o programa, para
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI Nº 01,
de 17 de janeiro de 2011
Art. 4° São requisitos técnicos obrigatórios para a
disponibiliza...
Dimensão substantiva como política pública
Decreto de 29 de Outubro de 2003
Institui Comitês Técnicos do Comitê
Executivo do Governo Eletrônico e dá
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realiza...
PORTARIA MMA N° 160, DE 19 DE MAIO DE 2009
Artigo 18, Inciso II, Item d)
Para aumentar a capacidade de adoção, por outros
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Dimensão substantiva como política pública
PORTARIANORMATIVANº5,DE14DEJULHODE2005.
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Constituição Federal 1988
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o
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É complicado dizer se um software é seguro
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Normas vigentes: Software Livre, Software Público, Freeware... é tudo Grátis?

  1. 1. FOSS.4GIS.GOV Normas vigentes: Software Livre, Software Público, Freeware... é tudo Grátis?
  2. 2. Normas vigentes • Constituição Federal de 1988 São três as dimensões a partir das quais se enfoca o software livre em suas relações com os princípios constitucionais: uma dimensão formal, como contrato privado, e duas dimensões substantivas – como política pública e como modo de produção do conhecimento tecnológico. http://www.softwarelivre.gov.br/publicacoes/Estudo_FGV.pdf
  3. 3. O que é Software Livre ? a. Liberdade 1: A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito; b. Liberdade 2: A liberdade de estudar o software; c. Liberdade 3: A liberdade de redistribuir cópias do programa de modo que você possa ajudar ao seu próximo; d. Liberdade 4: A liberdade de modificar o programa e distribuir estas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie.
  4. 4. Software Livre Software de Código Aberto Software c/ Copyleft Licença Recíproca Total Licença Pública Geral - GPL Software c/ copyleft fraco Licença Recíproca Parcial Software de domínio público c/ código fonte Software de domínio público s/ código fonte Software Proprietário Software de Código Fechado Software c/ Copyright Software Público Brasileiro GPL 2.0 AdaptadodeChao-Kuei,disponívelemhttps://www.gnu.org/philosophy/categories.html Licença Permissiva s/ copyleft Freeware Shareware Distribuição mediante pagamento dimensão formal, como contrato privado
  5. 5. Software Livre Software de Código Aberto Software c/ Copyleft Licença Recíproca Total Licença Pública Geral - GPL Software c/ copyleft fraco Licença Recíproca Parcial Software de domínio público c/ código fonte Software de domínio público s/ código fonte Software Proprietário Software de Código Fechado Software c/ Copyright Software Público Brasileiro GPL 2.0 Licença Permissiva s/ copyleft Freeware Shareware Distribuição mediante pagamento dimensão formal, como contrato privadoAdaptadodeChao-Kuei,disponívelemhttps://www.gnu.org/philosophy/categories.html
  6. 6. Software Livre Software de Código Aberto Software c/ Copyleft Licença Recíproca Total Licença Pública Geral - GPL Software c/ copyleft fraco Licença Recíproca Parcial Software de domínio público c/ código fonte Software de domínio público s/ código fonte Software Proprietário Software de Código Fechado Software c/ Copyright Software Público Brasileiro GPL 2.0 Licença Permissiva s/ copyleft Freeware Shareware Distribuição mediante pagamento dimensão formal, como contrato privadoAdaptadodeChao-Kuei,disponívelemhttps://www.gnu.org/philosophy/categories.html
  7. 7. Software comercial ?Software comercial ?
  8. 8. Software Livre Software de Código Aberto Software c/ Copyleft Licença Recíproca Total Licença Pública Geral - GPL Software c/ copyleft fraco Licença Recíproca Parcial Software de domínio público c/ código fonte Software Público Brasileiro GPL 2.0 Licença Permissiva s/ copyleft Software comercial ?Software comercial ?
  9. 9. INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI Nº 01, de 17 de janeiro de 2011 Art. 4° São requisitos técnicos obrigatórios para a disponibilização do SPB: I - a existência de uma versão suficientemente estável e madura do software que possibilite a sua instalação e utilização em um ambiente de produção; II - a existência de um manual de instalação que contenha, no mínimo, as informações elencadas no Anexo I desta Instrução Normativa e que permita ao usuário instalar o software sem o auxílio do ofertante de SPB; III - o fornecimento do código-fonte do software; IV - o fornecimento de todos os scripts necessários à correta instalação e utilização do software, tais como scripts de configuração e scripts de banco de dados, entre outros. Art. 5° É vedado ao SPB: I - utilizar bibliotecas, componentes, ferramentas, códigos-fontes e utilitários proprietários; II - depender somente de plataformas proprietárias; e III - depender de um único fornecedor. Software Livre Software de Código Aberto Software c/ Copyleft Licença Recíproca Total Licença Pública Geral - GPL Software c/ copyleft fraco Licença Recíproca Parcial Software de domínio público c/ código fonte Software Público Brasileiro GPL 2.0 Licença Permissiva s/ copyleft Formal e política pública
  10. 10. Dimensão substantiva como política pública
  11. 11. Decreto de 29 de Outubro de 2003 Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências. Art. 1° Ficam instituídos Comitês Técnicos, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, criado pelo Decreto de 18 de outubro de 2000, com a finalidade de coordenar e articular o planejamento e a implementação de projetos e ações nas respectivas áreas de competência, com as seguintes denominações: I - Implementação do Software Livre (...) http://www.softwarelivre.gov.br/ Dimensão substantiva como política pública
  12. 12. INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo as seguintes tarefas: (...) II - avaliação das diferentes soluções que atendam aos requisitos, considerando: a) b) a disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública; c) as soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro ( http://www.softwarepublico.gov.br); d) a capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software público; Dimensão substantiva como política pública
  13. 13. PORTARIA MMA N° 160, DE 19 DE MAIO DE 2009 Artigo 18, Inciso II, Item d) Para aumentar a capacidade de adoção, por outros integrantes do SISNAMA, de soluções desenvolvidas no Ministério do Meio Ambiente, será usado software livre, sempre que possível, em todos os sistemas do âmbito do Ministério (...). Dimensão substantiva como política pública
  14. 14. e-PINGe-PING Dimensão substantiva como política pública PORTARIANORMATIVANº5,DE14DEJULHODE2005.
  15. 15. Dimensão substantiva como política pública e-PINGe-PING PORTARIANORMATIVANº5,DE14DEJULHODE2005.
  16. 16. Constituição Federal 1988 Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. “A adoção prioritária de software livre pelas administrações públicas dos países da América Latina não é mera política econômica de contenção de despesas, mas estratégia de incentivo ao desenvolvimento tecnológico latino-americano” (Túlio Lima Vianna)https://www.academia.edu/4563185/Por_uma_nova_pol%C3%ADtica_de_Direitos_Autorais_para_a_Am%C3%A9rica_Latina produção do conhecimento tecnológico
  17. 17. É grátis?É grátis?
  18. 18. https://opensource.org/pers onas/governmenthttps://opensource.org/personas/government
  19. 19. produção do conhecimento tecnológico
  20. 20. http://siscom.ibama.gov.br/
  21. 21. É complicado dizer se um software é seguro quando não há acesso ao seu código-fonte. (AMADEU, 2006). OBRIGADO! George Porto Ferreira Coordenador Geral de Monitoramento Ambiental Diretoria de Proteção Ambiental IBAMA george.ferreira@ibama.gov.br

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