Projeto de lei nº 24 11

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Projeto de lei nº 24 11

  1. 1. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE PROJETO DE LEI Nº 24/2011 Torna obrigatória a instalação de lixeiras para coleta de resíduos sólidos em todas as ruas do Município e dá outras providências A Câmara Mirim de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - É obrigatória a instalação de lixeiras para coleta de resíduossólidos em todas as ruas do Município. Parágrafo único – A finalidade da instalação a que se refere o caput épreservar os sacos de lixo do ataque de animais, como cachorros, gatos, entreoutros. Art. 2º - É obrigatória a distribuição de folders explicativos, contendo osdias e horários das coletas programadas pela Superintendência de LimpezaUrbana – SLU -, assim como as formas adequadas de acondicionamento pararecolhimento do lixo. Art. 3º - Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – decada Regional devem introduzir palestras e/ou seminários sobre a aplicaçãopela comunidade da iniciativa dos três “Rs” – reduzir, reutilizar, reciclar –, comoforma de se começar um amplo programa de coleta seletiva e reutilização deresíduos, inclusive como geradores de renda para a comunidade. Art. 4º - Devem ser instalados os Locais de Entrega Voluntária – LEVs –para tornar possível o recolhimento de material reciclável. Art. 5º - Devem ser instalados “Lixômetros” nas áreas mais críticas dedeposição de lixo do Município. Parágrafo único – Entende-se por “Lixômetro” o recipiente onde édepositado todo o lixo produzido, com a finalidade de conscientizar apopulação sobre a enorme quantidade de lixo gerada.
  2. 2. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE Art. 6º - O Executivo deve realizar estudos técnicos e de viabilidadeeconômica para a implantação da coleta de lixo por tubulação, como o modeloda cidade de Barcelona, na Espanha. Parágrafo único – O objetivo da coleta de lixo por tubulação é evitar amovimentação de caminhões de coleta e a eliminação da obrigatoriedade de seter dias e horários marcados para se colocar o lixo doméstico na rua para serrecolhido. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2011 Vereadores Mirins da Escola Municipal Belo Horizonte
  3. 3. CÂMARA MIRIM DE BELO HORIZONTE JUSTIFICATIVA Infelizmente, a responsabilidade pelo acúmulo de lixo nas principais viasda nossa região está tanto na comunidade, que não respeita os dias da coleta,preferindo, simplesmente, jogar o lixo em qualquer lugar, quanto na própriaSLU, que ao fazer a coleta e/ou recolher o lixo, não o faz com perfeição. O objetivo deste Projeto de Lei é: - conscientizar as pessoas sobre a necessidade de não acumular lixonas vias públicas, pois acarreta problemas de saúde pública; - (re)educar as pessoas para fazerem a entrega do lixo nos locaisadequados de acordo com a escala de coleta da SLU; - introduzir a cultura dos três “Rs”: reduzir, reutilizar, reciclar.

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