O projeto de lei proíbe o uso de películas nos vidros dos veículos de transporte público municipal em Cabo Frio para aumentar a segurança dos passageiros e dificultar assaltos. A secretaria de transporte deve publicar novas regras e a lei entra em vigor após sua publicação.

1. PROJETO DE LEI Nº 250/2013. Em, 10 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO
TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer tipo de película nos vidros dos veículos
regulamentados pelo poder público Municipal, no âmbito do município de Cabo Frio.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte deverá publicar Resolução que adeque os
códigos disciplinares dos modais para a infração que viole o Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Sala das Sessões, 10 dezembro de 2013.
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador- Autor
JUSTIFICATIVA:
A Película de Controle de Luminosidade para vidros popularmente conhecida como
Insulfilm é feita de película de poliéster coberta com uma fina camada de metal. Tão fina que
é quase imperceptível ao olho humano. Isso significa que as películas são transparentes,
quando aplicadas no vidro. A camada de metal reflete os raios do sol, controlando calor e luz
solar, com os pigmentos adicionados à película. Dependendo do nível da película, ela impede
a visualização, de quem está do lado de fora, da parte interna do veículo.
Observamos notícias recentes que expuseram a falta de segurança que isso pode gerar
ao público. É dever dos poderes, executivo e legislativo, zelar pela proteção dos seus
munícipes. O atual Prefeito da cidade do Rio de Janeiro protocolou uma iniciativa como essa,
proibindo as vans do município de circularem com essa película, na intenção da proteção dos
usuários deste transporte. Niterói deve seguir essa mesma linha, no intuito de evitar futuros
atentados a população que possam vir a ocasionar nesse tipo de transporte. O não uso dessa
película nos vidros das vans que circulam em Niterói, trará maior segurança para o passageiro
e o constrangimento de possíveis assaltantes pela exposição que passarão, já que será de fácil
visualização externa o que acontece dentro do transporte.