1. PROJETO DE LEI Nº 195/2013.
Em, 19 de setembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER
OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NOME
DA LINHA E NÚMERO NOS LETREIROS
ELETRÔNICOS DOS ONIBUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica proibido qualquer tipo de propaganda ou mensagem nos letreiros
eletrônicos externos dos ônibus que circulam na Cidade, que não seja referente ao número
indicador da linha e seu itinerário, tanto na parte dianteira como traseira ou laterais.
Art. 2º - Em caso de descumprimento desta Lei o ônibus será retirado de circulação,
pela autoridade competente, até que seja sanada a irregularidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Com as últimas mudanças nas linhas e a padronização das frotas dos ônibus que
circulam em nossa Cidade, muitos usuários vêm se queixando em meu gabinete sobre a
confusão que dá na hora de identificar a linha que espera para embarcar, pois em tais
letreiros passam mensagens que naquele momento não cabem, se misturando com outras
informações e dificultando a identificação por parte dos passageiros, fazendo às vezes até
o usuário perder seu ônibus, uma vez que é impossível identificar com certeza a linha que
deseja pegar.
Certo de que meus pares também são solidários com esta e outras questões
caóticas, hoje, nos transportes coletivos de nossa Cidade, que apresento a presente
proposição à apreciação deste Plenário, para garantir a visualização com segurança e
tranquilidade da linha por parte dos usuários.