Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a disponibilização da Bíblia em Braile nas bibliotecas públicas municipais para promover o acesso à cultura e à religião para pessoas com deficiência visual. O sistema Braile criado no século XIX permite a leitura por meio de relevo e é uma ferramenta importante de inclusão.

1. PROJETO DE LEI Nº 039 /2013
Em 03 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR
NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
A BÍIBLIA EM BRAILE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade ao Município de
disponibilizar na Biblioteca Pública Municipal a Bíblia em Braile.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Segundo estimativa da AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos
existem cerca de 0,4 a 0,5% de pessoas deficientes visuais em todo o Brasil, ou seja,
considerando a população brasileira de 160 milhões de habitantes em 2000, teríamos
640.000 mil cegos no país. Grandes são as dificuldades enfrentadas por tais pessoas, seja na
locomoção ou até mesmo no que diz respeito às limitações para a aprendizagem, a
comunicação e o convívio social. Pensando nessa dificuldade, o antropólogo francês Louis
Braille, criou, na segunda metade do séc. XIX, o sistema de pontos em alto relevo que vem
sendo utilizado até hoje como ferramenta de leitura e comunicação entre portadores de
deficiência visual.
Entendemos que a leitura é uma das formas mais eficientes para promover, não
somente o acesso à cultura, mas a interação entre as pessoas e por isso achou que, a
exemplo do que já vem ocorrendo em outras cidades, seria de todo oportuno que a
Prefeitura disponibilizasse o acesso a exemplares da Bíblia Sagrada em Braille em todas as
bibliotecas públicas do Município. Essa medida é um importante passo para o resgate da
cidadania desse segmento da população, garantindo o aperfeiçoamento da leitura e da
escrita, bem como o conhecimento da palavra de Deus, seja qual for o credo religioso.
Pelos motivos ora considerados, esperamos poder contar com o apoio dos Ilustres
Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara.