1. PROJETO DE LEI Nº 243/2013.
Em, 03 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE
PESSOAL PARA OS BANHEIROS DO CORPO
DISCENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR
PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE
CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º Torna-se obrigatório o fornecimento de material de higiene pessoal para
uso nos banheiros do corpo discente das Escolas Municipais de Cabo Frio.
Art. 2º Entende-se por materiais de higiene pessoal: papel higiênico, papel toalha e
sabonete liquido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta iniciativa é criar um ordenamento legal e administrativo para
programação orçamentária e para o fornecimento de materiais de uso coletivo
que são
os materiais de higiene pessoal nas escolas públicas do Município.