1. MINISTjERIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício do Meio Ambiente e Património Histórico e Cultural
5) Até o fim do segundo semestre de 2012:
5.1) Restauração dos telhados da ala leste;
5.2) Recuperação emergencial das fachadas da ala leste;
5.3) Obras de restauração da distribuição elétrica da ala oeste;
5.4) Obras de restauração do Quadrante Sudeste;
5.5) Implantação de equipamentos das prumadas hidrossanitárias.
6) Até o fim do primeiro semestre de 2013:
6.1) Descupinização geral da ala leste;
6.2) Restauração das esquadrias da ala oeste;
6.3) Implantação de equipamentos do .projeto de climatização;
6.4) Restauração dos jardins do entorno,
7) Até o fim do segundo semestre de 2013:
7.1) Obras de restauração da distribuição elétrica da ala leste;
7.2) Obras de restauração Avenida Pasíeur e Avenida Venceslau Braz;
7.3) iluminação monumental do entorno.
8} Até o fim do primeiro semestre de 2014:
8.1) Restauração das esquadrias da ala leste;
8.2) Recuperação das calçadas e gradis do entorno
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE
O interveniente, na qualidade de órgão federa! competente, obriga-se a:
1) fiscalizar a execução do Projeto de Restauração, devendo orientar e
supervisionar as obras;
2) atestar o efetivo cumprimento das obrigações mediante atestados de
cumprimento de cada etapa, conforme itens 1 a 8 da cláusula primeira, no
prazo de até 60 (sessenta) dias;