Contrato de diagnóstico

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Contrato de diagnóstico

  1. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, EM REGIME AMBULATORIAL QUE CELEBRAM DE UM LADO CONTRATANTE E DE OUTRO LADO CONTRATADO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXOPor este Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Diagnóstico e Terapia em regimeAmbulatorial e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas e representadas, de um lado: aRAZÃO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000, Operadora doPLANO DE SAÚDE Nome, registrada na AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS sobnº 0000, com sede localizada endereço, neste ato representada por seu Diretor, Nome, naturalidade,estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº 0000 e inscrito no CPF sob o nº 0000,doravante neste instrumento denominada simplesmente por CONTRATANTE, e, de outro lado razãosocial, também conhecido como nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil com finslucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 0000, registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos deSaúde, instituído pela Portaria MS/SAS n° 0000 e normatizado pela Portaria MS/SAS n° 511/2000, sob n°0000, com sede social localizada endereço, através de seu Representante Legal abaixo assinado,doravante neste instrumento denominado simplesmente por CONTRATADO, ajustadas as seguintescláusulas e condições contratuais, nos termos da Resolução Normativa RN/MS 42, de 4 de julho de 2003,e alterada pela RN 60 de 19 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a LeiFederal 9.656/98 e a Lei Federal 9.961, de 28 de janeiro de 2000; firmam o presente CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, EM REGIME AMBULATORIAL ,mediante as cláusulas e condições que seguem:CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO CREDENCIADO se compromete a prestar serviços de Apoio ao Diagnóstico e Terapia em suasinstalações e dependências, e por seu quadro técnico profissional qualificado, aos BENEFICIÁRIOSvinculados ao Plano nome do plano mantido e administrado pela CONTRATANTE.§ 1º São considerados BENEFICIÁRIOS, para fins deste contrato, as pessoas portadoras do documentode identificação emitido pela CONTRATANTE e de Documento Pessoal de Identidade expedido pelosórgão públicos, que lhe ateste tal condição, cujo atendimento se der dentro do prazo de validade e nascondições especificadas no mesmo. 1
  2. 2. § 2º No cumprimento dos serviços objeto deste contrato o CONTRATADO não poderá, em nenhumahipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, em conformidade com o artigo 18, I da Lei 9.656, de 1998,discriminar o beneficiário do CONTRATANTE ou atendê-los de forma distinta daquela dispensada aosbeneficiários das demais operadoras de planos de saúde e/ou pacientes particulares.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES PARA O ATENDIMENTOO atendimento aos BENEFICIÁRIOS da CONTRATANTE será concedido pela CONTRATADA, mediantea apresentação dos seguintes documentos:a)mediante a apresentação dos documentos mencionados no parágrafo único da cláusula anterior, ou deseu acompanhante, em caso de menor de idade;b)Guia de Autorização emitida previamente pela CONTRATANTE para a realização do procedimentodiagnóstico solicitado por profissional médico habilitado;CLÁUSULA TERCEIRA – DO ATENDIMENTO E ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS CONTRATADOSOs serviços e/ou procedimentos ora contratados estão especificados nos itens abaixo e serão prestadosaos BENEFICIÁRIOS da CONTRATANTE na forma prevista na cláusula anterior.§ 1º Os serviços prestados pela CONTRATADA serão realizados sempre mediante prévia autorização da,conforme alínea “b” da Clausula Segunda do presente instrumento.§ 2º Não será devida nenhuma remuneração para a CONTRATADA, sob qualquer hipótese ou alegação,por qualquer serviço e/ou procedimento não previsto nos itens acima, exceto nos casos de intercorrênciasmédicas de urgência e emergência, decorrentes diretamente do atendimento autorizado pelaCONTRATANTE.§ 3º Em conformidade com a Resolução Normativa – RN n.º 44, publicada em 24 de julho de 2003,expedida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), fica vedada, em qualquer situação, aexigência, por parte da CONTRATADA, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ouquaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.§ 4º Outros serviços não previstos neste contrato poderão ser incluídos de comum acordo entre as partes,ou mesmo excluídos, em instrumento de aditamento ao presente, devidamente assinado pelas partes. 2
  3. 3. CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E SEU PAGAMENTOAs partes estabelecem e concordam que o CONTRATANTE remunerará os serviços do CONTRATADO,de acordo com os valores constantes no anexo I do presente instrumento contratual, que contempla osprocedimentos constantes do rol da Agência Nacional de Saúde de acordo com a Lei Federal n. 9.656/98em vigor. a) Medicamentos: Preços constantes no BRASÍNDICE (coluna Preço Máximo ao Consumidor). Fica justo e contratado que os medicamentos que tenham apenas o preço de fabrica serão cobrados acrescidos da margem de comercialização de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), ficando também justo e contratado que os medicamentos não constantes do mesmo serão cobrados de acordo com o preço da nota fiscal do fornecedor, emitida em data igual ou anterior ao atendimento, acrescido de 22,5% (vinte e dois e meio por cento). b) Materiais Descartáveis: Preços constantes na tabela do anexo II. Fica justo e contratado que os materiais que não constem no referido anexo, serão cobrados de acordo com o preço da nota fiscal do fornecedor, emitida em data igual ou anterior ao atendimento, acrescido de 22,5% (vinte e dois e meio por cento). c) Honorários médicos e demais procedimentos de diagnose e terapia executados e/ou laudados por médicos, que não constem no anexo I deste contrato serão remunerados tendo como base a tabela CBHPM 3ª edição com redutor de -18% para UCO e - 17% para Porte.§ 1º Para que o pagamento da remuneração seja devido o CONTRATADO se obriga a remetermensalmente a fatura correspondente aos serviços prestados, cujo pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento da mesma.§ 2º A fatura de prestação dos serviços realizados poderá ser remetida antecipadamente por SistemaEletrônico de Envio de Mensagens, desde que preenchidas as especificações técnicas determinadas peloCONTRATANTE.§ 3º O envio da fatura eletrônica antecipada na forma estabelecida no parágrafo anterior não desobriga oCONTRATADO do envio da documentação física estabelecida no § 8º seguinte.§ 4º Integra a documentação obrigatória a ser encaminhada juntamente com a Fatura Hospitalar as Guiasde Atendimento, e outros documentos com discriminações que justifiquem os débitos indicados por 3
  4. 4. serviços prestados a cada beneficiário do CONTRATANTE, tais como: medicamentos, materiais, diárias etaxas, exames de diagnose, terapias, pedidos médicos, relatórios, etc.§ 5º O CONTRATANTE não se responsabilizará pela remuneração de qualquer serviço não autorizadopreviamente pela CONTRATANTE.§ 6º Os valores eventualmente glosados pelo CONTRATANTE poderão ser contestados mediante ainterposição de recursos, por parte do CONTRATADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da datada sua comunicação. Esgotado este prazo, as glosas serão consideradas definitivas. A CONTRATANTE,da mesma forma, terá igual prazo para se manifestar sobre o recurso de glosas, a contar do seurecebimento.§ 7º As notas fiscais de serviços/faturas não pagas em decorrência de problemas diversos, tais como:preenchimento incorreto, falta de assinatura dos pacientes, ausência de descrição ou descrição parcialdos serviços prestados ou de anexos, etc., serão devolvidas para os devidos ajustes, no prazo máximo de15 (quinze) dias corridos do seu recebimento, contando-se novo prazo de 30 (trinta) dias para pagamentoa partir de sua devolução pelo CONTRATADO, com as devidas correções indicadas.§ 8º O CONTRATADO disporá do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da ocorrência dofato gerador, para realizar a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços, cujo prazo seráreiniciado na data em que houver devolução da documentação ou parte dela.§ 9º As Faturas e/ou Duplicatas emitidas com base nas notas fiscais de serviços não poderão serutilizadas em operações financeiras ou bancárias.§ 10º No caso de atraso no pagamento das notas fiscais de serviços/faturas, os valores serão acrescidosde multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados.§ 11º As partes estabelecem de comum acordo que a quitação do pagamento da fatura/nota fiscal dosserviços se dará no prazo previsto neste contrato, através de depósito bancário na conta corrente indicadapelo CONTRATADO, servindo o comprovante bancário autenticado como recibo.§ 12º A CONTRATADA enviará a Nota Fiscal dos serviços prestados, até 72 (setenta e duas) horas apósa comunicação do encerramento da análise das faturas emitidas para pagamento, em conformidade como previsto no “caput” da Cláusula seguinte.§ 13º Nos termos do Art. 393 do Código Civil nenhum encargo financeiro poderá ser exigido desde que o 4
  5. 5. inadimplemento da obrigação decorra de caso fortuito ou de força maior, como previsto no parágrafo únicodo Art. 393 CC, devidamente caracterizado.CLÁUSULA QUINTA – DA AUDITORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOSÉ assegurado à CONTRATANTE o direito de auditar a prestação dos serviços ora contratados,ressalvada a observância aos princípios do Código de Ética Médica, das Resoluções emanadas dosConselhos Federal e Regional de Medicina e da Legislação em vigor. A CONTRATANTE deverácomunicar, por escrito, qual será a empresa ou profissional responsável por esta função, cabendo àCONTRATADA expressar sua anuência, sendo que no caso da auditagem técnica, a mesma só poderáser exercida por um profissional médico, nas dependências do nosocômio.CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO DO CREDENCIAMENTOObriga-se a CONTRATANTE a dar ciência aos seus BENEFICIÁRIOS do teor deste contrato, para que osmesmos tenham pleno conhecimento de seus direitos e obrigações.CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO E DO SIGILO OBRIGATÓRIOAs partes se obrigam e se comprometem a produzir e a manter arquivados, na forma própria eregulamentada, disponível para as autoridades fiscalizadoras, para sua mútua consulta e para instruçãoaos procedimentos e/ou processos administrativos e/ou judiciais, toda documentação técnica eprocedimental dos atendimentos dispensados e/ou dos serviços prestados aos beneficiários doCONTRATANTE, sobre cuja documentação manterão completo sigilo profissional, obrigando a si, seusprepostos, seus servidores, profissionais contratados e demais pessoas autorizadas a manipulá-las,respondendo, aquele que for identificado como causador, pelos danos morais e/ou materiais alegados eprovados administrativa ou judicialmente pelos pacientes prejudicados.§ 1º O prontuário do paciente, bem como todas as anotações, tais como boletins de anestesia, resultadosde exames, laudos, pareceres, relatórios de enfermagem e outros têm caráter sigiloso, não podendo serretirados do Hospital prestador do serviço, conforme determinado pelo Código de Ética e Regulamento doConselho Federal de Medicina (CFM). Fica, entretanto, facultado ao CONTRATANTE o direito deconsultá-los, nas dependências do CONTRATADO, através de auditores, médicos peritos ourepresentantes, devidamente credenciados.§ 2º Em razão de seu caráter sigiloso os prontuários e demais documentos somente poderão ser retiradosdas dependências do CONTRATADO nos casos admitidos pelo Código de Ética Médica, amparados por 5
  6. 6. resoluções expedidas pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM e pelo CONSELHO REGIONALDE MEDICINA – CRM correspondente ou por determinação judicial.CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS§ 1º O CONTRATADO fornecerá ao CONTRATANTE, periodicamente, relação atualizada dos médicosconveniados que compõem seu corpo clínico indicado e/ou contratado e/ou de seu “staf”, assim como dosserviços especializados a que poderão recorrer os beneficiários do CONTRATANTE, com indicação queos orientem e/ou facilitem a livre escolha.§ 2º O presente contrato somente poderá ser modificado mediante acordo celebrado entre as partes,consolidado em Termo de Aditamento devidamente datado e assinado.§ 3º O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, por prazo indeterminado, podendoser rescindido por denúncia espontânea de qualquer das partes, manifestada por escrito à outra comantecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que tal denúncia gere direito a qualquer tipo deindenização, entretanto tal rescisão não quita débitos existentes e não saldados.§ 4º O atendimento aos beneficiários será realizado de acordo com as normas gerais do CONTRATANTE,respeitadas as coberturas assistenciais ajustadas em cada plano de assistência à saúde, bem comoaquelas previstas na Lei Federal n. 9656/98 e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Resolução211 de 11 de Janeiro de 2010.)§ 5º O CONTRATADO utilizará formulários próprios fornecidos pelo CONTRATANTE, assim comoobservará rigorosamente os campos da Carteira de Identificação referentes ao prazo de validade, a datade inscrição no plano de saúde e os prazos de carência a serem cumpridos pelos beneficiários na formada Lei Federal n. 9.656/98 e suas Resoluções.§ 6º O CONTRATADO obriga-se a dar prioridade no atendimento às pessoas com mais de sessenta anosde idade, às gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade, beneficiários doCONTRATANTE.§ 7º O CONTRATADO é responsável por todos os encargos tributários, sociais e previdenciáriosincidentes sobre os valores dos serviços prestados, permitida ao CONTRATANTE efetuar as retenções eos recolhimentos previstos em lei. 6
  7. 7. § 8º Caso o CONTRATADO goze de isenção ou de imunidade de impostos e/ou esteja desobrigado daemissão de faturas/notas fiscais de prestação de serviços terá a obrigação de comprovar sua situaçãofiscal mediante apresentação de documentação comprobatória, do que fornecerá cópia autenticada aoCONTRATANTE.§ 9º O CONTRATADO fornecerá, em conjunto com as faturas/notas fiscais de prestação de serviços, osdados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários do CONTRATANTE, observadas asquestões éticas e de sigilo profissional, quando requisitados pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTAR – ANS/MS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI do art. 4o da Lei n° 9.961/2000 eas demais disposições legais aplicáveis à espécie.§ 10º O CONTRATADO autoriza a inclusão de sua razão social, nome fantasia, endereço completo comCEP e telefones, bem como dos médicos integrantes de seu corpo clínico e respectivas áreas deespecialização, dias e horários de atendimento em livro/listagem de credenciados, a serdistribuídos/disponibilizados aos beneficiários do CONTRATANTE.§ 11º O CONTRATADO aceitará, quando necessário e devidamente comunicado com a respectivaantecedência e nos limites ético-profissionais, que médicos ou profissionais técnicos não pertencentes aoseu corpo clínico possam atender aos beneficiários do CONTRATANTE, com direito a usufruirplenamente de suas instalações e serviços.§ 12º O CONTRATANTE exercerá fiscalização sobre os serviços contratados e sobre as pessoas a elesvinculadas, por intermédio de seus médicos peritos/auditores, reservando-se o direito de recusar ou sustara prestação dos serviços que não estejam de acordo com este instrumento contratual, cujos profissionaisindicados obrigatoriamente abster-se-ão de intervir na orientação terapêutica e/ou diagnóstica eadministrativa adotados pelo CONTRATADO.§ 13º É vedada a exclusividade na relação contratual, sendo as partes contratantes independentes parafirmar outros instrumentos jurídicos com terceiros, para a mesma finalidade.§ 14º Os casos omissos serão resolvidos mediante entendimento direto entre as partes.§ 15º O instrumento contratual poderá também ser denunciado por justo motivo, com antecedênciamínima de 60 (sessenta) dias, nas seguintes hipóteses:a) Paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação;b) Infração comprovada às normas sanitárias em vigor; 7
  8. 8. c) Atraso contumaz no pagamento das faturas/notas fiscais de prestação de serviços;d) Alteração do contrato social que prejudique a execução do objeto contratual;e) Liquidação extrajudicial, decretação de concordata ou falência;f) Fraude ou dolo praticados e devidamente comprovados; eg) Impedimento, obstrução ou embaraço para fins de realização de qualquer exame ou diligêncianecessária ao resguardo dos direitos das partes.§ 16º As partes estabelecem que o endereço consignado no preâmbulo de suas respectivas identificaçõesé o eleito, sem a indicação de qualquer outro, quer seja prioritário ou não, para o recebimento decomunicações, correspondências epistolares, notificações, intimações e o mais que entre si se tornarnecessário, sempre que o protocolo e/ou recibo de entrega postal esteja assinado por qualquer de seusprepostos.§ 17º Na Hipótese de haver queixas de usuários quanto ao atendimento prestado pelo CREDENCIADO,este último fica obrigado a prestar esclarecimentos, por escrito, quanto ao serviço prestado, no prazomáximo de 05 ( cinco ) dias a contar da data de recebimento da notificação pela CONTRATANTE.CLÁUSULA NONA – DO FORODe comum acordo as partes declaram que fica eleito o Foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimirquaisquer dúvidas, controvérsias e/ou omissões e solucionar conflitos que porventura surjam nocumprimento deste instrumento contratual, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E por estarem assim justos e contratados, constituídos na forma da lei pertinente e vigente e na lei civil, aspartes assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, após haver lido e achadoconforme, comprometendo-se mutuamente a cumprir e fazer cumprir, obrigando não somente a si como aseus herdeiros e/ou sucessores, além de seus prepostos, empregados e representantes, assinadotambém pelas testemunhas que a tudo assistiram. Cidade, ........ de ..................... de ano______________________________CONTRATANTERAZÃO SOCIAL 8
  9. 9. CNPJ n º0000______________________________CONTRATADORAZÃO SOCIALCNPJTESTEMUNHAS1) ______________________________ 2) ___________________________ NOME: NOME: CPF/MF nº CPF/MF nº 9

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