Poderes da Administração
Poder disciplinar
Poder de Polícia• Objeto:
Extensão e limites• A extensão do poder de polícia hoje muito ampla,  abrangendo desde a proteção à moral e aos bons  cost...
Atributos• O poder de polícia administrativa tem  atributos específicos e peculiares ao seu  exercício, e tais são a discr...
Meios de atuação•      A polícia administrativa atua através de    ordens, proibições e, sobretudo, por meio de    normas ...
Sanções•     As sanções do poder de polícia, de  intimidação e coação, são dadas através de  multa, interdição de atividad...
Condições de validade• As condições de validade do ato de polícia são  as mesmas do ato administrativo comum, ou  seja, a ...
Poder hierárquico• Tem como escopo a organização da  Administração Púbica. No aspecto interno, o  agente público deve cump...
O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,  controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito  i...
Poder regulamentarHely Lopes Meirelles: “O poder regulamentar é a  faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo  (Presi...
Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o poder regulamentar insere-se “como uma das formas pelas quais se expressa a ...
• O poder regulamentar é atribuído privativamente aos  Chefes do Poder Executivo para editar decretos de  execução ao fiel...
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Poderes da administração

  1. 1. Poderes da Administração
  2. 2. Poder disciplinar
  3. 3. Poder de Polícia• Objeto:
  4. 4. Extensão e limites• A extensão do poder de polícia hoje muito ampla, abrangendo desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, o controle de publicações, a segurança das construções e dos transportes até a segurança nacional em particular.• O ato de polícia como todo ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder.
  5. 5. Atributos• O poder de polícia administrativa tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, e tais são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  6. 6. Meios de atuação• A polícia administrativa atua através de ordens, proibições e, sobretudo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que possam afetar a coletividade, o que estabelece as limitações administrativas.
  7. 7. Sanções• As sanções do poder de polícia, de intimidação e coação, são dadas através de multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de construção, embargo administrativo da obra...• Estas sanções são impostas e executadas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do interesse público.
  8. 8. Condições de validade• As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.
  9. 9. Poder hierárquico• Tem como escopo a organização da Administração Púbica. No aspecto interno, o agente público deve cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo com eficiência. No aspecto externo, o ato administrativo elaborado pelo agente deve ser avaliado.• Conforme leciona Hely Lopes Meireles, “poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.
  10. 10. O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo- lhes o dever de obediência (MEIRELLES, 2001)
  11. 11. Poder regulamentarHely Lopes Meirelles: “O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. No poder de chefiar a Administração está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo”.
  12. 12. Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o poder regulamentar insere-se “como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”.
  13. 13. • O poder regulamentar é atribuído privativamente aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos de execução ao fiel cumprimento à lei (inc. IV art. 84 Constituição Federal).• Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "(...) para a boa aplicação da lei, nas relações entre o Estado-poder e terceiros, surgiu a necessidade do Executivo regulamentá-la, estabelecendo as regras orgânicas e processuais para a sua execução, através de regulamentos executivos". [01]• Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

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