Módulo 3 - Visão Atual do Direito

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JR.
- SÓCIO/ADVOGADO DO EAA, DESDE 1998
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRE-
SARIAL, DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO
- GRADUADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA
- CARTORÁRIO ENTRE 1974 E 1982
- JUIZ DE DIREITO ENTRE 1984 E 1998/JUIZ ELEITORAL ENTRE 1992 E 1998
- PROFESSOR DE DIREITO COMERCIAL NA UNISO – 1997/1999
- PÓS GRADUADO EM DIREITO ELEITORAL PELA ESCOLA PAULISTA DA
MAGISTRATURA (EPM)

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA
- SÓCIO/ADVOGADO DO EAA, DESDE 1998
- ADVOGADO NO EAA, SITUADO EM PIEDADE, ENTRE 1988 E 1998
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO
- CARTORÁRIO ENTRE 1980 E 1988

LUCIANA C. ESCANHOELA PROPHETA
- ADVOGADA DO EAA, DE 1996 A 2000, E DESDE 2008
- ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO DO TRABALHO
- GRADUADA EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA
- ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA NA 2ª VARA CRIMINAL DE
SOROCABA, DE 1993 A 1996
- PÓS GRADUADA EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO
TRABALHO PELA UNIVERSIDADE GAMA FILHO

CÉSAR A. PRESTES NOGUEIRA MORAES
- ADVOGADO DO EAA, DESDE 2005
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: CONTRATOS, DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
- GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SOROCABA
- PÓS GRADUADO EM PROCESSO CIVIL PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
- EXTENSÃO EM DIREITO CIVIL PELA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD)
- EXTENSÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO PELO INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS
SOCIAIS (IICS)
- PÓS GRADUADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS
TRIBUTÁRIOS (IBET)

PAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELA
- ADVOGADO DO EAA, DESDE 2012
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, CONTRATOS, DIREITO DO
CONSUMIDOR
- ESTAGIÁRIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL
DE SOROCABA ENTRE 2010 E 2011
- PÓS GRADUANDO EM DIREITO CONTRATUAL PELA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
(EPD)

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA
- ADVOGADA DO EAA, DESDE 2015
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL
E PARTIDÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL
- GRADUADA EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA
- ESTAGIÁRIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, DE 2011 A 2013
- AUXILIAR JURÍDICA NO EAA, DE 02/2014 A 07/2014
- LLM DEGREE (MASTER OS LAWS) – UNIVERSIDADE DE ILLINOIS
- PÓS GRADUANDA EM DIREITO EMPRESARIAL PELA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

¨... É imperioso que se tenha um entendimento detalhado
sobre como o judiciário pode, de fato, afetar o
desenvolvimento econômico do pais. ... Um Judiciário
deficiente pode gerar uma série de problemas para a
economia. Decisões falhas fazem com que não sejam
asseguradas as prerrogativas que a legislação confere às
pessoas de direito. Esse clima de incerteza afasta possíveis
investidores do país, restringindo o desenvolvimento da
economia, bem como a capacidade de concorrência e
inovação das empresas. ¨ (O adicional do risco judiciário e
seu custo econômico, Tiago Nasser Sefer, Jus Navigandi).

Sábado, domingo e segunda-feira, 28, 29 e 30 de maio de 2016 | Valor | B7

• Três são as características do bom judiciário:
a) independência
b) capacidade de implementar suas decisões
c) Eficiência gerencial
• (Banco Mundial, Relatório sobre o
Desenvolvimento Mundial em 1997).

• Quanto à independência
i) Orçamentária
ii) Política
iii) Incidência de atos de corrupção
• Quanto à capacidade de implementar suas decisões:
a) bacenjud;
b) renajud;
c) quebra de sigilo fiscal e bancário.

• Segundo relatório do CNJ ao referir-se
aos dados de 2013: “Revelam que o
primeiro grau baixou 23 milhões de
processos, a demonstrar que sua
capacidade produtiva anual é de apenas
27% da demanda (casos novos + acervo)
imposta à sua apreciação.”
• Processo eletrônico

Demora no processamento de ações
 Incidência de juros e regras instáveis de atualização
 Desvalorização de créditos e supervalorização de
débitos.

Outro problema é a morosidade do Poder Judiciário. Em
média, demora-se anos para que se consiga uma decisão final.
Essa dificuldade de receber créditos na Justiça afeta
diretamente a conjuntura econômica, pois propicia uma taxa de
juros mais elevada. Como não há segurança judiciária de que o
crédito será recuperado rapidamente, a tendência é que já se
inclua na taxa de juros um adicional para cobrir as perdas com
créditos não pagos. Isso tem consequências extremamente
negativas para a economia: diminuição dos investimentos,
crédito mais caro ou, ainda, restrição ao crédito. (Como as Leis
e o Poder Judiciário Afetam a Economia, Fernando B.
Meneghin)

Segundo o CNJ (2015, pag. 162) no ano de 2015 os
gastos com a totalidade dos órgãos que integram o
poder judiciário brasileiro chegou a R$80,7 bilhões.
Esse valor:
a) equivale a 1,91% do orçamento fiscal e da
seguridade social da União (excluído o
refinanciamento da dívida pública mobiliária federal)
b) Equivale a 5,51% dos orçamentos estaduais
c) Em relação ao PIB significa 0,69% para o judiciário
da União e 0,80% para o judiciário dos Estados.

 Segundo notícia veiculada no Valor Econômico, edição
de 18.01.2016, os gastos de empresas com ações
judiciais chegaram a 124,81 bilhões no ano de 2014.
 Justiça do Trabalho – 36,86% das ações
 Justiça Comum – 33,64%

- As empresas são responsáveis por 76% do volume de ações judiciais
em trâmite;
- As empresas gastaram em 2012 R$ 110,96 bilhões para manter e
ajuizar novas demandas. Em 2014 o gasto total foi de R$ 124,81
bilhões, representando um aumento de 12,48%;
- Estão em trâmite no Poder Judiciário 55,86 milhões de processos
envolvendo as empresas ...
- Os custos para litigar comprometem em média 1,66% do faturamento
das empresas ...
- Em média, os custos anuais das empresas para cada processo em
que é parte tem o valor de R$ 2.234,37 ...
- As demandas judiciais das empresas em trâmite somam R$ 4,96
trilhões, ...
- Cada demanda judicial envolve em média o valor de R$ 88.831,24;

2014
NATUREZA DO CUSTO TOTAL
MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
MÉDIAS GRANDES
Custas Judiciais e extrajudiciais 27.408.072.874,53 4.046.777.363,84 9.866.663.670,43 13.494.631.840,26
Honorários Advocatícios 18.223.031.233,44 1.780.390.151,51 3.165.951.132,27 13.276.689.949,66
Perícias 2.423.553.108,84 91.367.952,20 421.052.382,05 1.911.132.774,59
Multas e Encargos Legais 73.125.113.972,19 5.828.071.583,58 12.704.282.531,91 54.592.759.856,70
Viagens e Hospedagens 633.132.981,65 36.531.773,05 109.996.413,57 486.604.795,04
Custo de Pessoal, Sistemas e Consultoria para
controle dos processos
2.999.472.490,47 83.085.387,99 521.108.876,22 2.395.278.226,26
TOTAL 124.812.376.661,12 11.866.224.212,16 26.789.055.006,45 86.157.097.442,50
FATURAMENTO 7.537.488.276.805,69 857.541.835.164,96 1.426.659.465.629,01 5.253.286.976.011,72
% SOBRE O FATURAMENTO 1,66% 1,38% 1,88% 1,64%
QUANTIDADE DE EMPRESAS 9.322.781 7.352.757 1.755.622 214.401,90
QUANTIDADE DE PROCESSOS 55.860.222 12.875.781 13.244.459 29.739.982
CUSTO POR PROCESSO 2.234,37 921,59 2.022,66 2.897,01
QUANTIDADE DE DEMANDAS POR EMPRESA 5,99 1,75 7,54 138,71
CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE

Título Apresentação
 Prevenção – Custo x Investimento
 Áreas Mais Atingidas Cotidianamente nas
Empresas Pela Falta de Prevenção e
Aconselhamento Jurídico Adequado
 Como medidas preventivas podem auxiliar a empresa
no melhor cumprimento de metas e avaliação de
risco?

 Entre 2011 e 2015 – 1.267.749 ações relativas a consumo
ingressaram no Judiciário de SP.
 40% dessas ações – tramitaram nos Juizados Especiais
 Principais assuntos: indenização por dano moral e revisão de
contrato
 Principais demandantes: 83% pessoas físicas e 2% pequenas
empresas
 Principais demandados: 41% instituições financeiras e 17% serviços
 Em cerca de 50% das ações – valor da causa é de R$10 mil
 Em cerca de 36% das ações – valor da causa varia entre R$10 mil e
R$50 mil
 Aproximadamente 160 mil ações tem o valor abaixo de R$500,00
(Fonte: TJSP – notícias, 19/04/2016 – Judiciário, MJ e Empresas
debatem custo do litígio na área do consumidor)

Fonte:AnuáriodaJustiçadoTrabalho,2015,pág.17
3,472,861 3,391,615
1,573,951
Processos distribuídos Processos julgados Processos pendentes

Justiça Estadual - SP
Fonte:AnuáriodaJustiça–SãoPaulo,2016,pág.20.
5,796,804
4,658,139
20,988,259

Fonte:AnuáriodaJustiçaFederal2015,pág.10.
3,556,328 3,266,064
8,203,819

 Medidas internas que evitam a ocorrência
de processos contra a empresa
 Medidas preventivas nas diversas fases
processuais que evitem gastos e
condenações desnecessários
 Atuação conjunta entre empresa e todas
as suas esferas – inclusive jurídica – para
otimizar gastos e criar valor
 Acompanhamento

LUCIANA CRISTINA ESCANHOELA PROPHETA

 Foco:
Empregador/Empresa
(via de regra Reclamado)
 Qual a relevância do
procedimento para o
empresário?

 Medidas preventivas e medidas combativas -
influência na chance de êxito em ação judicial
 “Defesa de última hora”
 Foco individual em fases preparatórias =
melhor produção de provas de maior qualidade
técnica

 Nomeação de preposto adequado/preparado para
audiências;
 Verificação da regularidade da representação em
audiência pelo preposto (funcionário do mesmo
estabelecimento comercial do Reclamante);
 Elaboração de laudo pericial por peritos qualificados e
que realmente conheçam as condições de trabalho na
empresa;
 Manutenção de arquivo com histórico de reclamações
trabalhistas (correção e prevenção);
 Pagamento de passivos trabalhistas existentes

 Insalubridade (uso de
EPI) / Periculosidade
 Doença Profissional
 Acidente de trabalho

 Uberização do trabalho
 Índices de reajuste (uso do IPCA por alguns Tribunais)
 Outros temas diversos

CÉSAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

 Planejamento tributário é o estudo e implantação
de medidas e realização de alterações quanto à
atividade operacional da pessoa jurídica, em que
haja propósito negocial e não se caracterize
operação artificial, com o objetivo de trazer maior
eficiência à pessoa jurídica.

Elisão: forma lícita de pagar
menos tributos, por meio da
melhora interna da
organização e aumento de sua
eficiência empresarial
Evasão: forma ilícita de pagar
menos tributos

(+) contábil
(+) administrativa
(+) mercadológica
(+) financeira
(=) Análise

 Consiste na intenção/objetivo de tornar a empresa
mais eficiente frente ao mercado em que atua,
promovendo alterações estruturais de modo que a
torne mais econômica e aumente seus lucros.

 Reestruturação não pode ser artificial
 Fraude à lei
 Simulação
 Dissimulação
 Abuso de direito
 Abuso de forma

Exercício. 2002
Ementa: SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de
duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das
atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as
operações e diminuir a carga tributária.
OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A reunião das receitas
supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas
conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na
quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo,
conduzindo à nulidade do lançamento.
Recurso provido.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

• direito tributário
– complicado e
burocrático;
• contribuinte
vulnerável;
• Poder
Judiciário
despreparado;
• questões
pendentes de
julgamento
Problemática
• Últimos
julgamentos
importantes
na área
tributária
• Diminuição
dos riscos
tributários
em ação
judicial
tributária

 Promover alterações estruturais, tornando-as mais
enxutas e aumentando lucros (extinguir etapa da
cadeia produtiva, cindir operações) – Racionalizar a
carga tributária, adequando à nova realidade
estrutural

 Conceito – sociedade empresarial
 Criação da sociedade –
harmonia – contratos
sociais simplificados

1. Mudança de controle;
2. Mudança de geração;
3. Brigas entre sócios; e
4. Falecimento de um ou mais sócios.

 Revisão e alteração do Contrato Social
 Acordo de Quotistas
 Protocolo de Família
 Testamento
 Reestruturação empresarial (holding, empresas de
participação, fusão, cisão e incorporação)
 Arbitragem
 Poder Judiciário

2ª geração: 30%
3ª geração: 15%
4ª geração: 04%
 Rupturas por brigas = 65%
Fonte: Sebrae Nacional
 A cada 100 empresas familiares:

Principais Benefícios
no Planejamento da
Sucessão nas
Empresas Familiares:
(i)
Perenidade
(ii)
Proteção
do
patrimônio
familiar
(iii)
Melhoria da
eficiência
empresarial

Etapas do Planejamento Sucessório:
Reuniões de
esclarecimento
: conhecer o
negócio e a
família
Entrevistas em
grupo e
individuais:
alinhamento
dos interesses
e expectativas
Diagnóstico:
relatório e
proposta de
planejamento
sucessório
Implementação
do
planejamento
sucessório:
reestruturação
(caso
necessária) e
governança
corporativa.

Esperamos que vocês do
CEO BUSINESS SCHOOL
tenham aproveitado a
primeira aula sobre VISÃO
ATUAL DO DIREITO.
Nos vemos na próxima aula!!

Prevenção de riscos
Qual a necessidade a ser atendida?
Complexidade do objeto e valores
Regulamentação específica / autorizações
administrativas
Escolha da parte contrária (slide seguinte)

Escolha da parte contrária
1
capacidade de
cumprimento
das obrigações
contratuais por
ambas as
partes;
2
processos
judiciais;
3
cumprimento da
regulamentação
referente ao objeto
do contrato (evitar
responsabilização
solidária)

Formalização do pacto
necessidade de
segurança jurídica
Auxílio ao Corpo jurídico da empresa
i) comunicação clara
(intenções e
preocupações) e
recíproca (interna e
externa);
ii) repasse de
informações (excessiva
e organizadamente)
Importante
A diferença entre
um bom e um
ótimo contrato está
nos detalhes

Prevenção
• Prevenção constante de situações
indesejadas + Preparação para sua
ocorrência:
• Conhecimento do conteúdo do acordo
• Troca de informações (rápidas e
imediatas) quanto aos acontecimentos
ocorridos durante a vigência do
contrato
Mitigar
riscos
• análise

 Contratação com empresa que não tem a capacidade de
cumprir com sua parte do contrato = inexecução contratual
= atraso em projetos
 Falha de comunicação entre advogado (corpo jurídico) e
empresa (corpo comercial) = descompasso entre o
contrato e o acordado de fato = atraso na
assinatura/problemas na execução do contrato
 Desconhecimento do conteúdo do contrato = falha no
procedimento de comunicação

1. Uma empresa cuja atividade consiste na compra e venda de imóveis vendeu
imóvel à pessoa jurídica.
2. Decorridos 6 meses da assinatura do contrato, o adquirente parou de pagar as
parcelas pactuadas.
3. Não foi possível firmar acordo com o comprador inadimplente. A vendedora não
tem interesse em rescindir o contrato (teria que devolver parte dos valores já
recebidos), razão pela qual a empresa pretende executar o contrato para receber os
valores em atraso.
4. Ao tratar das consequências de eventual inadimplemento, o contrato firmado
entre as partes possui somente a seguinte cláusula:
“O recebimento pela Vendedora de prestação em atraso constituirá ato de mera
liberalidade, não caracterizando alteração ou novação contratual. O atraso sujeitará
o Comprador, de pleno direito, aos juros moratórios diários na base de 12% ao ano,
a correção da parcela ou parcelas vencidas segundo os índices do IGP-M/FGV ou
qualquer outro índice que reponha o valor da moeda, a multa de 2% sobre o valor do
débito, as despesas da notificação porventura procedida e honorários advocatícios
de 10% sobre o débito, quando ajuizada a cobrança.”
Pergunta: Quais os principais problemas que a empresa pode ter em decorrência da
cláusula acima transcrita ao tentar executar o contrato? Como isso poderia ser
resolvido?

 Resolver desavenças por instituições que não o
Poder Judiciário
 Escolha pelo melhor método só pode ser feita caso
a caso

VANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM
COMPARAÇÃO À BUSCA PELO PODER
JUDICIÁRIO
DESVANTAGENS DOS MEIOS
ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS EM COMPARAÇÃO À BUSCA
PELO PODER JUDICIÁRIO
1. Maior influência da vontade das partes
na tomada de decisões (escolha de
árbitros e tribunal arbitral, possibilidade
de discussão de cada detalhe do acordo
em uma negociação, etc.);
2. Maior celeridade e eficiência na
resolução da controvérsia (atolamento do
Poder Judiciário, quase infindáveis
possibilidades de recursos e possível
ausência de conhecimento sobre um
tema complexo relacionado à atividade
das empresas em litígio); e
3. Preservação de informações
confidenciais, da imagem da empresa e
do bom relacionamento entre as partes.
4. Maior satisfação para ambas as
partes.
1. Possibilidade de as partes, se
descontentes com o avençado,
posteriormente procurarem o Poder
Judiciário;
2. Parte vencedora pode atingir resultado
mais satisfativo, haja vista a possibilidade
de conseguir 100% do almejado (lembre-
se que a recíproca também é
verdadeira).
3. Custos elevados

Mediador irá
auxiliar as partes
na tentativa de
obter um resultado
agradável a ambas
Partes escolhem o
mediador (experts)
Útil para problemas
dentro da própria
empresa

Há uma sentença
arbitral ao final
(vinculativa e
válida junto ao
Poder Judiciário)
Árbitro escolhido
pelas partes
(experts)
Cláusula
compromissória
(definições
prévias)
Certeza de
decisão ao final

Não há
terceiro
“apaziguador”
Partes e/ou
Representantes
Objetivo:
chegar o mais
próximo do
resultado
ótimo para
ambas as
partes
Requer muita
preparação e
informação
Acordo final
aprovado
pelas partes –
confiança e
cooperação

Verificação
de viabilidade
e legalidade
de acordos
Melhor
entendimento
quanto à força
ou fraqueza
da própria
proposta
Argumentos
jurídicos
valiosos em
momentos
oportunos
Ausência de
vínculo
emocional
Preparação
do acordo
final (evitar
brechas e
distorções)

 Lux Luxo: J Walter Thompson Publicidade e Gessy
Lever
 Negociação internacional: Rodini Comércio Exterior e
Cooperativa de Comerciantes da Região de Ribeirão
Preto

 Corrupção é o tema do momento (não só no Brasil)
 Crises, governos ditatoriais, falta de planejamento,
pobreza, violação aos direitos fundamentais
 Brasil problemático política, econômica e
financeiramente

 Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/13) e regulamentos
 Lei de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro (Lei n°
9.613/98)
 O que muda? – Previsão de responsabilidade objetiva
(independente de culpa) para empresas relacionadas à
prática dos crimes previstos na lei
 Exigência política e social de nova forma comportamental
 COMPLIANCE
 Investimento + Diferencial de mercado

 Estar em conformidade – seguir as regras
 Minha empresa precisa de um programa de
compliance?
 Quem deve ser responsável pelo programa?
 Como “ser” compliance?

 Programa de compliance adaptado à estrutura
 Compliance efetivo requer identificação de riscos +
estabelecimento dos controles internos adequados
 Compliance é permanente
 Jurídico x Compliance Officer

Perda da
confiança do
mercado
Desvalorização
do produto
Multas
altíssimas
Fim da
empresa
Prejuízo à
imagem da
empresa

 Petrobrás
 BTG Pactual
 Empreiteiras – lava-jato
 Volkswagen

Violação à lei norte-americana (FCPA):
i) Siemens (Alemanha) – multa = US$ 800 milhões
(2008);
ii) Alstom (França) – multa = US$ 777 milhões
(2014); e
iii) BAE (Inglaterra) – multa = US$ 400 milhões
(2010).

Fonte:
http://www.fcpa
blog.com/blog/2
014/5/21/walma
rt-is-now-the-
worlds-living-
laboratory-for-
compliance.html

 Compliance x Governança corporativa x Risk
Management
 Seguir as regras + compatibilizar estratégias e
problemas
 Conjunto de medidas essencial para a durabilidade
de qualquer empresa

Esperamos que vocês do
CEO BUSINESS SCHOOL
tenham aproveitado as aulas
sobre VISÃO ATUAL DO
DIREITO.
O EAA conta com
profissionais de qualidade e
está à disposição para
auxiliá-los juridicamente.
Visitem nosso escritório!
OBRIGADA PELA PRESENÇA!!!

AVENIDA ROBERTO SIMONSEN, 847 – SANTA ROSÁLIA – SOROCABA – SP
(15) 3224-2123 – WWW.ESCANHOELA.COM.BR

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