1. [Governo do Futuro]
[2013-10-17]
Caetano Ferreira
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2. [Governo do Futuro]
1 – Enquadramento 3
2 – Três novas abordagens de «boa governação»
2.1 – «Envolver os cidadãos» 4
2.2 – «Governo Facilitador» 4
2.3 – «Tornar públicos os dados públicos» 5
3 – Génese dos conceitos 6
4 – Potencial económico e social 7
5 – Condições para funcionar 8
6 – Notas finais/Sugestões/Propostas 10
Caetano Ferreira 24-10-2013 (LIPP) 2

3. [Governo do Futuro]
1 - Enquadramento
A má governação do final do séc. XX e início do séc. XXI e a exuberância irracional que
simultaneamente ocorreu nas áreas económica e financeira, colocaram os países ditos
desenvolvidos numa situação difícil, apenas com paralelo na grande depressão (anos 29/30 e
seguintes do séc. anterior) e no pós II guerra mundial.
O resultado, foi uma crise sem precedentes a vários níveis (governos, sistema financeiro,
economia, desemprego, etc.) e, consequentemente, entrámos numa era atípica, dominada pelas
«perspectivas e gráficos da desgraça».
Com efeito:
• As economias da EU, supostamente harmonizadas com suporte no Euro, ficaram
«subitamente» divididas em 4 grupos distintos e constituídos em função das dívidas
soberanas e dos défices públicos, destacando-se, pela negativa, um conjunto que conjuga
dívida e défice híper-elevados, grupo em que Portugal se enquadra;
• O investimento privado na UE27 teve, no período 2007/2011, uma queda superior a €
350 mil milhões, verba que mais que diluiu o crescimento das exportações e do Consumo
público e se repercutiu numa descida do PIB acima de € 80 mi milhões (5 mil milhões em
Portugal);
• As perspetivas a longo prazo apontam para cenários caracterizados pela queda das
receitas / dotações orçamentais / arrecadação de impostos e pelo aumento de custos
(v.g. encargos com as 3ª e 4ª idades);
• As repercussões negativas em temos orçamentais da reduzida natalidade e do aumento
contínuo da esperança de vida persistem e adensam.
Perante a severidade desta conjugação de cenários, impõe-se fazer algo que a atenue e inverta.
Mas será que é suficiente dizer basta e que os problemas acabarão quando terminar a
austeridade? Como e quando será tal possível?
Politicamente esgotadas que estão algumas teorias (Doing/Achieving more with less e outras
derivações da mesma), é necessário dar passos concretos na consolidação de novas abordagens
de «boa governação».
Apresenta-se a seguir a sinopse de um trabalho em powerpoint que aprofunda esta temática.
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4. [Governo do Futuro]
2 – Três novas abordagens de «boa governação»
As sugestões que se seguem, afloram três dessas novas abordagens, perfeita e facilmente
conciliáveis, a saber:
2.1 - «Envolver os cidadãos»/Doing More with More;
2.2 - «Governo Facilitador»/Doing Less with Less, e
2.3 - Tornar públicos os dados públicos (Government Open Data/PSI).
2.1 – «Envolver os cidadãos»/Doing More with More
O cerne da primeira abordagem1
é o Governo Aberto (onde se enquadra o eGovernment) e
depende do grau de participação, no processo governativo, que é «permitido» aos cidadãos. O
ambiente mais propício a este cenário é aquele que tem a transparência como objetivo, podendo
o governo:
i) informar os cidadãos (pouco, muito, antecipada, postecipadamente, etc),
ii) consultá-los casuística e pontualmente,
iii) envolvê-los a ponto de lhes fazer entender as decisões tomadas, e por fim (situação
desejável),
iv) solicitar a sua participação, a sua colaboração e a sua co-criação de políticas, ao ponto de
serem parceiros nas diferentes etapas da decisão, incluindo a análise de várias alternativas e a
seleção daquela que melhor sirva os interesses de todos.
Assim se consegue fazer mais e melhor, porque mais – Governo + cidadãos + negócio/
instituições - são envolvidos na cadeia de decisão e na produção de melhores políticas em
função das necessidades de todos e que aproveitam a todos.
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Ver trabalho apresentado sobre esta temática e proposta ao LIPP (Junho/2013)
2.2 – «Governo Facilitador»/Doing Less with Less
Relativamente à segunda abordagem – «Governo Facilitador» -, sendo certa a incapacidade que
os governos têm para ultrapassar as crescentes restrições orçamentais, é necessário redistribuir
esforços, facilitando a tarefa a ambas as partes (Governo Vs cidadãos), induzindo estes para
comportamentos racionais e suscetíveis de absorverem menores recursos comuns e/ou de
contribuírem mais para o bem comum.
O Governo e os organismos públicos orientam os cidadãos para «o sucesso» e para
comportamentos «dentro da norma», apontando como exemplos desde a redução de consumos
ao nível das «utilities» (Electricidade, Gaz, derivados do petróleo), ao aumento do pagamento
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atempado de impostos e outras contribuições para uma adequada execução orçamental e à
redução da sinistralidade rodoviária, entre outras:
Objectivo da medida Forma de induzir e/ou alterar comportamentos
Redução de consumos Alertar se estamos abaixo ou acima da média, congratulando
os consumidores abaixo da média.
Pagamento de impostos Informar qual a % dos que já pagaram. Quanto maior for a %
dos «bons pagadores» maior será o incentivo a integrar esse
grupo.
Reduzir a sinistralidade Informar previamente os locais de fiscalização (radar). Reduz
o nº de multas, mas certa e desejavelmente também reduz a
sinistralidade.
Esta nova forma de fazer política já faz parte do dia a dia nos Estados Unidos e a Inglaterra, cujos
governos as desenvolvem em parceria com órgãos públicos e instituições privadas, com
resultados até agora alcançados muito encorajadores.
Em Portugal também já há organismos públicos que utilizam esta metodologia.
2.3 – «Tornar públicos os dados públicos»
A terceira abordagem assenta no facto de que «as administrações públicas estão positivamente
“sentadas” numa mina de ouro de potencial económico não explorado: os grandes volumes de
informação reunidos por inúmeras autoridades e serviços públicos».
A UE tem em curso diversas ações que a poderão colocar numa boa posição a nível mundial no
que respeita à reutilização das informações do sector público e que contribuirão para
impulsionar o sector económico, já altamente dinâmico, da transformação de dados em bruto
em materiais de que dependem centenas de milhões de utilizadores das TIC, como, por exemplo,
aplicações para telemóveis, mapas, informações de trânsito e meteorológicas em tempo real,
ferramentas para comparação de preços e muitas outras. Outros grandes beneficiários são os
jornalistas e os académicos.
A Vice-Presidente da Comissão Europeia Neelie Kroes declarou, a este respeito:
«Hoje enviamos um sinal forte às administrações: os dados que se encontram nas vossas mãos
valerão mais se os disponibilizarem. Chegou, portanto, a altura de o fazerem: utilizem o
quadro que vos é oferecido para se juntarem aos outros líderes que, inteligentemente, já
começaram a tirar partido da “abertura” dos dados. Os contribuintes já pagaram estas
informações. O mínimo que podemos fazer, é devolvê-las aos que lhes quiserem dar uma nova
utilidade prestando ajuda às pessoas e criando emprego e crescimento.»
Estudos recentes encomendados pela Comissão Europeia mostram que a indústria e os cidadãos
ainda têm dificuldades em localizar e reutilizar as informações do sector público. Por outras
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palavras, a abertura dos dados ao público está ainda por desenvolver na generalidade dos países
europeus. Por isso mesmo, na Agenda Digital para a Europa, a Comissão considerou a
reutilização das informações do sector público, paralelamente ao acesso rápido e ultra-rápido à
Internet, fundamentais para a criação de um mercado único digital (Pilar I).
Aí reside o grande potencial desta área, pois há muito para explorar, sendo certo que no nosso
dia a dia convivemos com situações de (re)utilização de PSI – Public Sector Information. Basta
lembrar que assiduamente queremos saber como estará o tempo no(s) dia(s) seguinte(s) e que
para tal ouvimos/vemos em um qualquer canal televisivo ou rádio a previsão metereológica: a
fonte da informação não é o próprio canal televisivo/rádio, mas sim o IPMA. As rádios, os jornais
e as televisões prestam um serviço público, ganham audiências, mas servem-se de dados
públicos, o sentido em que são colididos por um organismo público.
Outro exemplo, também em Portugal, de reutilização da informação do setor público com
carácter recorrente é o relevante serviço público que a agência noticiosa LUSA presta com a
recolha que efectua (ela própria divulga apenas notícias através do seu site) e que diariamente
dissemina por outros e diversos órgãos de comunicação social, que por sua vez, eles sim, as
difundem pelos respetivos públicos-alvo.
3 – Génese dos conceitos
A origem das duas últimas abordagens acima sintetizadas é a mesma: o primeiro mandato de
Barack Obama, nomeadamente no seu primeiro dia na Casa Branca (29/01/2009) e
especificamente no «memorando» que na circunstância assinou e no qual fez assentar os
alicerces da sua política:
 Transparência (abertura de dados/accountability)
 Participação (dos cidadãos)
 Colaboração (inter departamental/estados/órgãos)
É de relevar a celeridade de alteração de paradigma que esta nova forma de estar na política
gerou em poucos anos a nível interno (USA) e externo (Mundo e organizações internacionais).
No primeiro, a criação do portal Data.Gov despoletou a libertação de um gigantesco conjunto de
dados (ver mapa abaixo), pois em apenas dois anos passou de 47 para 380.000 conjuntos/mapas
de dados e de 2 milhões para 180 milhões de visitas/buscas de informação.
Quanto ao nível externo, o «Open Movement Data» contagiou muitos outros
países/regiões/cidades e organizações internacionais como o Banco Mundial, esteve na génese
do Open Government Partnership (iniciou em 2011 com 46 países) e impulsionou a Open Data
Charter ao nível do G8 (Junho 2013).
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Como não poderia ficar alheia a esta realidade, a União Europeia tem vindo a tomar iniciativas
muito positivas na perspetiva de pelo menos acompanhar esta tendência, vertente que adiante
abordaremos de novo.
4 – Potencial económico e social
Mas qual o potencial económico e social efetivo da abertura de dados?
Há avaliações teóricas e por aproximação, a vários níveis, sendo certo que em termos
quantitativos, se estima que este novo mercado atinja para a UE27 o valor de 42 mil milhões,
já em 2014!
A um nível mais restrito, um estudo efetuado em Espanha (2011 e revisto em 2012) sobre esta
temática aponta para um cenário surpreendentemente interessante:
• 150 empresas, cujo «core business» assenta na re-utilização de PSI;
• Volume de negócios estimado entre 330 e 550 milhões de Euros/ano;
• De 3.700 a 4.300 empregos;
• A origem da informação reutilizada é diversa
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• Nos clientes do setor está incluída a própria administração pública
5 – Condições para funcionar
O ambiente necessário e ideal para um adequado funcionamento da reutilização da PSI, assenta
em três pilares cuja combinação e compatibilização atualmente estão reunidas:
• Enquadramento político/Legislação adequada;
• Tecnologia à altura do desafio (TIC/web2.0, etc.);
• Utilizadores abertos à participação, à colaboração e à co-criação.
Quanto ao enquadramento político, diríamos que está ainda algo longe de ser perfeito, pois a
EU ainda se debate com diferentes níveis de desenvolvimento, diferentes línguas, diferentes
interesses, diferentes estádios ao nível da eficácia e eficiência dos respetivos governos,
diferentes «máquinas», diferentes semânticas, isto é, numa só palavra, com problemas de
interoperabilidade.
Existe contudo uma vontade indelével de melhorar e as iniciativas multiplicam-se sob o manto da
Europa 2020, que enquadra a iniciativa Agenda Digital para a Europa e os seus diversos pilares:
Os Estados-Membros podem/devem contribuir para tornar os dados abertos uma realidade
através da rápida adoção, transposição e aplicação da diretiva relativa à reutilização das
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informações do sector público agora Diretiva 2013/37/UE. Ao fazê-lo, estarão a criar condições
para uma atividade económica baseada nos dados abertos e a estimular a criação de aplicações
transfronteiras.
Além disso, os Estados-Membros devem formular e aplicar políticas em matéria de dados
abertos, inspirando-se nos exemplos de boas práticas provenientes de toda a EU (Dinamarca,
Espanha, Irlanda e outros). Devem apoiar, por exemplo, projetos-piloto e concursos de dados
abertos, em particular os que visem o desenvolvimento de produtos e serviços transfronteiras.
Por último, a Comissão tem vindo a apelar sucessivamente aos Estados-Membros para que
contribuam para o desenvolvimento do portal de dados pan-europeu. A Comissão Europeia
discutirá com os peritos dos Estados-Membros a melhor forma de dotar o portal com uma base
sólida. Durante a fase de implantação, os Estados-Membros deverão disponibilizar uma vasta
gama de conjuntos de dados através do portal para transformá-lo num serviço de sucesso e
numa base para a atividade económica.
O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu foram convidados, no âmbito das respetivas
responsabilidades, a criarem as condições-quadro adequadas para a reutilização das informações
do sector público em toda a União Europeia e a apoiarem os projetos e as infraestruturas que
podem converter os dados públicos da Europa num motor de inovação, crescimento e
transparência.
6 – Notas finais/Sugestões/Propostas
Decorridos pouco mais de 4 anos do marco histórico que fez vingar a forma de governar assente
na transparência, na participação e na colaboração (memorando assinado por Barack Obama em
2009/01/21), é de relevar que o autor do mesmo, expandiu a sua «filosofia» pelo mundo, de que
a OGP e a G8 Open Charter são os expoentes máximos e muitas organizações internacionais
também aderiram ao «open data movement», nomeadamente o Banco Mundial que se
posiciona como um grande repositório de informação sobre todos os países do mundo.
De notar que paralelamente à abertura da PSI há outros quadrantes que abraçaram o mesmo
posicionamento. Destacam-se por um lado o movimento/realidade dos «big data» (ao nível das
multinacionais/grandes organizações e que é caracterizado pelos 3V’s – Volume, velocidade e
variedade) e por outro o movimento «Open Access», especificamente direccionado para a
abertura do conhecimento científico às comunidades civil, estudantil e jornalística.
Portugal realizou, entre 2005 e 2010, um trabalho brilhante em termos de modernização da
Administração Pública, nomeadamente através dos programas «Ligar Portugal» e «Simplex». O
salto qualitativo foi gigantesco, pois o impulso modernizador foi enorme e actualmente
continuamos a receber prémios internacionais em eventos de vida específicos/muito pontuais.
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Contudo, o todo foi esquecido e temos vindo a assistir a uma estagnação, fazendo lembrar uma
prova de ciclismo por etapas em que os «sprinters» têm os seus momentos de glória quando
vencem etapas, sendo certo que o vencedor da prova é o único que «fica para a história».
Com efeito, estudos recentes da OCDE, posicionam-nos num envergonhado 13º lugar dos países
emergentes em termos de desenvolvimento no âmbito do e-government, muito longe do grupo
que integra os 20 países mais desenvolvidos nessa matéria (Coreia do Sul, Holanda, Inglaterra,
Dinamarca e Estados Unidos, são os cinco primeiros).
Para colocar fim à quase letargia em que ultimamente Portugal se deixou posicionar, revela-se
fundamental, entre outras, tomar algumas medidas susceptíveis de nos (re)posicionar num nível
mais condizente com o nosso ponto de partida do período 2005/2010, todas elas de
relativamente simples concretização/materialização e que não exigem grandes esforços
orçamentais, a saber:
i. Transpor para a legislação nacional, com a celeridade possível, a Diretiva 2013/37/EU de
26/07/2013. Não faz sentido e nada justifica que matéria desta relevância seja tratada
com os timings habituais: a Diretiva anterior, 2003/98/CE só foi transposta decorridos
mais de 3,5 anos após a entrada em vigor – 2003/12/31;
ii. Dinamizar o portal Data.gov, publicitando a todos os níveis as suas vantagens e induzindo
os organismos públicos a participar nessa dinamização;
iii. Contribuir de forma ativa para a construção e dinamização do portal pan-europeu de
dados que está em desenvolvimento no âmbito da Agenda Digital para a Europa
(http://open-data.europa.eu/en);
iv. Contribuir para uma mais célere mitigação das barreiras ao nível da interoperabilidade
intra EU (via ISA – Interoperability Solutions for European Public Administrations);
v. Aderir ao HOMER Project, criado e desenvolvido ao nível dos países europeus da «região
MED», com excepção de Portugal;
vi. Aderir ao OGP – Open Government Partership, criado em 2011 por um grupo de 46
países e que, face às boas práticas que se propõe disseminar, tem vindo a crescer
constantemente (já conta com 60 países);
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