O documento decreta a convocação da Conferência Municipal de Educação de Itacaré em 2023 com o tema "Plano Nacional de Educação" para discutir a garantia do direito à educação. O Fórum Municipal de Educação será responsável pela organização do evento de dois dias com grupos de trabalho e plenárias.

1. Prefeitura Municipal de Itacaré
Terça-feira • 17 de Outubro de 2023 • Ano XIX • Nº 4273
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Sumário
Atas ................................................................................................................................ 02 a 04
Decretos ......................................................................................................................... 05 a 07
Homologações ............................................................................................................... 08 a 08
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2. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
2 - Ano XIX - Nº 4273
Itacaré
Atas
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Secretaria Municipal de Educação
Ata de reconstituição do Fórum Municipal de Educação de Itacaré (2023-
2027) visando o processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de
Educação 2025/2035.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três,
às nove horas, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, teve inicio
a reunião com representantes de diversos segmentos da sociedade para reativação
do Fórum Muncipal de Educação. A reunião foi presidida pela Secretária de
Educação Jamille Silva de Souza falando da importância da ativação deste
importante equipamento de monitoria das políticas educacionais do município como
também do importante evento que se aproxima a Conferência Municipal de
Educação. Em seguida a presidente do Conselho Municipal de Educação Ametista
Maria Gomes dos Reis Sobrinha falou sobre a importância de Fórum para o
monitoramento do PME. A ex-coordenadora do Fórum vigente entre 2018-2020
Patrycia Ediana Soares Silva falou da experiência de coordenar o Fórum e de sua
importância para a avaliação e monitoramento das políticas públicas educacionais
de Itacaré. Falou da realização da conferência municipal que resultou no Plano
Muncipal de Educação de Itacaré , do êxito dos componentes do fórum como
também das dificuldades enfrentadas pelo mesmo Fórum. Alertou sobre a
importância da participação de todos os membros para este mandato e das
disposições e competências do mesmo.
Dando continuidade a Coordenadora conduziu a constituição dos grupos que
compõem o Fórum Municipal de Educação, foram inscritos os membros,
voluntariamente colocados, nas diferentes representações: pela SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TITULAR:Daianne Luzia da Hora Barauna e
SUPLENTE: Alessandra Machado Gama; Conselho Municipal de Educação – CME,
TITULAR: Ametista Maria Gomes dos Reis Sobrinha e SUPLENTE: Andréa Regina
dos Santos Matos, Representantes das escolas públicas da Educação Infantil,
TITULAR: Lucenna Santos dos Santosa e SUPLENTE: Débora Adami Menezes
Santos, Representantes das escolas públicas dos Anos iniciais do Ensino

3. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
3 - Ano XIX - Nº 4273
Itacaré
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Secretaria Municipal de Educação
Fundamentals, TITULAR: Clícia Manuella Gallo Cunha e SUPLENTE: Marcia Lima
dos Santos, Representantes das escolas públicas dos Anos Finais Ensino
Fundamental, TITULAR: Silmara Nascimento Silva e SUPLENTE: Jocineia dos
Santos Silva, Representantes das escolas públicas do Ensino Médio, TITULAR: Soll
Bárbara Freire Santana Luz e SUPLENTE: Aline Areia Mimoso de Almeida Mimoso,
Representantes das Escolas do Campo, TITULAR: Irani Araujo Silva e SUPLENTE:
José Reinam dos Santos, Representantes das Instituições de EnsinoSuperior,
TITULAR: Fernando José Oliveira Gonçalves e SUPLENTE: Isabelle Santos
Representantes das escolas públicas da Educação de Jovens e Adultos – EJA,
TITULAR: A n u z i a d e J e s u s d o s R e i s e SUPLENTE: Raimunda Silva
Soledade; Representantes das escolas Privadas de Ensino, TITULAR: Edinair de Sá
Lemos e SUPLENTE: Nairana Fernandes Coelho; Representantes da Educação
Especial Inclusiva (AEE, Educação do Campo, Itinerante, Indígena, Quilombola –
Educação paraa diversidade), TITULAR: Adilza Silva dos Santos e SUPLENTE:
Hallyane Gomes de Nascimento; Representantes do Conselho do FUNDEB,
TITULAR: Robson de Jesus Nascimento e SUPLENTE: Maria Aguiar de Souza;
Representantes dos Pais, TITULAR: Luamar Sepúlveda Ferreira Nunes e
SUPLENTE: Indiana Edene Pereira de Jesus; Representantes dos Estudantes,
TITULAR: Osvaldo Kailan da Silva Batista e SUPLENTE: Sauan Silva Lopes
Representantes dos Sindicatos, TITULAR: Marilda dos Santos Sousa e SUPLENTE:
Cristiane dos Santos Bandeira Representantes dos Coordenadores Pedagógicos,
TITULAR: Vanécia de Jesus dos Reis Campos e SUPLENTE: Patrycia Ediana
Soares Silva Representantes dos Diretores Escolares, TITULAR: Euzenita Mota
Barros e SUPLENTE: Anailza Souza Santos Representantes da Sociedade Civil,
TITULAR:Marcelle Vasconcelos Dantas e SUPLENTE: Rodrigo Ferreira dos Santos
Representantes dos Órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente, TITULAR:
Juliana Novais Félix e SUPLENTE: Nadja Rosana Almeida Santos da Silva;
Representantes da Assessoria Jurídica do Município, TITULAR:Álvaro Kruschewsky
Miguel Neto e SUPLENTE: Willian Jonathan Pereira Conceição. Representantes do
Conselho Municipal de Políticas Culturais, TITULAR: Ronara Chagas Santos

4. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
4 - Ano XIX - Nº 4273
Itacaré
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Secretaria Municipal de Educação
Mendes e SUPLENTE: Adriano da Conceição Lima. Encerrada a constituição do
Fórum Municipal de Educação, a mestre de cerimônias chamou os presentes que
desejassem manifestar-se sobre o assunto da Audiência, para ocuparem a tribuna
popular. Não havendo nenhuma manifestação e todos concordando com os
encaminhamentos feitos, solicitou-se que permanecessem no local os membros do
Fórum Municipal de Educação, para discutirem os próximos passos do processo.
Ainda neste momento foi votado entre os presentes a escolha para assumir a
coordenação e eleita como coordenadora deste Fórum a Prof.ª Daianne Luzia da
Hora Barauna.Com agradecimentos aos presentes da comunidade participante da
Audiência Pública e nada mais havendo a tratar, às doze horas e dez minutos foi
encerrada ativação do Fórum Municipal de Educação do Município de Itacaré da
qual foi lavrada a presente ata e encaminhada para publicação.

5. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
5 - Ano XIX - Nº 4273
Itacaré
Decretos
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Gabinete do Prefeito
CONVOCAÇÃO PARA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –COMED
DECRETO 1.257, DE 10 DE OUTUBRO DE2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Convocação, em
caráter extraordinária, da Conferência
Municipal de Educação–edição 2023 e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACARÉ, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições constitucionais, na forma da Lei Orgânica
Municipal no seu Art. XXX, da Lei Nacional Nº 13.005/2014, do Plano
Municipal de Educação Lei Nº 275/2015, da Lei ou Decreto ou Portaria
Nº 036/2018 que cria e institui o Fórum Municipal de Educação, do
Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, e demais dispositivos
legais em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada, em caráter extraordinária, aConferência
Municipal de Educação – COMED, a ser realizada no dia 20 e 21 de
outubro de 2023, às 18h30min de modo presencial. Sendo presencial
nas instalações da Escola Dr. Manoel Castro, Pituba, Itacaré– BA, tendo
como tema central: "PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034):
POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO
DIREITO HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL" e seus eixos:
a) Eixo I - O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos
planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em
prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de
colaboração interfederativa;
b) Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de
qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos
os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e
territórios;

6. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
6 - Ano XIX - Nº 4273
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Gabinete do Prefeito
c) Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade:
equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para
todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade,
discriminação e violência;
d) Eixo IV - Gestão Democrática e educação de qualidade:
regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos
de controle e participação social nos processos e espaços de
decisão;
e) Eixo V - Valorização de profissionais da educação: garantia do
direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso
salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e
saúde;
f) Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com
controle social e garantia das condições adequadas para a
qualidade social da educação, visando à democratização do
acesso e da permanência;
g) Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a
proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental
sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o
enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação (FME), em ação conjunta
com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de
Educação, são os responsáveis pela a implementação, articulação,
coordenação e desenvolvimento da Conferência Municipal de Educação–
COMED, garantindo a discussão, de forma articulada com o Documento
Orientador da Conferência Nacional de Educação – edição 2024.
Art. 3º - A Comissão Geral tem natureza operacional, sendo
orientada e devendo submeter suas proposições ao Pleno do Fórum
para apreciação e aprovação. São atribuições:
I. Organizar, desenvolver e implementar todas as atividades
necessárias a realização da Conferência Municipal de
Educação – COMED EXTRAORDINÁRIA;
II. Apoiar na execução das atividades administrativas, necessárias a
realização da Conferência Municipal de Educação – COMED;
III.Programar apresentações culturais durante a COMED;

7. Terça-feira
17 de Outubro de 2023
7 - Ano XIX - Nº 4273
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MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Gabinete do Prefeito
IV.Organizar, designar, orientar, acompanhar e supervisionar os
Coordenadores, Mediadores e Relatores dos Grupos de
Trabalho por Eixos e Plenárias;
V. Consolidar o Relatório Final e encaminhá-lo ao Fórum Estadual
de Educação da Bahia (FEEBA) e à Comissão responsável pela
Conferência Estadual de Educação (COEED) da Bahia, em
sistema próprio.
Art.4º - O Fórum Municipal de Educação poderá, a seu critério,
convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam
atividades relacionadas ao tema objeto da Conferência Municipal de
Educação – COMED, quando entender relevante para a consecução
de suas finalidades.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Educação – COMED será
presidida pela Coordenação do Fórum Municipal de Educação.
Art.6º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável
pelas despesas decorrentes do evento.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Itacaré– BA, em 10 de outubro de 2023.
ANTÔNIO MARIO DAMASCENO
PREFEITO MUNICIPAL