Ofício de reivindicações - Fepesc

Presidente Coutinho, NO
69 - Sala 2 - Centro -Florianópolis, SC - CEP: 88015-230 Fone
(048) 3028-1557 Email: fepesc@gmail.com Site: www.fepesc.wixsite.com/fepesc
OFÍCIO FEPESC 16/2023 Florianópolis, 03 de março de 2023.
Ilmo. Sr.
André Carlos Alves de Paula Filho
Ministro de Pesca e Aquicultura-MPA
Brasília/DF
Prezado Ministro,
A Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina - FEPESC vem
perante o senhor Ministro da Pesca e Aquicultura - MPA apresentar as demandas da pesca
provenientes da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2023, com a
participação das colônias de pescadores das diversas regiões do Estado de Santa Catarina.
Mediante os assuntos abordados na assembleia, as colônias de pescadores
apresentaram as principais demandas e necessidades do setor pesqueiro que foram aprovadas pela
assembleia, da qual a Federação com o devido amparo no artigo 8° da Constituição Federal e na Lei
11.699 de junho de 2008, que reconhece as colônias, Federação e Confederação como órgão de
classe dos trabalhadores do setor da artesanal da pesca, vem se reportar ao Ministério da Pesca e
Aquicultura- MPA e apresentar as seguintes reivindicações:
REIVINDICAÇÕES:
1- MANUTENÇÃO DA CARTEIRA DE PESCADORES: Que não seja aplicada a penalidade de
suspensão prevista na Portaria SAP/MAPA nº 265 de 29 de junho de 2021 art. 19, VI para quem não
fez a manutenção da carteira do ano de 2022, pois, o sistema SISRGP 4.0 não disponibilizou a página
para a realização das manutenções que estava prevista para 01 de janeiro de 2023 conforme o artigo
13 §1º da Portaria nº 1099 de 29 de junho de 2022.
2- MANUTENÇÃO DAS CARTEIRAS DE PESCADORES ANUAL EM VEZ DE SEMESTRAL
conforme épocas anteriores, atualmente a exigência da manutenção é semestral, no entanto,
existem grandes dificuldades, para realizar a manutenção, principalmente devido ao sistema não
funcionar e não ter informações desse ministério para realizar as devidas manutenções como prevê a
legislação.

3- RESOLVER OS ERROS DE DADOS NAS CARTEIRAS DE PESCADORES, diante das
reclamações de dados incorretos nas carteiras de pescadores, que causam prejuízo aos pescadores.
4- MELHORIAS DO SISTEMA SISRGP 4.0 Diante das constantes reclamações pelos usuários de
indisponibilidade e instabilidade do sistema, prejudicando os pescadores artesanais e o trabalho a
ser realizado pelas colônias.
5- O SISTEMA SISRGP 4.0 TEM PROBLEMAS E DESMARCA A CATEGORIA DE GRUPO ALVO
DE PESCA SE TIVER duas opções, e quando isso acontece acaba dando problema no seguro,
porque geralmente ele desmarca a categoria que o pescador solicita do seguro e para editar demora
e a edição ao ser aprovada demora mais ainda, acontece em muitos casos dos defesos negados, o
sistema não sobe a edição que foi feita e isso gera um transtorno enorme.
6- FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA- MPA E AS COLÔNIAS DE PESCADORES, FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO
para a emissão das carteiras de pescadores, criando ferramentas para a Manutenção de forma
diferente para cada Categoria: Exclusiva, Principal e Subsidiária. Viabilizar a possibilidade de fazer
correção da situação dos pescadores, sempre que se fizer necessário.
7 - Melhorar a COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO DE PESCA E AQUICULTURA E SECRETARIAS
COM A FEDERAÇÃO E COLÔNIAS DE PESCADORES.
8- CRIAÇÃO DE FUNDO EMERGENCIAL PARA ATENDER PESCADORES ARTESANAIS vítimas
de catástrofes naturais e que ficam impossibilitados de trabalhar por perderem suas embarcações e
petrechos de pesca.
9- REATIVAÇÃO DA PORTARIA Nº 547, DE 11 DE MARÇO DE 2010 QUE INSTITUIU O
CADASTRO ESPECIAL DE COLÔNIAS DE PESCADORES – CECP junto ao Ministério do Trabalho
e Previdência Social. A assinatura desse ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO é de fundamental
importância para o desenvolvimento do Setor da Pesca Artesanal.
10- FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS para as Colônias de Pescadores
qualificarem os pescadores artesanais como Segurados Especiais.

11- AGILIDADE NA ANÁLISE DO SEGURO DEFESO E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS
PESCADORES ARTESANAIS, devido à demora na análise dos requerimentos, que está demorando
mais tempo do que nos últimos anos.
12 – Que a CONTRIBUIÇÃO DA PRODUÇÃO ATRAVÉS DO SEI SEJA FEITA ANUALMENTE ao
invés de ser mensal.
13 - CARTÃO DE RECEBIMENTO OU A ABERTURA DE UMA CONTA DE POUPANÇA para todos
os pescadores que recebem seguro defeso. O pedido se justifica pela grande quantidade de
pescadores que não conseguem manusear seus celulares ou não tem celulares adequados e, assim
dependendo de terceiros para usar o telefone.
14- VIABILIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO PARA
PESCADORES (POP) junto a Capitania dos Portos, atendendo a grande demanda das Colônias de
Pescadores e Federações.
15- PARCERIA COM AS ENTIDADES SINDICAIS PARA QUE OS CURSOS POP possam ser
oferecidos em módulos à noite ou no período de defeso,
16 - FINANCIAMENTO PARA CASAS POPULARES específicas para Pescadores, com varanda para
depósito de petrechos de pesca, além da permissão para construção em áreas onde normalmente
moram e que não tem registros normais ou não tem escrituras nos terrenos.
17- PONTOS FIXOS NA LAGOA DE IMARUÍ DO COMPLEXO LAGUNAR PARA TODOS OS
PESCADORES, a licença única para as embarcações.
18- ESTUDOS PARA A LIBERAÇÃO DA PESCA DA VIOLA NO NOSSO MUNICÍPIO DE IMBITUBA.
19- O IAP (INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ) NÃO RECONHECE AS LICENÇAS DE PESCA
e está prendendo embarcações e motor, isso não acontece com Ibama e a Polícia Ambiental de Porto
União.
20- DIMINUIR A DISTANCIA DA COSTA DE 1 MILHA PARA 800 METROS DAS EMBARCAÇÕES
DE EMALHE.
21- Revisão da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, quanto
ao limite de cota estabelecido para as embarcações de emalhe anilhado, que está muito abaixo do

que seria necessário para suprir a demanda da SAFRA, fato que vai prejudicar muitos pescadores no
estado.
22 – REVISÃO DAS PORTARIAS QUE TRATAM DA PESCA DA TAINHA conforme Ofício 14/2023
da Colônia de Pescadores Z-11 do Município de Florianópolis (anexo).
Atenciosamente,
IVO DA SILVA
DIRETOR PRESIDENTE DA FEPESC

Ofício de reivindicações - Fepesc

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Ofício de reivindicações - Fepesc

Semelhante a Ofício de reivindicações - Fepesc (20)

Ofício de reivindicações - Fepesc