O Município de Cocal do Sul firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar a acessibilidade de todas as Unidades Básicas de Saúde Municipais. O acordo prevê prazos de 30 a 90 dias para a apresentação do projeto para aprovação da Vigilância Sanitária Estadual e 150 dias para execução das obras de seis unidades de saúde, além de 210 dias para a adequação total da Unidade de Referência em Saúde, no centro do Município.