O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, a revogação do Decreto Municipal 17.603/2017, que altera e flexibiliza as normas para autorização o fornecimento de água potável e energia elétrica às residências unifamiliares irregularmente construídas. A Instituição também encaminhou ofício à CASAN e à CELESC alertando que, em cumprimento à legislação federal, à decisões judicias e acordos anteriores, não podem efetuar ligações em imóveis irregulares.