O documento discute os impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte nos direitos fundamentais da população local. A usina afeta o direito ao meio ambiente equilibrado e ameaça espécies raras da região. Apesar de benefícios econômicos, a obra trará danos ambientais irreversíveis que poderiam ser evitados parando a construção e revitalizando a área. O documento argumenta que a usina viola princípios constitucionais como o desenvolvimento sustentável.

1. A Usina Hidrelétrica de Belo Monte e suas
implicaçõesquanto aos Direitos Fundamentaisda
população que vive em torno do projeto
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Publicado por Maurício Carneiro - 1 ano atrás
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Resumo
O presente artigo versa sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e seus efeitos quanto ao
exercício dos Direitos Fundamentais pela população que vive em torno do projeto. Ao consultar
a Constituição Federal de 1988, ficam evidenciados os direitos sociais que estão sendo afetados coma
construção da usina e a retirada da população das proximidades do Rio Xingú. Toda a estrutura utilizada
na construção da Usina de Belo Monte necessita,para sua implementação, que a totalidade do meio
ambiente envolvido seja drasticamente modificada. Como conseqüência dessa interação destrutiva,a
construção da Usina vem fazendo desaparecer diversas espécies de animais e plantas tidas como raros ou
quase extintos, e o prejuízo ambiental poderá ser incalculável, e irreversível.
Palavras-chaves: Usina Hidrelétrica de Belo Monte; Direitos Fundamentais; Princípio do
Desenvolvimento Sustentável; Princípio do Poluidor-Pagador; Meio ambiente; biossegurança.
Sumário
Introdução.1. Da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.2. A Usina de Belo Monte sob a ótica dos Princípios
do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 2.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
2.2. Princípio do Poluidor-pagador. 3. A construção da usina de Belo Monte e o respeito ao Princípio da
Avaliação Prévia ou da Prevenção. 4. Princípio do Respeito à Identidade, Cultura e Interesses das
Comunidades Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade.5. Da ilegalidade da construção da usina
hidrelétrica de Belo Monte,sob a luz do artigo 231, § 3º, daCRFB. 6. Do Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana. 7. Da demanda energética do Brasil. 8. Da Usina Belo Monte,quanto aos Direitos
Fundamentais dos povos indígenas do Xingu. 9. Da desproporcionaldistribuição de água; da sua
escassez,e da crise dela decorrente. Conclusão. Referências.
IntroduçãoNo presente trabalho trataremos das implicações da construção da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte nos Direitos Fundamentais da população que vive no entorno do projeto. Partindo-se do
pressuposto de que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros o direito a um meio
ambiente equilibrado e preservado,questiona-se até que ponto a construção de usinas
hidrelétricas são vantajosas diante do binômio desenvolvimento-sustentabilidade.

2. Sendo assim, pretendemos comprovar que a única forma de impedir a ocorrência dos danos ambientais e
sociais, há décadas anunciados,é a interrupção definitiva da construção da usina, e a
revitalização/restauração, na medida do possível, do meio ambiente afetado.
Neste contexto, abordaremos o tema sob o prisma dos Princípios Constitucionais do Desenvolvimento
Sustentávele do Poluidor-pagador, procurando demonstrar que os Direitos Fundamentais da População
que vive próxima ao rio Xingu estão sendo afetados pelas irreversíveis conseqüências da destruição do
ecossistema do local, notadamente o mencionado direito social ao meio ambiente preservado e
equilibrado.
A justificativa para o presente trabalho partiu da nossa paixão pelo meio ambiente e seus recursos
naturais, e da grande relevância e urgência em se apontarem soluções para os problemas ambientais que
se apresentam na atualidade, e que não estão restritos a um determinado país ou continente,já que os
danos decorrentes afetam toda a superfície do planeta Terra; portanto, afetam a todos os seres vivos,e os
que porventura possamvir a existir.
O método de que nos utilizamos foi o Estruturalista, pois que foi necessário realizar observações
objetivas sobre a construção da usina de Belo Monte; seus aspectos históricos,físicos,bem como o
impacto que irá causar no ecossistema da bacia do Rio Xingu - para só então abordar o tema sob o
aspecto científico, relacionado com os artigos consultados -voltando-se,por fim, novamente nossa
atenção para fatores concretos; a construção da usina em si.
A escolha do método Estruturalista favorece a investigação de um fenômeno concreto (MORAES NETO,
2013)- no caso em apreço, a construção da usina de Belo Monte - e atinge o nível do abstrato,quando é
então oportuno relacionar a sua construção comos Direitos Fundamentais da população que vive no
entorno do projeto. Finalizaremos nossa abordagemrevelando a significação atingida dos direitos em
jogo, decorrentes da construção da usina, e se ela é realmente vantajosa do ponto de vista ambiental,
econômico e social.
A pesquisa foi elaborada utilizando-nos de recentes notícias dos diversos meios de comunicação,
notadamente a internet (já que é um tema de grande relevância na atualidade) e também de alguns artigos
científicos que tratam do tema como, por exemplo, o da Dra. Sanny Rodrigues Moreira Campos e do Dr.
Vincente de Paulo da Silva, “A efetividade do estudo de impacto ambiental e do licenciamento em
projetosde usinas hidrelétricas”. Dentre os autores consultados,também recorremos ao festejado
Professor Doutor Celso Antônio Pacheco Fiorillo, no seu “Curso de Direito Ambiental Brasileiro” (13ª
edição, editora Saraiva), e à Dr.ª Suzi Huff Theodoro, no seu livro “Conflitos e Uso Sustentáveldos
Recursos Naturais”, Ed. Garamond, 2002.
1 Da Usina Hidrelétrica de Belo Monte

3. A Usina Hidrelétrica de Belo Monte se destaca como a terceira maior usina hidrelétrica do mundo, e sua
construção,que já dura mais de duas décadas,se destaca pela gama de conflitos e discussões de ordem
política, econômica, sociológica e ambiental, por exemplo.
Os primeiros estudos de viabilidade da construção da usina iniciaram-se em 1975, e o Pará, localizado no
Norte do Brasil, foi o estado escolhido para acolher o empreendimento. Esta região possuia maior parte
do potencial hidroelétrico do país, contendo os maiores recursos hídricos do planeta, seguidos pela Rússia
e Canadá. O Rio em questão é o Rio Xingu, conhecido por abrigar o Parque Indígena do Xingu, o
primeiro parque indígena do Brasil.
Esse rio abriga uma diversidade biológica de proporções continentais,e a construção de uma usina como
a de Belo Monte inevitavelmente afetará todo o bioma numa área de milhares de km², além de
desestruturara vida de centenas de comunidades que vivem no entorno do projeto.
Inúmeros recursos já foram investidos na construção da hidrelétrica de Belo Monte,e certamente a região
será beneficiada economicamente, e já está sendo.Com a construção da usina a vida das pessoas do local
nunca mais será a mesma, que mudará pra pior e para melhor, a dependerdo contexto. Mas no que se
refere à questão ambiental, a obra trará crescimento, mas não desenvolvimento,e a sua realização trará
efeitos catastróficos.
O problema da construção da Usina de Belo Monte faz lembrar a construção de outras grandes usinas,em
que se percebeu não terem sido vantajosas no aspecto “geração de energia”, e ainda ocorreram danos
irreversíveis aos ecossistemas modificados.
No Brasil, muitos foram os erros cometidos no passado coma construção das usinas hidrelétricas de
Tucuruí (1984) e Balbina (1989) (CAMPOS, S. R. M. E SILVA, 2010) que se mostraram completamente
desvantajosas,e foram consideradas verdadeiros desastres emtodos os aspectos – técnico, financeiro,
social e ecológico. Mesmo assimo governo brasileiro vem mostrando que nada aprendeu com o fracasso
de tais empreendimentos, e busca implementar a usina de Belo Monte a qualquer custo – um erro de
proporções ainda maiores, e numa época em a questão ambiental mostra-se mais clara, urgente e
imprescindível a todas as nações do globo terrestre.
A Usina Hidrelétrica de Belo Monte trata-se de um assunto antigo,mas bastante atual, pois todos os dias
surgem novos elementos para comporem a sua história e lhe fazer ganhar cada vez mais importância, haja
vista se tratar de um elemento que antecede uma linha divisória entre o velho e destrutivo modelo
energético (usinas hidrelétricas), e as novas formas de geração de energia limpa, renovável e barata, em
consonância com o ideal de desenvolvimento sustentável.
2. A Usina de Belo Monte sob a ótica dos Princípios do Direito Ambiental
na Constituição Federal de 1988

4. Os princípios da Política Global do Meio Ambiente foram inicialmente formulados na Conferência de
Estocolmo de 1972, e ampliados posteriormente na ECO-92. Foram estes princípios que nortearam o
implemento de normas de defesa ambiental adaptadas à realidade de cada país. Por sua vez, no
artigo 225 da Constituição Federal estão destacados os Princípios do Desenvolvimento Sustentável, e do
Poluidor-pagador (FIORILLO, 2012).
2.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
O Princípio do Desenvolvimento Sustentávelestá contido no mencionado artigo 225da CRFB, conforme
se depreende, “verbis”:
“Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo
nosso).
Embora se fale em “desenvolvimento sustentável”,em nosso entendimento,só pode haver
desenvolvimento se este for sustentável.A ideia de sustentabilidade está intimamente ligada à ideia de
progresso,de viabilidade e harmonia. Sem ela, como dito, não haverá desenvolvimento,más apenas
crescimento.
O que mais ouvimos falar hoje em dia é dos índices diários de crescimento mundial e nacional, os quais
refletem os déficits e superávits da balança comercial das nações.Ocorre que, quando se utiliza em
demasia tais parâmetros ignora-se outros fatores que são vitais para a continuidade da vida em sociedade,
sobretudo para existência de vida no planeta.
Certamente, o que se busca com o uso da expressão Desenvolvimento Sustentávelé reforçar a idéia de
equilíbrio entre os avanços que o homem faz, e a perpetuação da plenitude do homem e da natureza; ou
seja, ressalta-se a harmonia do homem com o planeta Terra numa relação de completude.
Em sua história conhecida, a principal característica do homem - a que mais se ressaltou - foi acima de
tudo a sua natureza desbravadora,que se mostra inevitável de se manifestar, pois que sem ela o homem
não seria o que é. O que precisa ser manifestado, e o que nos últimos tempos têm-se ressaltado da sua
urgência, é o ponto de equilíbrio entre a existência do homem e a preservação do meio ambiente.
Hoje o que sustenta e nutre o sistema econômico e social de um país, sobretudo é a sua capacidade de
produzir energia. A característica das cidades e da economia global após a modernidade, embora não seja
a única forma possívelde crescimento, criou uma forte dependência do homem ao consumo de energia. A
própria estrutura de mercado prescinde, desde sua essência,à demanda por cada vez mais energia.
Os carros precisam de combustível; as casas e indústrias,de energia elétrica; e até as pessoas já estão
dependentes de utensílios como celular e relógio, que também dependemde energia. Em síntese,todo o
sistema atual é como se fosse um “castelo de cartas”,e a força que o sustenta da forma que ele é, chama-
se energia – seja ela obtida das fontes renováveis ou não renováveis.

5. Ocasionalmente, sobretudo nas grandes cidades,quando falta energia elétrica quase tudo se torna
inoperante. As sinaleiras de trânsito não funcionam; as fábricas interrompem suas atividades,e à noite,
por conta das ruas sem iluminação, aumenta consideravelmente a insegurança e a violência.
O que vem ocorrendo é justamente a falta de equilíbrio entre o “sistema de vida humano” e a forma de
nutrição energética indispensávelà sua continuidade. Além disso,a fonte dos recursos naturais que o
nutre, os quais são obtidos com o uso de violência cega para com o meio ambiente, vem dando sinais de
que estão acabando,como o petróleo, por exemplo.
A ciência já detém tecnologia e capacidade de nortear uma mudança rumo ao efetivo Desenvolvimento
Sustentável.No entanto,interesses econômicos vêm falando mais alto do que a voz dos ambientalistas e
cientistas.Os avanços políticos têm sido tímidos até mesmo por aqueles países que se dizem líderes
mundiais, como os Estados Unidos da América, por exemplo.
No caso do Brasil, a construção de grandes usinas,como Belo Monte,vem se mostrando insuficiente para
atender a uma demanda visivelmente crescente por energia elétrica. Em que pese todos já estarem
devidamente informados sobre formas menos danosas de obtenção de energia, os negócios realizados, e o
volume de dinheiro envolvido, tem dado “ganho de causa” aos interesses econômicos, em detrimento da
continuidade e preservação da vida do planeta.
Oportunas,portanto,as palavras do mestre baiano Milton Santos, “in verbis”:
“Os projetosdas grandes empresas, impostos pela tirania das finanças e trombeteados pela mídia,
acabam, de um jeito ou de outro, guiando a evolução dos países, em acordo ou não com as instâncias
públicasfrequentemente dóceise subservientes, deixando de lado o desenho de uma geopolítica
própria a cada nação e que leve em conta suas características e interesses (SANTOS, 2010, p. 85.)”
Neste contexto, certo é que o Brasil precisa crescer sua economia, como ocorre em todos os outros países,
e para tanto demanda muita energia. Ocorre que de nada adiantaria a simples obtenção desse crescimento,
se ele não refletir desenvolvimento; sustentabilidade.O Brasil, mais do que qualquer outro país, possuia
responsabilidade de proteger, preservar e recuperar seus recursos naturais,pois que indiscutivelmente são
os mais ricos do globo em fauna e flora; sobretudo em recursos hídricos.
Já quanto à Usina Hidrelétrica de Belo Monte, sob o enfoque do Princípio do Desenvolvimento
Sustentável,a sua construção representa umdos maiores crimes contra a humanidade, e ainda contra a
generosa Natureza que a sustenta.O alagamento, necessário para a construção da usina, irá destruir áreas
consideradas o mais rico bioma do planeta. Além disso,inúmeros povos indígenas e comunidades
ribeirinhas serão retirados das suas terras, e a pesca e a caça, antes abundantes,serão drasticamente
afetadas (SILVA, A. M, 2011).
2.2. Princípio do Poluidor-pagador

6. Segundo os ensinamentos do professorCelso Antônio Pacheco Fiorillo (Curso de Direito Ambiental
Brasileiro; 2012) “com este princípio,busca-se a) evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter
preventivo);e b) ocorrido o dano, visa à sua reparação (caráter repressivo)”.
Portanto, antes de ocorrer o dano, deve o poluidor arcar com as despesas necessárias à prevenção dos
danos ao meio ambiente, que sejam próprias da atividade que irá desenvolver.Caso ocorram danos ao
meio ambiente, o poluidor será responsávelporsua reparação.
O que não pode ocorrer, mas que vem ocorrendo em larga escala no Brasil é a poluição programada; ou
seja, aquela em que as empresas - antes mesmo da ocorrência do dano,e da pena pecuniária decorrente –
já prevêem lucros e, portanto,continuam agindo da mesma forma, pois que as penas que lhes são
aplicadas não configuram realmente uma punição,já que os lucros obtidos com a poluição são muito
maiores do que as eventuais sanções (FIORILLO, 2012).
Pior do que a empresa que se aproveita da fraqueza das punições para continuar poluindo
indiscriminadamente, é aquela que polui e causa danos ambientais irreversíveis sob a chancela do Estado.
Outra não é a situação de Belo Monte. Mesmo com todos os alertas vindos dos cientistas,ambientalistas e
dos índios, o governo não voltou atrás quando ainda possívelevitar as modificações destrutivas no
ecossistema local. Atualmente, no estágio que se encontra a obra, os interesses econômicos são tão
grandes,que se vêm suplantando Direitos Fundamentais dos índios e demais populações ribeirinhas
próximas ao rio Xingu.
No caso Belo Monte, não há que se falar em aplicação do Princípio do Poluidor-pagador, já que todos os
danos são amplamente conhecidos pela sua abrangência e irreparabilidade, e estão sendo aceitos
politicamente pelo Estado brasileiro. Considerando ainda o fato de que os índios não foram sequer
consultados sobre aspectosda obra e suas conseqüências,patente é a ilegalidade e ilegitimidade da
construção da usina de Belo Monte – fato propagado internacionalmente.
Na linha de pensamento do mestre Milton Santos,evidencia-se que o Brasil vem abrindo mão da sua
soberania, na medida em que se vende política e economicamente a interesses internacionais,sem
equacionar os danos que isto irá causar às gerações futuras. Também não se pode olvidar que, além dos
danos ambientais, a usina de Belo Monte irá causarum verdadeiro atentado existencial às comunidades
que lá já haviam sedimentado sua história e sua vida. Sendo assim, os efeitos danosos,decorrentes da
construção de Belo Monte se dará também nos aspectos sociale antropológico, o que evidencia clara
ampliação dos prejuízos - há tempos previstos - sem no entanto se dar uma mudança de postura do Estado
brasileiro a respeito do tema.
3 A construção da usina de Belo Monte e o respeito ao Princípio da Avaliação Prévia
ou da Prevenção

7. O Princípio da Avaliação Prévia ou da Prevenção é um dos mais importantes do Ordenamento Jurídico
Ambiental. Busca a prevenção de danos ambientais, e consiste em um mecanismo de planejamento que
considera os impactos que a atividade irá causarna qualidade do meio ambiente. Normalmente a
avaliação prévia é realizada através do Estudo de Impacto Ambiental, instrumento obrigatório quando há
atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente (FIORILLO, 2012).
Neste contexto, a Resolução Conama n. 237/97, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, definiu licença ambiental (art. 1º, II), ao preceituar que “é o ato administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente estabelece as condições,restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidaspelo empreendedor,pessoa física ou jurídica, para localizar,instalar, ampliar e
operar empreendimentosou atividadesutilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidorasou aquelasque,sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.
No caso da usina de Belo Monte,constata-se a presença de vários estudos realizados ao longo de mais de
três décadas,que tanto demonstram a inviabilidade, assim como a viabilidade da sua construção.Fato que
deve serconsiderado, além de todos os danos ambientais apontados pelos estudos realizados, é o que diz
respeito ao aspecto humano; mais de 20 mil famílias serão expulsas dos seus lares, além de centenas de
comunidades indígenas espalhadas às proximidades do Xingu (HERBST, K. K, 2011).
Apenas a título de exemplo, estudo que demonstra a inviabilidade da usina Belo Monte, é o Parecer
Técnico Ibama 06/2010, no qual registrou-se a seguinte conclusão:
“Considerando o exposto,conclui-se que: 1 – a vazão de cheia de 4.000 m3/s apresenta sérias
restrições ambientais; 2 - a vazão de cheia de 8.000m3/s,apesar de permitir a inundação de parte das
planíciesaluvias, já representa uma importante restrição face às condições atuais; e 3 - a proposta do
Hidrograma de Consenso, devido à existência de anos com vazões de cheia inferiores a 8.000m3/s,não
apresenta segurança quanto à manutenção do ecossistema para o recrutamento da maioria das
espécies dependentes do pulso de inundação, o que poderá acarretar severos impactos negativos,
inclusive o comprometimento da alimentação e do modo de vida das populações da Volta Grande (...).
Verificamos ainda outros estudos na mesma linha de conclusão do acima transcrito, que, em síntese,
deixam patente a inviabilidade da hidrelétrica de Belo Monte sob muitos aspectos.Ressalta-se que
ocorreram, ao longo da construção da usina, muitas paralisações da obra. Os motivos são os mais
diversos,desde greve dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, revolta popular, ou até
mesmo embargos judiciais.
Tomando como referência o momento de elaboração do presente Trabalho de Curso (outubro de 2013), a
mais recente paralisação da construção de Belo Monte foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região, em Brasília, que ordenou que as obras da hidrelétrica, no Pará, sejam paralisadas por
ilegalidade no licenciamento.

8. Essa decisão atende a ação do MPF do Pará ajuizada em 2011, e questiona a emissão de uma licença
parcial para os canteiros de obras da usina, contrária a pareceres técnicos do próprio Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A decisão ocorreu já com as obras em andamento avançado,pois, segundo o MPF,“a licença foi
concedida sem que as condicionantesda fase anterior,da Licença Prévia, fossem cumpridas".
Foi determinado pelo desembargador Antonio Souza Prudente, no dia 25 de outubro de 2013, a suspensão
imediata do licenciamento ambiental e das obras de Belo Monte. Conforme a própria decisão, tal medida
será adotada "até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na Licença
Prévia, restando sem eficácia as Licenças de Instalação e as Autorizações de Supressão de Vegetação já
emitidas ou que venham a ser emitidas antes do cumprimento de tais condicionantes".
Conforme notícia veiculada pelo Site UOL, em sua página sobre Economia, do dia 28/10/2013, o
desembargador ordenou ainda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
que não repasse nenhumrecurso para Belo Monte enquanto não cumpridas as condicionantes da medida
judicial. Caso o Consórcio não obedeça tal determinação da Justiça, irá incorrer em multa de 500 mil reais
diários, por descumprimento.
4 Princípio do Respeito à Identidade, Cultura e Interesses das Comunidades
Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade
Essencial para todo país que se diz soberano,é o princípio em tela. No caso do Brasil, por conta da sua
história e das misturas étnicas e culturais responsáveis pordelinear uma multifacetária identidade
nacional, que nos destaca internacionalmente por sua riqueza de elementos e expressões,consideramos a
construção da usina Belo Monte um crime cometido para com os índios da bacia do Xingu, contra todos
os brasileiros e a humanidade, conseqüentemente.
Um país que perde a tênue ligação entre a sua sociedade atual e as suas origens, certamente perpetuará o
desconhecimento de si mesma. A preservação do autoconhecimento coletivo é fundamental para o
surgimento e manutenção do orgulho de um povo, portanto tudo que remete às suas origens deve ser
preservado para as futuras gerações.
A construção da usina de Belo Monte afeta mais do que os estudos de impacto ambiental podem detectar;
afeta o nosso rico passado,e a manutenção do pouco de verdadeiro da história do Brasil que foi
preservada.
As arvores, as flores, o ar, a flecha, a água e os peixes possuempara os índios muito mais significado do
que pode estarcontido em um mero laudo técnico. Quem assistiu ao filme Avatar, do cineasta James
Cameron’s, compreenderá perfeitamente o que afirmamos. Não se trata de fantasia defender o direito dos

9. índios – e procurar observartambém sob o ângulo dos seus pontos de vista - muito menos de idealismo;
trata-se da necessidade de efetivar os direitos contidos na Constituição Federal de 1988.
O Ordenamento Jurídico pátrio, notadamente nos artigos 231 e 232, da CRFB, traça prerrogativas quanto
ao direito dos índios. Tratam tais artigos, da proteção daConstituição aos direitos dos povos indígenas sob
suas terras tradicionalmente ocupadas,sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.
Considerando os aspectos históricos do Brasil, no que se refere aos povos indígenas,fácil notar a
presença de uma profunda dívida moral àqueles que habitavam o território brasileiro muito antes dos
portugueses aquidesembarcarem. Os direitos elencados na Constituição de 1988 não são um ato de
bondade,de favor do Estado brasileiro aos índios, mas sim uma tímida demonstração do reconhecimento
de uma dívida que jamais se poderá pagar.
Alguns autores estimam que a população indígena no Brasil do século XVI era de aproximadamente
quatro milhões de pessoas; hoje esse número, segundo dados do Censo de 2010 do IBGE, chega a quase
novecentas mil pessoas.Todas essas informações são questionáveis,pois existem, segundo o mesmo
estudo,305 etnias de índios, e 274 idiomas diferentes, além de muitos povos localizados em lugares
completamente isolados do contato como “homem branco”, portanto são números que pecam pela
impossibilidade de obtenção de dados fiéis à realidade, mas que mesmo assim são utilizados para
interesses políticos diversos.
De fato, o que se sabe é que milhões de índios foram dizimados durante e após o processo de colonização
do Brasil (GALEANO, 1971). E o Princípio de respeito à Identidade, Cultura e Interesses dos povos
indígenas sobreviventes visa,além da proteção aos índios, preservar elementos históricos indispensáveis à
formação da identidade nacional dos brasileiros.
No entanto,o que se observa é o descumprimento das normas de proteção aos povos indígenas
positivadas na Constituição Federal de 1988, e também de diversos tratados internacionais assinados pelo
Brasil, os quais versam em sua maioria sobre Direitos Humanos. Neste contexto, como veremos no tópico
seguinte,a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte é um exemplo de ato ilegal e ilegítimo que fere
os princípios de proteção desses povos,bemcomo as normas jurídicas decorrentes.
5 Da ilegalidade da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, sob a luz do
artigo 231, § 3º, da CRFB
O artigo 231 da Constituição Federal de 1988 delineia o reconhecimento e proteção dos direitos dos
índios, notadamente no que concerne à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições,e
aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso,o mencionado artigo
determina a proteção dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos povos indígenas,e ainda no
seu § 2º destina a posse permanente das terras originariamente ocupadas,cabendo aos índios usufruírem
dos recursos nelas disponíveis. (FIORILLO, 2012)
No entanto,tais direitos sofrem limitação no que dispõe o § 3º, “in verbis”:
“O aproveitamento dosrecursos hídricos,incluídos os potenciais energéticos,a pesquisa e a lavra das
riquezas minerais em terras indígenassó podem ser efetivados com autorização do Congresso

10. Nacional,ouvidasas comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei” (grifo nosso).
Como se depreende do dispositivo acima transcrito, ao Congresso Nacional cabe autorizar a exploração
dos recursos localizados em terras originariamente ocupadas pelos índios; no entanto,para que tal
autorização possa tervalidade jurídica, devem ser ouvidas as comunidades afetadas, o que não foi feito
quanto à construção da usina Belo Monte,configurando-se, portanto,a ilegalidade deste empreendimento.
Ora, o artigo 231 da CRFB não deixa dúvidas quanto à condição para que a exceção à indisponibilidade
dos direitos dos índios possa estarautorizada, e esta,como dito, é que as comunidades afetadas sejam
consultadas.No caso Belo Monte, é fato conhecido internacionalmente o descumprimento do Estado
brasileiro do preceito ora discutido.
As ilegalidades da usina Belo Monte ficaram internacionalmente conhecidas,quando em 1989 o Cacique
Raoni Metuktire, da tribo Caiapó, fez uma campanha internacional em dezessete países na companhia do
cantor inglês Sting, na qual logrou sucesso emtornar mundialmente conhecidas as suas reivindicações na
defesa da Amazônia, dos povos indígenas,e contra a construção da usina Belo Monte (HERBST, K. K,
2011).
Não fosse o empenho do Cacique Raoni, as reivindicações dos índios dificilmente ganhariam a
notoriedade alcançada. O que ficou evidente quando das incursões do líder Caiapó pelo mundo, foi o fato
de as decisões a respeito da construção da usina estar sendo tomadas pelo governo brasileiro e por
grandes empresas interessadas na execução da obra, em detrimento da participação efetiva dos povos
indígenas, maiores afetados pelo empreendimento, o que configura evidente ilegalidade e ilegitimidade.
6 Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana surgiu para reforçar o entendimento de que as normas
jurídicas foram feitas para o bem do Homem, para proteger direitos que este adquire, e os direitos que lhe
são inerentes. Quanto aos segundos,merecem uma melhor atenção,pois que constituemlimites
intransponíveis na atuação do Estado,e para os demais indivíduos, que devem exercitar seus direitos sem
atingir os direitos de outrem (FIORILLO, 2012).
O Princípio da Dignidade visa garantir a proteção integral dos elementos da personalidade do homem,
indispensáveis para que este tenha uma existência digna, refletindo assim a consagração dos Direitos
Humanos relacionados.
Tal proteção deve ser indistintamente oferecida a todos os homens,independentemente de nacionalidade,
raça, religião, filosofia etc. Para tanto, o homem nem precisa ter consciência dos direitos que possui; a
igualdade na destinação e aplicação dos princípios deve ser isonômica a todos os indivíduos humanos.

11. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, já em seu art. 1º, põe em destaque os dois pilares da
dignidade humana: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.São dotadas de
razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.
7 Da demanda energética do Brasil
Em estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV – e divulgado em 03/07/2013, concluiu-se que
a demanda do Brasil por energia elétrica pode chegar a 1,2 mi GW/h em 2040. O prognóstico indica que a
demanda energética brasileira pode ser atendida futuramente com a adoção de energia nuclear, e faz parte
do levantamento Futuro Energético e a Geração Nuclear, elaborado pela FGV Projetos. Ainda segundo o
estudo,o Brasil atingirá um maior consumo - e por conseqüência necessitará produzir mais energia - se
passara crescer anualmente 2,5% até 2015, e após esse período, 5%.
O certo, é que o país terá de repensar outras formas de obtenção de energia. Como exemplo de iniciativas
efetivas nesse campo, muito já tem sido investido na descoberta de substitutos dos combustíveis fósseis
pela Petrobrás. E segundo a sua atual presidente,Maria das Graças Silva Foster, em reportagem veiculada
pela revista Época de 04 de outubro de 2013, a estatalprevê que a demanda energética no Brasil deve
crescer a uma taxa média de 3,1% ao ano até 2030, contra uma taxa mundial de 1,3%.
No ano de 2013, o consumo nacional de energia elétrica no Brasil subiu 4,2 por cento em maio,
comparado ao mesmo período de 2012 – dados revelados pela Reuters Brasil em 01 de julho de 2013 –
resta, portanto,evidente que a construção de usinas hidrelétrica serve apenas como paliativo,
considerando a crescente demanda energética dos brasileiros.
O mais razoável (exceto para as grandes construtoras)é o aproveitamento de outras fontes de energia
limpa, obtidas da luz solar, e da força dos ventos,recursos naturais amplamente viáveis de serem
capitados no Brasil, haja vista o seu vasto litoral, e clima propício.
Ainda no mês de maio de 2013 a demanda de eletricidade no Brasil foi de 38.354 gigawatts -hora (GWh)
(dados fornecidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE). Diante disso o governo brasileiro vem
buscando tranqüilizar as pessoas de que o país será capaz de atenderfuturamente ao consumo de energia.
No entanto,alguns apagões registrados recentemente nas regiões Norte e Nordeste vêm pondo sob
questionamento inclusive declarações da presidente Dilma Rousseffsobre o tema.
O Brasil é dotado de uma extensa rede hidrográfica, com um clima que proporciona chuvas abundantes
em quase a totalidade do seu território, e dispõe de 15% da água doce existente no planeta. Conforme
dados do “Atlas do Meio Ambiente do Brasil”, dos 113 trilhões de metros cúbicos de água disponíveis
para a vida do homem e de outros seres vivos,17 trilhões estão disponíveis para o consumo dos
brasileiros.

12. Em matéria publicada no Jornal “O Estado de São Paulo” (20/07/2011, Vida, p. A17) a respeito do
consumo de água no Brasil, foi informado que “A irrigação é responsável por 69% do consumo de água
no país, segundo aponta estudo da Agência Nacional de Águas (ANA).Em seguida, aparecemo consumo
animal (12%),urbano (10%),industrial (7%) e o rural (2%)”. O levantamento da ANA também aponta
que a qualidade da água é ruim ou péssima em 9% dos pontos monitorados.A situação tornou-se mais
problemática nas regiões metropolitanas de São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de
Janeiro e Salvador.
Sendo assim, percebe-se que os brasileiros não têm uma mentalidade preservadora dos recursos hídricos
que lhe estão disponíveis.Enquanto os brasileiros cruzam os braços às investidas em desfavordos bens
que a natureza lhes legou - notadamO estudo realizado pela ANA, acima destacado,aponta que o nível de
poluição e uso arbitrário da água são crescentes.Certamente, se os brasileiros valorizassem mais os seus
recursos hídricos a construção da Usina Belo Monte encontraria uma maior resistência, já que a luta
contra este empreendimento foi liderada em sua maioria apenas pelos ambientalistas e pelas lideranças
indígenas, como o Cacique Raoni.
ente a água - muito se fala em possíveis conflitos entre os países num futuro não muito distante, em que o
grande motivador das guerras não será mais o petróleo, pois novas tecnologias estão surgindo aos montes
para substituí-lo, más a água, e o Brasil é um alvo altamente potencial destes supostos conflitos que são
vislumbrados.
O Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), do Governo Federal, traçou uma série de metas e
investimentos em prol do crescimento do Brasil, no entanto foram olvidadas estratégias para preservação
do meio ambiente. As mudanças implementadas pelo PAC, ao invés de estarem voltadas ao
desenvolvimento do Brasil, ensejam o crescimento do lucro de acionistas,empresários, e grandes
corporações.
O PAC tem se revelado ainda uma forma de os governistas manterem-se no poder, através da gama de
influências dos capitalistas que lucram com tantos projetos de grandes obras.Cada vez que o governo
libera mais verbas para o PAC, o apoio econômico e ideológico surge para reforçar a sua continuidade
nas próximas eleições. Todo país deve buscarcrescer. No entanto este crescimento deve estaratrelado do
desenvolvimento que torne exeqüível a preservação do meio ambiente.
Portanto, cabe ao Brasil não repetir os erros que cometeu durante os últimos séculos quando,também em
busca da entrada de capital estrangeiro, permitiu a exploração indiscriminada de seus recursos naturais,
sem, no entanto,investir em desenvolvimento. Tal fato ainda se observa, sobretudo quando se chega à
conclusão de que a economia do Brasil é sustentada não em resultados advindos de tecnologia e
industrialização, más da venda de commodities. Até a gasolina que utilizamos é cara, pois não temos
tecnologia suficiente e não investimos em sua implementação, necessitando que o petróleo seja refinado
em outros países (GALEANO, 1971).
Não é exagero dizer que o Brasil possuirecursos naturais para se tornar uma superpotência; entretanto
deve investir em tecnologia e educação,preservar o meio ambiente e valorizar mais seus recursos

13. naturais. Além disso,deve combater vorazmente a corrupção, em todos os poderes.Já que chega a se
cogitar, inclusive, que 40% dos impostos arrecadados pelo Estado são escoados para os bolsos dos
corruptos.
Daí surge cada vez mais a importância da nação brasileira se consolidar como um líder mundial na
preservação dos recursos hídricos do planeta. E não se faz isso construindo usinas hidrelétricas e
destruindo o ecossistema de rios e florestas, más buscando soluções inteligentes para a obtenção de fontes
alternativas de energia. Isso requer, além de investimento, cobrança popular ininterrupta, que venha
ensejar atuação política efetiva na implementação de novas fontes energéticas sustentáveis.
Se por um lado os ambientalistas não medem esforços para impedir a construção de grandes usinas,por
outro há uma grande pressão de cunho político e econômico para que o Brasil possa oferecer segurança,
visando atrair investimentos de capital internacional. Sendo assim, quanto maior a economia, maior o
consumo de energia.
É natural o governo brasileiro procurar de várias formas tranqüilizar os investidores,declarando-se capaz
de atender a demanda energética presente e futura. Já o cidadão comum espera apenas que a sua
residência tenha energia, e que as ruas estejam bem iluminadas. No entanto,empresários nacionais e
estrangeiros vêm cobrando cada vez mais do governo provas de que o Brasil é o lugar certo para
investirem seu dinheiro.
A resposta dos nossos líderes governistas a tais questionamentos,no entanto,em regra não vem
apresentando novidades no setorenergético; pelo contrário, o Brasil continua a apostarna obtenção de
energia com a construção de grandes usinas,em detrimento de outras fontes menos impactantes ao meio
ambiente.
Há um paradigma a ser quebrado no Brasil, o de que as usinas hidrelétricas são o meio mais adequado e
vantajoso de se obter energia limpa. Outros meios existem de se obter energia limpa e barata, como a
energia eólica e a solar. A construção de hidrelétricas, por sua vez, produz destruição permanente e de
grandes proporções nos ecossistemas emque são implementadas; além disso,o seu custo ambiental,
econômico e social, é enorme. Por outro lado, a energia solar está por toda parte, e a eólica pode ser
obtida abundantemente em nosso extenso litoral.
8 Da Usina Belo Monte, quanto aos Direitos Fundamentais dos povos indígenas do
Xingu
Os povos Indígenas sempre foram vistos como entrave para as pretensões colonialistas de Portugal no
Brasil, exceto no que diz respeito à sua mão de obra, que chegou a ser explorada largamente antes da
adoção da escravidão dos negros.

14. Até a Constituição de 1988, não se falava claramente em Direito dos índios, mas apenas em orientações
de como proceder na tomada de territórios e exploração da mão de obra desses povos.Já no século XX,
somente com a Carta Magna atual, os Indígenas passarama ter seus Direitos bastante ampliados,
notadamente no seu artigo 231, “verbis” (FIORILLO, 2012):
Art. 231:“São reconhecidos aos índiossua organização social,costumes, línguas, crenças e tradições,
e os direitos origináriossobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-
las, proteger e fazer respeitartodosos seus bens”.
Resumidamente, o artigo acima destacado visa garantir o respeito à tudo o que gira em torno da existência
cultural, social, e étnica dos índios, más também ao reconhecimento da proteção das terras que
tradicionamente ocupam.
Dentre os Direitos reconhecidos aos indígenas existem os assegurados a todas as pessoas,como
estabelecido no artigo 5º da CRFB. São, portanto,o direito à vida, à igualdade, liberdade, segurança,e à
propriedade, incumbindo-se do cumprimento destes a União Federal, cabendo ainda o respeito difuso por
parte de terceiros.
A fim de reforçar os Direitos Fundamentais acima mencionados, foram elencados na legislação
infraconstitucional diversos outros direitos. Como exemplo, no Estatuto do Índio, destaca-se o direito à
saúde,educação e o direito sobre as terras consideradas indígenas.
O motivo para a extensão destes Direitos é, sobretudo,antropológico. A forma de vida dos índios,
comumente isolados na mata; em suas tribos, fazem com que seja necessário o contato constante com
agentes de saúde,que levam medicamentos e alimentos necessários à sua sobrevivência. A localização
das tribos, na maioria das vezes, só possibilita o acesso pormeio de aeronaves,que pousamem pistas
improvisadas. E a comunicação com o meio exterior ocorre por rádio; quando se precisa de alguma coisa,
é feito então o contato,pedindo ajuda necessária.
Sabe-se que os povos indígenas possuemampla sabedoria a respeito da cura de doenças e se utilizam da
flora para extrair substâncias curativas; extraem veneno de alguns animais para fazer remédio, ou o
empregam na caça, colocando na ponta de flechas e lanças. O que será dos índios do Xingu, quando for
inundado todo o ecossistema local para a construção da Usina de Belo Monte? Literalmente, todos os seus
Direitos Fundamentais serão afetados,pois atividades antes indispensáveis à sua formação cultural,
deixarão gradativamente de existir. A exemplo disso,com as alterações decorrentes da enchente
provocada,a pesca e a caça ficarão gravemente comprometidas.
Diante do exposto, chega-se à conclusão de que há muito mais Direitos dos índios sendo atingidos do que
a própria lei pode abarcar na sua função garantidora. Quando se tira um povo do lugar onde este se
constituiu e se desenvolveu porgerações,não se atinge a mera propriedade – pois que a esta possuium
significado muito mais singelo por parte dos índios – más atinge-se o âmago da sua existência; corta-se o
elo de ligação com o seu passado,e impede-se que siga o curso digno rumo ao futuro que humanamente
visava. Belo Monte atinge o que há de mais relevante na Dignidade Humana: A vida humana em
comunhão, na sua capacidade de realizar o seu propósito existencial.

15. De uma coisa temos certeza. Belo Monte, num futuro não muito distante,trará vergonha aos brasileiros,
por conta de se ter permitido um flagelo em sua própria gente; àqueles que precederam a nação brasileira,
e foram usurpados na vigência daConstituição Federal de 1988, que determina claramente um rol
significativo de proteção a estes povos.
Há mais de 500 anos que o Brasil vem servindo aos interesses estrangeiros,em detrimento de buscaro
bem e o desenvolvimento para seu próprio povo.Muitos são os recursos retirados do Brasil durante a sua
breve história. O ouro, a prata, os diamantes; a cana, a borracha, o cacau; o petróleo; da patente dos
remédios advindos das nossas florestas (GALEANO, 1971), ao material genético que foi usurpado dos
índios ianomâmis; e também agora, com a construção da usina Belo Monte, os nossos recursos hídricos
estão sendo afetados,juntamente com o mais precioso bioma do planeta Terra, e “de quebra” os povos
originários do Xingu estão sendo escorraçados da terra em que sempre viveram.
Acompanhando a trajetória da construção da Usina Belo Monte, através de revistas e jornais, percebe-se
que os danos causados pelo empreendimento já afetam sensivelmente os moradores locais. Em
reportagem da revista Carta Capital – edição 778, do dia 07 de dezembro de 2013, é contada a história de
Raimundo Campos da Silva, 53 anos,casado,sete filhos, terceira geração da família na pesca na região de
Altamira, no Pará. Ele, e outros pescadores,esperamreceber indenização por conta dos prejuízos na sua
única fonte de renda. Este típico pescador,afirma que antes do início das obras de Belo Monte,pescava
em média 130 kg, em quatro dias; hoje pesca 10 kg.
O senhorRaimundo reclama ainda que as explosões de dinamite começam às 5 da manhã, e que por conta
disso os peixes não permanecem nos locais onde antes eram encontrados.A exemplo disso,os tucunarés e
pacus-de-seringa,que são os mais valorizados no mercado local e os mais procurados no comércio da
região, praticamente sumiram. E tudo isso faz todo sentido,pois quem pesca sabe muito bem a
importância do silêncio para o sucesso numa pescaria.
Além do caso acima relatado, a mesma reportagem aborda ainda que outros empreendimentos destrutivos
estão surgindo na região de Altamira, como as obras da empresa canadense de mineração, a Belo Sun
Mining Corporation, que estuda a área, e tem o maior projeto de extração de ouro em curso no Brasil,
com previsão de produzir uma média anual de 4,6 toneladas.Diante disso,fica ainda mais evidente que a
construção da usina no Rio Xingu, abriu um precedente negativo, pois muitos outros empreendimentos
surgem como se quisessemassumir o papel de coadjuvantes,nesta “novela”,chamada Belo Monte,que se
desenrola há mais de 30 anos,e nos apresenta uma tragédia à cada “capítulo”.
De fato, temos que nos envergonhar.No entanto o que precisamos, sobretudo,é nos revoltar e agir contra
a tendência subserviente do Estado brasileiro perante interesses econômicos de dentro e de fora do nosso
país, mas que atuam contra os ideais supremos da nação, os mesmos que constituemos Princípios e os
Direitos Fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988.
9 Da desproporcional distribuição de água; da sua escassez, e da crise dela decorrente

16. Devido ao já avançado nível de exploração mineral e vegetal nas grandes propriedades de terra, e com o
surgimento de maiores exigências legais de preservação e reflorestamento, os fazendeiros e empresários
voltam sua atenção para áreas onde estes recursos ainda se encontramquase que intactos.Estes lugares
não são outros,senão aqueles habitados porcomunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas etc.
Quanto aos recursos hídricos, apesar da crise mundial de água que se anuncia, o Brasil ainda é o país que
detêm a maior concentração de água doce. Mas tratando-se dos povos do continente africano, já se
observa os severos efeitos que uma crise na disponibilidade de água poderá causar globalmente. Estima-
se que por volta do ano 2025 cerca de 3 bilhões de pessoas (1,1 bilhão na África) estarão incapacitados de
produzir seus próprios alimentos, e exercer qualquer outra atividade produtiva (WWV, 2000).
No entanto,mesmo com uma crise de água se anunciando tão próxima, a qualidade e quantidade do seu
consumo não têm apresentado mudanças que dêem esperança,sobretudo aos povos que mais necessitam
de água para viver - como os africanos – de que os recursos hídricos vão ser utilizados com vistas a
proporcionar disponibilidade de água a todos os povos que dela necessitem. Mas o que se tem observado
é o oposto; o uso da água continua sendo indiscriminado. A título de exemplo, já se sabe que a extensão
dos pastos para criação de bovinos só têm aumentado, enquanto surgemestimativas de que para se
produzir uma tonelada de carne, são necessários 7.000 t de água (CHRISTOFIDIS, 1998).
O que vem ocorrendo, em regra, é uma má distribuição dos recursos hídricos, aliado a um consumo
desenfreado pelos países que empregam imensas quantidades de água na indústria, no campo e na
mineração. Para se ter uma idéia, de cento e noventa países,apenas nove destes detêmmais de 50% das
reservas mundiais de água doce (THEODORO, 2002).
Essa má distribuição se observa,inclusive, nas regiões brasileiras quando,mesmo sendo o Brasil um dos
maiores detentores de água doce do planeta, a sua região Nordeste sofre com a falta de água desde o
Brasil Colônia. O grande empreendimento conhecido como a Transposição do Rio São Francisco,
pensado para dar uma melhor distribuição de água na região Nordeste, está se mostrando um canteiro de
obras interminável, em que se observa a sua paralisação e deterioração em diversos trechos,aliados ao
superfaturamento e irregularidades que não param de surgir publicamente.
Nesse contexto, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte tem se revelado um empreendimento anacrônico,
principalmente quando se leva em consideração o cenário planetário crítico atual, relacionando-o à
indisponibilidade crescente de recursos hídricos. O mais correto, é que quando os interesses econômicos
colidirem com os interesses públicos,como os que envolvem as questões ambientais, os primeiros devem
ser renunciados em prol do bem da coletividade. Para tanto,deve haver uma classe política comprometida
com o bem comum, e que não se deixe comprar ou seduzir pelas propostas de crescimento patrocinadas
por grandes corporações capitalistas, nas quais se visa apenas A Usina Belo Monte configura não apenas
um atentado aos povos que vivem em torno do projeto, mas sobretudo atinge a todas as gerações futuras
que habitarão o planeta terra em um tempo futuro, quando a água potávelse tornará cada vez mais escassa
e geradora de conflitos de toda ordem.

17. o lucro, e se ignora a necessidade que deve nortear a trajetória de todos os países,qual seja a necessidade
de desenvolvimento, que, como dito, só pode ocorrer se for sustentável(GAUBET, 2004).
Conclusão
Pergunta que não quer calar, é aquela se o Direito Ambiental deve servir somente ao homem, ou a todas
as formas de vida? Consideramos que é contraditório o entendimento de que o Direito Ambiental
direciona-se ao Homem, pelo simples motivo de que na busca pelo bem do homem não se pode olvidar a
preservação das outras expressões de vida no planeta, sob pena de com o tempo revelar-se as mazelas
desta escolha,como de fato vem acontecendo.
A maior lição que o planeta Terra nos passa a todo momento, sob a forma de inúmeros fenômenos
naturais, é a de que a vida é a interligação e a comunhão entre todos os Seres. Vida, portanto,é síntese e
antítese.Disso perpetua-se o equilíbrio através das heras. Sendo assim, por mais distinta que seja a
natureza do homem em relação aos outros seres vivos,principalmente no que diz respeito à sua
capacidade social e tecnológica, a ele vincula-se inexoravelmente seus instintos animais; sua necessidade
de trocar energia com a terra, com a água, o ar, o fogo, e o éter, que se mostra cada vez mais insuficiente,
e ocasiona o surgimento de doenças emlarga escala, principalmente nas grandes metrópoles.
O tempo em que vivemos revela a necessidade urgente de uma mudança de mentalidade e atitude do
homem para com a Natureza que o cerca. Muita tecnologia se possui,mas no entanto o significado da
implementação dos recursos dela advindos se configura um verdadeiro atraso, notadamente quando nos
deparamos com a crescente poluição, aquecimento global, e extinção dos animais e plantas, fundamentais
ao equilíbrio ecossistêmico. Esse fenômeno, intimamente relacionado com os avanços industriais e com o
conseqüente surgimento das grandes cidades,já se mostra preocupante,na medida em que põe em risco
real a continuidade da vida de todas as espécies no Planeta Terra.
Portanto, deve o Direito Ambiental se preocuparcom a gama de expressões de vida presentes na Terra.
Os benefícios decorrentes dessa atitude positiva irão beneficiar o próprio homem, no presente e no futuro.
Quantas as lições teríamos aprendido com as sociedades altamente evoluídas que habitaram o nosso
planeta no passado,como os Maias, Astecas,Incas,os quais se consideravamparte do todo; da Mãe
Terra.
Hoje no Brasil ainda restam em nosso território comunidades indígenas também altamente evoluídas no
seu modo de coexistir e atribuir significado à vida. Há tempo de salvá-las; de salvar-nos.Que a Usina
Hidrelétrica de Belo Monte, e o legado de destruição que ela irá deixar nos faça lembrar que o melhor
modo de vida é aquele que revela simplicidade e harmonia com tudo e com todos ao nosso redor. Já é
tempo de os brasileiros impedirem que interesses econômicos se sobreponhamaos princípios que nos são
mais caros,dentre eles os relacionados à Preservação da Vida e do Meio Ambiente.

18. Não devemos interesses econômicos se sobreporà legalidade, pois do contrário estaria em risco a própria
soberania do Brasil. Deve o Estado brasileiro, portanto,cumprir o que está previsto na Constituição e,
sobretudo garantir que os recursos naturais sejam preservados para o bem da coletividade.
Muitos dos recursos inexplorados encontram-se localizados em áreas de proteção ambiental, onde muitas
vezes vivem nestes locais comunidades quilombola, artesãos,e até mesmo povos indígenas,como no caso
da Usina de Belo Monte.O patrimônio nacional presente nestas áreas não tem preço, na medida em que
abriga nas reservas ecológicas não só recursos ambientais, mas sobretudo muito do patrimônio sócio-
antropológico brasileiro.
A quem estes “avanços” energéticos e econômicos visam beneficiar? Por mais sofisticados que sejam os
discursos dos que defendemtais empreendimentos, muitas vezes calcados com uma série de dados
forjados, o que se revela é que indivíduos e corporações poderosas fazem dos países que detêm recursos
naturais o palco para a realização dos seus próprios interesses,e fazem isso corrompendo quem detêm
poder político, e manipulando decisões na esfera judiciária, e administrativa (GALEANO, 1971).
De tudo quanto exposto nas linhas precedentes,procuramos deixar evidente não só a ilegitimidade da
Construção da Usina de Belo Monte,por conta dos seus efeitos macro – no meio ambiente e nas
comunidades ribeirinhas – e micro, atingindo a dignidade e os direitos de cada indivíduo que sofrerá as
conseqüências das mudanças catastróficas no ecossistema.Buscamos com o presente trabalho enfatizar a
Ilegalidade da Usina, pois, como dito, não foi obedecido o Mandamento Constitucional presente no
artigo 231 da CRFB, que não deixa dúvidas de que as comunidades afetadas deveriam ter sido
devidamente consultadas,e isso não foi feito.
Já quanto aos Direitos Fundamentais das comunidades próximas à Usina Belo Monte,resta claro que nem
sequerum desses direitos foi assegurado.Fazendo uma analogia, não se pode tirar um coração de um
homem, e depois esperar que este continue vivendo normalmente. Tirar os índios e demais ribeirinhos das
terras em que construíram sua história representa “tirar o coração desse povo”,ou seja, tirar o que lhes é
essencialpara a sua continuidade existencial. Sem o território, lembra Milton Santos (1985), a sociedade
não pode ser explicada.
Por fim, acreditamos que todos os problemas ocasionados pela construção da usina Belo Monte - e os que
ainda estão por vir - deixam grandes lições ao Estado e ao povo brasileiro. Talvez a maior dessas lições
nos ensine que precisamos proteger com mais veemência os recursos disponíveis na natureza, a fim de
garantir riqueza e qualidade de vida aos presentes e, futuros cidadãos brasileiros. No contexto do que vem
ocorrendo há séculos no Brasil, as “veias abertas da América Latina”, como se referiu Eduardo Galeano
no título do seu livro, precisam ter seu fluxo direcionado aos interesses do povo brasileiro, para que de
fato venha ocorrer o Progresso estampado em sua bandeira.