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Estatuto dos Servidores da Bahia e Lei 10.845/07 p/ TJ-BA 2014 (todos os cargos) 
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2º. Decisão em processo administrati...
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Vejamos, inicialmente, o q...
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Art. 41 - Reintegração é o retorno d...
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Parágrafo único - É garantida à gest...
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A demissão é a segunda hipótese de v...
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d) Extinto o cargo ou declarada a su...
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e) No edital para Delegado da Políci...
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  1. 1. Aula 00 Estatuto dos Servidores da Bahia e Lei 10.845/07 p/ TJ-BA 2014 (todos os cargos) Professor: Ricardo Torques 00000000000 - DEMO
  2. 2. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Aula 00 Apresentação e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (parte 01) Sumário 1 - Considerações Iniciais ....................................................................................... 2 1.1 - Apresentação Inicial.................................................................................... 2 1.2 - Metodologia do Curso.................................................................................. 2 1.3 - Cronograma das Aulas ................................................................................ 4 2 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia ..................................... 5 2.1 - Introdução ................................................................................................. 5 2.2 - Disposições Preliminares ............................................................................. 6 2.3 - Provimento, Vacância, Relotação e Remoção .................................................10 2.3.1 - Provimento .........................................................................................10 2.3.2 – Vacância ............................................................................................23 2.3.3 - Relotação e da Remoção .......................................................................24 3 – Questões .......................................................................................................25 3.1 - Questões Sem Comentários ........................................................................25 3.2 - Gabarito ...................................................................................................28 3.3 - Questões Comentadas ...............................................................................28 4 - Considerações Finais ........................................................................................36 00000000000 Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 36 00000000000 - DEMO
  3. 3. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques 1 - Considerações Iniciais 1.1 - Apresentação Inicial Olá pessoal! Meu nome é Ricardo Strapasson Torques, sou graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-graduado em Direito Processual. Estou envolvido com concurso público há 07 anos aproximadamente, quando ainda na faculdade. Trabalhei no Ministério da Fazenda, no cargo de ATA. Fui aprovado para o cargo Fiscal de Tributos na Prefeitura de São José dos Pinhais/PR e para os cargos de Técnico Administrativo e Analista Judiciário nos TRT 4ª, 1º e 9º Regiões. Atualmente, resido em Cascavel/PR, onde exerço o cargo de Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por convite do Prof. Mário Pinheiro tive a oportunidade de integrar a seleta equipe de professores do Estratégia Concursos. Atualmente, leciono o curso de Direitos Humanos para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) e, em parceria com o Professor Paulo Guimarães, ministraremos a disciplina de Legislação Específica para o concurso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Segundo o edital nº 01/2014 a presente disciplina abrangerá: Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Civis Públicos do Estado da Bahia); Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2013; e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). Nós trataremos das seguintes leis: 1. Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civisdo Estado da Bahia); e 2. Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). As demais leis ficarão a cargo do Professor Paulo Guimarães. 1.2 - Metodologia do Curso A presente disciplina é exigida para todos os 200 cargos deste concurso, tanto para os cargos de analista judiciário (áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado) como para os cargos de técnico judiciário (áreas judiciária, administrativa e de tecnologia da informação). Ademais, o edital expressamente confere importância a nossa disciplina, conforme quadro abaixo: CARGO Nº DE QUESTÕES PERCENTUAL EM RELAÇÃO À TODA PROVA 00000000000 Técnico Judiciário – Área Judiciária 13 de 60 21,6% Técnico Judiciário – Área Administrativa 13 de 60 21,6% Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 36 00000000000 - DEMO
  4. 4. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Técnico Judiciário – Área de Tecnologia da Informação 10 de 60 13,6% Analista Judiciário – Área Judiciária 13 de 70 18,57% Analista Judiciário – Área Administrativa 13 de 70 18,57% Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado (exceto Área de Tecnologia da Informação) 13 de 70 18,57% Analista Judiciário - Área de Tecnologia da Informação 10 - 60 13,6% Em suma, a disciplina de Legislação Específica é essencial para aprovação e uma boa classificação. Vista a importância da matéria em nosso concurso devemos nos atentar para a banca. Neste concurso foi escolhida a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tradicional banca de concursos públicos. A FGV caracteriza-se, em provas objetivas, pela exigência do texto de lei, vale dizer, em regra suas questões envolvem o conhecimento da legislação. Assim, num primeiro momento, o aluno poderia afirmar que o curso é desnecessário, tendo em vista que a legislação encontra-se disponível gratuitamente a todos os candidatos. Contudo, aqui entra a grande vantagem do curso: a metodologia. Além de identificarmos os principais aspectos de cobrança em prova, usaremos de recursos didáticos para auxiliar a memorização dos principais pontos exigidos nas provas. Embora seja um curso de legislação específica, sempre que for importante e imprescindível para a compreensão da matéria, traremos alguns conceitos doutrinários. Esses conceitos são fundamentais para que possamos entender corretamente as prescrições da legislação. Desta forma, ao final do curso, certamente você terá plenas condições de gabaritar as questões da nossa disciplina, mesmo com reduzido tempo de preparação. 00000000000 Ademais, a cada aula, traremos uma seleção de questões, todas comentadas, que procurarão simular a prova do dia 25 de janeiro de 2015. Como não existem questões anteriores da banca para este concurso público em específico, buscaremos formular questões inéditas, que simulem o que vocês enfrentarão no dia do concurso. Por fim, é importante registrar que toda a legislação pertinente a sua prova constará do material e estará devidamente explicada. Assim, não será necessário recorrer a nenhum outro material complementar. O nosso curso fornecerá uma preparação completa e integral! Foco, objetividade e didática conduzirão todo o nosso curso. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 36 00000000000 - DEMO
  5. 5. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques CARACTERÍSTICAS DO CURSO Destaque das principais aspectos de cobrança em prova. Utilização de Recursos Didáticos (esquemas, quadros, resumos, gráficos). Questões Comentadas do perfil do concurso e da banca FGV. Material completo. Foco e objetividade. 1.3 - Cronograma das Aulas Considerando o conteúdo que nos compete, teremos a seguinte distribuição de aulas AULA 00 – Introdução e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (parte 01) Disponibilização Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) 29.10.2014 AULA 01 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (parte 02) Disponibilização Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) – parte 02 03.11.2014 AULA 03 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (parte 02) Disponibilização Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) – parte 03 10.11.2014 AULA 04 – Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (parte 01) Disponibilização Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) – parte 01 17.11.2014 AULA 05 – Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (parte 02) Disponibilização Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) – parte 02 24.11.2014 00000000000 AULA 06 – Resumo para Véspera de Prova Disponibilização Resumo da:  Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)  Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) 01.12.2014 De posse de nossa apresentação, explicação da metodologia e cronograma de aulas, vamos iniciar os trabalhos? Boa aula! Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 36 00000000000 - DEMO
  6. 6. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques 2 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia 2.1 - Introdução Nesta aula de hoje vamos iniciar o estudo da Lei Estadual nº 6.677/1994, que aprovou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Trata-se de diploma que contém 270 artigos, os quais serão estudados na presente aula e nas duas próximas aulas que seguem. Como se trata de um curso pós-edital e a prova está marcada (25.01.2014) devemos manter o foco, ser objetivos e prezar pelas informações mais relevantes para o seu concurso público. Vamos lá! Para o exercício de suas funções, o Estado conta com uma série de agentes públicos. A expressão agentes públicos abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Como podemos perceber, trata-se de conceito bastante amplo. Os agentes públicos podem ser classificados conforme quadro abaixo: AGENTES PÚBLICOS agentes políticos agentes administrativos celetistas temporários; e agentes delegados estatutários agentes credenciados A classificação acima é a predominante na doutrina e tem sido utilizada pelas bancas de concurso público. De todo modo, há classificação que aponta para: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e estatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder Público: requisição, conta própria e delegação. Essa classificação embora dita contemporânea, não é a adotada em geral nos concursos públicos. 00000000000 Não iremos analisar toda a classificação acima. Para fins do nosso concurso, interessa compreender quem são os agentes administrativos. Segundo a doutrina: Os agentes administrativos são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem1. Esses agentes administrativos estão classificados, conforme o quadro abaixo, em empregados públicos (também conhecidos como celetistas), os servidores temporários e os servidores estatutários. 1 ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª edição, rev. e atual., São Paulo: Editora Método, 2008, p. 125. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 36 00000000000 - DEMO
  7. 7. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques • pessoas contratadas sob o regime da legislação trabalhista (celetistas) por prazo indeterminado. EMPREGADOS PÚBLICOS •São agentes contratados de forma temporária, por excepcional interesse público, para exercer função por prazo determinado. SERVIDORES TEMPORÁRIOS •São servidores contratados para exercerem funções administrativas, de apoio aos objetivos básicos do Estado, submetidos ao regime comum estatutário. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS Para a prova de Legislação Específica interessa saber onde se enquadram os técnicos e analistas judiciários do Tribunal de Justiça da Bahia. O Poder Judiciário do Estado da Bahia, para o exercício de suas funções, conta com um conjunto de servidores administrativos, que compõem o quadro de pessoal do Poder Judiciário local, que tem essencialmente a função de auxiliar a prestação da atividade jurisdicional. Logo, os analistas e técnicos judiciários são servidores públicos estatutários, titulares de cargo público e estão sujeitos às regras definidas por regime jurídico. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Cada ente da federação possui, em regra, um estatuto que rege as relações de seus servidores. No Estado da Bahia, os servidores públicos contratados no âmbito dos três poderes locais (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário) são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Assim, vocês serão, em breve, servidores públicos efetivos do TJBA. Sigamos, agora, com as regras relativas ao Estatuto. 00000000000 2.2 - Disposições Preliminares O Título I do Estatuto (Das Disposições Preliminares) traz importantes conceitos a nossa prova. Vejamos cada um dos dispositivos! Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. Conforme vimos acima, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia aplica-se aos três poderes do respectivo estado, bem como às respectivas autarquias e fundações públicas. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 36 00000000000 - DEMO
  8. 8. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS APLICA-SE AO: •Poder Executivo do Estado da Bahia •Poder Legislativo do Estado da Bahia •Poder Judiciário do Estado da Bahia * bem como às respectivas autarquias e fundações públicas Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário. Como vimos, o servidor público legalmente investido deverá exercer as diversas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do órgão público, conforme dispostas em lei. Devemos cuidar para não confundir os conceitos na prova, pois o cargo público é o conjunto de atribuições e o servidor é a pessoa que exercerá o cargo público. CARGO PÚBLICO conjunto de atribuições e responsabilidades SEVIDOR pessoa legalmente investida para exercer o cargo público Antes de seguirmos com a análise do Estatuto, devemos, desde logo apresentar uma distinção importante. Para o referido diploma os cargos podem ser de provimento permanente ou de provimento temporário. Os primeiros são os cargos efetivos, titularizados por servidores públicos aprovados em concurso público. Os cargos de provimento temporário, por sua vez, são os cargos de comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Essa distinção é importante para não gerar confusões à medida que avançarmos 00000000000 a matéria. Assim, para o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia: CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE = CARGOS EFETIVOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO = CARGOS EM COMISSÃO Sigamos! Art. 4º - Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei: I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade; Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 36 00000000000 - DEMO
  9. 9. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional; III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos; IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos; V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor; VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes; VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações. Para fins de organização dos quadros de pessoal é natural existir diversos cargos públicos dentro de determinado órgão (analistas e técnicos, por exemplo), que são estruturados com a finalidade de melhor organizar as atividades e a prestação dos serviços públicos. O Estatuto organiza o quadro de pessoal da seguinte forma: REFERÊNCIA CLASSE CATEGORIA FUNCIONAL GRUPO OCUPACIONAL Vejamos, na sequência, o conceito de cada grau de organização e um exemplo de distribuição: GRUPO OCUPACIONAL Conjunto de cargos similares em razão da área de conhecimento ou das habilidades exigidas Analistas e Técnicos CATEGORIA FUNCIONAL Conjunto de cargos segundo grau de conhecimento ou habilidades exigidas Analistas Judiciários e Analistas Administrativos CLASSE Posição hierarquizada dentro da mesma categoria funcional Analistas Judiciários Classe A, Analistas Judiciários Classe B REFERÊNCIA Posição hierarquizada dentro da mesma classe. Analista Judiciário de Classe A Referência 1, Analista Judiciário de Classe A Referência 2 00000000000 Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 36 00000000000 - DEMO
  10. 10. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Em regra, a cada ano de serviço público, o servidor progride de uma referência para outra (A1 para A2 etc.) e a cada período maior progride de uma classe para outra (A para B etc.). A progressão implica em aumento de salários, de modo que, com o tempo, o servidor evolui na carreira. Trata-se de incentivo para o bom desempenho de suas funções e estímulo para que o servidor permaneça na função pública. Além desta organização do quadro de pessoal, é importante memorizarmos três outros conceitos trazidos pelo Estatuto, quais sejam: carreira, estrutura de cargos e lotação. A carreira é a estrutura completa pela qual passa o servidor público ao longo anos, de modo que progride de referência em referência e classe em classe até atingir o topo da carreira. Essa progressão ocorre por merecimento pessoal do servidor ou por maior antiguidade no cargo em relação aos seus pares. A estrutura de cargos, por sua vez, constitui o conjunto dos diversos cargos existentes dentro de determinado órgão, estruturados em grupos ocupacionais e em categorias funcionais. CARREIRA refere-se à organização em referência e classes de um único cargo público ESTRUTURA DE CARGOS refere-se à organização em grupos ocupacionais e categoriais funcionais de diversos cargos em conjunto Finalmente, devemos estar atentos para o conceito de lotação fornecido pelo Estatuto, que difere da acepção usual. Em regra o termo é utilizado para designar o local onde o servidor presta seus servidos. Para o referido diploma, lotação é o número de cargos atribuído a cada unidade da administração. Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas. 00000000000 O artigo acima simplesmente esclarece que o conjunto de cargos estruturados e organizados compõem o quadro de pessoal de determinado Poder do Estado. Deste modo, quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia é o conjunto de cargos organizados e estruturados que o compõe. Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei. Como se vê, a regra é a vedação de serviços gratuitos, exceto se houver previsão em lei. Lembrem-se que no art. 3º do Estatuto é explícita a informação de que uma das características do cargo público é o pagamento de contraprestação pelos cofres públicos. Apenas para ilustrarmos, podemos citar como exemplo de trabalhos gratuitos a função pública de jurado ou de auxiliares da justiça nos dias das eleições. Em ambos os casos, embora haja o fornecimento de valores a Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 36 00000000000 - DEMO
  11. 11. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques título de alimentação, não há propriamente o pagamento de salário, havendo expressa previsão legal para a prestação de tais atividade, denominadas de graciosas. 2.3 - Provimento, Vacância, Relotação e Remoção Na sequência vamos analisar as regras do Estatuto relativas ao ingresso do servidor público, bem como as normas relativas à saída do servidor dos quadros de pessoal da Administração Pública. Por fim analisaremos a movimentação dos servidores dentro das diversas unidades administrativas por intermédio da relotação e da remoção. 2.3.1 - Provimento Disposições Gerais O provimento é ato administrativo pelo qual o servidor público é investido no cargo público. Para concorrer a um cargo público, o candidato deverá observar, segundo o Estatuto, os requisitos constantes do art. 8º do Estatuto. Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - a boa saúde física e mental. § 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). REQUISITOS PARA O 00000000000 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO nacionalidade brasileira pleno gozo dos direitos políticos quitação com as obrigações militares e eleitorais adequado nível de escolaridade idade mínima de 18 anos boa saúde física e mental Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 36 00000000000 - DEMO
  12. 12. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Quanto à nacionalidade brasileira devemos nos atentar para o fato de que o naturalizado também poderá concorrer a cargos públicos. Ademais, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de acesso a cargos públicos por estrangeiros. Por exemplo, é comum a contratação de professores ou cientistas estrangeiros para o desenvolvimento de atividades e pesquisas nas instituições federais de ensino. De todo modo, para fins da nossa prova apenas brasileiros – natos ou naturalizados – poderão exercer cargos públicos. O pleno gozo dos direitos políticos e a quitação eleitoral refere-se à exigência de que o postulante ao cargo público esteja em dia com a Justiça Eleitoral, vale dizer, com a inscrição em dia, sem débitos e votando regularmente. Aos homens exige-se a prestação do serviço militar obrigatório, de modo que somente poderá ingressar no serviço público se estiver de acordo com as obrigações militares. Exige-se, ainda, para o ingresso no serviço público a observância do nível de escolaridade, idade mínima de 18 anos, bem como, sanidade física e mental, que será aferida no momento da posse, após a aprovação no concurso público, quando o candidato apresenta a documentação e exames necessários. Finalmente, quanto ao nível de escolaridade ele irá variar de acordo com as atribuições do cargo. Por exemplo, para os cargos de técnico judiciário, exige-se apenas a conclusão do ensino médio; já para os cargos de analista judiciários, exige-se a formação em curso de nível superior devidamente reconhecido pelo MEC. Art. 9º - O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Quanto ao dispositivo acima, não há maiores comentários. Apenas, por curiosidade, registre-se que no âmbito do TJBA a autoridade responsável para prover os cargos é o dirigente dos serviços de administração. Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; 00000000000 II - reversão; III - aproveitamento; IV - reintegração; V - recondução. Parágrafo único - A lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual estabelecerá critérios para a evolução do servidor. A investidura em cargo público poderá ocorrer por: NOMEAÇÃO REVERSÃO APROVEITAMENTO REINTEGAÇÃO RECONDUÇÃO Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 36 00000000000 - DEMO
  13. 13. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Vejamos, na sequência, as particularidades de cada uma dessas formas de provimento. Nomeação A nomeação consiste, em termos bem simples, no chamado para apresentar documentos para a posse. Assim, a Administração Pública, por meio de um ato administrativo, dá ciência ao aprovado em concurso público para que, querendo, apresente os documentos necessários para tomar posse. É em busca deste sonho que estamos aqui, neste momento: a nomeação para os quadros do TJBA! Aqui devemos ter cuidado, pois o art. 11 do Estatuto traz três distinções. Vejamos primeiramente o dispositivo: Art. 11 - A nomeação far-se-á: I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição. Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. A regra é provimento em caráter permanente para aqueles aprovados em concurso público. São conhecidos também por cargos de provimento efetivo. Entretanto, é possível também a nomeação para os cargos em comissão, considerados cargos de livre nomeação e exoneração, os quais são denominados de temporários. Finalmente, dispõe o Estatuto que existem uma terceira hipótese e cargos, os denominados de vitalícios, que somente podem existir se previstos na CF. Conforme vimos no início da aula, os cargos são organizados em carreira, de modo que o servidor ingressa na base da carreira, ou seja, na classe inicial e, com o tempo, progride para as classes mais elevadas. Nesse sentido, vejamos o art. 12: 00000000000 Art. 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos em normas legais e seus regulamentos. Fixa, ainda, que o ingresso em cargos públicos em caráter permanente só é possível por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observando:  ordem de classificação dos candidatos;  prazo de validade do concurso público. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 36 00000000000 - DEMO
  14. 14. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Concurso Público O provimento em caráter permanente se dá por intermédio de concurso público, cuja disciplina consta do art. 13 ao 15 do Estatuto: Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento. Parágrafo único - No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia; b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. Art. 14 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração. Parágrafo único - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial. Art. 15 - A realização do concurso será centralizada no órgão incumbido da administração central de pessoal de cada Poder, salvo as exceções legais. O edital é a “lei do concurso”, como se afirma no jargão dos “concurseiros”. Todas as regras estão estabelecidas no edital, que deverá observar as regras básicas previstas na legislação, quais sejam:  a nomeação deverá observar a ordem de classificação e, em caso de empate, terá preferência o candidato com maior tempo de serviço público no Estado da Bahia. Se o empate persistir devem ser observadas as regras constantes do edital.  O concurso terá validade de ATÉ 2 anos, podendo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período. Logo, é possível que o edital tenha validade de 6 meses ou 1 ano, por exemplo. Eventual prorrogação, a critério da administração, somente poderá ocorrer por igual período, ou seja, por 6 meses ou 1 ano, respectivamente. Posse O conceito de posse é extraído do art. 16 do Estatuto. Art. 16 - Posse é a investidura em cargo público. 00000000000 Parágrafo único - A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, será formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. Posse é o ato que completa a investidura e que se dá com a assinatura do termo de assunção, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Ocorrida a posse o candidato torna-se servidor. Os arts. 17 e 18 não possuem muita importância, contudo, sugerimos uma leitura atenta desses dispositivos. Art. 17 - A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para a investidura. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 36 00000000000 - DEMO
  15. 15. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Art. 18 - São competentes para dar posse: I - o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados; II - os Secretários de Estado aos dirigentes superiores das autarquias e fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são diretamente subordinados; III - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça aos servidores que lhes são diretamente subordinados; IV - os Presidentes dos Tribunais de Contas aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas; V - os dirigentes superiores das autarquias e fundações aos servidores que lhes são diretamente subordinados; VI - os dirigentes dos serviços de administração ou órgão equivalente aos demais servidores. Devemos, contudo, estar atentos ao previsto no art. 18, VI, acima mencionado. Segundo o referido dispositivo é o dirigente dos serviços de administração é a autoridade competente para dar posse a vocês futuros analistas e técnicos! Na sequência, os arts. 19 e 20 do Estatuto trazem importantíssimas regras, que comumente são objeto de provas de concursos públicos. Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original. § 1º - Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento. § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito. § 3º - A posse poderá ocorrer por procuração específica. § 4º - O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública. Art. 20 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 00000000000 Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo. Como vimos, a nomeação é o chamamento do candidato para apresentar os documentos. Após a nomeação o candidato terá o prazo de 30 dias para reunir toda a documentação, podendo ser prorrogado o prazo por mais 30 dias, mediante requerimento do empossado. POSSE 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias Há, entretanto, uma regra específica. Caso o candidato aprovado já seja servidor público em outro cargo e esteja em licença ou em afastamento, Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 36 00000000000 - DEMO
  16. 16. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques os prazos acima começarão a correr apenas após o término do impedimento. No ato da posse o candidato deverá entregar toda a documentação exigida no Estatuto e no edital do concurso. O Estatuto registra que o candidato deverá:  Apresentar declaração de bens e valores. Essa declaração tem por finalidade acompanhar a evolução financeira do futuro servidor, facilitando a identificação de condutas ímprobas.  Apresentar declaração registrando se exercer outros cargos, empregos ou funções públicas. Essa declaração tem por finalidade aferir, caso o servidor tenha outro cargo, emprego ou função, a compatibilidade da acumulação de cargos. O assunto acumulação de cargos será analisado adiante. Ultrapassado o prazo de 30 dias (ou de 60 se houver prorrogação) e o candidato não apresentar a documentação para a posse, a nomeação será tornada sem efeito. Aqui devemos ter o máximo cuidado com uma “pegadinha” tradicional em provas, que afirmam que se o candidato não tomar posse no prazo será exonerado. ULTRAPASSADO O PRAZO a nomeação será tornada sem efeito o candidato será exonerado Empossado a pessoa torna-se servidor! É bom registrar que a posse será possível por intermédio de procuração específica. Ou seja, se o candidato não puder comparecer ao ato de posse, poderá outorgar poderes específicos para que outra pessoa tome posse em seu lugar, vale dizer, apresente toda a documentação exigida. Por fim, último requisito a ser avaliado 00000000000 quando da posse é a inspeção médica oficial, pela qual será atestada a capacidade física e mental do candidato para o exercício de suas funções. Exercício Segundo ensina a doutrina, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o art. 21. Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento. § 2º - Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o § 1º será contado a partir do término do afastamento. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 36 00000000000 - DEMO
  17. 17. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques § 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício. § 4º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício. Novamente, devemos estar atentos ao prazo, que também é de 30 dias, entretanto, para o exercício não haverá prorrogação. EXERCÍCIO 30 dias Ultrapassado o prazo de 30 dias, a contar da posse, se o servidor não entrar em exercício, será exonerado de ofício. Muita atenção aqui também, ao contrário da posse – que torna sem efeito a nomeação – caso ultrapassado o prazo o servidor será exonerado! Vejamos um quadro distintivo: POSSE EXERCÍCIO 30 dias (havendo possibilidade de prorrogação por mais 30 dias) 30 dias (sem prorrogação) Ultrapassado o prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Ultrapassado o prazo, o servidor será exonerado. São muito comuns questões de prova confundindo ambos os conceitos acima. Por fim, caso o candidato já seja servidor e esteja impedido de assumir o cargo em razão de licença ou afastamento, os prazos acima somente são contados a partir do término do afastamento. Na sequência, o Estatuto traz algumas regras específicas, cuja leitura atenta é suficiente. Vejamos! Art. 22 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 00000000000 competente os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 23 - O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício. Parágrafo único - Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 21 [ou seja, o prazo de 30 dias é contado do retorno do término do impedimento]. Art. 24 - O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Art. 25 - Além do cumprimento do estabelecido no artigo anterior, o ocupante de cargo de provimento temporário poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração. Art. 26 - O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 36 00000000000 - DEMO
  18. 18. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques § 1º - A ausência não excederá a 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência. § 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes. § 3º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário somente poderá ausentar-se em missão oficial e pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento dele. § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. § 5º - A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do substituído. Dos dispositivos acima, destacamos as principais informações, que deverá levar para a prova.  Caso o servido passe a exercer suas atribuições em outra unidade administrativa terá prazo de 30 dias para entrar em exercício novamente.  A carga horária de trabalho é de 30 horas semanais, exceto se houver disciplina específica.  É possível que o servidor requeira a participação em missão ou estudos no exterior. Tal modalidade de afastamento é possível, entretanto:  Dependerá de expressa autorização do Chefe de Poder a que se encontra subordinado. No caso do TJBA, dependerá de autorização do Presidente do TJBA. 00000000000  A ausência não excederá 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.  Após o retorno, novo afastamento para missão ou estudo no exterior, somente será deferida se o servidor permanecer trabalhando pelo período anterior de afastamento, exceto se ressarcir as despesas.  Após a concessão do afastamento para missão ou estudo no exterior, o servidor não poderá se exonerar ou se afastar para tratar de assuntos particulares antes de decorrido um período equivalente ao anterior de afastamento, exceto se ressarcir as despesas. O que se entende por “assentamento individual”, mencionado no art. 22, § único? O assentamento individual é o registro funcional do servidor. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 36 00000000000 - DEMO
  19. 19. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Nele constarão todas as informações relativas ao servidor para fins de registro, como licenças, promoções, remoções etc. Estágio Probatório O estágio probatório pode ser definido como um lapso de tempo no qual a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas. Para a avaliação do estágio probatório são utilizados alguns critérios. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO assiduidade disciplina capacidade de iniciativa produtividade responsabilidade É nesse sentido a prescrição do art. 27: Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Parágrafo único - Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio. Antes de passarmos para o próximo tópico, devemos nos atentar para o disposto no § único acima. Durante o período do estágio probatório seu desempenho será avaliado. Assim, nos 4 meses que antecedem o final do prazo de 3 anos a avaliação de desempenho do servidor será submetida a homologação perante uma autoridade competente – geralmente a chefia imediata – para avaliar definitivamente a capacidade do servidor. Se homologado, o servidor torna-se estável! 00000000000 Estabilidade Vejamos o que dispõem os arts. 28 e 29. Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 29 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa. Alcançada a estabilidade e decorridos os 3 anos de efetivo exercício, após a homologação da avaliação de desempenho, o servidor perderá o cargo, segundo o Estatuto, apenas em duas hipóteses: 1º. Sentença judicial transitada em julgado. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 36 00000000000 - DEMO
  20. 20. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques 2º. Decisão em processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a ampla defesa ao servidor. A estabilidade é uma garantia conferida ao servidor, para evitar que ingerências políticas possam implicar em pressão ou perda do cargo. Assim, o servidor somente poderá perder o cargo por decisão do juiz em processo judicial (1ª hipótese) ou em caso de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurado ao servidor o direito de se defender no processo apresentando provas em sua defesa (2ª hipótese). Promoção Para o Estatuto a promoção constitui elevação de cargo dentro da categoria funcional a que pertence, vale dizer, é a passagem de uma classe para outra mais elevada, de acordo com os critérios de merecimento e antiguidade. As regras relativas à promoção encontram-se nos arts. 30 a 33, vejamos! Art. 30 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade. Parágrafo único - O merecimento será apurado de acordo com os fatores mencionados no artigo 27, incisos I a V, e comprovação de aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 32. Art. 31 - Não haverá promoção de servidor que esteja em estágio probatório ou que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual, salvo por antigüidade, ou quando afastado para exercício de mandato eletivo. Art. 32 - Os demais requisitos e critérios para promoção serão os das leis que instituírem os planos de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos. Art. 33 - Compete à unidade de pessoal de cada órgão ou entidade processar as promoções, na forma estabelecida em regulamento. Antes de prosseguimos com a análise das demais formas de provimento de cargos públicos, devemos registrar que o Estatuto veda, no art. 31 a promoção em três situações: àquele que estiver em estágio probatório; àquele que não estiver em efetivo exercício no órgão ou entidade da administração estadual; e àquele que estiver afastado para exercício de mandato eletivo. Nos dois primeiros casos, entretanto, será possível a promoção por antiguidade. EM ESTÁGIO PROBATÓRIO não pode a promoção por merecimento é possível a promoção por antiguidade NÃO ESTIVER EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não pode a promoção por merecimento é possível a promoção por antiguidade ESTIVER EXERCENDO MANDATO ELETIVO não pode a promoção por merecimento não pode a promoção por antiguidade 00000000000 Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 36 00000000000 - DEMO
  21. 21. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Reversão Vejamos, inicialmente, o que prevê o Estatuto sobre o instituto: Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão. Art. 35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga. Art. 36 - Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade. A reversão constitui no retorno à atividade de servidor aposentado, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Para a reversão é necessário primeiramente ocorrer a aposentadoria do servidor por invalidez. Durante o período que permanecer aposentado o servidor receberá a aposentadoria e deverá se submeter constantemente a avaliações médicas. Se em uma dessas avaliações for constado que os motivos que levaram à aposentadoria não mais subsistem, o servidor deverá retornar ao exercício de suas funções no prazo de 30 dias, sob pena de cassação da aposentadoria. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. Por fim, no caso de servidor aposentado que já tiver completado 70 anos de idade, não será possível a reversão. Aproveitamento e da Disponibilidade Conforme vimos no início da aula o aproveitamento é uma das formas de provimento de cargos públicos. Mas e a disponibilidade? Também é forma de provimento? Não, não é! Trata-se de espécie de vacância Mas e porque é estudada aqui e abaixo? Por que ambos os institutos estão intrinsecamente relacionados. 00000000000 Vejamos primeiramente os dispositivos do Estatuto. Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. Art. 38 - O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único - O órgão central de pessoal de cada Poder ou entidade determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer. Art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica oficial. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 36 00000000000 - DEMO
  22. 22. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques O aproveitamento nada mais é do que o retorno à atividade do servidor colocado em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A disponibilidade, por sua vez, ocorrerá quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade. Assim, ocorrendo a disponibilidade o servidor deverá ser aproveitado. DISPONIBILIDADE •extinção do cargo; ou •declarada a desnecessidade do cargo APROVEITAMENTO •do servidor colocado em disponibilidade. Para além da hipótese acima, o Estatuto previu uma hipótese específica de disponibilidade, prevista no art. 40: Art. 40 - É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular. § 1º - A disponibilidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores. § 2º - Além dos 6 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 1 (um). § 3º - A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 2 (dois) mandatos. § 4º - O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 06 (seis) meses após o término deste. § 5º - Cessada a disponibilidade, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo. O servidor eleito diretor de entidade sindical será colocado em disponibilidade enquanto durar o mandato, observadas as seguintes regras:  Limite de servidores: o 6 servidores se houverem menos de 20 mil ao total; 00000000000 o 6 servidores + 1 a cada 20 mil.  A disponibilidade terá duração máxima de 2 anos, prorrogável em caso de reeleição por mais 2 anos;  Após o retorno, veda-se a remoção ou relotação de ofício pelo período de 6 meses. Reintegração A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. O instituto é disciplinado no art. 41: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 36 00000000000 - DEMO
  23. 23. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Art. 41 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250 [ou por decisão administrativa]. Parágrafo único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. Registre-se, por fim, que es o cargo estiver extinto o servidor ficará em disponibilidade até ulterior aproveitamento. Por exemplo, se for extinto o cargo onde se encontra lotado o servidor, este ficará em casa, em disponibilizada, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, até que surja novo cargo ou seja aproveitado em outro. Recondução A recondução é definida como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante. Trata-se de hipótese na qual há primeiramente a aposentadoria por invalidez do ocupante originário do cargo que, posteriormente, é aposentado. Assim, um novo servidor estável é empossado naquele cargo e lá permanente prestando os serviços regularmente. Contudo, em avaliação médica constata-se que o ocupante originário do cargo tem condições de retornar à ativa, posto que os motivos que levam à aposentadoria não mais subsistem. Neste caso, o atual ocupante é reconduzido ao cargo de origem. Vejamos o que dispõe o Estatuto: Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. Readaptação A readaptação é a investidura do 00000000000 servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem prejuízo da remuneração que recebia. Ocorrerá a readaptação sempre que por razões médicas o servidor sofra alguma limitação de modo incapacita-lo para as atividades que até então vinha exercendo. Assim, antes de aposentá-lo por invalidez, e desde que seja verificada a possibilidade por inspeção médica, o servidor é adaptado em nova função, compatível com as limitações que sofreu. A readaptação é disciplinada no art. 43: Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 36 00000000000 - DEMO
  24. 24. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Parágrafo único - É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. Finalizamos, assim, as hipóteses de provimento. Em seguida, veremos as hipóteses de vacância. 2.3.2 Ȃ Vacância A vacância é o ato pelo qual o servidor é desinvestido do cargo. FORMAS DE VACÂNCIA exoneração a pedido de ofício demissão aposentadoria falecimento não satifizer as condições do estágio probatório não entrar em exercício no prazo de 30 dias Sobre as formas de vacância prevê o estatuto: Art. 44 - A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento. Art. 45 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Art. 46 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada: 00000000000 I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se- á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente. Art. 48 - A demissão será aplicada como penalidade. A exoneração do servidor público poderá ocorrer a pedido ou de ofício. O primeiro caso ocorrerá quando o servidor requer o desligamento do cargo então titularizado. Já a exoneração de ofício ocorrerá em duas situações. A primeira ocorrerá quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. A segunda hipótese já vimos nesta aula, ela ocorrerá quando o servidor, já empossado, não entrar em exercício no prazo de 30 dias. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 36 00000000000 - DEMO
  25. 25. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques A demissão é a segunda hipótese de vacância prevista na legislação. Ao contrário da exoneração, a demissão decorre de uma sanção disciplinar, no caso de cometimento de falta grave. A exoneração dependerá de processo administrativo, que será objetivo de aula futura. A aposentadoria, por seu turno, é a situação na qual o servidor tem isenção definitiva da efetividade do serviço, por incapacidade física ou por ter atingido determinada idade legal, e, em razão disso, recebe determinada pensão ou remuneração. Finalmente, a última hipótese de é a mais óbvia delas. Como a titularidade do cargo público é pessoal, com o falecimento do servidor ocorre a vacância. 2.3.3 - Relotação e da Remoção Para finalizar a aula de hoje, vejamos os institutos da relotação e da remoção. Sobre a relotação, prevê o Estatuto: Art. 49 - Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração. § 1º - A relotação dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades. § 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderam ser relotados, na forma deste artigo ou por outro óbice legal, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 38 e 39. Já a remoção está disciplinada no art. 50: Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. § 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação. 00000000000 § 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer. § 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir. Parece difícil, mas para diferenciamos relotação de remoção devemos ter em mente que: RELOTAÇÃO deslocamento de cargo REMOÇÃO deslocamento de servidor Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 36 00000000000 - DEMO
  26. 26. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Ficou fácil, não?! Assim, relotação nada mais é do que a organização de cargos dentro da administração, ainda que seja de uma sede para outra, com a finalidade de melhor distribuir os servidores dentro do quadro de pessoal. A remoção, por sua vez, constitui o deslocamento do servidor de um cargo para outro. Em regra a remoção pressupõe a existência de cargo vago, ou, como menciona o Estatuto, a existência de “claro de lotação”. CARGO VAGO = CLARO DE LOTAÇÃO Excepcionalmente, será dispensada a existência de claros de lotação em casa de remoção a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que comprovado por junta médica. Chegamos assim, ao final da parte teórica de nossa primeira aula. Na sequência, vejamos algumas questões, que visam simular como se dará a cobrança na prova! 3 Ȃ Questões Procuramos extrair questões da FGV adaptando-as ao Estatuto dos Servidores Público para ser, na medida do possível, fidedigno à forma de cobrança da banca. 3.1 - Questões Sem Comentários Questão 01 – FGV/Senado Federal - Policial Legislativo Federal – 2008 – questão adaptada O deslocamento do servidor a pedido no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura: a) relotação. b) redistribuição. c) aproveitamento 00000000000 d) reintegração e) remoção. Questão 02 – FGV/Senado Federal - Administrador – 2008 – questão adaptada A respeito do regime da estabilidade, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta. a) A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo em caráter permanente, em virtude de aprovação em concurso público. b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 36 00000000000 - DEMO
  27. 27. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado. e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho, sendo facultativa a homologação pela autoridade competente. Questão 03 – FGV/Senado Federal - Analista Legislativo – 2008 – questão adaptada O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui: a) relotação. b) reintegração. c) remoção. d) recondução. e) aproveitamento. Questão 04 – FGV/SEDUC-AM - Assistente Técnico – 2014 – questão adaptada Sobre a nomeação de funcionários públicos civis do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. Será feita em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de carreira ou isolado. II. Será feita em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração. III. Será feita em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Questão 05 – Inédita - 2014 Segundo prevê o Estatuto dos Servidores 00000000000 Público do Estado da Bahia, assinale a alternativa incorreta: a) Tanto a posse quanto o exercício observarão prazo de 30 dias, sendo que na primeira hipótese será possível prorrogação por mais 30 dias. b) A posse poderá ocorrer por procuração com atribuição de poderes gerais. c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas aos servidor, que é a pessoa legalmente investida em cargo público. d) Excepcionalmente será possível a prestação gratuita de serviços públicos se previsto em lei. e) Para o provimento de cargos públicos será observada a ordem de classificação. Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será o tempo de serviço público prestação ao Estado da Bahia. Questão 06 – Inédita - 2014 Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 36 00000000000 - DEMO
  28. 28. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Acerca dos fatores a serem objeto de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, marque a alternativa que não contempla um dos fatores previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia: a) responsabilidade. b) efetividade. c) capacidade de iniciativa. d) produtividade. e) disciplina. Questão 07 – Inédita 2014 Entre as hipóteses de provimento de cargos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia está previsto o “retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante”. A modalidade acima corresponde a: a) reintegração. b) readaptação. c) reversão. d) recondução. e) relotação. Questão 08 – Inédita – 2014 O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia assegura aos portadores de necessidades especiais o seguinte percentual dos cargos: a) 5% b) 10% c) 15% d) 20% e) 25% Questão 09 – Inédita - 2014 Em relação ao prazo de validade dos concursos 00000000000 públicos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese que está de acordo com a normativa estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. a) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 2 anos. b) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 6 meses de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, a critério da administração do órgão do Poder Judiciário. c) No edital para Auxiliar Legislativo o edital estabeleceu prazo de 1 ano de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 1 ano, segundo conveniência e oportunidade da Poder Legislativo do Estado da Bahia. d) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 3 anos de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, para nomeação de todos os excedentes. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 36 00000000000 - DEMO
  29. 29. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques e) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 1 ano. Questão 10 – Inédita - 2014 A fim de organizar e estruturar o quadro de pessoal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, dispõe os cargos, em: a) grupos funcionais, referências ocupacionais e classes. b) classes tão somente. c) grupo ocupacional, categoria funcional, classes e referências. d) referências, classes e grupos administrativos. e) grupos funcionais, categorias ocupacionais, classes e referências. 3.2 - Gabarito 01 – E 06 - D 02 – A 07 – D 03 – A 08 - A 04 – C 09 – C 05 - B 10 – C 3.3 - Questões Comentadas Questão 01 – FGV/Senado Federal - Policial Legislativo Federal – 2008 – questão adaptada O deslocamento do servidor a pedido no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura: a) relotação. 00000000000 b) redistribuição. c) aproveitamento d) reintegração e) remoção. Comentários Questão bastante tranquila. Vimos no final da aula que a remoção constitui o deslocamento do servidor de um cargo para outro, conforme dispõe o art. 50 do Estatuto. Lembre-se: a remoção é o deslocamento de servidor, que totalmente diferente de relotação, que é o deslocamento de cargos. Se você não Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 36 00000000000 - DEMO
  30. 30. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques lembrar disso na hora prova, poderia ter marcado a alternativa A, que está incorreta. Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão. Questão 02 – FGV/Senado Federal - Administrador – 2008 – questão adaptada A respeito do regime da estabilidade, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta. a) A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo em caráter permanente, em virtude de aprovação em concurso público. b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo. d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado. e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho, sendo facultativa a homologação pela autoridade competente. Comentários Para responder à questão vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A é a correta e gabarito da questão, posto que a estabilidade é, de fato, assegurada apenas aos servidores nomeados para os cargos em caráter permanente. Os cargos em comissão, considerados de livre nomeação ou exoneração, não possuem qualquer forma de estabilidade. A alternativa B está incorreta, posto que o servidor público estável poderá perder o cargo, segundo dispõe o Estatuto, em duas hipóteses, conforme o quadro abaixo: PERDERÁ O CARGO O SERVIDOR ESTÁVEL EM VIRTUDE DE: •sentença judicial transitada em julgado; ou •decisão em processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a ampla defesa ao servidor. 00000000000 A alternativa C está incorreta, uma vez que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, com a aprovação do servidor no estágio probatório. A alternativa D está incorreta, pois envolve as duas hipóteses de disponibilidade, previstos no art. 37 do Estatuto. Assim se: a) extinto o cargo; ou b) declarada a sua desnecessidade o servidor estável será colocado em disponibilidade até ulterior aproveitamento. Finalmente, a alternativa E também está incorreta, tendo em vista que a avaliação de desempenho embora seja condição para aquisição da estabilidade deverá obrigatoriamente (e não facultativamente) ser submetida a homologação perante a autoridade competente. Questão 03 – FGV/Senado Federal - Analista Legislativo – 2008 – questão adaptada Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 36 00000000000 - DEMO
  31. 31. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui: a) relotação. b) reintegração. c) remoção. d) recondução. e) aproveitamento. Comentários Agora sim! Nesta questão estamos tratando da relotação, vale dizer, do deslocamento de cargos e não de servidores. Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Questão 04 – FGV/SEDUC-AM - Assistente Técnico – 2014 – questão adaptada Sobre a nomeação de funcionários públicos civis do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. Será feita em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de carreira ou isolado. II. Será feita em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração. III. Será feita em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários Para responder a presente questão, retornemos ao art. 11, do Estatuto: Art. 11 - A nomeação far-se-á: 00000000000 I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; Assim, o item I e II estão corretos. Já o item III não encontra previsão no Estatuto. Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Questão 05 – Inédita - 2014 Segundo prevê o Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, assinale a alternativa incorreta: a) Tanto a posse quanto o exercício observarão prazo de 30 dias, sendo que na primeira hipótese será possível prorrogação por mais 30 dias. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 36 00000000000 - DEMO
  32. 32. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques b) A posse poderá ocorrer por procuração com atribuição de poderes gerais. c) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas aos servidor, que é a pessoa legalmente investida em cargo público. d) Excepcionalmente será possível a prestação gratuita de serviços públicos se previsto em lei. e) Para o provimento de cargos públicos será observada a ordem de classificação. Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será o tempo de serviço público prestação ao Estado da Bahia. Comentários Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta. Vejamos novamente o quadro distintivo entre posse e exercício: POSSE EXERCÍCIO 30 dias (havendo possibilidade de prorrogação por mais 30 dias) 30 dias (sem prorrogação) Ultrapassado o prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Ultrapassado o prazo, o servidor será exonerado. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, uma vez que nos termos do art. 19, §3º, a posse poderá se dar por intermédio de procuração específica. A alternativa C está correta, posto que congrega os arts. 2º e 3º do Estatuto: Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário. A alternativa D está correta, posto que é possível a prestação de serviço público gratuito se previsto em lei. A alternativa E está correta, conforme 00000000000 se percebe da leitura conjunta dos arts. 12 e 13 do Estatuto. Art. 12 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (...) Art. 13. Parágrafo único - No caso de empate, terão preferência, sucessivamente: a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia; b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso. Questão 06 – Inédita - 2014 Acerca dos fatores a serem objeto de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, marque a alternativa que não contempla um dos fatores previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia: Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 36 00000000000 - DEMO
  33. 33. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques a) responsabilidade. b) efetividade. c) capacidade de iniciativa. d) produtividade. e) disciplina. Comentários Trata-se de questão tranquila mas que é frequente em provas de concurso público. O examinador cobrou o conhecimento do art. 27 do Estatuto. Vejamos quadro abaixo: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO assiduidade disciplina capacidade de iniciativa produtividade responsabilidade Assim, a efetividade não é mencionada expressamente como um critério para a avalição do estágio probatório. Você poderia argumentar que a efetividade está relacionada com a produtividade. De fato isso é verdade. Contudo, infelizmente, em nome da objetividade, os concursos públicos seguem à risca o texto de lei. Ademais, produtividade já constou da alternativa D. Logo a alternativa D é a correta e gabarito da questão. Questão 07 – Inédita 2014 Entre as hipóteses de provimento de cargos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia está previsto o “retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante”. A modalidade acima corresponde a: a) reintegração. b) readaptação. 00000000000 c) reversão. d) recondução. e) relotação. Comentários Trazemos aqui outra provável questão que prova, comum na medida em que tenta confundir o candidato com as diversos institutos de provimento e vacância de cargos públicos. Inicialmente, para resolver à questão devemos lembrar do disposto no art. 42 do Estatuto: Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 36 00000000000 - DEMO
  34. 34. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão. Considerando a provável incidência de questões como esta em prova, e com o intuito de facilitar a absorção dos assuntos mais importantes, vejamos a tabela abaixo: FORMAS DE PROVIMENTO NOMEAÇÃO Ato administrativo que dá ciência ao aprovado em concurso público para que apresente os documentos necessários à posse. REVERSÃO Retorno à atividade de servidor aposentado, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria APROVEITAMENTO Retorno à atividade do servidor colocado em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado REINTEGRAÇÃO Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial RECONDUÇÃO Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante FORMAS DE VACÂNCIA EXONERAÇAO Desligamento do servidor a pedido ou de ofício caso não satisfaça as condições do estágio probatório. DEMISSÃO Sanção disciplina em razão de cometimento de falta grave. APOSENTADORIA Situação em que o servidor tem isenção definitiva da efetividade do serviço, por incapacidade física ou por ter atingido determinada idade legal, e, em razão disso, recebe determinada pensão ou remuneração. FALECIMENTO Morte do servidor público. INSTITUTOS ESPECIAIS DISPONIBILIDADE 00000000000 Decorre da extinção ou da declaração de desnecessidade do cargo público. PROMOÇÃO Elevação de cargo dentro da categoria funcional a que pertence RELOTAÇÃO Organização de cargos dentro da administração, ainda que seja de uma sede para outra, com a finalidade de melhor distribuir os servidores dentro do quadro de pessoal. REMOÇÃO Deslocamento do servidor de um cargo para outro Questão 08 – Inédita – 2014 O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia assegura aos portadores de necessidades especiais o seguinte percentual dos cargos: a) 5% Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 36 00000000000 - DEMO
  35. 35. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques b) 10% c) 15% d) 20% e) 25% Comentários Para responder à questão devemos lembrar do art. 8º, §2º do Estatuto: § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos). Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Questão 09 – Inédita - 2014 Em relação ao prazo de validade dos concursos públicos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese que está de acordo com a normativa estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. a) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 2 anos. b) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 6 meses de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, a critério da administração do órgão do Poder Judiciário. c) No edital para Auxiliar Legislativo o edital estabeleceu prazo de 1 ano de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 1 ano, segundo conveniência e oportunidade da Poder Legislativo do Estado da Bahia. d) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 3 anos de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, para nomeação de todos os excedentes. e) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 1 ano. 00000000000 Comentários Acerca do concurso público, vejamos novamente o que dispõe o Estatuto: Art. 14 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração. Parágrafo único - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial. Assim, devemos ter em mente que o prazo poderá ser até por dois anos e eventual prorrogação deverá observar o mesmo prazo estabelecido inicialmente. Assim, está incorreta a alternativa A. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 36 00000000000 - DEMO
  36. 36. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques a) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 2 anos. Segundo o Estatuto o ato de prorrogação deverá ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público. A alternativa B também está incorreta. b) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 6 meses de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, a critério da administração do órgão do Poder Judiciário. A prorrogação deveria ser por mais 6 meses. Está correta a alternativa C, que é o gabarito da questão, posto o que dispõe o art. 14 do Estatuto. c) No edital para Auxiliar Legislativo o edital estabeleceu prazo de 1 ano de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 1 ano, segundo conveniência e oportunidade da Poder Legislativo do Estado da Bahia. Está incorreta a alternativa D. d) No edital para Analistas e Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o edital estabeleceu prazo de 3 anos de validade ao concurso que foi prorrogado por mais 3 meses, para nomeação de todos os excedentes. Está totalmente errada a alternativa, pois o prazo máximo de validade é de 2 anos e a prorrogação deverá ser pelo mesmo prazo inicial. Por fim, está incorreta a alternativa E. e) No edital para Delegado da Polícia Civil da Bahia foi estabelecido prazo de 2 anos e um mês após o termo do referido prazo o concurso foi prorrogado, por conveniência da administração, por mais 1 ano. A prorrogação deveria ser por 2 anos. Questão 10 – Inédita - 2014 A fim de organizar e estruturar o quadro de pessoal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, dispõe os cargos, em: a) grupos funcionais, referências ocupacionais e classes. 00000000000 b) classes tão somente. c) grupo ocupacional, categoria funcional, classes e referências. d) referências, classes e grupos administrativos. e) grupos funcionais, categorias ocupacionais, classes e referências. Comentários Para responder à questão devemos relembrar os conceitos trazidos no art. 5º do Estatuto: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei: I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade; Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 36 00000000000 - DEMO
  37. 37. Legislação Específica p/ TJBA – teoria e exercícios Aula 00 - Prof. Ricardo Torques II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional; III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos; IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos; Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. 4 - Considerações Finais Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa. Acredito que vocês puderam compreender a tônica do nosso curso. Nas próximas duas aulas terminarem o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Teremos a seguinte distribuição: Aula 01 Direitos, Vantagens e Benefícios Aula 02 Regime Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar. Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Disposições Gerais Disposições Finais e Transitórias Por fim, é importante ressaltar que toda a legislação será citada ao longo do material, uma vez que em concursos públicos para cargos de técnico e de analista de tribunais a exigência do texto das leis é recorrente. Contudo, sempre que for importante para sua prova esses dispositivos serão comentados, grifados e esquematizados, tudo com a finalidade de facilitar a memorização das regras. Espero vocês na nossa próxima aula! Um forte abraço e bons estudos a todos! Ricardo Torques 00000000000 ricardotorques@estrategiaconcursos.com.br https://www.facebook.com/ricardo.s.torques Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 36 00000000000 - DEMO

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