Legislação Aplicada - Aula 2 conceitos gerais

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Discussão sobre os conceitos iniciais das leis.

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Legislação Aplicada - Aula 2 conceitos gerais

  1. 1. DIREITO Conceitos Gerais
  2. 2. FORMAÇÃO DO DIREITO  Teoria Tridimensional do Direito (Miguel Reale, 1968) FATO SOCIAL VALOR NORMA
  3. 3. FONTES DO DIREITOS É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes do Direito é o meio pelo qual o direito se apresenta formalmente.
  4. 4. FONTES DO DIREITO  Leis - são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes;  Costume - é a regra social derivada de prática reiterada, generalizada e prolongada, o que resulta numa convicção de obrigatoriedade, de acordo com a sociedade e cultura em particular;  Jurisprudência - é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição;
  5. 5. FONTES DO DIREITO Equidade - é a adaptação de regra existente sobre situação concreta que prioriza critérios de justiça e igualdade; Doutrina - é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências jurídicas; Princípios – é a base, norte essencial de uma ou conjunto de norma.
  6. 6. SISTEMA POLÍTICO  O sistema político é a forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituídas práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público.  O responsável por exercer o poder e de representar os direitos e deveres da sociedade é referido como uma autoridade perante a sociedade administrada. O sistema político difere da forma de Estado que pode ser unitário ou federal.  Há categorias distintas de sistemas políticos vigentes na atualidade e ultrapassados nos registros históricos; porém, em cada nação um mesmo sistema político pode apresentar características diferentes em virtude de estruturas de poder e sociais específicas.
  7. 7. SISTEMA POLÍTICO  Basicamente, os sistemas políticos podem ser exemplificados pela “monarquia”, “república” e “anarquia”. O Brasil, no decorrer de sua história viveu, no século XVIII, sob o sistema político proveniente de uma monarquia “importada” da ex-metrópole portuguesa, até a proclamação da república que submeteu as estruturas políticas do país ao sistema republicano.  O Brasil possui a forma de governo republicano presidencialista e a forma de Estado federativa. No Brasil, os Estados possuem autonomia política. Seja na esfera federal ou estadual, o Estado é dividido em órgãos que seguem a teoria dos três poderes de Montesquieu: Executivo, Legislativo e Judiciário.
  8. 8. SISTEMA POLÍTICO  No contexto do sistema político, segundo Montesquieu, se o conceito de igualdade de uma organização estiver no nível radicalizado, pode-se colocar em risco o funcionamento equilibrado do próprio sistema político. O radicalismo político pode gerar uma sociedade sem regras e hierarquias em prol de um conceito acentuado de igualdade.  Portanto, na relação dos três poderes busca-se um constante equilíbrio. E nas disposições e práticas inseridas num determinado sistema político, segundo Montesquieu, a falta de igualdade prejudica o equilíbrio entre as instituições e o excesso de igualdade cria um questionamento à presença da autoridade e das regras políticas.
  9. 9. SISTEMA POLÍTICO  A forma de governo adotada por um Estado não deve ser confundida com a forma de Estado (unitária ou federal) nem com seu sistema de governo (Monarquismo, presidencialismo, parlamentarismo, dentre outros).  Outra medida de cautela a ser observada ao estudar-se o assunto é ter presente o fato de que é complicado categorizar as formas de governo. Cada sociedade é única em muitos aspectos e funciona segundo estruturas de poder e sociais específicas. Assim, alguns estudiosos afirmam que existem tantas formas de governo quanto há sociedades.
  10. 10. SISTEMA POLITICO  Para Aristóteles, reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política, as formas de governo são subdivididas em 2 grupos, o de "formas puras" e o de "formas desviadas":  Formas PURAS de Governo (governo para o bem geral): - Monarquia - Governo de um só. - Aristocracia - Governo poucos ou dos melhores. - Democracia - Governo do povo.  Formas IMPURAS de Governo (governo para o bem individual ou de um grupo): - Tirania - Governo de um só para o seu interesse ou de um grupo familiar - Oligarquia - Governo de poucos para seu interesse ou de um grupo social - Demagogia ou Politéia - Governo exercido pela maioria para oprimir a minoria
  11. 11. SISTEMA POLITICO PREÂMBULO “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

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