Atos comprobatórios são atos que comprovam dados registrados em documentos oficiais, como alvarás, atas, atestados, certificados e declarações. Declarações são documentos administrativos que declaram a existência ou não de um direito ou fato.
Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
Redação oficial atos comprobatórios
1. ATOS COMPROBATÓRIOS
Atos comprobatórios são aqueles que têm por finalidade comprovar assentamentos. Por assentamentos
entendem-se todos aqueles dados que se encontram registrados em documentos oficiais e que podem ser
fornecidos aos interessados por meios dos seguintes atos: alvará, ata, atestado, certificado e declaração.
5. Declaração – É o documento de manifestação administrativa, declaratório da existência, ou não, de um direito
ou de um fato.