A Comissão de Meio Ambiente da Câmara rejeitou uma proposta que obrigava empresas florestais a destinar 5% de sua produção de madeira para outros setores como construção civil e moveleiro. A CNI é contra a proposta por entender que interferiria no planejamento das florestas plantadas e na viabilidade econômica dos projetos privados. A carência de madeira legal para esses setores deve ser resolvida por meio de incentivos às florestas plantadas e fiscalização contra madeira ilegal.

1. Ano 15 • Número 54 • 22 de agosto de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão de Meio Ambiente da Câmara rejeita proposta que destina 5% da produção florestal a outra finalidades.
CMADS rejeita proposta que destina 5% da produção florestal a outras painel
finalidades ■ Extinção do adicional de 10%
ao FGTS.
A Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, O presidente Paulo Afonso
o parecer do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) pela rejeição do Ferreira e conselheiros do
PL 721/2011. De autoria do deputado Edson Pimenta (PSD/BA), o projeto obriga as Conselho de Assuntos
empresas e produtores de florestas plantadas, com área superior a cinco mil Legislativos da CNI foram
hectares, a destinar no mínimo 5% de sua produção de madeira em toras para os recebidos, ontem, em audiência
setores de construção civil, moveleiro e naval. O relator argumentou que a proposta pelo Presidente da Câmara,
está mal formulada para cumprir a intenção de substituir o uso irregular de madeira deputado Marco Maia.
nativa por madeira plantada, além do que, com a criação da “reserva” para os
setores mencionados, introduzirá distorções significativas no mercado de toras de Os empresários solicitaram a
Marco Maia que ao PLP
madeira.
200/2012 fosse apensado o PLS-
C 198/2007 já aprovado no
A CNI é divergente ao projeto por entender que qualquer intervenção externa no Senado, pautando-o para ser
planejamento da produção de madeira nas florestas plantadas e integradas às apreciado na sessão de hoje do
indústrias altera o equilíbrio econômico-financeiro da produção, comprometendo Plenário. Os projetos extinguem a
sua viabilidade. Isso acontece porque esses empreendimentos estabelecem sua contribuição do adicional de 10%
base florestal basicamente para suprir a demanda de suas plantas industriais, que ao FGTS em caso de despedida
agregam valor à madeira das florestas. Portanto, não se pode aceitar a imotivada. O presidente Maia
obrigatoriedade de destinação de parcela da produção para outras finalidades que concordou e atendeu a
não irão agregar valor à cadeia produtiva industrial para a qual foi prevista. reivindicação dos empresários
incluindo a matéria em pauta.
A carência de madeira obtida de maneira legal para os setores mencionados na
proposta deve ser resolvida com planos de incentivo às florestas plantadas, e não Em reunião de líderes ocorrida na
com a intervenção no resultado de projetos privados já estabelecidos. O combate manhã de hoje o Deputado
ao consumo de madeira ilegal deve ocorrer por meio de fiscalização contínua e Guilherme Campos, líder do PSD
formulou requerimento de
ostensiva pelas autoridades, bem como pelo desenvolvimento de políticas públicas
urgência para o projeto, obtendo
que tornem outras atividades econômicas mais atraentes para a população das
a concordância unânime dos
regiões onde a atividade predatória da floresta é maior. líderes.
Rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) e na CMADS, o Rompendo acordo firmado, o líder
projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), em do PT deputado Gilmar Tato
apreciação conclusiva. (PT/SP) em requerimento pediu a
retirada da urgência. Com essa
decisão o Presidente retirou o
projeto de pauta, de ofício.
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