O documento convoca candidatos aprovados em concursos públicos para cargos da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para uma audiência pública de posse em 5 de outubro de 2015. Nele são listados os nomes dos candidatos aprovados por cargo, região e classificação para preenchimento das vagas oferecidas. Também são descritos os requisitos e documentos necessários para a posse no cargo.

1. Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo sábado, 26 de Setembro de 2015 – 35
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO / 2º
NIVEL / POÇOS DE CALDAS
COMUNICADO Nº 004/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emi-
tidos em nome da empresa relacionada a seguir:
TAQUARIGRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
IE:146.127.529.116 - CNPJ:13.752.113/0001-95
Endereço: Rua Polignano A Mare, 221, Térreo - Brás - São Paulo- SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte ins-
crito, porém sem estabelecimento. Conforme Despacho da Delegacia
Regional Tributária da Capital I, publicado no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, no dia 23 de dezembro de 2014, referente ao processo
GDOC 1000374-1238452/2014 que declarou nula a inscrição e cons-
tatou a simulação da existência do estabelecimento ou da empresa e
simulação do quadro societário da empresa.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 11.518.210.000012, de 23/09/2015
Poços de Caldas, 25 de setembro de 2015.
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em Exercício - DFT/Poços de Caldas
25 747809 - 1
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se tiver);
g) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
h) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de
remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do Brasil, será entre-
gue, no momento da posse, carta com solicitação de abertura de conta);
i) Comprovante de Residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
j) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR (formulário específico oferecido no ato da posse);
k) Declaração, em formulário específico (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse), se exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública no âmbito federal, estadual e municipal;
l) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território nacional;
m) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (poderá ser emitido via internet);
n) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes – coloridas);
o) Carteira de Habilitação (se tiver);
p) Resultado de Inspeção Médica (RIM);
q) Atestado de Bons Antecedentes (poderá ser emitido via internet);
r) Currículo Vitae;
s) Grupo sanguíneo/fator RH;
t) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
u) No caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;
v) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou muni-
cipal (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
x) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art.
259, da Lei Estadual nº. 869/1952 (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
z) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas no subitem 2.1 do Edital de concurso público,
conforme colacionado abaixo:
Será exigida a escolaridade indicada no Anexo I do Edital de concurso público, de acordo com a carreira/área de formação correspondente, respei-
tado o Anexo I da Lei Estadual n.º 15.301/2004 e a Lei Estadual nº 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profissão correspondente, quando
por lei for exigido:
a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser expedido por instituição de ensino credenciada, e será veri-
ficado à época da posse.
b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino
superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.
c) Para o cargo de Médico, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC,
e será verificado à época da posse.
d) Para o cargo de Médico da Área de Defesa Social, nível III, o diploma deverá ser referente a curso superior de Medicina devidamente registrado,
acumulado com pós-graduação “lato sensu” ou Residência Médica, legalmente reconhecida, expedido por instituição de ensino superior credenciado
no MEC, e será comprado à época da posse.
Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso
acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de ensino credenciada.
Orientações Finais:
AAudiência Pública de Posse a se realizar no dia 05/10/2015 será somente para os candidatos nomeados em 12/09/2015, 15/09/2015, 16/09/2015 e
17/09/2015 mencionados acima, ficando as demais convocações de Posse a serem disponibilizadas posteriormente.
Os nomeados serão convocados naAudiência Pública de Posse, para escolha de vaga referente à carreira pleiteada por RISP, observada a classificação
final no concurso, sendo vedada a escolha para a RISP diversa a que o nomeado se inscreveu.
As vagas a serem disponibilizadas aos nomeados em Audiência Pública de Posse se darão atendendo a necessidade da Administração Pública.
O nomeado que não comparecer no dia da Audiência Pública de Posse, deverá comparecer à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens da
Superintendência de Recursos Humanos/SEDS, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – 5º
andar – Edifício Minas, impreterivelmente, até o dia13/10/2015 para os nomeados em 12/09/2015; até o dia 14/10/2015 para os nomeados em
15/09/2015; até o dia 15/10/2015 para os nomeados em 16/09/2015; até o dia 16/10/2015 para os nomeados em 17/09/2015; tendo em vista o prazo
máximo de 30 (trintas) dias para posse conforme disposto no art. 66 da Lei nº 869/1952 – Estatuto do Servidor Público Estadual.
O nomeado que optar por ser empossado após a Audiência Pública de Posse perderá o direito de escolha, de acordo com a sua ordem de classificação
no concurso, sendo disponibilizada as vagas remanescentes.
É de responsabilidade do nomeado, que abrir a conta após a posse, o fornecimento dos dados bancários ao RH da Unidade de exercício escolhida
no ato da posse. É de responsabilidade do Diretor da Unidade de exercício o envio do documento ao RH/SEDS para que seja providenciado o paga-
mento do servidor.
Na Audiência de Posse será disponibilizado formulário para solicitação de rescisão contratual para os prestadores de serviços contratados em exercí-
cio na SEDS, visto que é condição para que o nomeado entre em exercício como servidor efetivo, a rescisão contratual.
Nos casos de servidor efetivo de outra carreira, a exoneração do cargo efetivo deverá ser solicitada no dia da audiência de posse, podendo ser a contar
do dia de apresentação para exercício, nos casos em que não for permitido o acúmulo de cargo.
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
Superintendente de Recursos Humanos
25 748032 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Convocação para Audiência Pública de Posse
Nomeados em 12, 15, 16 e 17.09.2015
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, para provimento de cargos da carreira de Assistente Exe-
cutivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, CONVOCATODOS os candidatos nomeados
12/09/2015, 15/09/2015, 16/09/2015 e 17/09/2015 a comparecerem na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada à Rodovia Prefeito
Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG, para a Audiência Pública de Posse, conforme disposto abaixo:
Data: 05/10/2015 - 10:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Analista Executivo de Defesa Social
9º LOTE Direito Enfermagem Farmácia Engenharia Civil
RISP SEDE VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF
1 Belo Horizonte 3
27º e 28º
2 11º e 12º - - 5 34º ao 38º
4º PCD
2 Contagem 2 33º e 34º 1 27º 1 3º - -
6 Lavras 1 12º - - - - - -
5 Uberaba 1 3º 1 4º - - - -
10 Patos de Minas - - 2 8º e 9º - - - -
14 Curvelo 1 11º - - - - - -
17 Pouso Alegre 1 7º - - - - - -
18 Poços de Caldas 1 11º - - - - - -
Data: 05/10/2015 - 11:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Analista Executivo de Defesa Social
9º LOTE Odontologia Psicologia
Qualquer Formação
Superior
Serviço Social
RISP SEDE VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF
1 Belo Horizonte - - - - 1 39º - -
2 Contagem 1 7º 1 26º - - -
3 Vespasiano - - - - 1 8º 1 12º
5 Uberaba 1 2º 1 6º - - - -
6 Lavras - - 2 13º e 14º - - - -
7 Divinópolis - - 3 17º ao 19º - - 1 6º
10 Patos de Minas - - - - - - - -
11 Montes Claros 1 2º - - 1 3º PCD - -
12 Ipatinga - - 1 15º 1 6º - -
15 Teófilo Otoni - - - - - - 1 9º
16 Unaí 1 3º - - 1 7º - -
Data: 05/10/2015 - 11:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Analista Executivo de Defesa Social
9º LOTE Tecnologia da Informação
RISP SEDE VAGAS CLASSIF
1 Belo Horizonte 3 19º ao 21º
Data: 05/10/2015 - 13:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Assistente Executivo de defesa social
9º LOTE Qualquer Nível Médio
RISP SEDE VAGAS CLASSIF
1 Belo Horizonte 4 73º ao 76º
2 Contagem 4 35º ao 38º
4 Juiz de Fora 1 36º
7 Divinópolis 2 33º e 34º
8 Governador Valadares 2 26º e 27º
10 Patos de Minas 2 16º e 17º
11 Montes Claros 2 29º e 30º
12 Ipatinga 1 49º
13 Barbacena 1 18º
18 Poços de Caldas 2 31º e 32º
Data: 05/10/2015 - 14:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Assistente Executivo de defesa social
9º LOTE Qualquer N. Médio Tec. de Enfermagem
RISP SEDE VAGAS CLASSIF VAGAS CLASSIF
4 Juiz de Fora - - 2 8º e 9º
5 Uberaba 3 27º ao 29º - -
8 Governador Valadares - - 1 7º
9 Uberlândia 3 21º ao 23º - -
16 Unaí 1 25º - -
15 Teófilo Otoni 1 34º 1 9º
17 Pouso Alegre 3 24º ao 26º - -
Data: 05/10/2015 – 14:00 - Prédio Minas – 5º andar – Salas 06 e 07
Médico da Área de Defesa Social
9º LOTE Medicina Psiquiátrica
RISP SEDE VAGAS CLASSIF
4 Juiz de Fora 1 3º
DOS REQUISITOS PARAA INVESTIDURA NOS CARGOS
Conforme item 4.1 do Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, o candidato aprovado e nomeado será investido no cargo, se comprovar na data da posse:
a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português,
comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº
70.436/1972;
b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade
pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;
g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I do Edital do concurso público;
h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo, conforme ANEXO I do Edital do
concurso público;
i) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº.
869/1952;
j) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e Edital do concurso público.
O candidato que, no dia da posse, não reunir os requisitos enumerados acima ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito
à posse no cargo para o qual foi nomeado.
Importante ressaltar que os nomeados além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo deverão se apresentar munidos de cópia simples acom-
panhada do original dos seguintes documentos, conforme item 15.3 do referido Edital:
a) Certidão de Nascimento;
b) Certidão de Casamento (se casado);
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Carteira de Trabalho ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego;
e) Cartão de cadastramento PIS/PASEP;
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1389075-1, OZIAS VENANCIO ALVES, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SÃO
JOAQUIM DE BICAS, para PRESIDIO DE SANTA LUZIA.
MASP 1382280-4, PEDRO HENRIQUE BERTOLUCI OKAMOTO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRE-
SIDIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, para HOSPITAL PSIQUIÁ-
TRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ.
MASP 1140727-7, UARLEI SOARES SANTOS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MON-
TES CLAROS, para PRESIDIO DE ALVORADA.
MASP 1215809-3, VALDINEI VENTURA SOARES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para
PRESIDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
25 747984 - 1
CETRAN – MG
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo nº. 11/2015
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da rea-
lização de sua 134ª (Centésima Trigésima Quarta) Reunião Ordinária,
em 24 (vinte e quatro) de setembro de 2015, julgou os recursos admi-
nistrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recursos
Recorrente Placa Decisão
Nº Ano
1125 2010
Thalita Camila da Silva
Borges
HJX-9186 Deferido
2089 2010 Sandro José Pereira HJT-1402 Deferido
1318 2011 Guilherme Nunes Santos GRT-1905 Deferido
1455 2011 Nelson Côrrea GWY-4796 Deferido
122 2012 Devanir de Paula da Silva GYM-2978 Indeferido
411 2012 Luiz Henrique da Silveira GUY-9808 Indeferido
412 2012 Luiz Henrique da Silveira GUY-9808 Indeferido
419 2012 José Carlos dos Santos GLI-8209 Indeferido
641 2012 Enio Thomaz Pires HKL-0536 Deferido
808 2012 Davidson Teixeira Perpetua HND-4223 Indeferido
976 2012
Rafael Araújo Pereira dos
Santos
HIN-6973 Indeferido
1016 2012
Clayton Castilho Robson
Rocha
DJH-5126 Indeferido
1161 2012 Alex Sandro F. Silva HEV-0646 Indeferido
1203 2012 Felipe Carvalho Santana HER-0518 Indeferido
2221 2012 Marcos Antônio da Silva BQB-9079 Indeferido
2655 2012 José Raimundo de Souza KRJ-7100 Indeferido
2679 2012 Magno Augusto Vilaça HFY-0514 Deferido
2699 2012 Erick Teodoro Cardoso GSP-5285 Indeferido
78 2013
Lucas Andrade Alves de
Paula
GXO-8225 Indeferido
79 2013 Luiz Carlos de Aguiar GZT-9849 Indeferido
80 2013 Sebastião Quirino de Souza HKT-1244 Indeferido
84 2013
Maria dos Anjos de Souza
Pereira
HKL-3637 Indeferido
103 2013 Marcelo Pereira da Silva GWG-4447 Indeferido
108 2013 Marcos Vinicius de Barros HHC-3172 Indeferido
109 2013 Gilberto de Freitas Ferreira HID-1665 Indeferido
110 2013
Jovercina das Mercês
Tubertini
GRM-6117 Indeferido
111 2013 Lucimar Santos de Araújo HID-1665 Indeferido
114 2013 Jader Gomes Lara HAT-9425 Indeferido
115 2013 Hélio Henrique Maranezi GKP-1081 Indeferido
116 2013 Marcos Vinicius de Barros HHC-3172 Indeferido
117 2013
Humberto Martins Amaral
da Silva
HHQ-8296 Indeferido
118 2013 Odilon José Ferreira GRW-9414 Indeferido
119 2013 Marcio Augusto de Oliveira JTC-9378 Indeferido
120 2013 Jader Gomes Lara HAT-9425 Indeferido
121 2013
Ítalo Júnio Almeida do
Carmo
HIS-2766 Indeferido
123 2013 Luiz Fernando Rosa GUC-6995 Indeferido
126 2013 Luiz Henrique Lobato GSH-8227 Indeferido
127 2013 Vicente de Paulo Graciano GUI-6260 Indeferido
240 2013 Tiago Araújo da Silveira GPS-3443 Indeferido
241 2013 Marlene de Araújo Braga GZY-5957 Indeferido
247 2013 Luiz Carlos Cardoso Neves HGQ-0064 Indeferido
261 2013 Eder Moreira Ferreira GMU-0414 Indeferido
264 2013 Tadeu Agmar Rodrigues HIN-6236 Indeferido
270 2013 Eder Moreira Ferreira GMU-0414 Indeferido
277 2013 Ernando Neres da Cruz HER-0642 Indeferido
279 2013 Marcelo Silva de Souza JFS-2802 Indeferido
280 2013 Marcelo Silva de Souza JFS-2802 Indeferido
281 2013 Sizenando Alves Barbosa DIA-8686 Indeferido
283 2013 Mailson Reinaldo Rosa Silva HIN-5001 Indeferido
285 2013
Angresson Ildeni Costa
Neves
HET-1272 Indeferido
292 2013
Aparecida Maria Ramos de
Souza
HDM-2546 Indeferido
1668 2013
Marco Aurélio Macedo de
Santana
HAD-7023 Indeferido
1684 2013 Adriano Cláudio de Melo CRY-6325 Deferido
1709 2013 Alexandre Xavier Pinto GOL-8626 Deferido
1710 2013 Lídia Gonçalves da Silva HGK-8786 Deferido
1716 2013
Ângelo Márcio Leite
Denadai
HBU-7997 Indeferido
1717 2013 Reginaldo Silveira Lage GMX-4549 Indeferido
1718 2013 Wlisses Costa Brum GLN-8445 Indeferido
1719 2013
Marcela de Moraes I. E.
Carvalho
HFL-8827 Indeferido
1720 2013 Edna Lúcia Diniz Carvalho HFC-6206 Indeferido
1721 2013 Ernane Moraes da Silva HKJ-4360 Indeferido
1723 2013 Geovane Malaquias GPK-8985 Indeferido
1729 2013 André Luiz Duarte JEA-9313 Indeferido
1730 2013 Sônia Prudente de Faria HJS-7980 Indeferido
1731 2013
Michelle Andreza R. da
Silva
HBM-5170 Indeferido
1859 2013 Otávio Luiz Pereira NFV-3680 Indeferido
1860 2013 Otávio Luiz Pereira NFV-3680 Indeferido
1861 2013 Otávio Luiz Pereira NFV-3680 Indeferido
1863 2013 Maria Caratta Oliveira HJW-8142 Indeferido
1865 2013
Ayres Alexandre C. de
Menezes
HMT-4584 Indeferido
1866 2013 Admar José da Silva HMA-9148 Indeferido
1871 2013 Adriano Ferreira Sodré HNX-0514 Indeferido
2691 2013 Sandra Elizabeth Bittencourt GXC-0218 Indeferido
2692 2013
Wanderson Eurípedes da
Silva
HGA-8263 Indeferido
2693 2013
Wanderson Eurípedes da
Silva
HGA-8263 Indeferido
4145 2013
Nayara Camila Lavorato
Prado
HGK-8531 Indeferido
4148 2013 Reinaldo Dias Ferreira GNV-7818 Indeferido
4211 2013
Iago Douglas Santos de
Oliveira
HJC-9839 Indeferido
4234 2013 Fábio André da Silva Júlio BPU-3162 Indeferido
4291 2013 Ronaldo Dias Araújo EMC-1656 Indeferido